Lula envia ao Congresso projeto que prevê direitos e contribuição ao INSS para motoristas de apps

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, hoje, o projeto de lei que cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos. A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros ministros e representantes dos motoristas.

Pela proposta do governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão com o INSS – com esta medida, trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto.

O governo e o Congresso Nacional têm discutido as relações de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar uma ação sobre se há vínculo de trabalho. A Corte já decidiu que haverá repercussão geral, o que significa que a decisão dos ministros sobre um caso específico valerá para todos os demais. Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:

• jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
• criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
• o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• haverá sindicato da categoria;
• o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
• o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
• a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total:

• 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros;
• 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos;
• 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.

No caso dos motoristas, ainda segundo o IBGE, a renda média naquele ano foi de R$ 2.454.