Para cumprir nova legislação, PCR contará com o apoio do Detran-PE e da CTTU
Antes da lei ser aprovada, as cinquentinhas podiam ser pilotadas por qualquer pessoa, mesmo sem habilitação
Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal do Recife (CMR) no último dia 11, foi sancionada nesta quinta-feira (28) pelo prefeito Geraldo Julio a lei que regulamenta as motos de 50 cilindradas, as chamadas "cinquentinhas". A lei obriga condutores a cadastrarem o veículo junto à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) para obtenção do Certificado de Registro, além de usar capacetes e os veículos a terem placas. A regulamentação começará a ser divulgada em janeiro de 2014, mas só a partir de fevereiro se iniciará o processo de cadastramento. Após essa etapa, os condutores serão encaminhados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) para a emissão de emplacamento e seguro obrigatório. A fiscalização começará a partir de agosto de 2014, para que todos tenham tempo hábil de se adaptar às novas regras.
Para cumprir a nova legislação, a Prefeitura do Recife contará com o apoio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), através de convênio para o registro único gerenciado pelo órgão e/ou realização da vistoria dos veículos. Os ciclomotores e seus proprietários ficarão sujeitos ao atendimento das exigências da legislação nacional de trânsito, entre elas, as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e portarias do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Andréa Rêgo Barros/ Divulgação
O prefeito Geraldo Júlio acredita que com a nova lei, muitas famílias sairão beneficiadas
Com a sanção da lei os condutores também devem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Quem desrespeitar as novas regras vai estar sujeito a multas e medidas administrativas já estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. O prefeito Geraldo Júlio vê os benefícios dessa nova regra e acredita que muitas famílias serão beneficiadas. "O ciclomotor é mais um elemento dentro do trânsito. A criação de regras vai diminuir os acidentes. Além de salvar as famílias, a lei vai melhorar as condições de quem usa esse veículo no trânsito da nossa cidade; trazendo mais tranquilidade aos condutores, que, se tiverem a moto roubada, terão como prestar queixa", concluiu o prefeito.
Todo o procedimento será realizado juntamente ao Detran-PE, com isso os condutores terão que pagar algumas taxas: R$ 113,61 para o primeiro emplacamento, R$ 292,01 para o seguro obrigatório, R$ 116 para a ordem da placa e o IPVA. Para realizar o cadastro junto a CTTU, o dono da cinquentinha deverá pagar uma taxa de R$ 10, referente ao Cadastro de Veículo Ciclomotor, que servirá como registro de identificação. Para tal, será preciso ter em mãos o Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Licenciamento Anual. Segundo o prefeito, a ausencia de regulamentação desses veículos causou vários transtornos em Recife, já que muitas infrações eram cometidas e ninguém poderia ser autuado, além de permitir que motoristas não habilitados dirigissem as famosas cinquentinhas.
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