PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE

31 janeiro 2014

Lei Anticorrupção: falta Dilma assinar

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou que o decreto que irá regulamentar a Lei Anticorrupção (Lei
12.846/2013), que entrou em vigor nesta quarta-feira (29/1), está
praticamente pronto, mas ainda precisa passar pelo crivo da presidente Dilma Rousseff.
A expectativa é que a regulamentação saia até semana que vem. Desde a aprovação do texto principal, já se passaram 180 dias sem que a CGU, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça, sob coordenação da Casa Civil da Presidência, conseguissem um acordo sobre o teor do decreto

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