A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado fará, hoje, às 14h, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que retira a posse dos chamados “terrenos da marinha” da União. Os terrenos da marinha são áreas da costa marítima com 33 metros do mar ao continente. São situados na costa marítima e nas margens dos rios e de lagoas.
Conforme a proposta, pessoas que ocupam os terrenos poderão adquiri-los mediante pagamento, enquanto Estados ou municípios terão o bem transferido a eles gratuitamente. As informações são do portal Poder 360.
“A proposta distribui esses imóveis entre os Estados, municípios e particulares. No entanto, tendo em vista que a proposta busca alterar a Constituição para modificar a propriedade sobre os terrenos de marinha, atualmente pertencentes à União, e sua extinção pode impactar o Balanço Geral da União e as receitas correntes da União, torna-se fundamental que a matéria seja debatida e aprimorada em audiência pública”, disse o senador Rogério Carvalho (PT-SE) no requerimento em que propõe a realização da audiência pública.
O texto da PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A matéria conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
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