O deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) protocolou, hoje de manhã, no Governo do Estado, um pedido para que seja encaminhada à Assembleia Legislativa como foi calculado o impacto financeiro da extinção das faixas salariais de PMs e Bombeiros Militares no orçamento do Estado.
“O Projeto de Lei enviado pelo Governo cita uma estimativa de impacto financeiro, mas não mostra como chegaram a esse valor e essa informação é crucial para a votação deste Projeto na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação”, afirmou o parlamentar, que é membro titular da Comissão.
Feitosa lembra que, em novembro do ano passado, ao enviar para a Alepe a Lei Orçamentária Anual de 2024, o Governo do Estado suprimiu R$1,1 bilhão do Fundo de Participação dos Estados. “A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que Projetos de impacto financeiro e orçamentário precisam vir com uma planilha financeira. Diante da última prática deste Governo, o que queremos é entendimento e transparência”, revelou o deputado.
O Projeto está previsto para entrar na pauta da Comissão na próxima semana, mas o regimento interno da Assembleia Legislativa estabelece que a Comissão somente poderá se pronunciar sobre projetos de lei que acarretam em aumento de despesa, após o envio do estudo de impacto orçamentário financeiro.
Para tratar sobre o assunto, os deputados esperam receber, amanhã, na Assembleia Legislativa, os secretários de Defesa Social, Alessandro Carvalho, de Administração, Ana Maraíza, e da Fazenda, Wilson José de Paula.
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