Por volta das 10:30 da manhã do último sábado 14/08, policiais da 9ª CIPM quando em patrulhamento, receberam uma denúncia anônima que um indivíduo estaria com uma plantação de maconha na caatinga, no Sítio Santa Rosa, zona rural do município de Araripina.
19 agosto 2021
ARARIPINA - PLANTIO DE MACONHA É LOCALIZADO E ERRADICADO NO SÍTIO SANTA ROSA
Por volta das 10:30 da manhã do último sábado 14/08, policiais da 9ª CIPM quando em patrulhamento, receberam uma denúncia anônima que um indivíduo estaria com uma plantação de maconha na caatinga, no Sítio Santa Rosa, zona rural do município de Araripina.
MAIS IMUNIZANTES - PERNAMBUCO RECEBE LOTE COM MAIS 125 MIL DOSES DE VACINAS CONTRA A COVID-19
PESQUISA XP - LULA E CIRO AMPLIAM VANTAGEM SOBRE BOLSONARO EM 2º TURNO
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) têm mais de 10 pontos percentuais de vantagem sobre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em eventual segundo turno da corrida ao Palácio do Planalto. É o que aponta a pesquisa da XP/Ipespe divulgada nesta terça-feira (17). As lideranças do petista e do pedetista em seus respectivos cenários foram ampliadas em relação ao levantamento anterior, de julho.
ARARIPINA - MAIS UM HOMEM É ASSASSINADO A TIROS, DESTA VEZ NA REGIÃO DO DISTRITO DE NASCENTE
Por Fredson Paiva
Brasil vai enviar remédios e bombeiros ao Haiti para auxílio após terremoto
O governo Jair Bolsonaro deve enviar um avião com ajuda humanitária ao Haiti, país atingido no último sábado (14) por um terremoto que deixou ao menos 1.941 mortos, segundo a contagem mais recente.
Os preparativos da missão foram discutidos nos últimos dias. De acordo com o Itamaraty, a previsão é que um avião com equipe de bombeiros e medicamentos doados parta no fim de semana.
Ainda segundo o ministério, os bombeiros que devem compor a equipe são peritos em busca e resgate em estruturas urbanas colapsadas. A pasta também disse que os kits de medicamentos e insumos para assistência farmacêutica emergencial foram doados pelo Ministério da Saúde.
A aeronave utilizada será um cargueiro KC-390 Millennium, fabricado pela Embraer Defesa.
“O governo brasileiro acompanha com atenção os desdobramentos do terremoto que atingiu o Haiti em 14 de agosto e reafirma seu firme compromisso com a continuidade da ajuda humanitária àquele país”, afirmou o Itamaraty, em nota.
Na segunda-feira (16), durante exercício da Marinha em Formosa (GO), o presidente Bolsonaro disse que o governo havia recebido o pedido para enviar auxílio à população haitiana.
“As nossas Forças Armadas têm dado demonstrações práticas no mundo todo, em várias operações. Como agora estamos novamente sendo solicitados a uma missão de socorro, humanitária, no Haiti”, declarou, na ocasião.
Além do terremoto, o Haiti foi atingido nesta semana pela tempestade Grace, que causou chuvas torrenciais e enchentes. Na região de Les Cayes, na costa do sul do país, um dos pontos mais atingidos pela tempestade foi um complexo de tendas erguidas para abrigar famílias desalojadas pelo terremoto.
A cidade costeira já havia sido uma das mais impactadas pelo tremor, que atingiu principalmente os departamentos do sudoeste do país. A infraestrutura rodoviária está danificada devido a deslizamentos de terra, e vários edifícios, como hotéis, igrejas e hospitais, com a estrutura destruída ou comprometida.
O terremoto atingiu o Haiti em um momento de grave crise política, deflagrada com o assassinato do presidente Jovenel Moïse e com a disputa por poder que se seguiu.
Em 2010, outro terremoto deixou mais de 200 mil mortos. Entre 2004 e 2017, generais brasileiros exerceram o comando militar da Minustah (Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti).
Após o fim da missão, a ONU manteve no país operações de capacitação do Judiciário e de treinamento das forças policiais.
Fonte: Folha-PE
EUA começam a oferecer vacinas de reforço contra covid-19 em setembro
As vacinas de reforço contra a covid-19 serão amplamente disponibilizadas aos norte-americanos a partir de 20 de setembro, disseram autoridades de saúde do país nessa quarta-feira (18), citando dados que mostram a diminuição da proteção das vacinações iniciais à medida que aumentam as infecções pela variante Delta.
Autoridades norte-americanas oferecerão uma terceira dose aos norte-americanos que receberam duas doses das vacinas feitas pela Moderna e pela Pfizer BioNTech pelo menos oito meses antes, informou o Departamento de Saúde e Serviços Humanos em comunicado.
“É a melhor maneira de nos proteger de novas variantes que possam surgir”, disse o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, a repórteres na Casa Branca. “Isso nos deixará mais seguros e por mais tempo. Ajudará a acabar com essa pandemia mais rapidamente.”
O governo dos EUA prevê distribuir 100 milhões de doses de reforço gratuitamente em cerca de 80 mil locais em todo o país, disse Biden.
Doses iniciais de reforço serão dadas aos norte-americanos que receberam vacinas de duas doses, mas as autoridades disseram que as pessoas que tomaram a vacina da Johnson & Johnson, autorizada nos Estados Unidos em fevereiro, também precisarão de reforços.
“Queremos nos antecipar ao vírus”, disse Anthony Fauci, médico-chefe que aconselha o presidente Joe Biden, a repórteres.
As doses de reforço, segundo as autoridades, inicialmente se concentrarão em profissionais de saúde, residentes de lares de idosos, entre os primeiros grupos a serem vacinados no final de 2020 e início de 2021.
Fonte: EBC
Gonzaga Patriota apresenta PL que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo Poder Público
A proposta define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obras; autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias, destinados às respectivas obras públicas e a complementá-los, mediante emendas parlamentares; a firmar parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e, demais instrumentos legais, de natureza emergencial, com Estados, Município e Distrito Federal para fins de reinício ou início das obras públicas, paralisadas e determina providências pertinentes.
De acordo com o texto, as empresas privadas, os órgãos públicos e os bancos que estiverem direta ou indiretamente, por algum instrumento jurídico, vinculados à obra paralisada, resolverão em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, todas as pendências. Serão, em tudo, respeitados os direitos dos vencedores das respectivas licitações públicas.
Para o socialista, a proposta apresentada possibilita um completo destravamento do cemitério de obras públicas que se tornou o Brasil. Além disso, o parlamentar reforça que também é uma maneira de combater a corrupção. “Uma obra pública é fonte de trabalho e de viabilidade econômica, em qualquer lugar do mundo. Mas, no Brasil, é sinônimo de falcatruas, descasos e da maldição da corrupção, deletéria. Se, no entanto, a obra fosse realizada com o necessário zelo, com a garantia de que pudesse ser finalizada, pela destinação dos recursos – sem demais, aditivos – resultante de um planejamento sério e responsável, permitiria difundir os seus efeitos benéficos à população. É nesse sentido que se busca sugerir ações, contidas neste PL, que venham a propiciar um completo destravamento desse cemitério de obras públicas, que se tornou o Brasil”, argumenta Patriota.
13 agosto 2021
ALEGRETE DO PIAUÍ - OPERAÇÃO DA PRF APREENDE MOTOS ROUBADAS EM ARARIPINA E PRENDE RECEPTADORES
Policiais Rodoviários Federais prenderam nessa quarta-feira (11) dois homens de 28 e 32 anos acusados do crime de Receptação. A ação aconteceu na BR 316 na cidade de Alegrete do Piauí.
ADRENALINA - 29ª EDIÇÃO DO RALLY DOS SERTÕES CHEGA A ARARIPINA NESTE DOMINGO 15/08
A 29ª edição do Rally dos Sertões chega a Araripina, no Sertão do Araripe, no próximo domingo, dia 15 de agosto. É a primeira vez que o município sertanejo servirá de suporte logístico para a prova. O evento acontecerá no Pátio do Parque Três Vaqueiros, as margens da BR-316.
PARCELAS EXTRAS - PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL COMEÇARÁ A SER PAGA NO DIA 18/08
A quinta parcela da prorrogação do auxílio emergencial 2021 começará a ser paga no próximo dia 18 para os beneficiários do Bolsa Família. Para o público geral, que recebe por meio da conta poupança digital, os depósitos começarão no próximo dia 20.
Em crise com STF, Bolsonaro diz ter “apoio total” das Forças Armadas
O presidente Jair Bolsonaro se referiu às Forças Armadas como “poder moderador” e disse ter certeza do apoio dos militares às “decisões do presidente para o bem da nação”.
As falas ocorrem num momento de crise com o Judiciário e em meio a críticas contra o presidente por tentativa de politizar as Forças Armadas.
“Nas mãos das Forças Armadas, o poder moderador. Nas mãos das Forças Armadas a certeza da garantia da nossa liberdade, da nossa democracia, e o apoio total às decisões do presidente para o bem da nação”, disse, em cerimônia de cumprimento a oficiais promovidos.
O ato ocorreu no Palácio do Planalto.
Bolsonaro e aliados têm amparado suas declarações sobre o suposto poder moderador das Forças Armadas em vídeo em que o advogado e professor Ives Gandra Martins afirma: “Se um Poder entrar em conflito com outro, o que tem que acontecer? As Forças Armadas vão para aquele ponto específico em que está havendo a divergência insolucionável entre os dois Poderes repor a lei e a ordem”.
A tese do professor é a de que os militares teriam um papel de poder “moderador” em uma situação de crise extrema entre Poderes, mas não para “romper” a lei e a ordem.
Bolsonaristas passaram a divulgar essa interpretação para atacar o Judiciário e o Congresso. O artigo 142 da Carta disciplina o papel dos militares no país e diz que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. ?
Professores de direito e constitucionalistas são quase unânimes em afirmar que não há nenhuma hipótese de o dispositivo “autorizar” uma intervenção militar dentro da ordem vigente. Qualquer iniciativa militar nesse sentido representaria uma ruptura institucional, fora dos preceitos estabelecidos na Constituição.
No ano passado , o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), delimitou, em decisão judicial, a interpretação da Constituição e da lei que disciplina as Forças Armadas para esclarecer que elas não permitem a intervenção do Exército sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo nem dão aos militares a atribuição de poder moderador.
Em resposta a uma ação apresentada pelo PDT contra “eventual intervenção militar”, o magistrado deu uma decisão liminar (provisória) para estabelecer que a prerrogativa do presidente da República de autorizar emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.
“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”, afirmou o ministro na época.
Fonte: Mano Martins
IBGE confirma Pernambuco em segundo lugar no ranking nacional de atividades turísticas no primeiro semestre
Considerando apenas a região Nordeste, o Estado é líder do ranking, tendo a Bahia com 73,3% e Ceará, com 63,6% no volume total dos primeiros seis meses de 2021.
“Nos últimos meses, Pernambuco tem aparecido como um dos Estados com maior volume de atividades turísticas do País. Com os números de casos da Covid-19 em queda e o aumento da vacinação, nossa expectativa é para resultados ainda melhores em breve. Vale salientar que temos também o voo mais procurado do Brasil de janeiro a junho, que é o Guarulhos-Recife. Seguimos na retomada gradual e constante do nosso turismo, sempre respeitando os protocolos sanitários para garantir a saúde da população e dos turistas que aqui chegam”, comenta o secretário de Turismo e Lazer, Rodrigo Novaes.
Com relação apenas ao último período analisado pelo IBGE, maio a junho, mais resultados positivos são sentidos. O aumento foi de 13%, acima da média nacional, que ficou em 11,9%.
RECEITA NOMINAL
No Índice de Receita Nominal com ajuste sazonal, Pernambuco obteve crescimento de 19,3% no acumulado de janeiro a junho de 2021 em relação ao mesmo período de 2020. No acumulado dos seis primeiros meses, o Estado figura com o quarto maior incremento do País, com 88,4%, atrás apenas de Goiás (106,1%), Santa Catarina (94,4%) e Bahia (90,6%). Na região Nordeste o Estado segue na vice-liderança, atrás apenas da Bahia, que apresentou incremento de 90,6%.
Fonte: Finfa
Parque das Crianças vai ser reformado com recursos de emenda destinada a Salgueiro pelo deputado Gonzaga Patriota
O deputado federal Gonzaga Patriota continua contribuindo para o desenvolvimento de Salgueiro. Segundo informações da ex-vereadora Paizinha Patriota, a obra de reforma do Parque das Crianças, que teve Ordem de Serviço assinada ontem, 10, foi viabilizada pela destinação de recursos do parlamentar ao município na ordem de R$ 250 mil.
A primeira parcela desse montante, no valor de R$ 57.461,20, foi liberada pela Caixa Econômica Federal (CEF) no dia 27 de julho. Isso possibilitou que a prefeitura desse início ao projeto de requalificação do parque.
De acordo com informações da prefeitura, a reforma prevê a revitalização total do espaço público, com instalação de novos brinquedos e construção de uma área de convivência.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
11 agosto 2021
EDUCAÇÃO - ESTUDANTES DO SESI-PE SÃO FINALISTAS DA ETAPA BRASILEIRA DO CAMPEONATO MICROSOFT OFFICE SPECIALIST
O SESI-PE está na etapa final nacional do Campeonato Mundial Microsoft Office Specialist (MOS), na categoria Microsoft Office EXCEL 2019. Dos 38 alunos classificados de todo o Brasil, 17 são da Rede de Educação SESI Pernambuco. O torneio é uma competição mundial organizada pela Certiport e coordenada pelo SESI para selecionar os melhores estudantes de todo o mundo no uso das ferramentas do Microsoft Office - Word, Excel e Power Point. Junto aos demais selecionados, os estudantes da instituição pernambucana vão se preparar para um novo exame que será realizado até o dia 20.08. O resultado definirá o representante brasileiro para a etapa mundial MOS na categoria mencionada.
Projetos querem impedir que marido precise aprovar DIU
Deputados federais e estaduais propuseram projetos de lei para proibir planos de saúde de exigirem o consentimento dos maridos para a inserção de DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres casadas.
Os projetos foram criados após o jornal Folha de S.Paulo revelar que planos estavam impondo a necessidade do consentimento do cônjuge para a colocação do contraceptivo nas esposas.
As cooperativas da Unimed João Monlevade e Divinópolis, em Minas Gerais, e Ourinhos, em São Paulo, estavam fazendo a exigência. Juntas, elas atendem a mais de 50 municípios em dois estados.
Após o contato da reportagem, as unidades de Divinópolis e Ourinhos abandonaram a imposição. Já a de João Monlevade negou exigir o consentimento. Disse que apenas recomenda que o termo de consentimento seja compartilhado, por isso o espaço da assinatura do companheiro.
Um dos projetos foi proposto pelo deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP). Além de buscar impedir que planos e seguros de saúde peçam o consentimento do marido para inserção do DIU, o texto expande a proibição para uniões estáveis ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
“Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988, não cabendo ao homem o direito de interferir na liberdade da mulher em escolher engravidar ou não, mediante expressão de consentimento na inserção de métodos contraceptivos”, diz o texto da proposição.
O deputado afirma que optou pela criação de um projeto de lei pois vê a necessidade de uma legislação específica sobre o tema. Silva explica que mesmo diante de leis que garantem a liberdade de escolha da mulher sobre métodos contraceptivos os planos de saúde mantiveram a exigência, por isso, com a criação da lei, não sobrará dúvidas de que a imposição é ilegal.
“Nós temos as leis dos planos de saúde, mas nós fizemos questão de criar um projeto específico barrando essa conduta e remetendo essas punições ao plano de saúde, que são punições que variam de multa, suspensão do cargo do diretor que assinar essa exigência até a suspensão do plano de saúde”, diz.
Em caso de descumprimento, as operadoras poderão enfrentar penalidades previstas na lei 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
Elas incluem advertência, multa, cancelamento da autorização de funcionamento, entre outras. Os administradores e membros dos conselhos das operadoras podem ser suspensos do cargo e inabilitados temporária e até permanentemente de exercerem cargos em diretoria ou conselhos das operadoras.
Em São Paulo, foi feita uma proposição pelo deputado estadual Thiago Auricchio (PL).
Neste caso, além de impedir planos e seguros de saúde de exigirem o consentimento do cônjuge ou companheiro para a inserção do DIU, o projeto impede também profissionais da saúde, além de ampliar a proibição para implantes contraceptivos e injeções anticoncepcionais, métodos não mencionados na reportagem da Folha.
“Em nosso entender, exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e a independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente”, afirma o texto do projeto.
Se as operadoras descumprirem a legislação, estarão sujeitas às penalidades previstas nos artigos 56 do Código de Defesa do Consumidor, que variam entre multa, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, suspensão do fornecimento do serviço, cassação da licença de atividade, entre outros.
Também foi proposto um PL em Mato Grosso do Sul, no qual o deputado estadual Evander Vendramini (PP) busca proibir no estado os planos de pedirem o consentimento do cônjuge para a “a inserção de qualquer método contraceptivo” .
Em caso de descumprimento, os responsáveis também podem sofrer as penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, além do artigo 57, que estabelece que a multa deve ser aplicada de acordo com a gravidade da infração.
Apesar dos projetos de lei impedirem a necessidade do consentimento do companheiro, a lei 9.263 de 1996, que dispõe sobre o planejamento familiar, garante a autonomia da mulher, assim como a do homem, na escolha de seus métodos contraceptivos.
Em seu artigo 9º, a legislação prevê que para o exercício do planejamento familiar “serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção”.
A lei foi a utilizada de forma ilegal pelos planos de saúde para justificar a exigência da autorização do marido. As operadoras fizeram uma interpretação extensiva do artigo que estabelece que a esterilização cirúrgica, como a laqueadura e a vasectomia, só deve ser feita com o consentimento expresso de ambos os parceiros caso sejam casados.
A especialista em direito constitucional e mestre em administração pública pela FGV (Fundação Getulio Vargas) Vera Chemim explica que a lei de planejamento familiar já garante a liberdade de escolha da mulher, mas que mesmo diante da existência de uma legislação sobre o tema, não há prejuízo em se criar uma lei especifica para este caso, que seja direcionada às mulheres.
Se aprovadas, as legislações serviriam para esclarecer que as operadoras de planos de saúde não podem fazer a exigência, além de mostrar com maior clareza que a imposição é ilegal.
“Se há um projeto de lei que queira elucidar a questão no que se refere especificamente à mulher, tudo bem. Talvez seja até mais segurança para a mulher”, afirma Chemim.
“Isso vai de uma vez por todas esclarecer essa situação e não vai dar nenhum tipo de lacuna jurídica para nenhum plano de saúde estabelecer essa exigência.”
Fonte: Folha-PE