Os moradores do bairro Bela Vista, em Araripina, estão cansados de cobrar do poder público municipal melhorias para aquela comunidade que vive em total estado de abandono. O descaso por conta da prefeitura tem deixado os moradores revoltados com a situação, pois a localidade vive momentos de angústia e revolta. Os moradores convidaram os vereadores da bancada de oposição para verem de perto a situação do bairro. Os vereadores João Dias, Camila Modesto, Edsávio Coelho e Francisco Edivaldo estiveram na Bela Vista para verificar in loco a situação do bairro.
Esgotos a céu aberto, mato por todos os locais, sujeira, falta de calçamento, se transformaram no retrato da Bela Vista. A revolta dos moradores é muito grande e eles dizem que cansaram de cobrar da prefeitura por melhorias no bairro. “Estamos cansados de tanto cobrar. Até parece que o nosso bairro não fica em Araripina”, desabafou o morador Gilson, porta voz da revolta da comunidade. No bairro existe uma espécie de depósito – um imenso buraco – por onde corre o esgoto que se transformou num verdadeiro local propício á moradia de muriçocas e outros insetos e bichos transmissores de doenças. O canal-lagoa está deixando os moradores apavorados. E pra completar o mato que literalmente tomou conta do bairro. “Os moradores nos chamaram para ver de perto essa situação. Cumprindo o nosso papel viemos aqui e vimos um total descaso e abandono com a Bela Vista. Pedimos ao prefeito que tome providencias e não deixe os moradores sofrerem desta forma”, cobrou a vereadora Camila Modesto.
Na Reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), realizada neste final de semana, em Brasília, quando foi feito um balanço das eleições deste ano, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), reforçou o posicionamento do partido com relação à “política entreguista” do governo Bolsonaro, que assume em janeiro. Ele analisou também, a ameaça de destruição de importantes programas sociais, todos fundamentais na vida da população do país.
"O PT vai fazer oposição ao governo de Bolsonaro. Uma oposição sem qualquer adjetivação. O nosso projeto é frontalmente oposto ao projeto de Bolsonaro, não há qualquer ponto de interseção. Vamos trabalhar nossa política de oposição para a defesa dos direitos do povo pobre e trabalhador. Vamos lutar sempre ao lado da democracia em defesa do povo brasileiro" disse Humberto.
O destaque positivo obtido por Fernando Haddad (PT) nas eleições esteve na pauta na reunião. Humberto Costa falou sobre o papel de Haddad nos períodos anterior e posterior à eleição.
"Fernando Haddad saiu gigante dessa eleição. O professor foi um conciliador e abraçou a missão dada por Lula como nenhum outro faria. Haddad é uma liderança consolidada do PT e, com certeza, estará do nosso lado na luta pela democracia. Tendo o diálogo como sua principal força, Haddad já demonstra liderança, inclusive internacional, na luta pelos direitos do povo" pontuou o senador.
A definição do calendário eleitoral interno do Partido dos Trabalhadores (PT) será definido na próxima reunião do Diretório Nacional.
O prefeito Miguel Coelho e o ministro da Integração Nacional, Antônio de Pádua, assinaram convênios, em Petrolina, no valor de R$ 17,2 milhões para diversas ações de melhoria na infraestrutura de estradas, abastecimento de água e feiras livres nas áreas urbana e rural da cidade sertaneja. A solenidade realizada, na manhã de hoje, na sede da Codevasf, ainda ficou marcada pela entrega de títulos de posse aos novos 299 colonos do Pontal, projeto de irrigação renomeado no mesmo ato em homenagem ao ex-deputado Osvaldo Coelho.
Os convênios fechados pela Prefeitura de Petrolina com o Ministério da Integração destinam só para a área urbana um investimento de R$ 10,2 milhões. Esses recursos serão aplicados na reestruturação das duas principais feiras livres petrolinenses, nos bairros da Areia Branca e Cohab Massangano, a fim de melhorar a qualidade do atendimento e ampliar o conforto aos frequentadores. As obras começam no próximo ano.
Na zona rural, os convênios são voltados para abastecimento de água e mobilidade. Um desses compromissos é para atender uma demanda antiga do projeto de irrigação Maria Tereza. A estrada que dá acesso a essa comunidade será recapeada. Ainda foram fechados convênios para a construção do sistema de abastecimento de água nas regiões de Cristália e Alto da Cabeceira, além da compra de uma máquina de perfuração de poços.
Miguel destacou, no evento, a importância dos recursos, em especial, para os moradores da zona rural. “A estrada do Maria Tereza, por exemplo, tem um papel decisivo para moradores e produtores da região. Infelizmente, durante todo esse tempo sofreu com os buracos e negligência do Governo do Estado, mas agora será restaurada beneficiando milhares de pessoas. Já as feiras fazem parte da vida dos petrolinenses e queremos com esse convênio reestruturar esses locais para que o feirante possa atender melhor e a população se sinta ainda mais em casa”, detalhou o prefeito.
O evento teve a presença do senador Fernando Bezerra, autor da proposta para renomear o projeto Pontal como Osvaldo Coelho, e do futuro deputado estadual Antonio Coelho. Também compareceram prefeitos, ex-prefeitos e vereadores de municípios vizinhos, que também receberão recursos do Ministério da Integração para obras de abastecimento e esgotamento sanitário.
Nos últimos dias, o prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel, em atitudes de desespero para justificar sua baixíssima popularidade perante o povo, e consequentemente, pelo fato de não ter conseguido renovar o mandato de sua esposa, a deputada estadual Socorro Pimentel, se utiliza de artifícios para tentar desviar a atenção do povo, que está ciente da sua má gestão pública. Como se não bastasse os desmandos que já vinham acontecendo, o Prefeito, de forma irresponsável, inaugurou uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento), sem a mínima condição de funcionamento. Ele não mediu esforços nos últimos dias da campanha eleitoral para, através desse tipo de manobra, tentar angariar votos para sua esposa. Não adiantou tanto esforço, sua esposa perdeu o seu mandato de deputada pela própria arrogância e prepotência excessiva do mesmo. Voltando a UPA, o gestor municipal mantém um discurso de inverdades de que foi desviado recurso público no que diz respeito à UPA, mas não explica como conseguiu terminar a obra se alega o desvio da verba. Os registros mostram e o Sr Prefeito e sua equipe são conhecedores de que ao término da gestão anterior, ficou em conta corrente o valor de R$ 970.665,76 na conta número 62.4020-5 da Caixa Econômica Federal, conforme extrato em anexo. Desta forma, não paira nenhuma dúvida sobre a lisura desta obra. Os pagamentos realizados pela gestão anterior, estão todos empenhados com seus devidos boletins de medição na prefeitura de Araripina, para possíveis esclarecimentos. Alexandre Arraes Ex-prefeito de Araripina
Os vereadores que formam a bancada de oposição estiveram na manhã desta sexta-feira fazendo mais uma fiscalização no município, em cumprimento a prerrogativa do mandato e também atendendo ao chamado da população. Desta feita, os vereadores estiveram no Matadouro Público de Araripina e constataram in loco o estado de abandono do equipamento municipal, numa total falta de respeito ao povo e principalmente à saúde pública. A gestão nunca se preocupou em colocar as adequações necessárias para o funcionamento do matadouro que foi fechado por uma determinação do Ministério Público. O local está abandonado e os equipamentos do matadouro estão se deteriorando com a ação do tempo e falta de manutenção.
No local só tem apenas um vigia em meio ao abandono. O que mais chama a atenção e causa um verdadeiro medo a população é justamente saber da origem da carne que está sendo consumida no município já que não tem local apropriado para o abate e conseqüentemente a fiscalização dos órgãos sanitários. O prefeito não demonstra nenhuma preocupação com essa questão que é de saúde pública, embora seja médico. Com a não abertura do matadouro os prejuízos são muitos, onde até os pequenos comerciantes das vísceras e do fato dos animais não tem mais onde tirar o sustento de suas famílias. Os marchantes também são prejudicados porque não tem um local adequado para o abate dos animais. Os comerciantes do entorno do matadouro estão revoltados, uma vez que o movimento da tão famosa e falada feira do gado acabou. E a população é a mais prejudicada, pois está consumindo uma carne sem saber a sua procedência.
A Executiva estadual do Partido Socialista Brasileiro reuniu, na noite de ontem, no Recife Praia Hotel, seus membros para avaliar o desempenho da legenda em 2018 e fazer um planejamento de atividades para o próximo ano. A importância de encontros permanentes entre a militância somada à formação política dos socialistas foi um dos temas abordados durante o encontro.
Além da avaliação do resultado das eleições para o PSB de Pernambuco, o presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, destacou as atividades partidárias realizadas durante o ano de 2018. Os encontros do Prosa Política, que abordaram temas diversos, como o espaço da negritude na política e os avanços e desafios para as mulheres nas gestões socialistas, foram destacados. Os cursos realizados na área de militância digital e outro voltado para os vereadores do PSB de Pernambuco também foram enfatizados.
O presidente ainda destacou o trabalho desempenhado pela militância na construção de propostas de governo, que foram entregues ao então candidato à reeleição, o governador Paulo Câmara. Durante os meses que antecederam a eleição, os sete segmentos do PSB se reuniram para avaliar os avanços de cada área e propor novas iniciativas. O conjunto desse trabalho foi entregue a Paulo durante o pleito.
O presidente ainda falou sobre as expectativas para o próximo ano. Sileno destacou que o PSB vai continuar investindo na formação política dos seus militantes em 2019, ano que não tem calendário eleitoral. “Teremos um ano em que vamos nos dedicar ainda mais à formação política. Através da preparação da nossa militância é possível consolidar o trabalho feito pelo PSB em Pernambuco. Em 2020, teremos uma eleição diferente, que não contará com coligações, e precisamos estar prontos para este momento”, avaliou Sileno Guedes. A expectativa é realizar novos cursos de formação com os segmentos sociais e com os futuros gestores estaduais.
Presente no encontro, o deputado estadual Aluísio Lessa fez uma avaliação sobre a vitória do PSB no Estado. Ele enfatizou a capacidade de articulação política do governador Paulo Câmara, que conseguiu fazer a maior coligação para o governo estadual no país, além de ter reunificado a esquerda com a presença do PT na chapa majoritária. “Não vencemos sozinhos e eu quero destacar a coragem do governador Paulo Câmara, que fez a aliança com o PT e a manutenção do PMDB na coligação”, pontuou. O parlamentar também destacou a importância de manter sempre o diálogo da bancada do PSB na Alepe com a Executiva estadual.
Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Isaltino Nascimento fez uma avaliação sobre o cenário político nacional, destacando a importância do papel da esquerda no novo momento vivido no país. “Reunir é sempre bom. Sempre bom a gente conversar e discutir porque cada um tem sua avaliação. Quanto mais a gente conversa, mais a gente acerta. É bom esse exercício em 2019. Nosso partido nacionalmente tem um desafio muito grande, porque a ideia colocada é desconstruir a imagem de quem é militante de esquerda. Precisamos nos alinhar politicamente e ideologicamente para fazer contraponto ao que está posto”, disse. Na ocasião, o socialista propôs a criação de um fórum nacional de parlamentares socialistas, de uma reunião do diretório nacional no início do próximo ano para avaliação do cenário nacional e também fez uma avaliação da liderança do governador Paulo Câmara nas eleições, desde 2016, quando o PSB elegeu 70 prefeitos.
Os vereadores João Dias, Silvano do Morais, Francisco Edivaldo e Edsávio Coelho, estiveram na delegacia de polícia de Araripina na tarde desta quinta-feira, quando na ocasião registraram um Boletim de Ocorrência por calúnia contra o blogueiro Paulo Elias que é responsável pelo Blog araripinafatosemfotos.blogspot.com. O denunciado trabalha para o prefeito Raimundo Pimentel e na manhã desta quinta-feira postou em seu blog uma matéria caluniosa onde afirmava que os vereadores eram coniventes com o desvio de dinheiro da construção de uma UPA, fato de acordo com ele, ocorrido na gestão passada. A matéria além de caluniosa não apresenta nenhuma prova.
Os vereadores atingidos de forma desrespeitosa, odiosa e brutal por parte do blogueiro do prefeito procuraram a autoridade policial e registraram o Boletim de Ocorrência por calúnia. Os vereadores também vão entrar com uma representação judicial contra o blogueiro do prefeito para que o mesmo seja responsabilizado pelo seu ato desrespeitoso e nocivo, cujo objetivo era de atingir a honra dos representantes do povo. A vereadora Camila Modesto também acompanhou os vereadores e está citada na ocorrência policial como testemunha.
O Blogueiro Paulo Elias, articulista do blog araripinafatosemfotos.blogspot.com que está a serviço do prefeito Raimundo Pimentel, postou na manhã desta quinta-feira matéria onde afirma que foram desviados R$ 1 milhão e 700 mil da construção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de Araripina. Sem apresentar provas, o blogueiro do prefeito vai mais além e chama os vereadores oposicionistas de criminosos, em afirmativa de que os mesmos foram coniventes com essa possível ação criminosa. Significado de Conivente adjetivo Cúmplice; que esconde uma ação ilegal ou imoral cometida por outra pessoa; que não faz nada para impedir uma ação errada ou criminosa. Que não tenta evitar nem prevenir um crime; que expressa cumplicidade.
O presidente Michel Temer afirmou, hoje, que é preciso torcer pelo “sucesso do governo Bolsonaro, porque o sucesso do governo dele é o sucesso do Brasil”.
Temer discursou em cerimônia no Palácio do Planalto nesta manhã em que o governo anunciou para o dia 15 de março o leilão de 12 aeroportos da 5ª rodada de licitação. A solenidade também marcou o lançamento do edital da Ferrovia Norte-Sul.
“Além de tudo o que foi feito, nós queremos também deixar esta marca do exemplo para as gerações futuras, para a cultura política do país. Esta será a linha a ser seguida. Nós temos que torcer pelo sucesso do governo Bolsonaro, porque o sucesso dele é o sucesso do Brasil”, afirmou o presidente.
Para Temer, o Brasil cultiva o mau hábito de querer destruir realizações de gestões anteriores. “Tudo isso [editais] não será desfrutado pelo nosso governo. Nós estamos preparando o futuro. Isso ficará para o próximo governo. Vocês sabem que nós temos o mau hábito de assim que o governo assume, ele quer destruir tudo aquilo que o governo anterior fez”, declarou.
Temer ainda destacou a manutenção de ministros do governo na gestão de Bolsonaro e em administrações estaduais. Para o presidente, isso mostra que o atual governo acertou quando montou sua equipe.
“Quero mencionar o excepcional trabalho feito pelos nossos ministérios. Por todos aqueles que passaram pelo nosso governo. E aliás tão bem sucedido foi que, a essa altura, já contei, mais de 9 dos nossos ministros já foram aproveitados, seja no governo federal, seja nos governos estaduais, e fora os ministros, aqueles que auxiliaram nossos ministros. Todos estão sendo aproveitados. Gente do governo, aproveitado no próximo governo”, afirmou.
Atual ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra foi confirmado, ontem, como futuro ministro da Cidadania no governo Bolsonaro. Os ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, o da Cultura, Sérgio Sá Leitão, e da Educação, Rossieli Soares, assumirão secretarias no governo de João Dória, em São Paulo.
O prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel, está ganhando notoriedade em todo o estado de Pernambuco. Não por boas ações à frente do executivo municipal, mas pela forma como vem administrando o município na base da mentira. Antes das eleições deste ano e como forma de ajudar na campanha de sua esposa a deputada estadual Socorro Pimentel, o prefeito e sua equipe inauguraram a Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, e entregaram ao povo um prédio totalmente vazio. Ou seja, um verdadeiro elefante branco. O que mais deixa a população revoltada é o fato do prefeito e sua esposa serem médicos e não demonstram nenhuma preocupação em melhorar a saúde do município. Ao contrário, a cada dia só faz piorar. O prefeito mais uma vez usou da sua imensa criatividade para mentir e deixar o povo à mercê da própria sorte, sem atendimento médico. Aliás, a saúde do município é uma das piores do estado, onde em nenhuma das ESFs e UBSs têm médico para atender a população, principalmente a que mais precisa. Os médicos pediram demissão porque o prefeito descumpriu um acordo de aumento salarial prometido aos mesmos. Vale lembrar dos professores que estão há quase dois anos sem receber reajuste salarial. As mentiras do prefeito não param por ai. Quem não lembra do carnaval quando o senhor prefeito disse que não realizaria o festejo de momo porque o recurso seria usado na construção da ponte e em obras de contenção no bairro do Zé Martins para evitar enchentes no período chuvoso. Até hoje os moradores do Zé Martins aguardam essas obras. Em todos os bairros periféricos da cidade a reclamação é uma só. A cidade está sendo invadida por muriçocas e nada é feito para combater o maldito inseto. Para completar, o prefeito mais uma vez com sua criatividade de prejudicar o povo está cobrando de forma abusiva o IPTU e a Taxa de Iluminação Pública. O que mais revolta é que maior parte da cidade está às escuras; na maioria dos bairros não tem calçamento e os esgotos correm a céu aberto.
O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) está tendo que usar recursos de sua cota parlamentar para pagar o aluguel de R$ 8 mil do carro blindado que passou a ter que usar há oito meses, depois da conclusão, endossada pela Câmara dos Deputados, de que corre risco de vida. A medida foi adotada pouco depois da morte da vereadora Marielle Franco, colega de Wyllys no PSOL.
No começo, a Câmara bancava os custos. Depois eles foram repassados para o próprio parlamentar. Além disso, Wyllys é acompanhado permanentemente por uma escolta da polícia legislativa, em qualquer lugar que vá a trabalho.
“Estou vivendo pela metade”, afirma ele, que evita compromissos que não sejam ligados à sua atividade parlamentar. (Mônica Bergamo)
STF está julgando uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questiona trechos do indulto assinado por Temer
STFFoto: Reprodução/STF
Com o emplacar empatado em 1 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta (28) a sessão que decidirá se o indulto natalinoeditado pelo presidente Michel Temer (MDB) no ano passado foi constitucional ou não.
O julgamento será retomado nesta quinta (29), para os votos dos nove ministros restantes. Oplenário do Supremo está julgando uma ADI(ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questiona trechos do indulto assinado por Temer em 21 de dezembro de 2017.
Para Dodge, os trechos estimularam a impunidade e colocaram em risco o combate à corrupção e a Lava Jato. Ainda naquele mês, durante o recesso do Judiciário, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF na época, atendeu ao pedido da PGR e suspendeu os trechos contestados. Na volta do recesso, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, analisou o caso e manteve a decisão deCármen Lúcia. Leia também: Turma do STF deve julgar pedido de liberdade de Lula em dezembro Temer sanciona reajuste para ministros do STF
Posteriormente, Barroso fixou critérios para a aplicação da parte do decreto que não havia sido suspensa. Entre outras medidas, o ministro excluiu da incidência do indulto os crimes do colarinho branco, como peculato, corrupção, tráfico de influência, crimes em licitações, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Ele também determinou que o perdão depende do cumprimento de, no mínimo, um terço da pena (equivalente a 33%) -e não um quinto (20%), como previa o decreto de Temer-, e só se aplica a casos em que a condenação for de, no máximo, oito anos (no texto original não havia teto). Barroso retirou, ainda, o perdão para multas impostas pela Justiça, previsto inicialmente.
Nesta quarta, ao votar, o ministro propôs que a corte mantenha as condições impostas em sua decisão individual e declare o decreto de Temer parcialmente inconstitucional. "O decreto aqui impugnado, contrariando a série histórica, reduziu o prazo para cumprimento da pena para apenas um quinto e aboliu o teto máximo de condenação para fins de indulto", disse Barroso. Em quase toda a vigência da Constituição de 1988, destacou o ministro, sempre foi necessário ter cumprido ao menos um terço da pena para ser beneficiado.
O relator também destacou que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária havia recomendado que se vetasse o indulto a quem cometeu crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e peculato. "Contra os órgãos técnicos, o ato presidencial pretendeu dar indulto a corruptos recém condenados e liberá-los do pagamento da multa", afirmou.
Barroso acatou o argumento da PGR de que Temer usurpou competência do Congresso para legislar em matéria penal e afirmou que o presidente da República não pode, por meio de um decreto, mudar a política criminal do país.
Segundo o ministro, mesmo a lei mais benevolente exige o cumprimento de um terço da pena para pôr alguém em liberdade, dispositivo nuclear na política criminal definida pelo Legislativo.
"A competência para concessão do indulto deve ser interpretada de modo sistemático em harmonia com as opções legislativas definidas pelo legislador penal. Do contrário, haverá usurpação da competência do Congresso e violação da separação dos Poderes. Indulto é ato discricionário, ninguém discute. Mas não poder absoluto, acima da Constituição e das leis [...] É fora de dúvida que o Judiciário pode controlar o ato discricionário e invalidá-lo quando for o caso", defendeu.
Por ter fixado novos critérios para a concessão do indulto no começo deste ano, Barroso sofreu críticas de especialistas e, reservadamente, de alguns colegas do tribunal, por supostamente ter adentrado nas atribuições dos outros Poderes.
Em seu voto, o ministro rebateu essas críticas. Ele afirmou que uma decisão substitutiva se faz necessária quando se invalida uma norma e é preciso pôr outra no lugar. Então, a nova norma deve se fundamentar em critérios constitucionais, como ele avaliou ter feito. "Minha decisão retoma o padrão de indulto que foi praticado na maior parte dos 30 anos de vigência da Constituição de 1988", disse.
Barroso também viu desvio de finalidade no decreto de Temer. De acordo com ele, o indulto historicamente tem duas justificativas: o descongestionamento do sistema prisional e o caráter humanitário. Em seu entendimento, nenhum desses objetivos é atingido perdoando corruptos -primeiro porque os condenados por corrupção representam menos de 1% dos 720 mil presos no país, e, depois, porque não há benemerência nessa medida de um modo geral.
"A corrupção é um crime violento, praticado por gente perigosa. É um equívoco supor que não seja assim. A corrupção mata na fila do SUS, na falta de leitos, de medicamentos, nas estradas que não têm manutenção adequada. O fato de um corrupto não ver nos olhos a vítima que ele produz não o torna menos perigoso", declarou.
O ministro relator voltou a fazer uma defesa enfática da Operação Lava Jato. Sem citá-los nominalmente, Barroso listou uma série de políticos acusados e condenados, como o ex-presidente Lula (PT), o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e seu "bunker" com R$ 51 milhões e o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
"Esse é um flagrante do momento presente do Brasil. Alguém poderia dizer que há um complô contra tudo e contra todos. O problema dessa versão são os fatos, os vídeos, as malas, os apartamentos repletos de dinheiro. Todos alegam que estão sendo vítima, foi tudo uma miragem, perseguição de procuradores e da mídia opressiva [...] As pessoas perderam o senso crítico, e este decreto é um bom exemplo disso", disse.
Por fim, Barroso fez um apelo a seus pares. "[O indulto] Libera todas essas pessoas e o Supremo chancela isso? Que mensagem nós vamos passar? De que lado da história nós queremos estar?", indagou. "Não dá para dizer que é contra a corrupção e ficar do lado dos que a praticam."
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator. No início de sua fala, ele respondeu a Barroso afirmando que, em um ambiente democrático, é preciso respeitar as discordâncias sem acusar o outro de ser defensor da corrupção. "Não é possível que esse tipo de argumentação midiática continue a existir", declarou.
Moraes considerou que não houve usurpação do poder do Legislativo e que o indulto não feriu a política criminal do país, porque não precisa ser uma continuidade dela. "Se o presidente concorda totalmente com a política criminal, para que ele vai conceder o indulto? Perde até a finalidade desse sistema de freios e contrapesos", disse.
Segundo Moraes, não compete ao Judiciário reescrever um decreto presidencial. Se a norma for inconstitucional, o Supremo deve reconhecer essa condição. Se não for, não pode discutir o seu teor e reeditá-la, pois estaria legislando.
"Se a escolha foi feita dentro das legítimas opções constitucionalmente previstas, me parece que não se pode adentrar no mérito [das escolhas do presidente]. Não se pode trocar o subjetivismo do chefe do Executivo pelo subjetivismo de um outro Poder."
Ainda segundo o ministro, não está comprovado que existiu um desvio de finalidade na edição do decreto, que o presidente tenha tentado favorecer alguém –a própria procuradora-geral, de acordo com Moraes, reconheceu que não houve tal desvio.
"O Ministério Público quer negar ao presidente o que a Constituição prevê. Por mais grave que sejam as acusações feitas contra este presidente da República [Temer] não se pode enfraquecer a instituição Presidência da República", defendeu Moraes. O debate foi acalorado, e vários ministros pediram a palavra para adiantar em parte seus pontos de vista.
Edson Fachin afirmou que, se o Judiciário não pode interferir num decreto, também não poderia interferir na nomeação de ministros de Estado. Em duas ocasiões recentes o Supremo interveio em nomeações de ministros: no caso de Lula para a Casa Civil, no final do governo de Dilmar Rousseff, e no caso de Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho, no governo Temer.
Já o decano da corte, Celso de Mello, também em um aparte, disse que cabe interferência do STF em casos de inconstitucionalidade e desvio de finalidade comprovado. E acrescentou: "Não posso presumir um desvio de finalidade".
A Executiva estadual do Partido Socialista Brasileiro reuniu, na noite de ontem, no Recife Praia Hotel, seus membros para avaliar o desempenho da legenda em 2018 e fazer um planejamento de atividades para o próximo ano. A importância de encontros permanentes entre a militância somada à formação política dos socialistas foi um dos temas abordados durante o encontro.
O presidente Michel Temer afirmou, hoje, que é preciso torcer pelo “sucesso do governo Bolsonaro, porque o sucesso do governo dele é o sucesso do Brasil”.
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