A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (8) os riscos de desabastecimento do medicamento dolutegravir (DTG), antiviral usado no tratamento do HIV/Aids. De acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , que propôs o debate, dados recentes do Ministério da Saúde apontam para o risco de desabastecimento do DTG, remédio essencial para cerca de 460 mil pessoas em tratamento.
Feghali explica que, além dos benefícios para a saúde da pessoa vivendo com HIV/Aids, o uso do DTG na terapia antirretroviral foi responsável por reduzir a quase zero o risco de transmissão do vírus por via sexual. Segundo o último relatório da Unaids, o Brasil encontra-se entre os países que têm estimativas robustas de aumento de novas infecções por HIV/Aids.
Boa parte dos comprimidos do DTG são adquiridos pelo governo do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe), que produz o medicamento genérico, representa uma economia de R$ 38 milhões aos cofres públicos, segundo a deputada.
O outro fornecedor é o Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos/Fiocruz) que, em 2020, firmou convênio com farmacêutica britânica GSK e a ViiV Healthcare para desenvolvimento e produção de antirretrovirais no Brasil.
Feghali afirma que a empresa detentora da patente (GSK/ViiV) atua para estabelecer um monopólio e impossibilitar a compra pelo Ministério da Saúde do genérico produzido pelo Lafepe.
“A suspensão das compras do Lafepe em 2023 pode impactar o orçamento do Ministério da Saúde e colocar em risco a continuidade do tratamento para milhares de pessoas, em razão do preço superior cobrado por Farmanguinhos e das dificuldades que o instituto já demonstrou em 2022 de atender a demanda nacional em tempo hábil”, diz a deputada.
Foram convidados para o debate, entre outros: – a diretora da Anvisa Cristiane Oliveira de Sena Bernardes; – o diretor comercial da Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafeoe), Djalma Dantas; e – o coordenador da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), Felipe Fonseca.
Nove dias após vencer a eleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarca pela primeira vez em Brasília como presidente eleito. A previsão é de que Lula chegue à capital federal à noite para uma série de reuniões a partir de quarta-feira (9).
Lula irá se encontrar com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Além de dar tom de institucionalidade à visita, Lula irá se apresentar como um presidente da República que irá estimular o diálogo e a harmonia entre os poderes.
O presidente também pedirá pessoalmente apoio dos chefes do parlamento na aprovação de ajustes no Orçamento de 2023 que permitam que a inclusão de despesas que contemplem promessas de companha de Lula, como a continuidade do pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil em janeiro e o reajuste do salário mínimo acima da inflação.
A construção desse apoio, que já vem sendo costurada por aliados de Lula deve estar condicionada ao apoio do futuro presidente à reeleição de Pacheco para o comando do Senado e a neutralidade de Lula quanto à reeleição de Lira para a presidência da Câmara.
O Ministério da Defesa divulgou nesta segunda-feira (7) uma nota afirmando que o relatório das Forças Armadas sobre as urnas eletrônicas será divulgado no próximo dia 9. Os militares se comprometeram a realizar uma auditoria do pleito, diante de questionamentos do presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seus apoiadores sobre a lisura do processo eleitoral.
Os militares foram convidados pelo então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, para integrar a Comissão de Transparência das Eleições, criada em setembro de 2021. Além de integrantes das Forças Armadas e de representantes da Corte Eleitoral, participam do grupo especialistas em tecnologia da informação e membros da sociedade civil.
“O Ministério da Defesa informa que, no próximo dia 9 de novembro, quarta-feira, será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o relatório do trabalho de fiscalização do sistema eletrônico de votação, realizado pela equipe de técnicos militares das Forças Armadas”, diz a pasta no comunicado.
Mesmo voltando a render mais que a inflação, a aplicação financeira mais tradicional dos brasileiros continua enfrentando a fuga de recursos. Em outubro, os investidores sacaram R$ 11,01 bilhões a mais do que depositaram na caderneta de poupança, informou hoje (6), em Brasília, o Banco Central (BC). A retirada líquida (saques menos depósitos) é a maior para o mês desde o início da série histórica em 1995.
Com o desempenho de outubro, a poupança acumula retirada líquida de R$ 102,08 bilhões nos dez primeiros meses do ano. Essa também é a maior retirada acumulada para o período desde 1995.
Em 2022, a caderneta registrou captação líquida (mais depósitos que saques) apenas em abril, quando o fluxo ficou positivo em R$ 3,51 bilhões. Nos demais meses, as retiradas superaram os depósitos, num cenário de inflação e endividamento altos. Os rendimentos voltaram a ganhar da inflação por causa dos aumentos da taxa Selic (juros básicos da economia), mas outras aplicações de renda fixa são mais atraentes que a poupança.
Em 2020, a poupança tinha registrado captação líquida (depósitos menos saques) recorde de R$ 166,31 bilhões. Contribuíram para o resultado a instabilidade no mercado de títulos públicos no início da pandemia de covid-19 e o pagamento do auxílio emergencial, depositado em contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal.
No ano passado, a poupança tinha registrado retirada líquida de R$ 35,5 bilhões. A aplicação foi pressionada pelo fim do auxílio emergencial, pelos rendimentos baixos e pelo endividamento maior dos brasileiros.
A retirada líquida – diferença entre saques e depósitos – só não foi maior que a registrada em 2015 (R$ 53,57 bilhões) e em 2016 (R$ 40,7 bilhões). Naqueles anos, a forte crise econômica levou os brasileiros a sacarem recursos da aplicação.
Rendimento
Até recentemente, a poupança rendia 70% da Taxa Selic (juros básicos da economia). Desde dezembro do ano passado, a aplicação passou a render o equivalente à taxa referencial (TR) mais 6,17% ao ano, porque a Selic voltou a ficar acima de 8,5% ao ano.
Nos 12 meses terminados em outubro, a aplicação rendeu 7,44%, segundo o Banco Central. No mesmo período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-15 (IPCA-15), que funciona como prévia da inflação oficial, atingiu 6,85%. O IPCA cheio de outubro será divulgado no próximo dia 10 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 começa a ser aplicado no próximo domingo (13). Além das provas de linguagens e ciências humanas, os estudantes farão a única prova subjetiva do exame, a de redação. Os cerca de 3,4 milhões de estudantes terão cinco horas e meia para responder a todas as questões.
Ir bem na redação pode ser um diferencial para o candidato. As notas dessa prova variam de 0 a mil. Os candidatos que zeram a prova não podem participar de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em instituições públicas de ensino superior, ou o Programa Universidade para Todos (ProUni), que concede bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior.
Na reta final de preparação, a dica é que os estudantes revisem as próprias redações escritas ao longo do ano e que vejam exemplos de redações que obtiveram nota máxima. “Recomendo que leiam o maior número de redações possível porque agora é muito ruim pressionar o estudante para que faça maratona [de escrita]. Ler as redações nota mil é um estudo ativo e mais confortável”, diz o professor de língua portuguesa e redação Vinícius Oliveira, conhecido como Profinho.
Oliveira foi um dos 77 participantes do Enem 2016 que tiraram a nota máxima na redação. Naquele ano, mais de 6 milhões fizeram a prova. A redação que escreveu apareceu na cartilha divulgada anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) como exemplo de texto nota mil, em 2017.
A cartilha do Enem 2022 está disponível na internet . Ela explica os critérios de correção e traz exemplos de redações que receberam a nota máxima para ajudar os estudantes na preparação para o exame.
A professora de língua portuguesa e produção textual do Colégio Mopi, no Rio de Janeiro, Tatiana Nunes Camara recomenda que, nessa reta final, os estudantes releiam também os próprios textos e revejam as anotações e as correções feitas por professores. “O mais importante de tudo é ter confiança do que sabe e ter capacidade de produzir de forma autoral. Isso vai dar mais segurança para o aluno fazer uma boa prova”, diz.
A professora sugere ainda que, no dia do exame, os estudantes comecem pela prova de redação. “Por ser a única prova discursiva, ela exige mais clareza, uma cabeça limpa. Deixar essa prova por último pode prejudicar o estudante”.
Já Oliveira recomenda que os estudantes leiam a prova de redação e intercalem a escrita com a resolução de questões objetivas da prova de linguagens. “Isso é legal por dois motivos, primeiro porque refresca um pouco a mente para ter mais ideias e, segundo, porque algum texto da prova pode colaborar com a argumentação do aluno. Não pode copiar o texto, mas pode abrir a mente para alguma ideia”.
Correção da redação
As redações do Enem são avaliadas em cinco competências, cada uma valendo 200 pontos: demonstrar domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa; compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo em prosa; selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista; demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação; e elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.
Cada prova passa por dois corretores. Caso haja diferença de mais de 100 pontos em relação à nota total da prova ou de mais de 80 pontos em relação a alguma das competências, o texto passa, então, por um terceiro corretor. Se a diferença persistir, a prova é avaliada por uma banca composta por três professores, que atribuirá a nota final do participante.
Cuidado com a nota zero
Segundo o edital do Enem, são motivos para zerar a redação:
• fuga total ao tema;
• não obediência ao tipo dissertativo-argumentativo;
• texto com até sete linhas manuscritas, qualquer que seja o conteúdo, ou extensão de até dez linhas escritas no sistema Braille;
• cópia de texto(s) da prova de redação e/ou do Caderno de Questões sem que haja pelo menos oito linhas de produção própria do participante;
• impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, em qualquer parte da folha de redação;
• números ou sinais gráficos sem função clara em qualquer parte do texto ou da folha de redação;
• parte deliberadamente desconectada do tema proposto;
• assinatura, nome, iniciais, apelido, codinome ou rubrica fora do local devidamente designado para a assinatura do participante;
• texto predominante ou integralmente escrito em língua estrangeira;
• folha de redação em branco, mesmo que haja texto escrito na folha de rascunho; e
• texto ilegível, que impossibilite sua leitura por dois avaliadores independentes.
O julgamento da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza, acusada pela morte do marido, pastor Anderson do Carmo, pode se estender por três dias. A previsão é da juíza Nearis Arce, que preside os trabalhos. O ritmo dos depoimentos foi lento no primeiro dia (7), que começou com duas horas de atraso e foi marcado por muitas discussões entre advogados de defesa e promotores.
A primeira testemunha a ser ouvida foi a delegada de polícia Bárbara Lomba, que presidiu a primeira fase das investigações que levaram à cadeia Flávio dos Santos Rodrigues, filho biológico de Flordelis, e Lucas Cezar dos Santos de Souza, filho adotivo, em julgamento ocorrido em novembro de 2021. O depoimento da delegada durou mais de 4 horas.
Após intervalo, foi a vez de ser ouvido o também delegado de polícia Allan Duarte Lacerda, que sucedeu a colega na condução do inquérito, na Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá. Ele explicou que sua missão era estabelecer a motivação e a participação de outras pessoas.
Segundo ele, as linhas de investigação foram se afunilando até chegar à motivação da morte do pastor Anderson, que seria financeira. Ele descartou a possibilidade do crime ter sido cometido por comportamento da vítima de cunho sexual, tanto contra Flordelis quanto suas filhas, conforme sustenta a tese da defesa da ex-deputada.
“Com relação às questões sexuais que foram ventiladas no curso do inquérito e do processo, elas foram analisadas, levadas em consideração, mas com relação à motivação do crime, a gente acredita que tenha sido financeira. Eles ventilam essa tese, para mascarar a motivação real, que é a financeira. Não houve confirmação de violência sexual e o suposto autor do crime já estava morto. Por que eles não levaram isso à sede policial na época? Deixaram para acusar uma pessoa morta de violência sexual no momento em que não podia mais ser apurado”, relatou o delegado.
Também depôs a empresária Regiane Ramos Cupti, ex-patroa de Lucas e por quem nutria um sentimento maternal, ajudando o menino ao longo de sua vida. Ela sustentou que havia um plano inicial para incriminar somente Lucas, livrando os demais pelo crime. No início de seu depoimento houve um princípio de tumulto e discussão, pois o advogado Rodrigo Faucz, que defende Flordelis, tentou impedir Regiane de depor, mas a iniciativa foi indeferido pela juíza Nearis Arce.
Também estão sendo julgados a filha biológica de Flordelis Simone dos Santos Rodrigues e os filhos afetivos André Luiz de Oliveira e Marzy Teixeira da Silva. Os três respondem por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e associação criminosa armada. De acordo com a acusação, houve tentativas anteriores de homicídio contra o pastor Anderson, de forma continuada, com a adição de veneno nas comidas e bebidas da vítima.
A última ré no julgamento é a neta de Flordelis Rayane dos Santos Oliveira, acusada de homicídio triplamente qualificado e associação criminosa armada.
Anderson foi morto a tiros, logo após chegar na casa da família, na noite de 16 de junho de 2019. Em um primeiro momento, Flordelis argumentou que seria uma tentativa de assalto, mas as investigações provaram que se tratava de homicídio.
Com Feirão Fique em Dia, clientes têm zero cobranças de juros, correção monetária e multa das faturas com mais de 180 dias em atraso
Nos últimos dias do Feirão Fique em Dia, a Neoenergia Pernambuco oferece descontos de até 40% nas faturas de energia com vencimento superior a 180 dias.
A iniciativa permite que os consumidores negociem seus débitos com isenção dos juros, correção monetária e multas.
A condição especial permite, ainda, a quitação do débito à vista ou parcelado em até 24 prestações no cartão, com o desconto de 23% na taxa de serviço cobrada pelo cartão de crédito.
A intenção da companhia é permitir que mais consumidores possam aderir às condições especiais do Feirão Fique em Dia, contribuindo com a recuperação financeira dos clientes que se depararam com dificuldades no orçamento doméstico no último ano.
Os interessados em aproveitar a oportunidade devem acessar o Portal de Negociação da empresa e realizar todo o processo, até a próxima terça-feira (15). Além do site, as negociações podem ser realizadas via Whatsapp (81.3217.6960) e pelo teleatendimento, no número 116.
A negociação para cliente residencial é mais uma iniciativa da empresa com a finalidade de contribuir com a saúde financeira das famílias pernambucanas. Nos últimos anos, a concessionária ampliou suas formas de pagamento digital, com possibilidades de quitação via Pix, débito em conta, além de parcelamento ou pagamento recorrente no cartão de crédito.
O atendimento ao público foi ampliado e passou a ser feito também pelo WhatsApp, Facebook, teleatendimento (116), site oficial e nas tradicionais lojas de atendimento.
A partir da próxima terça-feira (8), o cadastro eleitoral estará reaberto. Será possível solicitar transferência de domicílio eleitoral, emissão de primeiro título, e regularização de pendências, como cancelamento da inscrição ou inclusão do nome social.
O atendimento pode ser online, por meio do site do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), na aba “Eleitor e Eleições”, entrando na opção “Autoatendimento”. O eleitor deve preencher os formulários e anexar os documentos comprobatórios.
O TRE-PE também oferece atendimento presencial,que no Recife é feito na Central do Eleitor, no Forte das Cinco Pontas, no bairro de São José, O atendimento presencial requer agendamento prévio, por meio da opção “Agendamento”, na aba “Eleitor e Eleições” do site do TRE-PE: www.tre-pe.jus.br. Para saber o local de atendimento de sua cidade, o eleitor também pode consultar o site do tribunal e buscar por “zonas eleitorais”.
Para requerer o primeiro título de eleitor, o jovem deve levar o original de um documento oficial – que pode ser a certidão de nascimento ou a carteira de identidade. Também é necessário levar um comprovante de residência, no próprio nome ou de um parente em até segundo grau, com comprovação do vínculo familiar. Os eleitores que completarem 19 anos este ano também precisam levar a carteira de reservista.
Biometria
O cadastramento da biometria está temporariamente suspenso, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral. Em breve, o serviço será restabelecido e o eleitor será orientado sobre como proceder.
O volume de famílias com contas atrasadas no país subiu em outubro e atingiu a maior taxa anual em seis anos, revelou hoje (7) a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada nesta segunda-feira pela CNC, a proporção de famílias inadimplentes ficou em 30,3% em no mês passado, alta de 0,3 ponto percentual em relação a setembro, e de 4,6 pontos em relação a outubro do ano passado.
Esse avanço de 4,6 pontos em 12 meses foi o maior registrado na comparação anual desde março de 2016, informou a CNC. O indicador subiu pelo quarto mês consecutivo.
O aumento na inadimplência ocorreu mesmo com a relativa estabilidade na proporção de endividados. Em outubro, o percentual das famílias com dívidas a vencer chegou a 79,2%. O indicador caiu 0,1 ponto na comparação com setembro, mas subiu 4,6 pontos percentuais em relação a outubro de 2021.
De acordo com a CNC, o aumento da inadimplência pode ser explicado pela combinação de grande nível de endividamento e juros altos. Na avaliação da entidade, esse cenário dificulta a quitação de todos os compromissos financeiros dentro do mês, mesmo com a melhora progressiva no mercado de trabalho, a queda da inflação e as políticas de transferência de renda reduzindo a proporção de endividados.
Estados e renda
Na divisão por estados, a inadimplência cresceu em 12 das 27 unidades da Federação, com destaque para a Bahia, onde 43,7% das famílias relataram estar com as contas atrasadas. Em relação ao endividamento, a proporção de famílias com débitos a vencer subiu em 17 unidades da Federação. A maior alta foi no Paraná, onde 95,8% das famílias afirmaram estar endividadas.
Na comparação por renda, a taxa de endividamento aumentou nos últimos 12 meses tanto entre as famílias de baixa e média renda (que ganham até dez salários mínimos) quanto entre as de maior renda (que recebem mais que dez salários mínimos). Segundo a CNC, as dívidas no cartão de crédito e no cheque especial, que cobram os juros mais altos, estão pressionando o aumento na proporção de endividados.
Desaceleração
Na comparação com outubro de 2021, o número de famílias com dívidas a vencer subiu 4,6 pontos percentuais, menor taxa anual desde julho de 2021, disse à Agência Brasil a economista da CNC Izis Ferreira. Segundo Izis, nessa base de comparação, o aumento tem sido cada vez menor. A economista destacou que hoje ainda existe uma proporção de endividados mais alta do que havia em outubro de 2021, mas disse que a taxa anual vem desacelerando, ficando “cada vez menos expressiva”.
Izis Ferreira ressaltou que, atualmente, as pessoas circulam mais pelas ruas e podem consumir produtos e serviços sem nenhuma restrição. O contexto econômico mostra que a inflação está dando uma trégua, temporariamente e ainda em nível elevado, mas tem aliviado um pouco a renda disponível. “Isso se refletiu na proporção de endividamento, embora o nível de endividamento ainda seja muito alto.”
A economista ressaltou que, em 2021, a proporção de endividados cresceu mais entre famílias de maior renda (5,8 pontos percentuais) que entre as de menor renda (4,3 pontos percentuais ). De setembro para outubro deste ano, a redução foi mais significativa entre os consumidores de renda elevada (-0,5 pontos percentuais). “Temos 80,2% de famílias de baixa e média renda endividadas hoje e 75,4% de famílias de renda alta endividadas. Na comparação com outubro do ano passado, o endividamento foi maior para o grupo de alta renda, que retomou o consumo de serviços em um ambiente em que estes estão mais caros. Estamos falando de passagens aéreas, viagens, salão de beleza, alimentação fora do domicílio. Tudo isso cresceu muito de preço no último ano.”
Passagens aéreas pesam muito no item de viagens para famílias de renda elevada, que as compram com cartão de crédito, disse a economista. A retomada de serviços por esse grupo, em um ambiente em que há inflação de serviços alta, levou-o a um aumento mais expressivo na proporção de endividados. Mas o grupo de menor renda ainda tem famílias mais numerosas quando se olha o total de endividados no Brasil, destacou.
Juros altos
Os orçamentos domésticos continuam apertados, principalmente entre as famílias de menor renda, apesar da retomada progressiva do fôlego na economia, disse o presidente da CNC, José Roberto Tadros. “O nível de endividamento alto e os juros elevados pioram as despesas financeiras associadas às dívidas em andamento, ficando mais difícil quitar todos os compromissos financeiros dentro do mês.”
Segundo o Banco Central, os juros anuais em todas as linhas de crédito para as pessoas físicas atingiram 53,7% em média, em setembro, com evolução de 12,5 pontos percentuais. Izis Ferreira afirmou, contudo, que a proporção de famílias com dívidas atrasadas por mais de 90 dias vem se reduzindo desde abril. Em outubro, esse indicador alcançou 41,9% dos inadimplentes, menor proporção desde dezembro de 2021.
Segundo Izis, os consumidores têm buscado renegociar as dívidas atrasadas. A porcentagem de famílias que afirmaram não ter condições de pagar as contas caiu 1 ponto percentual de setembro para outubro, representando 10,6% do total de famílias.
Principais dívidas
O cartão de crédito mantém-se, já há algum tempo, como principal tipo de dívida das famílias brasileiras, indica a Peic. Aumentou de 84,9%, em outubro do ano passado, para 86,2% em igual mês deste ano. Do mesmo modo, houve expansão no cheque especial, de 4,9% para 5,1%, na mesma base de comparação.” São duas modalidades de fácil acesso, além de serem meios de pagamento muito difundidos. E, muitas vezes, as famílias consideram o limite aprovado como renda disponível, assim como o cheque especial. O que aconteceu, ao longo do ano, é que as duas modalidades foram suportando o consumo, especialmente de gêneros de primeira necessidade, para consumo imediato, e o orçamento não deu. Aí, como a família não tem reserva de emergência, usou o cheque especial e o cartão de crédito.”
Izis salientou que, nesse caso, além da questão conjuntural, há o fator comportamental. Além de ser muito fácil de usar e muito divulgado, o cartão de crédito enfrenta promessas de benefícios e incentivos de muitas lojas. Isso, de certa forma, incentiva as pessoas a usar mais o cartão de crédito. “Por isso, chegamos a 86,2% de endividados no cartão. Só que o cartão é uma faca de dois gumes. Ele é muito fácil, mas é muito caro.”
A taxa de juros média do rotativo do cartão alcança em torno de 380% ao ano, embora existam instituições que pratiquem juros bem maiores que a média. “Aí, a pessoa, quando não consegue pagar toda a fatura, fica sujeita a essa taxa de juros que é a maior do mercado de crédito. A taxa do cheque especial é a segunda maior. Então, o que a gente vê são as modalidades que custam mais caro apresentarem crescimento quando se olha o resultado de outubro em relação a outubro do ano passado.”
Já o crédito consignado, um dos tipos de crédito com juros mais baixos (cerca de 25% ao ano, segundo dados do Banco Central, perdeu espaço no endividamento dos brasileiros: 5% do total de consumidores endividados tem dívidas consignadas atualmente, ante 7% em outubro de 2021.
A cidade de Gravatá, no Agreste pernambucano, sediará, no período de 09 a 23 de novembro, a ação cultural “Pernambuco na Luta Contra as Drogas”. O evento é uma realização do IAB – INSTITUTO ASA BRANCA, uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, e acontecerá no Pátio de Eventos Chucre Mussa Zarzar. Na programação, consta diversos cursos de qualificação profissional, oficinas artísticas e culturais, palestras e rodas de saberes com convidados renomados e autoridades.
A “Ação Cultural Pernambuco na Luta Contra as Drogas” tem como objetivo possibilitar o acesso gratuito de crianças, jovens e adultos a cursos de qualificação profissional, oficinas artísticas, culturais e de empreendedorismo, principalmente para uma parcela da população que se encontram em condição de vulnerabilidade e risco social, na iminência de utilizar diversos tipos de drogas.
Ao todo, mais de 650 pessoas serão atendidas, em quatro cursos com 80 vagas, 15 oficinas com 570 vagas e mais 06 rodas de saberes e palestras.
As inscrições para acesso aos serviços e ações disponibilizados pelo evento serão através dos CRAS – Centros de Referência da Assistência Social do Município de Gravatá, situados:
CRAS I – Rua do Cruzeiro, 75, Cruzeiro
CRAS II – Rua Auditor Jurandir de Medeiros, S/N, Área Verde
CRAS III – CAIC
CRAS IV – Rua Heleno Joaquim de Santana, 23, Maria Auxiliadora
Na sede do IAB – INSTITUTO ASA BRANCA.
Informações sobre inscrições através do fone e WhatsApp: (81) 2156-0908
A manhã desta segunda-feira (7) começou com movimentação intensa no Centro de Testagem da Covid-19 localizado no Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral (Lacen-PE), antiga Fundação de Saúde Amaury de Medeiros (Fusam), na Praça Oswaldo Cruz, no bairro da Boa Vista, na área central do Recife.
Muitas pessoas procuraram o centro para realizar o teste rápido de Covid-19 e algumas chegaram a relatar tempo de espera superior a uma hora, entre o momento da chegada, a coleta do material e o resultado do exame.
Nas últimas semanas, Pernambuco registrou aumento no número de casos positivos e também na procura por testagem para identificação do novo coronavírus. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, na última semana de outubro, foi registrada uma taxa de 11,8% de diagnósticos positivos em relação ao total de testes realizados, um percentual bem acima dos 4,1% verificados na semana anterior.
Para o alívio da estudante Ana Cristina Barreto, de 27 anos, o resultado do seu teste deu negativo. “Eu tomei as vacinas mas mesmo assim fica a preocupe de adoecer, ainda mais com a nova variante no Brasil”, disse.
O motorista Luciano Félix Santana, de 56 anos, teve a Covid no início da pandemia e comemorou o resultado negativo desta vez. “Com essa doença a gente não brinca. Eu tive antes de ser vacinado e peguei muito forte, senti falta de ar, todos os sintomas. É preocupante”, comentou.
A primeira parcela do 13° salário deve ser paga aos trabalhadores que atuam sob o regimento de CLT até 30 de novembro. O pagamento contempla trabalhadores de carteira assinada (mesmo que ele não tenha trabalhado o ano completo na empresa), aposentados e pensionistas do INSS.
Por lei, a primeira parcela corresponde a, no mínimo, 50% do valor do benefício. Caso seja solicitado pelo empregado, o trabalhador também pode optar pelo recebimento com as férias. Já a segunda e última parte deve ser paga até 20 de dezembro.
O cálculo do 13° salário deve considerar a remuneração do trabalhador e verbas de natureza salarial que recebe ao longo do ano, como horas extras, adicionais e comissões.
A equipe de transição de governo, comandada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, e o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), decidiram que vão apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em caráter emergencial, com o objetivo de garantir recursos para cumprir compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção é retirar do teto de gastos as verbas para as despesas mais urgentes, entre os quais, a continuidade do Auxílio Brasil de R$ 600.
“Não cabe no Orçamento atual as demandas que precisamos atender. Então, de comum acordo, decidimos levar aos líderes partidários, ao presidente do Senado Federal e ao presidente da Câmara dos Deputados a ideia de aprovarmos uma PEC da Transição deste governo para o próximo, excepcionalizando do teto de gastos algumas despesas que são inadiáveis, como o Bolsa Família (Auxílio Brasil) no valor de R$ 600, que é um compromisso público assumido pelo presidente Lula”, explicou Castro.
O texto da PEC será encaminhado o mais rápido possível. “Demonstramos que temos boa vontade e contamos com a colaboração do Congresso Nacional”, afirmou o relator. Uma PEC é discutida e votada em dois turnos em cada uma das casas do Parlamento. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Segundo Castro, o Orçamento “é deficitário por si só”. Não tem recursos para atender projetos como o Auxílio Brasil, a Farmácia Popular, a saúde indígena, a merenda escolar. E, conforme destacou, ainda reduziu verba para vacinação e demais procedimentos terapêuticos. “São muitas as deficiências do Orçamento, mas temos de trabalhar com a nossa realidade. E o governo eleito está fazendo gestões para que o Orçamento possa se adequar à maneira de governar do novo governante”, destacou o relator. Ele ainda ressaltou que o Orçamento para 2023 é o “mais restritivo da história”.
Alckmin, por sua vez, repetiu que a prioridade do novo governo é manter o Auxílio Brasil em R$ 600 a partir de janeiro e adicionar um pagamento de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos. O vice-presidente eleito aproveitou para agradeceu a boa vontade da atual gestão e do relator.
“O senador Marcelo Castro fez um trabalho muito importante e tem uma equipe técnica muito preparada. A preocupação é manter o Bolsa Família (Auxílio Brasil) em R$ 600. E, para pagá-lo em janeiro, há a necessidade de até 15 de dezembro termos a autorização, a chamada PEC da Transição”, explicou Alckmin. “Outra prioridade é não ter interrupção de serviços públicos e paralisação de obras públicas, e isso não está adequado no Orçamento enviado para o Congresso Nacional”, completou.
Alckmin anunciou que haverá uma outra reunião com Castro, na próxima terça-feira, para detalhar o texto da PEC. Um dia antes, o vice-presidente eleito se encontrará com Lula para tratar sobre o assunto.
Um dos participantes da reunião de ontem, o senador Jean Paul Prattes (PT-SE) afirmou que o grupo já negocia os termos da PEC com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA). O parlamentar disse, ainda, que o texto pode avançar por meio de tramitações paralelas.
“Na forma, o grupo está conversando com os presidentes das Casas e com o presidente da CMO, além do relator, para que seja através de uma PEC (“da Transição”), com tramitação paralela e previsão de despesa condicionada (como na dos precatórios). E dar urgência na tramitação, talvez até aproveitando PEC existente, em paralelo à Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA)”, informou Prattes. “Nos dias de dezembro, aprovação das duas PECs e Orçamento organizado para 2023. Nos valores, o grupo técnico vai trabalhar no detalhamento, com prioridade para atender o auxílio emergencial e o início dos compromissos do período eleitoral.”
Extras de R$ 200 bi
O acordo discutido na reunião entre o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), ontem, foi para estabelecer quais programas serão cobertos com o chamado waiver total (uma licença para gastar) na PEC da Transição, que começa a ser escrita agora.
O valor final é alvo de impasse e poderá ser definido na PEC ou apenas durante a votação do Orçamento de 2023. O que a proposta vai trazer são os programas que poderão ficarão fora do teto, a regra constitucional que atrela o crescimento das despesas à inflação. O chamado “waiver” tem batido nos R$ 160 bilhões, podendo chegar a R$ 200 bilhões, como defendem alguns integrante da cúpula petista.
Além do Auxílio de R$ 600, a equipe de transição quer garantir na PEC um reajuste real do salário mínimo (entre 1,3% e 1,4%) e outros programas a serem definidos até a próxima terça-feira, quando o texto deve ser apresentado.
Impacto
Manter o Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de janeiro — o que não está previsto no projeto do Orçamento de 2023 — tem impacto de R$ 52 bilhões. Lula também prometeu um benefício extra de R$ 150 para mães com crianças de até 6 anos de idade, o que gera um custo adicional de R$ 18 bilhões, conforme cálculos do relator.
O relator e a equipe de transição ainda não afirmaram qual é o tamanho do espaço fiscal que precisará ser aberto para viabilizar as intenções do novo governo.
Começa a corrida contra o tempo
Integrante da equipe de transição de governo, o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) afirmou que “o grande desafio é o tempo” para aprovar a PEC. A manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 é o ponto mais urgente, já que a folha de pagamentos para o benefício é processada em dezembro.
O objetivo da equipe de transição é que a PEC seja aprovada na primeira ou na segunda semana do próximo mês. O texto tramitará no Congresso em paralelo com o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada ao Parlamento pelo governo Bolsonaro. Atualmente, o Orçamento prevê apenas um benefício de R$ 405 por pessoa a partir de janeiro, apesar das repetidas promessas do chefe do Executivo de manter o valor atual.
“Nós temos de, já na terça-feira, ter as condições de redação dessa emenda constitucional, ter a definição dos valores e, é claro, a proposição do presidente eleito Lula a partir da aprovação assim feita aqui, comandada pelo vice-presidente eleito (Geraldo Alckmin)”, declarou Dias.
Uma das definições necessárias para a PEC é sobre quais serão as áreas estratégicas incluídas. Além do Auxílio Brasil, verbas para a infraestrutura de transportes e Saúde.
Lira e Guimarães
Enquanto a cúpula do governo de transição conversava com o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o deputado federal José Guimarães (PT-CE) se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o vice-presidente do PT, a conversa teve “saldo positivo”.
“Nós tivemos a primeira conversa oficial com o presidente da Câmara. A conversa foi boa. Ele disse que topa ajudar, topa dialogar, que vai sentar com o Lula e depois discutir a pauta”, contou. “Na minha percepção, o presidente Lira e o pessoal do Senado que discute com o presidente (Rodrigo) Pacheco (do Senado) vão buscar o melhor entendimento com o governo. (Lira) Tem posições diferentes, mas está disposto a construir um consenso para votações de matérias que interessem ao novo governo. Isso é o saldo político da reunião”, acrescentou.
O dia 5 de novembro marca os sete anos do rompimento da barragem da mineradora Samarco, que liberou 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos em Mariana (MG). A lama que se espalhou no ambiente deixou 19 mortos, destruiu comunidades inteiras e impactou dezenas de municípios ao longo da bacia do Rio Doce, até a foz no Espírito Santo. Com milhares de atingidos, o processo indenizatório é ainda marcado por algumas divergências.
Em março de 2016, quatro meses após a tragédia, a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo assinaram um acordo que ficou conhecido como Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). Ele estabelece 42 programas. A indenização é tratada em um deles, mas há outros que abordam, por exemplo, os processos de reflorestamento, a melhoria da qualidade da água e a reconstrução das comunidades que foram destruídas. Conforme previsto no acordo, para administrar todos esses programas, foi criada a Fundação Renova. Ela deve ser mantida com recursos das três mineradoras, mas deve ter autonomia em relação a elas.
No entanto, o TTAC não tratou da composição da direção da entidade. O tema foi deixado para o Estatuto, que garantiu às mineradoras poder de indicação dos diretores. Atualmente, seis dos nove membros do conselho curador são nomeados pela Samarco, Vale e BHP Billiton. E é esse conselho curador que elege o presidente da Fundação Renova. O primeiro presidente Roberto Waack terminou seu mandato no final de 2019, quando foi substituído por André de Freitas.
A atuação da Fundação Renova frente ao processo reparatório tem sido alvo de diversos questionamentos judiciais por parte dos atingidos e do Poder Público. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) chegou a pedir sua extinção por considerar que ela não possui a devida autonomia frente às três empresas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conduziu uma tentativa de repactuação do processo reparatório, mas as as negociações fracassaram e foram encerradas em agosto.
Segundo dados da Fundação Renova, até setembro, foram gastos cerca de R$ 9,6 bilhões com indenizações. Esses valores dizem respeito ao pagamento de danos morais, de perdas materiais e de lucros cessantes, isto é, os ganhos financeiros que os trabalhadores afetados deixaram de obter após o rompimento da barragem.
Quase 80% desse valor foi repassado por meio do Sistema Novel, criado em 2020 a partir de decisões judiciais que determinaram pagamentos a categorias informais como artesãos, carroceiros, lavadeiras, areeiros e pescadores, além de pescadores profissionais, proprietários de embarcações e empresas como hotéis, pousadas e restaurantes. Até o momento, 70,3 mil pessoas foram atendidas, mas o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contesta valores e procedimentos associados ao sistema.
Além de valores indenizatórios, a Fundação Renova afirma ter destinado R$ 1,95 bilhão para pagamento de auxílios financeiros até setembro de 2022. Assegurado a todos os atingidos que perderam suas rendas na bacia do Rio Doce, ele envolve valores mensais que não podem ser deduzidos das indenizações individuais. Esse auxílio tem sido alvo de uma queda de braço judicial e extrajudicial entre a entidade, os atingidos e o MPF, já tendo sido suspenso e restabelecido algumas vezes.
A Agência Brasil traz, em tópicos, alguns aspectos envolvendo todo esse processo:
– Ação Civil Pública do MPF
Construção da nova comunidade onde serão assentadas as famílias moradoras de Bento Rodrigues, distrito de Mariana. – Tomaz Silva/Arquivo Agência Brasil
Crítico do TTAC, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu mover, em maio de 2016, uma ação civil pública que estimava os prejuízos da tragédia em R$ 155 bilhões. Em agosto de 2018, o próprio MPF pediu a suspensão da ação após alguns avanços serem obtidos em uma mesa de diálogo com as mineradoras.
As partes tentavam repactuar todas as medidas de reparação e assinaram o TAC-Gov, um acordo que previa mudanças na governança do processo de reparação. Ficou definido que a região afetada seria dividida em 19 regiões e, em cada uma delas, haveria uma comissão de atingidos. Além disso, a composição do conselho curador da Fundação Renova foi alterado e ganhou a formação atual, incluindo dois indicados dos atingidos, mas mantendo a maioria dos membros como indicados das mineradoras.
A ação civil pública poderia ser integralmente extinta se as tratativas evoluíssem. No entanto, as negociações entre o MPF e as mineradoras não foram completamente bem-sucedidas e um acordo final em torno do processo integral de reparação não foi obtido. Em setembro de 2020, os procuradores pediram a retomada do andamento processual.
– Comissões de Atingidos e Assessorias Técnicas
O TAC-Gov formalizou algo que já vinha ocorrendo informalmente em diversas cidades: a constituição de comissões de atingidos que se organizavam para reclamar seus direitos. No entanto, a responsabilidade por cadastrar e dizer quem foi impactado pela tragédia permaneceu com a Fundação Renova, com uma única exceção. Na cidade de Mariana, a comissão de atingidos conquistou judicialmente o direito de conduzir o cadastro e a elaboração de uma matriz de danos que estabeleceria a valoração para cada tipo de dano sofrido.
Elaborada com o apoio de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e da empresa Agroequilibria, essa matriz de danos foi concluída em agosto deste ano. No entanto, os valores que ela estabelece não têm sido considerados pela Fundação Renova na negociação com os atingidos.
A Cáritas é a assessoria técnica que dá suporte aos moradores de Mariana afetados na tragédia. Esse foi um direito previsto em acordo que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) costurou com a Samarco. Esse pleito também ganhou força em outras cidades. Com o TAC-Gov, cada uma das 19 comissões de atingidos consolidou seu direito de selecionar uma entidade para assessorá-la com profissionais de áreas variadas como direito, sociologia, arquitetura, engenharia, etc. Todos os custos da contratação seriam de responsabilidade das mineradoras.
Processos de escolha foram realizados em 2018. No entanto, apenas cinco foram efetivamente contratadas. No mês passado, a Justiça ordenou que a Samarco, a Vale e a BHP Billiton contratem as entidades de assessoria de imediato, atendendo pedido do MPF.
De acordo com os procuradores, sem as assessorias, os atingidos estão desamparados e enfraquecidos na negociação das indenizações e das demais medidas de reparação. O juiz Michael Procopio Avelar concordou com a argumentação e considerou inaceitável a demora das mineradoras.
– Abastecimento de água
Reflorestamento de áreas atingidas em Mariana – Imagem cedida pela Fundação Renova
Em março de 2017, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) tomou uma decisão para uniformizar sentenças de diversos processos que estavam sendo movidos no estado em busca de indenização pela interrupção do abastecimento de água após a tragédia de Mariana (MG). De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cada pessoa prejudicada passou a ter direito a receber R$ 1 mil por danos morais.
O IRDR é uma novidade do Código do Processo Civil que entrou em vigor em 2016. Através dele, um entendimento é fixado e deve servir de parâmetro para que juízes julguem ações repetitivas sobre determinada matéria. Além de dar celeridade à Justiça, o IRDR também evita sentenças contraditórias em processos que envolvem o mesmo assunto. O valor de R$ 1 mil foi estipulado considerando que a interrupção do abastecimento foi inferior a cinco dias.
Em outubro de 2019, um IRDR semelhante foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Para os municípios mineiros, o valor da indenização foi fixado em R$ 2 mil por pessoa. De acordo com dados de setembro desse ano da Fundação Renova, R$ 304,2 milhões foram gastos apenas com o programa de indenização dos atingidos pelas falta de abastecimento de água.
– Categorias informais
Mariana (MG) – Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco – Antonio Cruz/ Arquivo Agência Brasil
Segundo a Fundação Renova, em 2017, começaram a ser pagas indenizações aos que têm a carteira da pesca e o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A entidade afirma, no entanto, que teve dificuldade com uma parcela dos atingidos que era pescador mas não tinha documento para comprovar a profissão. Muitos deles são ribeirinhos e sempre exerceram a atividade de maneira informal. Para reconhecer essas pessoas, a entidade colocou em prática, no primeiro semestre de 2019, uma metodologia que ganhou o nome de Pescador de Fato.
A iniciativa foi aplicada inicialmente em Linhares (ES) e em Conselheiro Pena (MG), levando à inclusão de 150 atingidos. Posteriormente, um acordo específico permitiu o reconhecimento dos camaroeiros da comunidade Enseada de Suá, em Vitória. No entanto, em outubro de 2019, o MPF abriu investigação por levantar indícios de que atingidos estavam sendo submetidos a muitas entrevistas e avaliações, num processo arrastado e burocrático que não resolvia a situação.
Em 2020, o Sistema Novel passou a centralizar as indenizações dos trabalhadores informais. A medida, respaldada por decisões do juiz federal Mário de Paula Franco Júnior, foi anunciada pela Fundação Renova como saída para destravar o pagamento das indenizações. Na época, relatórios da Ramboll, uma das consultorias externas independentes que assessoram o MPF, diziam que apenas um terço das famílias cadastradas em toda a bacia do Rio Doce haviam recebido alguma indenização.
Pouco a pouco, mais cidades foram incluídas em novas sentenças assinadas pelo juiz Mário de Paula. Atualmente, estão abarcados mais de 40 municípios mineiros e capixabas. O MPF, no entanto, é autor de uma ação judicial que elenca irregularidades, além de apontar que alguns valores são baixos. Em junho, uma decisão considerou ilegais as exigências feitas pela Fundação Renova a moradores de Naque (MG). Pelo Sistema Novel, os trabalhadores de categorias informais recebem indenizações que variam de R$ 71 mil a R$ 161,3 mil. No caso dos profissionais, o valor mais alto é R$ 567,5 mil, para proprietários de embarcação camaroeira.
– Processo no Reino Unido
Representados pelo escritório anglo-americano Pogust Goodhead, uma ação foi movida na Justiça do Reino Unido por um grupo de 200 mil atingidos, além de empresas, municípios e a Arquidiocese de Mariana. Eles cobram indenização da BHP Billiton, que tem sede em Londres.
A ação chegou a ser suspensa quando ainda se discutia se o Reino Unido poderia julgá-la. Em 2020, o juiz inglês Mark Turner, sem adentrar no mérito do tema, considerou que havia abuso, entre outras coisas, porque poderia haver sentenças inconciliáveis com julgamentos simultâneos no Brasil e no Reino Unido.
Para Turner, não havia evidências suficientes de que a Justiça brasileira fosse incapaz de assegurar a justa reparação. No entanto, em julho desse ano, a Corte de Apelação aceitou recurso dos atingidos e o mérito do processo deverá ser analisado.
A renúncia à ação no Reino Unido é um dos pré-requisitos para adesão ao Sistema Novel. Esta é uma das críticas do MPF. Na ação que discutiu a situação dos moradores de Naque (MG), a Fundação Renova ficou proibida de exigir a renúncia.
– Advogados particulares
Alguns atingidos optaram por processar a mineradora com advogados particulares. Em 2019, por exemplo, a Justiça do Trabalho chegou a arbitrar em primeira instância valores entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões para integrantes do núcleo familiar de dois trabalhadores mortos na tragédia. Também houve parentes mais distantes recorrendo à Justiça, poucos deles com sucesso. Os juízes têm considerado que o direito de sobrinhos e primos à indenização por dano moral depende de provas de um convívio habitual, o que permitiria o reconhecimento do dano.
O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Ferros de Mariana também obteve, em março de 2020, decisão judicial favorável fixando uma indenização de R$ 20 mil para mais de 600 funcionários que trabalhavam na barragem que se rompeu.
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