A equipe de transição de governo, comandada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, e o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), decidiram que vão apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em caráter emergencial, com o objetivo de garantir recursos para cumprir compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção é retirar do teto de gastos as verbas para as despesas mais urgentes, entre os quais, a continuidade do Auxílio Brasil de R$ 600.
“Não cabe no Orçamento atual as demandas que precisamos atender. Então, de comum acordo, decidimos levar aos líderes partidários, ao presidente do Senado Federal e ao presidente da Câmara dos Deputados a ideia de aprovarmos uma PEC da Transição deste governo para o próximo, excepcionalizando do teto de gastos algumas despesas que são inadiáveis, como o Bolsa Família (Auxílio Brasil) no valor de R$ 600, que é um compromisso público assumido pelo presidente Lula”, explicou Castro.
O texto da PEC será encaminhado o mais rápido possível. “Demonstramos que temos boa vontade e contamos com a colaboração do Congresso Nacional”, afirmou o relator. Uma PEC é discutida e votada em dois turnos em cada uma das casas do Parlamento. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Segundo Castro, o Orçamento “é deficitário por si só”. Não tem recursos para atender projetos como o Auxílio Brasil, a Farmácia Popular, a saúde indígena, a merenda escolar. E, conforme destacou, ainda reduziu verba para vacinação e demais procedimentos terapêuticos. “São muitas as deficiências do Orçamento, mas temos de trabalhar com a nossa realidade. E o governo eleito está fazendo gestões para que o Orçamento possa se adequar à maneira de governar do novo governante”, destacou o relator. Ele ainda ressaltou que o Orçamento para 2023 é o “mais restritivo da história”.
Alckmin, por sua vez, repetiu que a prioridade do novo governo é manter o Auxílio Brasil em R$ 600 a partir de janeiro e adicionar um pagamento de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos. O vice-presidente eleito aproveitou para agradeceu a boa vontade da atual gestão e do relator.
“O senador Marcelo Castro fez um trabalho muito importante e tem uma equipe técnica muito preparada. A preocupação é manter o Bolsa Família (Auxílio Brasil) em R$ 600. E, para pagá-lo em janeiro, há a necessidade de até 15 de dezembro termos a autorização, a chamada PEC da Transição”, explicou Alckmin. “Outra prioridade é não ter interrupção de serviços públicos e paralisação de obras públicas, e isso não está adequado no Orçamento enviado para o Congresso Nacional”, completou.
Alckmin anunciou que haverá uma outra reunião com Castro, na próxima terça-feira, para detalhar o texto da PEC. Um dia antes, o vice-presidente eleito se encontrará com Lula para tratar sobre o assunto.
Um dos participantes da reunião de ontem, o senador Jean Paul Prattes (PT-SE) afirmou que o grupo já negocia os termos da PEC com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA). O parlamentar disse, ainda, que o texto pode avançar por meio de tramitações paralelas.
“Na forma, o grupo está conversando com os presidentes das Casas e com o presidente da CMO, além do relator, para que seja através de uma PEC (“da Transição”), com tramitação paralela e previsão de despesa condicionada (como na dos precatórios). E dar urgência na tramitação, talvez até aproveitando PEC existente, em paralelo à Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA)”, informou Prattes. “Nos dias de dezembro, aprovação das duas PECs e Orçamento organizado para 2023. Nos valores, o grupo técnico vai trabalhar no detalhamento, com prioridade para atender o auxílio emergencial e o início dos compromissos do período eleitoral.”
Extras de R$ 200 bi
O acordo discutido na reunião entre o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), ontem, foi para estabelecer quais programas serão cobertos com o chamado waiver total (uma licença para gastar) na PEC da Transição, que começa a ser escrita agora.
O valor final é alvo de impasse e poderá ser definido na PEC ou apenas durante a votação do Orçamento de 2023. O que a proposta vai trazer são os programas que poderão ficarão fora do teto, a regra constitucional que atrela o crescimento das despesas à inflação. O chamado “waiver” tem batido nos R$ 160 bilhões, podendo chegar a R$ 200 bilhões, como defendem alguns integrante da cúpula petista.
Além do Auxílio de R$ 600, a equipe de transição quer garantir na PEC um reajuste real do salário mínimo (entre 1,3% e 1,4%) e outros programas a serem definidos até a próxima terça-feira, quando o texto deve ser apresentado.
Impacto
Manter o Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de janeiro — o que não está previsto no projeto do Orçamento de 2023 — tem impacto de R$ 52 bilhões. Lula também prometeu um benefício extra de R$ 150 para mães com crianças de até 6 anos de idade, o que gera um custo adicional de R$ 18 bilhões, conforme cálculos do relator.
O relator e a equipe de transição ainda não afirmaram qual é o tamanho do espaço fiscal que precisará ser aberto para viabilizar as intenções do novo governo.
Começa a corrida contra o tempo
Integrante da equipe de transição de governo, o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) afirmou que “o grande desafio é o tempo” para aprovar a PEC. A manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 é o ponto mais urgente, já que a folha de pagamentos para o benefício é processada em dezembro.
O objetivo da equipe de transição é que a PEC seja aprovada na primeira ou na segunda semana do próximo mês. O texto tramitará no Congresso em paralelo com o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada ao Parlamento pelo governo Bolsonaro. Atualmente, o Orçamento prevê apenas um benefício de R$ 405 por pessoa a partir de janeiro, apesar das repetidas promessas do chefe do Executivo de manter o valor atual.
“Nós temos de, já na terça-feira, ter as condições de redação dessa emenda constitucional, ter a definição dos valores e, é claro, a proposição do presidente eleito Lula a partir da aprovação assim feita aqui, comandada pelo vice-presidente eleito (Geraldo Alckmin)”, declarou Dias.
Uma das definições necessárias para a PEC é sobre quais serão as áreas estratégicas incluídas. Além do Auxílio Brasil, verbas para a infraestrutura de transportes e Saúde.
Lira e Guimarães
Enquanto a cúpula do governo de transição conversava com o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o deputado federal José Guimarães (PT-CE) se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o vice-presidente do PT, a conversa teve “saldo positivo”.
“Nós tivemos a primeira conversa oficial com o presidente da Câmara. A conversa foi boa. Ele disse que topa ajudar, topa dialogar, que vai sentar com o Lula e depois discutir a pauta”, contou. “Na minha percepção, o presidente Lira e o pessoal do Senado que discute com o presidente (Rodrigo) Pacheco (do Senado) vão buscar o melhor entendimento com o governo. (Lira) Tem posições diferentes, mas está disposto a construir um consenso para votações de matérias que interessem ao novo governo. Isso é o saldo político da reunião”, acrescentou.
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