Câmara dos Deputados aprova acordo Mercosul-UE

 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o acordo de livre comércio firmado entre o Mercosul e a União Europeia. Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal.

Nessa terça-feira (24), o acordo foi aprovado pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Após essa etapa, o acordo, então, passou a tramitar na forma de um projeto de decreto legislativo. As informações são da CNN.

No plenário da Câmara, o texto contou com a relatoria de Marcos Pereira (Republicanos-SP). Em seu parecer, o deputado celebrou a assinatura do acordo após mais de 25 anos de negociações entre os dois blocos.

“A assinatura deste acordo mostra a solidez de nossa economia e o avanço de nossa força produtiva. Trata-se de continuar e aprofundar uma política de Estado que procura posicionar nosso país no centro dinâmico das grandes transformações econômicas mundiais, com sólida integração às cadeias globais de valor”, afirma o relatório.

Em seu parecer, o relator reconhece que é possível que haja divergências comerciais e diferentes posições quanto ao cumprimento do acordo, mas que isso deve ser resolvido “pelo caminho do diálogo qualificado, com a boa vontade e o espírito de cooperação que se estende aos amigos e parceiros”.

“Se necessário, acionaremos o mecanismo de reequilíbrio de concessões, previsto no Acordo, para proteger nossos setores exportadores caso medidas internas da União Europeia comprometam nosso uso de vantagens legitimamente negociadas”, destaca.

O relator, entretanto, demonstrou preocupação com salvaguardas especiais para produtos agropecuários e agroindustriais. Assim, fez um apelo pela edição de norma específica para que a agropecuária brasileira tenha a necessária segurança nas atividades de exportação.

Durante a sessão do plenário nesta quarta-feira (25), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), relatou que, em reunião com o vice-presidente Geraldo Alckmin, o governo indicou que deve editar decretos com salvaguardas ainda durante a tramitação da proposta.

Longa negociação
O acordo foi celebrado em Assunção, Paraguai, no início deste ano, após mais de 25 anos de negociações entre os dois blocos. O acordo precisa ser aprovado por maioria simples no Parlamento Europeu e ratificado pelos parlamentos nacionais de cada país do Mercosul.

Caso o Congresso brasileiro aprove o tratado no primeiro semestre, o Brasil não precisará aguardar a ratificação dos demais parlamentos do Mercosul, como Argentina e Paraguai, para que o acordo comece a produzir efeitos.

 

Prefeito de Brejo da Madre de Deus assina contrato para construção de 26 casas pelo Minha Casa Minha Vida Rural

 

O prefeito de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora, assinou, na manhã desta quarta-feira (25), o contrato do Programa Minha Casa Minha Vida – Rural, em cerimônia realizada na Escola Geralda Catanha, no distrito de São Domingos. A iniciativa, do Governo Federal, prevê a construção de 26 unidades habitacionais no município, destinadas a moradores do Sítio Bandeira, com início das obras previsto para abril.

O programa oferece subsídios para construção ou reforma de moradias voltadas a agricultores familiares, trabalhadores rurais, quilombolas e indígenas com renda bruta anual de até R$ 120 mil. A proposta é ampliar o acesso à moradia no campo, com prioridade para comunidades tradicionais e famílias chefiadas por mulheres.

 

Miguel Coelho e Fernando Filho criticam operação sobre emendas em Petrolina: “Impossível não destacar o viés político”

 

Os deputados Miguel Coelho (UB) e Fernando Filho (UB) se manifestaram nesta quarta-feira (25) contra uma operação que investiga as emendas parlamentares destinadas durante o mandato de Fernando Bezerra Coelho (MDB) e Fernando Filho.

Na nota, os parlamentares destacaram o viés político da operação, afirmando que nunca deixaram de prestar informações aos órgãos de controle. Ainda segundo a nota, O STF já apurou alguns dos fatos e por meio da decisão do ministro Flávio Dino arquivou o processo. Na decisão do ministro consta que a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se contra a atitude da polícia federal. As informações são do Blog da Folha.

Eles também reafirmaram que as contas de Petrolina estão reguladas e aprovadas.

Confira abaixo a nota completa:

Na manhã desta quarta-feira (25) o Estado de Pernambuco foi surpreendido com uma operação cujo alvo principal é o crescimento da cidade de Petrolina. 

A petição do STF para tudo o que vimos hoje, apresenta como motivação emendas parlamentares destinadas durante o mandato de Fernando Bezerra Coelho e Fernando Filho, para a nossa terra, emendas estas que transformaram o município, que foi o que mais cresceu no Nordeste na última década, com a melhor qualidade de vida, indicadores educacionais e desenvolvimento humano. Com a convicção que nossa força política é fundamental neste processo, reafirmamos que iremos continuar lutando para que mais recursos cheguem à cidade. Petrolina não vai parar de crescer e nem voltar ao passado.

Por meio da decisão do Ministro Flávio Dino, constatou-se que alguns fatos já foram objeto de apuração pelo STF com o consequente arquivamento (INQ 4513). Segundo consta na decisão do Ministro, a PGR manifestou-se contra as medidas postuladas pela polícia federal.

Impossível não destacar o viés político desse tipo de operação, uma vez que jamais deixamos de prestar quaisquer informações aos órgãos de controle, sejam estaduais ou federais. As contas de Petrolina, aliás, estão devidamente regulares e aprovadas. 

Seguimos com tranquilidade e confiantes na Justiça brasileira. 

Nossa luta política não será abalada por perseguições de onde quer que elas venham.

 

Anotações de Flávio indicam que Raquel será a candidata de Bolsonaro em Pernambuco

 

Anotações atribuídas ao senador Flávio Bolsonaro (PL) e reveladas nesta quarta (25) pela Folha de S. Paulo indicam que a governadora Raquel Lyra (PSD) será o nome apoiado pelo bolsonarismo na corrida deste ano ao Palácio do Campo das Princesas. Nos escritos, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), escolhido para a disputa contra o presidente Lula (PT) em outubro, fez um panorama das lideranças que devem fornecer palanque para ele nos estados, elencando a governadora de Pernambuco.

Nas anotações, Flávio também deu a entender que haveria apoio de Raquel a Mendonça Filho para que o deputado federal troque o União Brasil pelo PL e concorra ao Senado em sua chapa, oficializando a adesão do bolsonarismo ao palanque da governadora. Já a segunda vaga seria do ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho (União Brasil), filho do ex-líder do Governo Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho. Hoje, ambos foram alvo de uma operação da Polícia Federal por suspeitas de envolvimento em desvio de emendas parlamentares, juntamente com o deputado federal Fernando Filho (União Brasil).

Flávio também teria escrito que “só Gilson não gosta” desse arranjo para o Senado. A referência foi ao ex-ministro Gilson Machado, que passou meses cotado como nome do PL para a Casa Alta, mas se desentendeu dentro do partido e migrou recentemente para o Podemos. Ele deve concorrer ao cargo de deputado federal. Ainda segundo o jornal, o presidente estadual do PL, Anderson Ferreira, que emergiu como nome natural do partido para o Senado após a saída de Gilson, com quem disputava a indicação, aparece riscado nas anotações de Flávio. No lugar dele, foi escrito o nome de Mendonça Filho.

CPI do Crime aprova quebra de sigilo de empresa de Toffoli

 

A CPI do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (25) um requerimento de quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da qual o ministro Dias Toffoli é sócio e que recebeu pagamentos de fundo ligado ao Banco Master pela venda do resort Tayayá, no Paraná.

O requerimento, de autoria do senador Alessandro Vieira, (MDB-SE), requer ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) “que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações S.A”, além do envio do RIF (Relatório de Inteligência Financeira) da companhia à comissão. As informações são da Folha de S. Paulo.

A quebra de sigilo abarca o período de janeiro de 2022 a 8 de fevereiro de 2026.

O senador afirma à coluna que “é um passo histórico para o fim da impunidade no Brasil. Essas relações de alta cúpula do judiciário com figuras envolvidas em crime nunca foi investigada. Não estamos fazendo condenação prévia, mas sim querendo esclarecer os fatos. Numa República de verdade, todos podem ser investigados, ninguém está acima da lei”.

Os sigilos do Master também foram quebrados.

A CPI aprovou ainda a convocação de José Carlos Dias Toffoli, que é padre, e do engenheiro José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do magistrado que são sócios da Maridt.

Decidiu ainda convidar os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes para explicarem as relações de ambos com o Banco Master. Os senadores aprovaram ainda convite para que Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, explique seu trabalho com o Master.

O escritório em que ela é sócia advoga para a instituição e firmou com ela um contrato de R$ 129 milhões.

Estão convocados ainda pra depor integrantes do governo de Jair Bolsonaro, como o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, o ex-ministro da Economia Paulo Guedes, e o ex-ministro da Cidadania João Roma. Da era Lula estão convidados o atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ex-ministro do Planejamento e da Fazenda de Lula e Dilma, Guido Mantega, que trabalhou para o Master.

Toffoli deixou a relatoria do processo contra o banco há duas semanas depois de intensa pressão. A PF (Polícia Federal) entregou ao presidente do STF, Edson Fachin, um relatório com o registro de conversas do ex-banqueiro Daniel Vorcaro que mostravam o envolvimento dele com o negócio do hotel.

No requerimento aprovado pela CPI, Alessandro Vieira requer a transferência de sigilo “bancário, de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras” pela Maridt.

Pede ainda a quebra do sigilo fiscal por meio de um dossiê integrado pelo “extrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoa jurídica; cadastro de pessoa física; cadastro de pessoa jurídica; ação fiscal (informações sobre todos os processos instaurados contra a pessoa investigada)”, alem de diversas outras certidões.

Vieira quer que sejam fornecidas “todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras, além de dossiê fiscal da Maridt com informações como imposto de renda (informações sobre todos os processos, rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas)”.

Também será pedido o registro e a duração das ligações telefônicas originadas e recebidas pela sociedade.

Na justificativa do pedido, Vieira afirma que a medida é de “extrema urgência e necessidade para o deslinde das investigações desta Comissão Parlamentar de Inquérito, que busca desmantelar a complexa rede de influência e lavagem de capitais que orbita em torno do Banco Master e de suas conexões com agentes públicos de cúpula”.

Diz que, “no centro dessa teia, surge a empresa Maridt Participações S.A., cujo quadro societário é composto pelos irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli: José Carlos Dias Toffoli, conhecido como “Padre Carlão”, e o engenheiro José Eugênio Dias Toffoli”.

“A análise minuciosa das atividades dessa empresa revela uma anomalia econômica e social inequívoca, sugerindo que a pessoa jurídica não passa de uma estrutura de fachada para ocultar o real beneficiário de vultosas transações financeiras”, segue o senador.

Toffoli sempre sustentou que o negócio foi legítimo e inclusive lucrativo para os compradores. Disse também que não tinha conhecimento do fato de que o fundo que adquiriu o resort pertencia, na verdade, a pessoas ligadas a Vorcaro.

Volume de raios no fim de semana se aproxima de 20 mil e supera todo o mês de fevereiro de 2025, em Pernambuco

 Em apenas três dias, Estado registrou 19.037 descargas atmosféricas. Número já é seis vezes superior a ao segundo mês do ano passado e confirma tendência de crescimento

O número de raios registrados em Pernambuco, no último final de semana, voltou a chamar atenção. Entre sexta-feira (20) e domingo (22), foram contabilizadas 19.037 descargas atmosféricas no Estado, volume que supera com folga todo o mês de fevereiro de 2025, quando foram registrados 3.107 raios.

Os dados mais recentes reforçam uma escalada significativa nos eventos climáticos que vêm acontecendo, principalmente no Interior. Em fevereiro de 2026, até o momento, já foram contabilizados 63.040 raios, número mais de 20 vezes superior ao total verificado em fevereiro do ano passado.

O impacto direto desse aumento é sentido no sistema elétrico. Os raios estão entre as principais causas externas de interrupções no fornecimento de energia, pois podem provocar desligamentos automáticos dos sistemas de proteção, além de danos à rede de distribuição.

Diante do cenário, a Neoenergia Pernambuco mantém o monitoramento constante das condições meteorológicas e reforçou o contingente de equipes em campo, especialmente nas regiões mais afetadas pelas chuvas e tempestades.

Vários profissionais do Litoral foram enviados ao Agreste nesse final de semana para contribuir com o efetivo local. Eles permanecerão até a próxima sexta-feira (27) ou até o clima voltar à normalidade. O objetivo é agilizar o atendimento às ocorrências e garantir o restabelecimento do fornecimento com segurança e no menor tempo possível.

A distribuidora orienta a população a redobrar os cuidados durante tempestades, evitando áreas abertas, não se abrigando sob árvores e mantendo distância de estruturas metálicas e da rede elétrica. Em caso de ocorrências, o contato deve ser feito pelos canais oficiais de atendimento.

Confira as cidades que tiveram a maior ocorrência de raios no último final de semana (sexta, sábado e domingo):

Local	Fev/26	Fev/25
Santa Maria da Boa Vista	2297	130
Parnamirim	1798	6
Belém do São Francisco	1672	2
Inajá	1602	8
Floresta	1436	1075
Ouricuri	1045	0
Serra Talhada	888	313
Santa Cruz	758	2
Tacaratu	724	22
São Bento do Una	703	16
Afrânio	655	0
Lagoa Grande	651	177
Carnaubeira da Penha	614	85
Sertânia	607	7
Ibimirim	576	70
Custodia	573	27
São José do Belmonte	568	18
Manari	498	1
Serrita	455	91
Salgueiro	361	67

Estelionato: irmão de Wesley Safadão é afastado de prefeitura

 

Metrópoles

O prefeito de Aracoiaba (CE), Wellington Silva de Oliveira, conhecido como Edim Oliveira, foi afastado do cargo após o Ministério Público Eleitoral (MPE) pedir à Câmara Municipal a extinção de seu mandato. O político é irmão do cantor Wesley Safadão.

A decisão foi tomada depois da confirmação de que o gestor teve os direitos políticos suspensos em razão de uma condenação criminal definitiva por estelionato. Com o afastamento, a vice-prefeita Selma Bezerra assumiu interinamente o comando da prefeitura.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, a parlamentar afirmou que a Constituição determina que, em caso de vacância do cargo de prefeito, o vice deve assumir. Selma também garantiu que a administração municipal seguirá funcionando normalmente.

“Quero tranquilizar toda a população e dizer que as coisas irão continuar normalmente, com dedicação e planejamento. Não haverá desconfianças nem conflitos. Todos me conhecem e sabem do meu caráter”, declarou.

Segundo o Ministério Público, a suspensão dos direitos políticos foi confirmada após consulta a sistemas judiciais, o que inviabiliza a permanência de Edim Oliveira no exercício do mandato. O órgão sustenta que, diante da situação jurídica do gestor, a Câmara deve formalizar a perda do cargo.

Edim se manifestou por meio de vídeo e disse que o processo que resultou na condenação é anterior à sua gestão como prefeito e não tem relação com a administração municipal. Ele afirmou ainda que já acionou sua equipe jurídica para tentar reverter a situação.

“Não envolve em nada a atual gestão municipal. E recebo qualquer manifestação com respeito institucional. Já acionei minha equipe jurídica, e tudo será devidamente esclarecido”, afirmou.

Empresário, Edim Oliveira declarou mais de R$ 3 milhões em bens nas últimas eleições, incluindo terrenos, apartamentos e veículos. Ele também possui participação na WS Shows Ltda, empresa que gerencia a carreira do cantor Wesley Safadão, seu irmão.

Selma Bezerra tem longa trajetória política no município. Foi vereadora entre 2005 e 2016 e novamente entre 2021 e 2024, além de ter exercido o cargo de vice-prefeita no período de 2017 a 2020. A situação de Edim Oliveira ainda deve ser analisada pela Câmara Municipal, enquanto sua defesa tenta reverter os efeitos da condenação na Justiça.

Pré-campanha: o que já é possível fazer

 

Por Diana Câmara

À medida que o calendário eleitoral avança e o ambiente político começa a se movimentar, surge uma dúvida recorrente entre agentes públicos, pré-candidatos e assessores: afinal, o que já é possível fazer antes do registro formal de candidatura? A resposta exige análise técnica, pois a linha que separa a legítima manifestação política da propaganda eleitoral antecipada continua sendo um dos pontos mais sensíveis do Direito Eleitoral, sobretudo em um cenário marcado pela comunicação digital permanente e pelo uso estratégico das redes sociais.

A legislação brasileira, especialmente a partir das alterações promovidas nos últimos anos, ampliou o espaço de liberdade na chamada pré-campanha. O art. 36-A da Lei nº 9.504/1997 estabelece que determinadas condutas não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto. Esse é o núcleo da regra. Pode haver manifestação política, pode haver exposição de ideias, pode haver construção de posicionamento público; o que não se admite, antes de 15 de agosto do ano da eleição, é o pedido direto e inequívoco de voto.

O Tribunal Superior Eleitoral consolidou entendimento no sentido de que somente o pedido explícito de voto caracteriza, em regra, a propaganda antecipada. Expressões como “vote em mim”, “peço seu voto” ou “conto com seu apoio nas urnas” são exemplos clássicos de conduta vedada quando praticadas antes do período legal. Por outro lado, a jurisprudência admite a exaltação de qualidades pessoais, a divulgação de posicionamentos políticos, a menção à futura candidatura, a crítica a adversários e a defesa de projetos e propostas. O critério adotado é objetivo, mas não ingênuo: a Justiça Eleitoral também considera o contexto e a intenção evidente de influenciar o eleitorado quando a comunicação, ainda que sem fórmula explícita, revele inequívoco caráter eleitoral.

Um dos pontos mais sensíveis para 2026 envolve o impulsionamento de conteúdo nas redes sociais. O TSE tem admitido o impulsionamento na pré-campanha, desde que o conteúdo esteja dentro dos limites do art. 36-A e não contenha pedido explícito de voto. Contudo, a análise deixa de ser meramente formal quando se verifica investimento elevado, estratégia massiva de alcance ou construção de narrativa claramente voltada à captação antecipada do eleitorado. Nesses casos, pode surgir discussão não apenas sobre propaganda antecipada, mas também sobre eventual abuso de poder econômico, a depender da dimensão e do impacto da conduta.

No mesmo sentido, entrevistas, participações em debates, lives e manifestações em redes sociais são admitidas pela legislação e pela jurisprudência. O simples fato de mencionar uma possível candidatura futura não configura irregularidade. O cuidado, entretanto, deve recair sobre a linguagem utilizada, a adoção de slogans típicos de campanha, a estrutura profissional de marketing já organizada com evidente finalidade eleitoral e a repetição sistemática de mensagens que ultrapassem a mera exposição de ideias para se aproximarem de verdadeiro pedido de voto disfarçado.

Também é legítima a participação em eventos partidários, congressos, encontros com apoiadores e reuniões políticas internas. A irregularidade pode surgir quando tais eventos assumem formato de comício antecipado ou quando há convocação direta do eleitorado com pedido explícito de apoio eleitoral. Mais uma vez, a análise é contextual e exige prudência estratégica.

O que se observa, portanto, é que a pré-campanha tornou-se um espaço juridicamente reconhecido de construção de imagem política e de debate público. A legislação atual prestigia a liberdade de expressão e o direito ao posicionamento político, mas impõe limites claros. A Justiça Eleitoral costuma observar três elementos centrais: a existência de pedido explícito de voto, o contexto e a intenção eleitoral manifesta e o potencial desequilíbrio na disputa.

Em 2026, com a intensificação da comunicação digital, do marketing político estruturado e do uso de tecnologias cada vez mais sofisticadas, a fiscalização tende a ser ainda mais rigorosa. A pré-campanha não é território livre, mas tampouco é zona proibida. Trata-se de um espaço de liberdade responsável, em que estratégia política e segurança jurídica precisam caminhar juntas. Ignorar esses limites pode resultar em multa por propaganda antecipada, representações eleitorais e, em hipóteses mais graves, discussões sobre abuso de poder.

Mais do que nunca, o cenário que se desenha exige planejamento técnico e consciência jurídica. A disputa eleitoral começa antes do registro, mas não pode começar fora da lei.

Prefeito de Petrolina se reúne com secretário estadual de Segurança para cobrar novas ações no município

 

Em agenda no Recife, ontem, o prefeito Simão Durando e o deputado estadual Antonio Coelho se reuniram com o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho. A pauta do encontro foi o aumento de homicídios em Petrolina nas últimas semanas. O prefeito pediu apoio do governo do Estado para fortalecer a segurança e sufocar a atuação de criminosos no Vale do São Francisco.

A visita ao secretário estadual ocorreu após Simão ligar, no último sábado, para a governadora Raquel Lyra. O prefeito relatou o registro de homicídios em série nas semanas, que tem trazido preocupação para a população. Só nos primeiros 50 dias de 2025, foram registrados 44 homicídios, quase o dobro do mesmo período do ano passado.

O prefeito reivindicou a criação de mais uma delegacia distrital. Também foi solicitada a ampliação do número de policiais militares e civis para um volume compatível com a nova realidade de Petrolina, município que teve o maior crescimento populacional no estado. Além disso, o Simão Durando pediu a implantação de câmeras de monitoramento, entre outras ferramentas de inteligência e prevenção ao crime.

O prefeito defendeu a atuação integrada das forças de segurança do estado, governo federal e prefeitura. “Petrolina cresceu muito, já somos a maior cidade do interior e vamos crescer muito mais. É urgente que o efetivo da polícia e a estrutura de segurança acompanhem esse desenvolvimento. Conversei com a governadora no sábado e agora com o secretário de segurança para que seja dada uma resposta urgente. Precisamos trabalhar integrados para combater a atuação de criminosos em nossa região”, relatou o prefeito após a reunião na Secretaria de Defesa Social.