A Prefeitura de Arcoverde sofreu um revés jurídico importante, hoje. O conselheiro Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas de Pernambuco, concedeu uma medida cautelar que suspende imediatamente todos os pagamentos à empresa PAE Editora e Distribuidora de Livros. A decisão trava o Contrato nº 063/2025, que previa o gasto de R$ 1.177.470,00 para a compra de kits pedagógicos destinados ao ensino infantil.
O caso chegou ao Tribunal após uma representação do Ministério Público de Contas (MPCO), que detectou uma “explosão” nos gastos da Secretaria de Educação. De acordo com a auditoria, o investimento municipal em materiais didáticos saltou de pouco mais de R$ 541 mil em 2024 para quase R$ 5 milhões em 2025 – um crescimento vertiginoso de 2.724%. As informações são do portal Causos e Causas.
A suspensão foi baseada em quatro pontos principais levantados pelos auditores:
- Falsa Exclusividade: A prefeitura comprou o material por “inexigibilidade” (quando não há concorrência), mas o documento da Câmara Brasileira do Livro provava apenas que a empresa era dona dos direitos de edição, e não a única vendedora autorizada.
- Custo-Benefício Duvidoso: Não houve um estudo técnico comparando o “Projeto Lógico Primo” com outros materiais do mercado para provar que ele era o melhor para as crianças.
- Cálculos “Inflados”: A quantidade de kits comprados (1.323 conjuntos) foi baseada no Censo Escolar de 2024, ignorando que o material poderia ser compartilhado entre os alunos, o que gerou suspeita de superestimativa.
- Alertas Ignorados: Tanto o Conselho Municipal de Educação quanto o Conselho do FUNDEB haviam condicionado o apoio à compra a uma revisão dos dados, o que não foi feito pela prefeitura.
Risco aos cofres públicos
Ao justificar a medida urgente, o conselheiro Valdecir Pascoal destacou a “plausibilidade do direito” (os indícios de irregularidade são fortes) e o “perigo da demora” (se o pagamento for feito agora, o prejuízo ao erário pode ser irreversível).
“A suspensão cautelar não compromete a política educacional do município, pois a regularidade pode ser comprovada depois. Mas o risco é a execução financeira de uma despesa vultosa em uma contratação irregular”, afirmou o relator em sua decisão.
Próximos passos
Com a suspensão dos pagamentos, o TCE-PE determinou a abertura de uma Auditoria Especial para investigar o mérito da contratação e se houve dolo ou má-fé por parte dos gestores interessados, incluindo o prefeito e secretários. A decisão agora segue para referendo da 2ª Câmara do Tribunal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário