Barroso recebe bancada evangélica e explica que STF fixará parâmetros objetivos para diferenciar tráfico de porte de drogas

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu ontem representantes da Frente Parlamentar Evangélica e da bancada católica e explicou que o Tribunal não decidirá sobre liberação das drogas, mas sim sobre os parâmetros para dizer o que é caracterizado como tráfico ou porte para consumo pessoal. O ministro explicou que foi o próprio Congresso Nacional que derrubou a pena de prisão para o porte de drogas.

O Plenário do Supremo deve retomar, nesta quarta-feira (6), o julgamento do recurso sobre porte de drogas para consumo próprio com o voto-vista do ministro André Mendonça que, em agosto de 2023, pediu mais tempo para examinar o assunto tratado no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral.

Os parlamentares presentes pediram ao ministro Barroso a retirada de pauta do recurso. O ministro afirmou compreender a preocupação, mas disse que sempre que há um tema controvertido em julgamento são formulados pedidos de adiamento. Ele explicou que, naturalmente, não é possível atender pois a pauta ficaria esvaziada.

“Não vamos liberar a maconha. Eu sou contra as drogas e sei que é uma coisa ruim e é papel do Estado combater o uso de drogas ilegais e tratar o usuário”, disse o ministro durante a reunião.

O presidente do STF destacou que, atualmente, a lei em vigor não estabelece a prisão do usuário e que o grande problema é a falta de critérios objetivos para diferenciar o traficante do usuário. Segundo ele, quem define isso na prática é a polícia, reforçando estigmas e preconceitos.

“Se um garoto branco, rico e da Zona Sul do Rio é pego com 25g de maconha ele é classificado como usuário e é liberado. No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater”, exemplificou. “E é isso que será julgado no Supremo esta semana.”, completou Barroso aos parlamentares.

Barroso ainda se dispôs a discutir em conjunto com a bancada alternativas para lutar contra o tráfico por meio de políticas públicas. “O tráfico está dominando nosso país e temos que admitir que o que estamos fazendo agora não está dando certo. Precisamos mudar nossos planos. Vamos conversar em conjunto, sem ideologias”.

Atos antidemocráticos: mais 15 pessoas são condenadas pelas invasões às sedes dos Três Poderes

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Até o momento, as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram em 116 condenações.

Os réus, julgados na sessão plenária virtual encerrada em 1°/3, foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Seis deles tiveram as penas fixadas em 17 anos de prisão e outros nove foram sentenciados a 14 anos de prisão.

Intenção de derrubar governo

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

Defesas

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que o contexto não seria de crime multitudinário.

Provas explícitas

O relator constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. O entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

Indenização

A condenação também abrange o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena.

Biópsia confirma tipo de tumor maligno no ex-prefeito Júlio Lóssio

 

O ex-prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio, foi diagnosticado com um tumor maligno denominado liposarcoma. O anúncio foi feito na tarde de ontem, através de nota divulgada pelo filho do médico, Júlio Lóssio Filho. Ainda de acordo com a nota, houve uma intercorrência e, em exame, foi constatada uma alteração pulmonar. Diante disso, Júlio Lóssio precisou ser levado para UTI para fazer um acompanhamento detalhado.

No último dia 27, Júlio Lóssio compareceu a um hospital particular de Petrolina para realizar exames de rotina e, ao ser conduzido para uma tomografia, teve o tumor identificado. Na quarta-feira (28), o político embarcou para São Paulo, onde está internado em um hospital particular da cidade.

O tumor está localizado no retroperitônio, que fica próximo ao rim esquerdo. Ainda de acordo com Julio Lóssio Filho, não há mais informações sobre os próximos passos do tratamento. Os médicos devem avaliar o quadro do paciente e definir as condutas.

Formado em medicina, o político Júlio Lóssio foi prefeito de Petrolina entre 2009 e 2016, sendo eleito em 2008 e reeleito em 2012.

Raquel propõe projeto para fortalecer Polo de Confecções do Agreste

Paralelamente ao envio do PL que extingue as faixas salariais dos PMs, a governadora Raquel Lyra (PSDB) enviou para análise da Alepe, hoje, um projeto de lei que visa criar o Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste.

Batizado de PE Produz Polo de Confecções, o objetivo, segundo o texto, é reduzir as desigualdades sociais e regionais, por meio do desenvolvimento econômico sustentável; fomentar as atividades desenvolvidas no âmbito dos arranjos produtivos das áreas têxtil e de confecções da região; além de incentivar a formalização e/ou regularização das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP estabelecidas na região.

SENAI de Araripina oferece bolsas de estudos para três cursos presenciais de qualificação profissional

A Escola Técnica SENAI de Araripina está ofertando cerca de 150 vagas de bolsas de estudos integrais para os cursos de qualificação profissional em Gesseiro, Almoxarife e Eletricista Industrial.  As inscrições vão até o dia 31 de março ou quando completarem as vagas e os cursos são na modalidade presencial nos períodos da tarde ou noite.

O curso de Gesseiro, com 160 horas, tem como objetivo preparar os profissionais para fabricação, instalação e montagem de placas e peças; realizar revestimento e rebaixar tetos com placas de gesso, decorar e montar paredes divisórias com blocos e painéis de gesso, utilizando técnicas, processos, normas e procedimentos segundo padrões de segurança e qualidade exigidos. Para este curso são 60 vagas sendo 30 para o período da tarde (das 13h às 17h) e outras 30 para o período noturno (das 18h às 22h) de segunda à sexta-feira.

O curso de Almoxarife, com 160 horas, vai preparar os profissionais para programar e controlar o recebimento de materiais, mediante documentação fiscal do inventário físico, armazenar materiais, mantendo atualizados os registros de localização no almoxarifado, agendando, recebendo, coletando e endereçando materiais, gerando os inventários periódicos, seguindo normas técnicas, de segurança e meio ambiente. São 30 vagas para o período da tarde (das 13h às 17h) de segunda à sexta-feira.

O curso de Eletricista Industrial terá 230 horas e vai preparar os profissionais para realizar operações de montagem e instalação de equipamentos e componentes industriais, conforme planejamento, projetos e documentos técnicos específicos, de acordo com as normas técnicas e legislação brasileira em vigor, em condições de qualidade e segurança. Para este curso são 60 vagas sendo 30 para o período da tarde (das 13h às 17h) e outras 30 para o período noturno (das 18h às 22h) de segunda à sexta-feira.

Os pré-requisitos para as bolsas de estudos são ter mais de 16 anos para o curso de Gesseiro e Almoxarife; e 18 anos ou mais para o curso de Eletricista Industrial; ter disponibilidade para aulas presenciais e/ou eventuais aulas práticas e/ou visitas técnicas junto às indústrias parceiras e, por fim, ter condição de baixa renda autodeclarada no ato da inscrição on-line.

Os interessados devem participar do processo seletivo através do link

https://sge.pe.senai.br/FrameHTML/web/app/Edu/PortalProcessoSeletivo/?c=3&f=11&ps=453&ai=2916#/es/inscricoeswizard/dados-basicos

Além destes três cursos, o SENAI Araripina também está com vagas remanescentes do curso de Técnico em Eletrotécnica na modalidade EAD com duração de 1200h aos sábados. Para dúvidas e esclarecimentos, a Escola Técnica SENAI Araripina disponibiliza atendimento via Whatsapp (81) 981598838.

Sistema FIEPE - Mantido pelo setor industrial, atua no desenvolvimento de soluções para trazer ainda mais competitividade ao segmento. Além do SENAI – que atua na formação profissional e oferece serviços de metrologia e ensaios, consultorias e inovação – conta ainda com a FIEPE, o SESI e o IEL. A Federação realiza a defesa de interesse do setor produtivo e contribui com o processo de internacionalização das indústrias. Pelo SESI-PE, são oferecidos serviços de saúde e educação básica para os industriários, familiares e comunidade geral. Já o IEL-PE foca na carreira profissional dos trabalhadores, desde a seleção de estagiários e profissionais, até a capacitação deles realizada pela sua Escola de Negócios.

Por que 6 de março é feriado em Pernambuco? Saiba o que é a Data Magna e como foi escolhida

 Data comemorativa do estado foi definida após votação popular em 2007

Monumento aos Heróis da Revolução de 1817, na Praça da República, no Recife — Foto: Marlon Costa/Pernambuco Press

Pernambuco celebra, na quarta-feira (6), a Data Magna. O feriado estadual foi instituído com a promulgação da lei 16.059, no dia 9 de junho de 2017 e, desde então, garantiu um dia de folga a mais para as pessoas que moram e trabalham no estado. Mas você sabe o que ela significa?

Por definição, a Data Magna é uma data oficial fixada como feriado civil em norma estadual, conforme a lei federal 9.093, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em setembro de 1995. A partir de então, cada unidade da federação pôde aprovar sua própria data comemorativa.

Em Pernambuco, a data escolhida foi 6 de março, em alusão ao início da Revolução Pernambucana de 1817, quando a então capitania decidiu romper os laços com Portugal, se declarando república independente. O "país Pernambuco" durou apenas 70 dias, até ser duramente reprimido pelas tropas portuguesas

A Data Magna do estado foi definida após consulta popular realizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e pela Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco (Asserpe), em 2007.

Entre as opções disponíveis na votação, estavam outras três datas:

• 13 de janeiro de 1825, dia da execução de Frei Caneca, um dos líderes de outra rebelião pernambucana, a Confederação do Equador;
• 5 de outubro de 1821, dia da Convenção de Beberibe;
• 10 de novembro de 1710, dia do Grito de República.
• Embora tenha sido escolhida em 2007, a Data Magna só se tornou feriado em 2017, em meio às celebrações pelos 200 anos da Revolução Pernambucana, por proposta dos então deputados estaduais Isaltino Nascimento e Terezinha Nunes.
• Desde então, a data é comemorada todos os anos em evento oficial, com o hasteamento solene da bandeira do estado no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo, e a colocação de uma coroa de flores no monumento dedicado aos revolucionários de 1817, na Praça da República, localizada no bairro de Santo Antônio, no Centro do Recife.

Revolução Pernambucana

• Também conhecida como Revolução dos Padres, a revolta de 1817 eclodiu no fim do período colonial no Brasil e reuniu lideranças da Igreja Católica e da maçonaria, que declararam a independência da capitania de Portugal, proclamando uma república em Pernambuco;
• O movimento começou no dia 6 de março daquele ano, quando o grupo de revolucionários se rebelou contra o então governador, Caetano Pinto de Miranda Montenegro, que fugiu para o Rio de Janeiro, onde a corte de Dom João VI residia desde 1808;
• Ao assumir o poder local, a junta de governo organizada pelos rebeldes decretou a liberdade de pensamento, os direitos de cidadania e uma imprensa livre em Pernambuco;
• A nova república nomeou um embaixador, Cruz Cabugá, que chegou a ser enviado aos Estados Unidos para tentar conseguir o apoio dos norte-americanos à causa revolucionária;
• Também é dessa época a confecção da bandeira de Pernambuco, utilizada hoje como símbolo oficial do estado;
• A rebelião foi reprimida em maio de 1817, após o envio de tropas pelo governo português;
• Como punição, Pernambuco teve seu território reduzido, perdendo a Comarca do Rio de São Francisco, que, inicialmente, foi incorporada à Minas Gerais e depois passou a pertencer à Bahia;

Alguns líderes do movimento foram presos e outros, como o militar José de Barros Lima, o "Leão Coroado", foram executados.

Bloqueio no Orçamento do governo no primeiro bimestre deve ser menor que o esperado, diz Tebet

 

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou, hoje, que o bloqueio de gastos do governo no primeiro bimestre de 2024 será menor do que o esperado, por causa do aumento na arrecadação no início do ano. As informações são do portal G1.

“O bloqueio será menor do que aquela discussão se teria que ser até R$ 28 bilhões ou se teríamos que fazer, se houvesse necessidade, um contingenciamento de quase R$ 50 bilhões. Nós estamos muito longe desses números”, declarou a ministra em entrevista a jornalistas.

Em janeiro, Tebet formalizou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o limite para contingenciamento de gastos em 2024, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A lei estabelece um limite de cerca de R$ 26 bilhões para o contingenciamento em 2024. Contudo, o arcabouço fiscal aprovado em agosto de 2023 estabelece que o bloqueio pode ser de até 25% das despesas discricionárias. Esse valor superaria R$ 50 bilhões.

A discussão é importante para o governo porque pode afetar a meta de zerar o déficit fiscal em 2024. Ou seja, de igualar receitas e despesas. De acordo com Tebet, por causa do aumento na arrecadação, o entendimento do TCU pode não necessário. Isso porque o aumento da receita já reduz a necessidade de um bloqueio maior.

Segundo a ministra, o crescimento da receita acima da expectativa em janeiro e em fevereiro vai ajudar o governo a reduzir o bloqueio de gastos no primeiro trimestre. “Para o primeiro relatório, em função do incremento da receita, nós a princípio, até que se prove o contrário, não precisaremos dessa consulta. Estamos muito otimistas que o contingenciamento será bem menor do que esperávamos”, afirmou Tebet.

O governo Lula quer evitar o corte de gastos em ano de eleições municipais. Com um entendimento de que será preciso obedecer ao arcabouço fiscal e bloquear mais recursos do orçamento, o Executivo pode optar por flexibilizar a meta fiscal.

A guerra sangrenta que parece sem fim: 40 homicídios em três dias

 

Por Juliana Albuquerque – repórter do Blog

Da última sexta-feira (1º) até ontem, Pernambuco registrou mais um fim de semana de extrema violência. Um pouco menos do que o anterior, que teve 53 homicídios, registrou 40 homicídios consumados e 28 tentativas de homicídios. O número pode ampliar, caso esses homicídios tentados, passem a ser consumados.

O fato é que a governadora Raquel Lyra (PSDB) vive pregando que tem trabalhado arduamente para reduzir a violência em Pernambuco, mas os números não mentem. Só nos dois primeiros meses desses anos, foram 888 homicídios no Estado, alta de 38,1% em relação ao mesmo período do ano passado, que teve 643 homicídios.

O resultado, feito com base no levantamento do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), leva em consideração os números de boletins de ocorrência de homicídio tentado e homicídio consumado. Sendo assim, entre janeiro e fevereiro deste ano, foram registrados um total de 1.149 homicídios, sendo 481 desses, tentados. Porém, nesse intervalo de tempo, 220 boletins foram complementados para consumados, o que resultou na triste realidade de 888 homicídios nos dois primeiros meses do ano.

No ano passado, de acordo com o Sinpol, entre consumados e tentados, foram 1.057 Boletins de Ocorrência de Homicídio, e desse total, 414 foram tentados.  E a julgar pelos números preliminares dos primeiros dias deste mês, a situação não deve ficar melhor.

Lula envia ao Congresso projeto que prevê direitos e contribuição ao INSS para motoristas de apps

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, hoje, o projeto de lei que cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos. A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros ministros e representantes dos motoristas.

Pela proposta do governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão com o INSS – com esta medida, trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto.

O governo e o Congresso Nacional têm discutido as relações de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar uma ação sobre se há vínculo de trabalho. A Corte já decidiu que haverá repercussão geral, o que significa que a decisão dos ministros sobre um caso específico valerá para todos os demais. Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:

• jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
• criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
• o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• haverá sindicato da categoria;
• o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
• o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
• a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total:

• 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros;
• 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos;
• 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.

No caso dos motoristas, ainda segundo o IBGE, a renda média naquele ano foi de R$ 2.454.

‘Estivemos mais próximos que pensávamos do impensável’, diz Barroso sobre plano de golpe de Estado

 

Em meio às revelações da Operação Tempus Veritatis, que coloca o ex-presidente Jair Bolsonaro no centro de uma suposta tentativa de golpe de Estado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, hoje, que as investigações conduzidas pela Polícia Federal ‘estão revelando que estivemos mais próximos que pensávamos do impensável’.

“Achávamos que já havíamos percorrido todos os ciclos do atraso institucional para termos que nos preocupar com ameaça de golpe de Estado no século XXI”, disse o ministro em aula magna para os alunos de Direito da PUC de São Paulo. As informações são do portal Estadão.

Barroso comentou como, em 35 anos de estabilidade institucional, após a promulgação da Constituição de 1988, o País atravessou momentos difíceis – ‘dois impeachments, casos imensos de corrupção’ – mas não foi cogitada solução ‘que não fosse o respeito à legalidade constitucional e às regras do jogo democrático’. “Esse problema só entrou no radar, infelizmente, nos últimos anos. E vai ficando para trás. Mas entrou de uma maneira muito preocupante”, narrou o presidente do Supremo. Barroso fez pesada crítica aos militares, citando ‘deslealdade’. Segundo ele, a politização das Forças Armadas ‘talvez tenha sido uma das coisas mais dramáticas para a democracia’.

“Tenho o maior respeito, porém foram manipulados e arremessados na política por lideranças. Fizeram um papelão no TSE. Convidados para ajudar na segurança e transparência foram induzidos por uma má liderança a ficarem dando suspeitas falsas, quando a lealdade é um valor que se ensina nas Forças Armadas”, frisou.

O ministro apontou como, após a redemocratização, as Forças Armadas ‘tiveram comportamento exemplar no Brasil, de não ingerência e interferência, de cumprir suas missões constitucionais’. A indicação se dá dias após o ex-comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, confirmar à Polícia Federal a participação em reuniões em que foram discutidos os detalhes da ‘minuta do golpe’.

O militar foi chamado a depor em razão das mensagens recebidas do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid. Nelas, Cid afirma como Bolsonaro ‘mexeu’ em minuta de decreto golpista que previa a realização de novas eleições após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas. O plano consistia, inclusive, na prisão do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Barroso falou sobre os militares e a tentativa de golpe de Estado enquanto discorria sobre democracia, tema principal da Aula Magna. O ministro reiterou ponderações que já fez em outras ocasiões. Ele destacou os mecanismos usados pelo ‘populismo de extrema direita contra os regimes democráticos’.

Citou o uso das plataformas digitais para ‘disseminar discurso de ódio e tentar destruir reputações’. Deu ênfase ao que considera ‘uso abusivo da religião’. “Não se pode aparelhar a religião para servir a causas”, advertiu. “Você usar a religião e dizer ‘o meu adversário é o demônio’ é uma forma pavorosa de manipular a crença e a ingenuidade das pessoas.” Para ele, este é um fenômeno ‘global’.

O ministro fez referência a questões atribuídas ao governo Bolsonaro, sem citar nominalmente o ex-presidente – como já fez em outros discursos. Ressaltou que os apontamentos são ‘fatos, já que juiz não tem opinião política’. Olhando para a administração do ex-presidente, o ministro citou o ‘esvaziamento dos organismos da sociedade civil, o desmonte dos órgãos de proteção ambiental, a não demarcação das terras indígenas, o negacionismo durante a pandemia (enfatizando ‘má gestão’). “Um antiambientalismo que preferia a inércia e falsas acusações de fraudes no sistema eleitoral.”

“Além de coisas que ficamos sabendo, como o uso da inteligência governamental para perseguir adversários, o incentivo aos acampamentos de golpistas, o desfile de tanques na praça dos Três Poderes, o ataque à imprensa, culminando no 8 de janeiro, que não foi um processo espontâneo, mas uma articulação ampla”, afirmou. “Vivemos momentos muito difíceis e agora sabemos que um pouco mais difíceis do que imaginávamos, mas as instituições venceram e acho que estamos em um processo de reconstrução”, disse o ministro.

Audiência cobra base legal para subsídios do Estado voltados ao bilhete único nos ônibus

 

O Governo do Estado foi cobrado em audiência pública, hoje, a enviar à Assembleia Legislativo de Pernambuco (Alepe) projeto de lei que formalize o repasse de subsídios às empresas operadoras do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR). O objetivo é garantir que a conquista do bilhete único nos ônibus, implantado ontem, não resulte em uma precarização ainda maior do serviço, já que a novidade foi aprovada sem estar atrelada a melhorias como a renovação da frota e a chegada de veículos climatizados, para o que não há previsão de recursos.

O deputado Sileno Guedes (PSB), que presidiu a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Alepe, fez referência à Lei Estadual 17.878/2023, relativa ao pagamento de subsídios e à antecipação de créditos às operadoras para cobrir a diferença entre a tarifa técnica (a que é necessária para cobrir os custos) e a tarifa realmente cobrada aos usuários. Os efeitos desse texto perderam validade em 30 de dezembro do ano passado e não foram prorrogados, o que gera o risco de falta de amparo legal para que o Governo repasse às empresas os R$ 60 milhões prometidos para viabilizar o bilhete único em 2024.

“Se esses subsídios não chegarem às operadoras, elas certamente retirarão a diferença no serviço que é prestado, sobrando, como sempre, para o usuário. Por isso, cobramos, como um dos encaminhamentos desta audiência, que a gestão estadual se mobilize para, no tempo mais breve possível, enviar projeto de lei a esta casa formalizando os subsídios. Caso contrário, o passageiro vai ter o bilhete único na mão, mas vai ficar esperando ônibus que não chegam à parada”, avaliou Sileno.

Outra proposta foi que o Governo do Estado mobilize as secretarias de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional e da Casa Civil para que, no período de votação das leis orçamentárias, seja tratada a possibilidade de destinação de emendas parlamentares voltadas especificamente para subvenções ao transporte público, a exemplo do que é feito com a saúde. “Seria uma inovação nesta casa. Tenho certeza de que pode haver um diálogo e a Alepe pode vir a contribuir”, completou o deputado.

De olho no déficit zero, Haddad vai tentar convencer deputados sobre corte de incentivos para setor de eventos

 

De volta a Brasília e de olho no equilíbrio das contas públicas, em busca de um déficit pelo menos próximo de zero, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem reunião com líderes da Câmara dos Deputados, amanhã. As informações são do blog do Valdo Cruz.

Ele quer convencer deputados, com base em dados da Receita Federal, a manter o corte de incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que podem, segundo cálculos da Fazenda, atingir mais de R$ 17 bilhões.

No caso das prefeituras, há uma cobrança tanto de deputados como de senadores para que elas fiquem desoneradas da folha de pagamento. Haddad, porém, alega que, primeiro, é preciso encontrar fonte de recursos para conceder a desoneração. Segundo, que não pode ser de forma descontrolada. O governo já sinalizou que aceita fazer concessões a prefeituras pequenas.