Depois do recesso informal no mês de julho, o Congresso Nacional volta às atividades na próxima semana de olho na aprovação do Orçamento de 2024, na reforma tributária e na retomada das discussões do projeto de lei das fake news.
Um dos temas com maior repercussão que deve ser analisado logo no começo do mês de agosto é o marco fiscal, aprovado com alterações no Senado antes do recesso e que precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados para, enfim, ser enviado à sanção presidencial. As informações são da CNN.
Essa confirmação da Câmara é necessária, pois os senadores tiraram do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência em tecnologia.
Segundo avaliação de técnicos da Câmara, isso pode gerar um impacto de R$ 73 bilhões e, por essa razão, o tema tem causado divergência entre os deputados. Além disso, disputas dos partidos por espaço no governo federal e o consequente apoio às pautas governistas também dão a tônica das disputas.
A aprovação do marco fiscal é essencial para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja votada, uma vez que os parâmetros, as diretrizes e os efeitos econômicos do marco fiscal impactam diretamente o relatório da LDO.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), afirmou à CNN que 2023 está sendo um ano atípico por causa das mudanças que o novo marco fiscal deve trazer e que a proposta da LDO só deve ser analisada depois que estiver consolidado o que muda.
“A espera é para não refazermos o trabalho e para já votarmos a LDO com o cenário real”, disse Ribeiro.
A LDO estabelece as indicações para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), orçamento anual enviado pelo Executivo ao Legislativo, que define a execução dos recursos de cada ano.
Até 31 de agosto, o Executivo deve enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Em um possível cenário sem marco fiscal aprovado e sem LDO, o governo teria que enviar um texto do PLOA com base nas regras ainda vigentes do atual teto de gastos.
Reforma tributária
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), quer que a matéria seja votada no plenário em meados de outubro.
Segundo o relator, o plano de trabalho será definido logo no retorno do recesso e já adiantou que os senadores devem fazer alterações no texto que veio da Câmara, o que obrigaria o retorno às discussões entre os deputados.
Braga adiantou pontos que devem ser alterados: a mudança feita na Câmara que retirou incentivos fiscais do PIS/Cofins e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024.
O trecho foi derrubado por uma margem mínima – precisava de 308 votos para ser mantido na votação dos destaques, mas teve 307 votos. Foi a única derrota do governo na análise da reforma na Câmara.
Ex-senadora pelo MDB do Mato Grosso do Sul, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, promete fazer o que estiver ao seu alcance para que a reforma tributária sobre o consumo seja aprovada no Senado a tempo de ser promulgada ainda em 2023. “Se o Senado me permitir, vou dormir lá!”, disse Tebet em entrevista exclusiva à CNN na última semana.
Se o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desempenhou papel importante na articulação política pela aprovação da emenda constitucional na Câmara dos Deputados, em atuação próxima com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), no Senado esse papel será assumido pela titular do Planejamento, de acordo com a própria ministra.
PL das Fake News
O PL 2630 que trata da regulamentação das redes sociais, retirado de pauta em maio devido ao risco de ser rejeitado pelos deputados, deve ter a discussão retomada agora no segundo semestre.
Em maio, o projeto caminhava para aprovação, numa força-tarefa que uniu os esforços da base aliada do governo, de Arthur Lira e membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Só que o forte lobby das big techs e os esforços de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) travaram a tramitação.
Agora, para diminuir os desgastes entre os opositores — que alegam censura ao direito de liberdade de expressão — e aqueles que defendem a regulamentação das redes sociais, o governo estuda colocar a Controladoria-Geral da União (CGU) para atuar no monitoramento do cumprimento de novas regras para as plataformas.
No texto que tramita na casa, havia a proposta de criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas que seria responsável por desenhar a regulamentação do projeto, fiscalizar o cumprimento das regras, e aplicar sanções às plataformas que descumprissem as obrigações.
Essa agência foi duramente criticada pela oposição desde o início e foi combustível para os críticos do projeto. Alguns dos deputados chegaram a chamar o órgão de “ministério da verdade” e alegar que poderia haver risco de interferência ideológica na agência.
Com a entrada da CGU, não haveria uma entidade autônoma de regulação criada pelo Executivo. A ideia é que, com isso, as críticas sobre a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas sejam arrefecidas.
Integrantes mais radicais da oposição afirmam que somente a ideia da CGU como entidade autônoma não destrava o projeto. Eles sustentam que esta agência seria um órgão ligado ao Estado e que a proposta ainda tem viés de censura e precisa de mais discussão.
Por outro lado, a base governista colocará no debate situações em que a agência se faz necessária em casos onde houve a demora das redes sociais de retirarem publicações do ar, como em anúncios falsos sobre o Desenrola feitos por golpistas.
Ainda sobre projeto de lei, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) diz que a inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode ser a saída para o embate.
“Devemos estudar qualquer proposta que seja apresentada, inclusive pelo Governo. Algumas bancadas sugerem a Anatel para ter atribuições regulatórias no plano digital; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs um sistema de regulação incluindo a participação dos três poderes, da sociedade civil e da indústria. Aguardo o chamado do presidente Arthur Lira para avaliar com ele e com líderes dos partidos o caminho a seguir”, afirmou Silva.
A apreciação do PL 2630 se dará após entendimento dos líderes partidários que permita ao presidente da Casa levar o assunto ao Plenário.
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