O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou, hoje, ao Congresso um projeto de lei que estabelece regra que favorece o governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é um órgão colegiado que julga as pendências tributárias de contribuintes junto ao Fisco.
Com a medida, a equipe econômica espera arrecadar até R$ 50 bilhões. A proposta faz parte de um conjunto de medidas desenhado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem o objetivo de aumentar as receitas e reequilibrar as contas públicas.
Inicialmente, a mudança que retomou o chamado “voto de qualidade” no Carf foi feita medida provisória. Entretanto, por falta de acordo, a MP não será analisada no Congresso e perderá a validade.
Com isso, Haddad e lideranças governistas acertaram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que o Executivo enviaria um projeto de lei. Lira teria se comprometido a pautar a proposta com celeridade na Casa.
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