A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) que trata dos serviços notariais e de registro.
A proposta do deputado pernambucano altera o artigo 29 da Lei nº 8.935 que regulamenta essas duas atividades.
Ela assegura a atuação do notário ou registrador, que tenha ingressado na profissão por meio de concurso público, no caso de extinção desses serviços.
Segundo o parlamentar, fica preenchida dessa forma a lacuna observada na legislação.
“Esses profissionais serão aproveitados em outras atividades, observados os critérios de abrangência territorial e populacional, equivalência econômica em relação ao serviço extinto e, preferencialmente, a mesma especialidade”, acrescentou.
Para virar lei, entretanto, ainda há um longo caminho a percorrer: passar no plenário da Câmara, depois no Senado e obter a sanção da presidente Dilma Rousseff.
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