Guardas municipais, peritos e policiais legislativos podem ter assistência jurídica gratuita

 

O deputado federal Coronel Meira (PL) teve o seu texto de relatoria, que trata dos projetos de lei 2179/22 e 2435/22, ambos da ex-deputada Paula Belmonte (DF), aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta aprovada assegura assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública aos guardas municipais, policiais legislativos, peritos criminais oficiais e agentes socioeducativos, quando a investigação envolver o exercício da função pública. A medida se estende a inquéritos policiais e demais procedimentos extrajudiciais.

O texto que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar trata-se de um substitutivo dos projetos lei 2179/22 e 2435/22, que alteram a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O Coronel Meira lembra que a legislação vigente já prevê a assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública a servidores vinculados às instituições de segurança pública previstas na Constituição Federal. As forças de segurança pública incluem Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

No substitutivo aprovado, Meira sugeriu que a referida assistência seja estendida a outras categorias de profissionais. “Agentes de órgãos de segurança pública exercem um trabalho fundamental em defesa da sociedade e, consequentemente, ficam expostos a situações que podem acarretar riscos à própria vida e a de outros”, afirmou.

Meira ressaltou também, o prejuízo financeiro que os servidores da área estão sujeitos no desempenho das atividades. “Não é justo que o servidor, que muitas vezes acaba por comprometer as despesas essenciais de natureza familiar para custear a contratação de advogado particular com a finalidade de promover a sua defesa, siga desamparado pelo Estado, à custa do seu próprio trabalho ou da renda de sua família”, concluiu.

Rodrigo Pacheco destaca expectativa de promulgação da reforma tributária neste ano

 

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou, hoje, a expectativa crescente em torno da aprovação e promulgação da reforma tributária, até o fim de 2023, em razão do tempo de maturação que o tema demandou do Congresso Nacional, com debates promovidos com a sociedade e setor produtivo.

O senador lembrou que a proposta de emenda à Constituição da reforma tributária, vista por ele como o “maior desafio do Brasil” na instituição de um sistema razoável, passou por debates no Congresso Nacional, sendo sua estruturação fruto de um amplo acordo político. Rodrigo Pacheco ressaltou ainda ser consenso no país que o sistema de arrecadação atual é “caótico”, e “de difícil compreensão”.

“A reforma foi objeto de comissão mista do Congresso Nacional, foi durante dois anos debatida no Senado, foi durante dois anos debatida na Câmara dos Deputados, fizemos um acordo político, símbolo da maturidade de que era importante entregar essa reforma, iniciando na Câmara dos Deputados e depois submetida ao Senado Federal. E eu tenho convicção de que, até o final do ano, nós tenhamos a oportunidade de promulgar numa sessão do Congresso Nacional uma emenda constitucional com a reforma tributária do Brasil”, afirmou Pacheco durante o Painel: “O novo marco legal do transporte público”, da 36ª edição do Seminário Nacional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), em Brasília.

Pacheco relembrou ainda diversas aprovações feitas no Congresso Nacional que resultaram em reformas estruturantes no país, nos últimos anos, para justificar a importância da reforma tributária, que dará continuidade a esse movimento com intuito de alavancar o crescimento do país com estabilidade e previsibilidade.

Verba de fomento à política para mulheres determinou exoneração de Secretária da Mulher

 

Por Juliana Albuquerque – repórter do Blog

Aos poucos, começa a fazer sentido o motivo da governadora Raquel Lyra (PSDB) ter exonerado, sem ao menos avisar com brevidade, a então secretária da Mulher, Regina Célia, do comando da pasta.

Um principal motivo, segundo uma fonte ouvida sob sigilo pelo Blog, foi a pressão que Regina fez para que o Estado pagasse a segunda parcela das 35 organizações sociais classificadas no 1º edital de Chamamento Público para a execução de políticas públicas de gênero, feito em outubro do ano passado, ainda na gestão Paulo Câmara.

De acordo com o edital, foram disponibilizados R$ 3,2 milhões para a execução de 55 projetos de 35 instituições que atuam diretamente em projetos para as mulheres de Pernambuco. Porém, só a primeira parcela, um total de R$ 25 mil para cada instituição, foi pago até o momento, em dezembro passado. A segunda parcela, que deveria ter sido paga desde janeiro, segue em atraso.

“Desde que foi nomeada, Regina Célia vinha insistindo para que esse pagamento fosse realizado. Afinal, a dotação já existe, assim como foi feita a prestação de contas dos valores recebidos da primeira parcela pelas instituições, portanto, ela [Regina] só quis cumprir com seu papel institucional de repassar a segunda parcela para as instituições aprovadas”, detalha a fonte sob reserva.

Ainda de acordo com o relato, tanto a Secretaria de Administração (SAD) quanto a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) não autorizaram o pagamento do valor restante. Interpretaram que se tratava de um projeto do PSB, portanto, a atual gestão não teria obrigação de prover sua continuidade.

“Um projeto como esse não pode ser descontinuado só porque o Governo mudou. É um projeto não de um governador, mas um projeto de fomento público de um Estado às instituições que trabalham com mulheres. Se houve a prestação de contas, se há recurso empenhados, com rubrica até hoje, não há nada que justifique a recusa desse repasse. Mas esse foi, sem dúvidas, o maior entrave de Regina enquanto secretária, pois a insistência dela em efetuar o pagamento às instituições terminou sendo interpretada como militância em favor da antiga gestão”, complementa.

Vale ressaltar que, além de exonerar Regina Célia, a pasta foi completamente esvaziada, semana passada, com exoneração de 14 funcionários, inclusive, o ordenador de despesas, responsável pela liberação de pagamentos.

Até o momento, o que se sabe é que Raquel não sinalizou a destinação de recurso para continuidade desta ação, provocando uma verdadeira quebradeira nas instituições sociais que fazem trabalho de prevenção e cuidado ao segmento de mulheres. Lá se vão oito meses à espera dos recursos que, embora previstos para o orçamento deste ano, seguem bloqueados até a presente data.

O STF e o porte de drogas para consumo próprio

Por Maurício Rands*

Os textos legais nem sempre são claros o suficiente. Para sua interpretação, o direito constitucional contemporâneo desenvolveu alguns princípios: o da unidade da Constituição, o da presunção de constitucionalidade, o da supremacia da Constituição e o da interpretação conforme a Constituição. Este último princípio induz o intérprete, no exame da constitucionalidade de uma lei, a escolher o sentido que melhor se harmonize com o sistema constitucional.É este o instrumento que está sendo usado no julgamento do Recurso Extraordinário 635659 sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Esse preceito já havia proibido a prisão por porte de drogas para consumo próprio, embora sem definir os parâmetros do que deve ser tido como consumo. Por isso, o voto do relator Gilmar Mendes, proferido em 2015, havia proposto a descriminalização de todas as drogas para uso próprio. Já haviam votado os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também pela descriminalização, embora com nuances.

Em seu voto dado na sessão de retomada do julgamento, no último dia 02/8, o ministro Alexandre Moraes propôs uma nova interpretação, conforme a Constituição, para o referido art. 28. Originalmente, o preceito teve a seguinte a redação:  “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

Como esse texto não trouxe parâmetros para diferenciar a posse para consumo da posse para traficar, as autoridades policiais e judiciárias têm seguido critérios distintos. É comum um usuário da periferia ser tratado com mais rigor do que o de um bairro rico. Às vezes a diferenciação decorre da cor da pele. Essas ações policiais e sentenças judiciais ferem os princípios da igualdade, da intimidade, da privacidade e da dignidade da pessoa humana.

Para que o art. 28 seja aplicado em respeito a esses princípios constitucionais, o ministro Alexandre Moraes, no referido voto do dia 02/8, propôs critérios objetivos para definir a posse para consumo. Porque esse julgamento foi definido como de repercussão geral, ele propôs uma redação para o Tema 506: “1. Não tipifica o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a substância entorpecente `maconha´, mesmo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; 2. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer [sic] consigo, uma faixa fixada entre 25,0 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, dependendo da escolha mais próxima do tratamento atual dado aos homens brancos, maiores de 30 anos e com nível superior”. A sessão foi suspensa a pedido do relator Gilmar Mendes, para que ele proponha uma redação que harmonize os votos já proferidos na mesma direção.

Esses parâmetros poderão ser superados caso o Congresso Nacional aprove lei que os defina de outro modo. Desta feita, diferentemente de outros julgamentos, o STF não está extrapolando os seus poderes. É que a interpretação conforme a Constituição visa justamente evitar a declaração de inconstitucionalidade de texto produzido pelo poder legislativo. Ao invés de afastar o art. 28, o STF vai preservá-lo. Sim, porque vai harmonizá-lo com os princípios constitucionais que têm sido desrespeitados pela atuação da polícia e do judiciário quando seguem diferentes critérios para pessoas presas com a mesma quantidade de droga e em circunstâncias semelhantes.

Essa nova intepretação do STF harmoniza-se com as tendências de sociedades maduras como a norte-americana, a canadense, a uruguaia e as de muitos países europeus, inclusive o Portugal das nossas origens. Harmoniza-se também com as visões de mundo que, rejeitando os fundamentalismos obscurantistas, favorecem a liberdade e o direito à privacidade das pessoas. Aliás, nesses temas, o STF tem se pautado na direção que me parece correta. Como tem ocorrido em julgamentos de questões sobre a união homoafetiva, a violência de gênero e o combate ao racismo.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

Prêmio Melhores do Ano: Socorro Gomes é destaque na categoria de melhor auxiliar administrativo do ano

Esta acontecendo na cidade de Araripina-PE a segunda edição do evento melhores do ano, organizado pela a Inovare publicidade empresa de marketing e consultoria, que traz através de votação profissionais que se destacaram na sua área de trabalho no ano 2023.

 Com o maior número de votos na categoria Auxiliar administrativo Socorro Gomes foi eleita destaque no ano 2023, como atual assistente administrativa Socorro Gomes exercer a sua função no HMSM, há menos de 3 anos de inclusão ao time tem se destacado pelo o excelente trabalho prestado a empresa e aos colegas. A mesma já foi da acessoria da prefeitura de Araripina ano 2014, secretária executiva na Rádio Araripina FM, assistente ADM na MVB cursos, assistente de Danda Simeao (programa alô vaqueiro), consultora de moda na Luiza modas, marketing digital na campanha do candidato Tião do Gesso e entre outras. “Nenzinha” assim conhecida por muitos é uma pessoa de personalidade inovadora e onde passa deixa seu marco profissional, com seu carisma e sua boa energia.

Governadores do Nordeste rebatem Zema por declarações sobre a região: “Aprofunda a divisão”

 

Os governadores dos nove estados do Nordeste reagiram neste domingo (6), em nota pública, às declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), de que a região recebe tratamento privilegiado da parte da União. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Zema defendeu “protagonismo político” do Sul e do Sudeste e comparou as duas regiões economicamente mais pobres do país (Norte e Nordeste) a “vaquinhas que produzem pouco” e são tratadas melhor que as demais.

Para o Consórcio Nordeste, iniciativa que reúne os nove governadores da região, Zema demonstra uma leitura preocupante do Brasil. “Indicar uma guerra entre regiões significa não apenas não compreender as desigualdades de um país de proporções continentais, mas, ao mesmo tempo, sugere querer mantê-las, mantendo, com isso, a mesma forma de governança que caracterizou essas desigualdades”, diz o comunicado do consórcio, presidido pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB). As informações são do Congresso em Foco.

Na entrevista, Zema defendeu a atuação do Consórcio Sul-Sudeste (Cossud), atualmente presidido pelo governador Ratinho Júnior (PSD-PR), como instrumento para enfrentar o que ele chama de protagonismo político desproporcional dos estados do Norte e Nordeste, que, segundo o governador, recebem muito mais do que arrecadam da União. O mineiro desconsiderou, completamente, a necessidade de políticas de reparação de desigualdade regional.

Na avaliação do Consórcio Nordeste, as declarações de Zema vão na contramão das urgências do país. “Enquanto Norte e Nordeste apostam no fortalecimento do projeto de um Brasil democrático, inclusivo e, portanto, de união e reconstrução, a referida entrevista parece aprofundar a lógica de um país subalterno, dividido e desigual.”

As declarações de Zema repercutiram negativamente nas redes sociais neste sábado. Cotado como um possível candidato a presidente pela direita, o governador mineiro foi acusado de xenofobia.

Veja a nota dos governadores do Nordeste:

O governador de Minas Gerais, em entrevista publicada no jornal O Estado de São Paulo em 05 de agosto, demonstra uma leitura preocupante do Brasil. Ao defender o protagonismo do Sul e Sudeste, indica um movimento de tensionamento com o Norte e o Nordeste, sabidamente regiões que vêm sendo penalizadas ao longo das últimas décadas dos projetos nacionais de desenvolvimento.

O Consórcio Nordeste, assim como o da Amazônia Legal, valendo-se da profunda identidade regional, cultural e histórica, foram criados com o objetivo de fortalecer essas regiões, unindo os estados em torno da cooperação e compartilhamento de melhores práticas e soluções de problemas comuns, buscando contribuir com o desenvolvimento sustentável e a mitigação de nossas desigualdades regionais.

Negando qualquer tipo de lampejo separatista, o Consórcio Nordeste imediatamente anuncia em seu slogan que é uma expressão de “O Brasil que cresce unido”. Enquanto Norte e Nordeste apostam no fortalecimento do projeto de um Brasil democrático, inclusivo e, portanto, de união e reconstrução, a referida entrevista parece aprofundar a lógica de um país subalterno, dividido e desigual.

Já passou da hora do Brasil enxergar o Nordeste como uma região capaz de ser parte ativa do alavancamento do crescimento econômico do país e, assim, contribuir ativamente com a redução das desigualdades regionais, econômicas e sociais.

É importante reafirmar que a união regional dos estados do Nordeste e, também, os do Norte, não representa uma guerra contra os demais estados da federação, mas uma maneira de compensar, pela organização regional, as desigualdades históricas de oportunidades de desenvolvimento.

Nesse contexto, indicar uma guerra entre regiões significa não apenas não compreender as desigualdades de um país de proporções continentais, mas, ao mesmo tempo, sugere querer mantê-las, mantendo, com isso, a mesma forma de governança que caracterizou essas desigualdades.

A união dos estados do Sul e Sudeste num Consórcio interfederativo pode representar um avanço na consolidação de um novo arranjo federativo no país. Esse avanço, porém, só vai se dar na medida em que todos apostarmos num Brasil que combate suas desigualdades, respeita as diversidades, aposta na sustentabilidade e acredita no seu povo.

Assim, nós, governadoras e governadores da região Nordeste, além de defendermos um Brasil cada vez mais forte e próspero, apelamos pela união nacional em torno da reconstituição de áreas estratégicas para o nosso país, a exemplo da economia, segurança pública, educação, saúde e infraestrutura.

Nordeste do Brasil, 06 de agosto de 2023.

João Azevêdo

Presidente do Consórcio Nordeste

Governador do Estado da Paraíba”

Bolsonaro deu R$ 56 mil para Michelle dos R$ 17 milhões que recebeu via Pix

 

Do Estadão

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) distribuiu diretamente para a própria família parte dos R$ 17,1 milhões que arrecadou via Pix. Só a mulher, Michelle, a lotérica do irmão dele, Angelo, e a síndica do condomínio onde vive o filho Eduardo, em Brasília, receberam, juntos, R$ 148,3 mil, entre janeiro e julho deste ano.

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) destaca que, só neste ano, foram feitos 10 pagamentos para a ex-primeira-dama que somaram R$ 56.073,10. Em um evento no último dia 29, Bolsonaro ironizou as suspeitas sobre sua arrecadação e disse que o dinheiro daria para “pagar contas e comer um pastel com dona Michelle”.

A ex-primeira-dama, no entanto, não foi a principal destinatária da fortuna arrecadada por Bolsonaro neste ano. No relatório do Coaf enviado à CPMI do 8 de Janeiro, a pessoa que mais recebeu pagamentos de Bolsonaro entre janeiro e julho foi Leda Maria Marques Cavalcante, com seis transferências que somaram R$ 77.994. Ela é síndica do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, em Brasília, onde o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) vive com a mulher e a filha.

Órgão responsável por comunicar às autoridades indícios de lavagem de dinheiro, o Coaf citou ainda 17 pagamentos, que somam R$ 14.268,04, para a Casa Lotérica Jonatan e Felix LTDA. A empresa, localizada em Eldorado, no interior de São Paulo, está em nome de Angelo Guido Bolsonaro, irmão do ex-presidente.

Também aparecem como destinatários de repasses de Jair Bolsonaro o tenente do Exército Osmar Crivelatti. O militar recebeu um valor total de R$ 11.543,94 do ex-presidente nesse período, em 29 transferências. Todos os repasses citados ocorreram entre 1º de janeiro e 4 de julho. Crivelatti tem um salário de cerca de R$ 21 mil mensais.

Crivelatti é, atualmente, um dos assessores pessoais de Bolsonaro. O militar entregou à Polícia Federal (PF) as armas que o ex-presidente recebeu dos Emirados Árabes Unidos com o advogado Paulo Cunha, que representa Bolsonaro. O primeiro-tenente era o braço-direito do tenente-coronel Mauro Cid – “faz-tudo” do ex-presidente e preso desde maio por inserção de dados falsos de vacinação da covid-19 no sistema do Ministério da Saúde.

Alvo da CPMI do 8 de Janeiro, Crivelatti assinou um e-mail que sugere que Bolsonaro e Michelle receberam um envelope e uma caixa com supostas pedras preciosas na cidade de Teófilo Otoni, interior de Minas Gerais, no ano passado. Troca de mensagens indica que os presentes não teriam sido cadastrados oficialmente. Os e-mails foram obtidos pela comissão na caixa de e-mails de Crivelatti.

“Em 27/10/2022, foi guardado no cofre grande, 01(um) envelope contendo pedras preciosas para o PR (presidente da República) e 01 (uma) caixa de pedras preciosas para a PD (primeira-dama), recebidas em Teófilo Otoni em 26/10/2022. A pedido do TC Cid, as pedras não devem ser cadastradas e devem ser entregues em mão para ele. Demais dúvidas, Sgt Furriel está ciente do assunto”, indica o e-mail.

Os pagamentos feitos por Bolsonaro foram destacados pelo Coaf como parte das suspeitas de “burla fiscal e lavagem de dinheiro”, na avaliação dos analistas do órgão.

No fim de junho, em mensagens distribuídas por WhatsApp e redes sociais, aliados de Bolsonaro pediram doações para o Pix do ex-presidente depois que começou o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo qual ele ficou inelegível. Multas sofridas pelo ex-presidente também foram citadas pelos bolsonaristas como justificativa para os pedidos de dinheiro.

Parlamentares do PL, sigla de Bolsonaro, usaram suas contas nas redes sociais para supostamente ajudar no custeio das despesas pessoais de Bolsonaro com a Justiça. O levantamento do Coaf não especificou a data exata de cada uma das transferências feitas ao ex-presidente. O órgão também não apontou, de forma conclusiva, quais foram os motivos para Bolsonaro ter recebido tanto dinheiro.

Os analistas especializados em lavagem de dinheiro disseram que “chamou a atenção o montante de PIXs recebidos em situação atípica e incompatível” e cogitaram que esses pagamentos ao ex-presidente “provavelmente possuem relação” com a campanha de arrecadação promovida por aliados.

Parlamentares da base do governo tentam seguir o rastro do dinheiro de Bolsonaro e da ex-primeira-dama. Querem aprovar requerimentos para que o Coaf analise detalhadamente a movimentação financeira do casal.

“Bolsonaro surrupiou R$ 17 milhões da população, guardou, investiu e não pagou nem a multa que era devida. Isso é um crime contra a economia popular. Abusou da boa-fé, inclusive, de quem o apoia, além de ter nessa listagem um monte de Pix repetidos. Não foram todas essas pessoas, mas, sim, algumas que fizeram esses Pix”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Mas o presidente da CPMI, Arthur Maia (União-BA), mesmo criticado pela base governista, ainda não quis colocar em votação pedidos de quebra de sigilo bancário de Bolsonaro e Michelle ou pedidos de relatórios ao Coaf.

“Ao meu ver, neste momento não tem nenhuma razão para terem o sigilo quebrado. Claro que CPI é uma coisa viva. Se chegarem novas informações que suscitem a convocação ou a quebra de sigilo de quem quer que seja, isso será feito. Mas até o momento eu não consigo enxergar nenhum vínculo causal entre o que aconteceu no dia 8 de Janeiro e o presidente e a esposa dele”, alegou Maia na última quinta-feira (4). 

Os dados bancários de Bolsonaro só chegaram na comissão porque foi aprovado um pedido de relatório ao Coaf sobre a movimentação financeira de Cid. Como o militar tinha procuração para manusear as contas bancárias do ex-presidente, transações atípicas dessas contas foram citadas e anexadas no relatório do Coaf que analisa movimentações recentes de Cid.

Em nota, a defesa de Bolsonaro afirmou que os valores “são provenientes de milhares de doações efetuadas via Pix por seus apoiadores, tendo, portanto, origem absolutamente lícita”. E que “nos próximos dias tomará as providências criminais cabíveis para apuração da autoria da divulgação de tais informações”.

Ministério admite bloqueio, mas diz que Auxílio Gás será pago

 

Da Agência Brasil

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) confirmou neste sábado (5) o bloqueio de verbas previamente orçadas para bancar o pagamento do Auxílio Gás, um dos programas sociais do governo. A pasta, contudo, negou a interrupção no pagamento do benefício.

O bloqueio de verbas do Auxílio Gás foi informado ao Congresso Nacional por meio de um decreto, em 28 de julho, e revelado nesta semana pelo jornal O Estado de S. Paulo, com base em levantamento da Associação Contas Abertas, dedicada a acompanhar os gastos públicos.

O governo foi obrigado a contingenciar recursos em razão do limite estabelecido pelo teto de gastos de 2023, ainda em vigor. O valor total bloqueado é de R$ 1,5 bilhão. O corte temporário atinge dez pastas, e Saúde e Educação correspondem a metade dos valores retidos.

No caso do MDS, foram contingenciados R$ 144 milhões. A pasta informou ter remanejado o orçamento de modo a não afetar os pagamentos de programas sociais. No caso do Auxílio Gás, o ministério afirmou que a despesa bloqueada “só será executada no mês de dezembro”, e que até lá a expectativa é que todos os valores sejam liberados.

“Caso o desbloqueio do Orçamento Federal seja insuficiente, o MDS fará um remanejamento de recursos de outras ações discricionárias para garantir o pagamento do Auxílio Gás, cumprindo a diretriz do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de fazer os recursos federais chegarem a quem mais precisa”, diz a nota do MDS.

Hoje o Auxílio Gás é um programa que funciona de modo auxiliar ao Bolsa Família e é pago a cada dois meses, no valor de um botijão de gás. Em abril, por exemplo, o valor pago foi de R$ 110 para 5,7 milhões de famílias, de acordo com dados do MDS.

O bloqueio de gastos também poderá ser revisto caso seja aprovado em definitivo no Congresso o novo arcabouço fiscal, com o qual o governo pretende substituir as regras do teto de gastos, que foram aprovadas em 2016, no governo de Michel Temer.

O novo arcabouço fiscal já foi aprovado na Câmara, mas é agora reanalisado pelos deputados após o texto ter sofrido alterações no Senado.

Bolsonaro rompe silêncio e diz que foi ‘caluniado’ por Jandira Feghali

 

Depois de quatro dias de silêncio absoluto, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfim resolveu se manifestar sobre a denúncia de Jandira Feghali (PCdoB-RJ), de que ele e sua esposa, Michelle Bolsonaro, teriam recebido pedras preciosas não registradas, durante um ato de campanha no município de Teófilo Otoni, em Minas Gerais, no dia 26 de outubro de 2022.

Por meio das redes sociais, Bolsonaro publicou o print de uma reportagem do jornal “Folha de S. Paulo” sobre o assunto e afirmou que foi “caluniado” pela deputada federal. As informações são do Jornal do Brasil.

“Há poucos dias fui caluniado por uma deputada do PCdoB, na CPMI, como tendo recebido diamantes para financiar atos antidemocráticos. Só no Brasil uma comunista, muito bem nutrida, que nunca passou fome na vida, fala em defender a democracia. Depois de muitos ataques pela grande mídia contra a minha pessoa, a verdade apareceu”, escreveu o ex-mandatário.

A reportagem compartilhada por Bolsonaro contém uma entrevista com o advogado Josino Correia Junior, morador da cidade, que afirma ter sido ele quem deu o envelope com as pedras para Bolsonaro. O apoiador do ex-presidente diz, contudo, que não se tratavam de pedras preciosas, mas sim, semipreciosas.

“São pedras semipreciosas. Comprei na véspera da vinda dele à cidade. Custaram R$ 400”, declarou.

Em resposta, a deputada Jandira Feghali afirmou que a declaração do advogado não diz nada, afinal, o e-mail obtido por ela através da CPMI dos Atos Golpistas mostra funcionários da ajudância de ordens da presidência tratando sobre a entrega de “pedras preciosas”, que estariam em um envelope e uma caixa, a Mauro Cid, ex-braço-direito de Bolsonaro.

“O que ele diz que tinha na caixa ninguém viu. Alguém viu? Alguém abriu essa caixa para saber se ele está falando a verdade? Terceiro: é só essa caixa? Tem mais caixa? Ou seja, essa fala, para mim, não tem nenhum significado. É o e-mail de passagem de serviço dos ajudantes de ordem e um orientando o outro: ‘não cadastre’. Em 11 de novembro essa mensagem some. Ou seja, as pedras devem ter saído do cofre. Qual o destino? Não sei”, pontuou a parlamentar.

Nesta sexta-feira (4), a ex-primeira-dama já havia negado qualquer responsabilidade. Ela postou um versículo bíblico fazendo referência ao caso, em que afirma que “não sei de nenhuma pedra preciosa”.

O caso

O escândalo das pedras preciosas presenteadas à Presidência da República que Jair Bolsonaro (PL) desviava para o seu acervo pessoal, agora ganha um fato novo: o e-mail em que a ajudância de ordens é orientada a entregar tais pacotes de pedras preciosas ao tenente-coronel Mauro Cid, em vez de registrá-las no acervo do Palácio do Planalto.

As mensagens constam em relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entregue à CPMI dos Atos Golpistas. Cleiton Henrique Holzschuk é o membro da ajudância de ordens que envia a mensagem em questão aos colegas.

Nordeste e Norte lideram as mortes no trânsito brasileiro

 

As regiões Nordeste e Norte, como sempre, seguem concentrando o maior crescimento do número de mortes no trânsito brasileiro, respondendo por 45% do aumento nos óbitos nos últimos dez anos. A constatação é feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no documento “Balanço da 1ª década de Ação pela Segurança no Trânsito no Brasil e Perspectivas para a 2ª década”, divulgado nacionalmente na quarta-feira (2).

Os dados dizem respeito aos sinistros de transporte terrestre nas duas primeiras décadas do século XXI no Brasil. As duas décadas de segurança viária foram criadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) com a missão de reduzir em 50% o número de mortes no trânsito brasileiro e mundial. As informações são do Jornal do Commercio.

A morte de usuários de motocicleta também segue em destaque. Segundo o Ipea, cresceu 150% em relação à década anterior – comparando 2010 a 2019 a 2000 a 2009. O crescimento da frota de automóveis e motocicletas contribuiu para o aumento da mortalidade nessas regiões.

As regiões Sul e Sudeste apresentaram queda de 1,5% e 2,8%, respectivamente, enquanto a Região Centro-Oeste registrou alta de 14% nas mortes.

Quando a análise do Ipea é feita sob o recorte da faixa etária, a constatação se repete: são os jovens as principais vítimas. 1/3 são de pessoas muito jovens (até 15 anos) e 2/3 delas têm menos de 50 anos.

Quantos prefeitos o PL elegerá em 2024?

 

Por Adriano Oliveira*

A esperança está nos olhos de Valdemar Costa Neto, presidente do PL. Segundo matéria no Portal Metrópoles, mesmo com o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível, Neto deseja eleger mais de mil prefeitos em 2024. Em 2020, sem Bolsonaro está filiado ao partido, o PL conquistou 345 prefeituras. O objetivo de Valdemar Costa Neto é crível ou é apenas um sonho?

Em 12 de novembro de 2019, o então presidente Bolsonaro anunciou a saída do PSL, partido do qual foi eleito presidente da República. No pleito municipal de 2020, o PSL conquistou 90 prefeituras. Na eleição anterior, foram 30. O ano de 2020 representou o melhor desempenho do PSL nas disputas locais. Portanto, é possível construir a hipótese de que a marca Bolsonaro incentivou a filiação de candidatos ao PSL e o sucesso eleitoral de vários deles na disputa para o cargo de prefeito no ano de 2020.

Foi na era Lula, 2002 a 2010, que o PT elegeu o maior número de prefeitos: 409, em 2004; 558, na eleição de 2008; e 638 no pleito de 2012. Ressalto que em 2012, Lula não era mais presidente, mas o lulismo tinha alta popularidade. Observo que o lulismo explica o desempenho do PT na eleição municipal. Deste modo, o bolsonarismo explica o desempenho do PSL no pleito eleitoral de 2020.

Para construir a minha previsão sobre o desempenho do PL na eleição municipal vindoura trago à tona, inicialmente, diversas variáveis conjunturais, as quais podem ter impacto na escolha do eleitor: 1) Jair Bolsonaro não está mais à frente da presidência da República; 2) Jair Bolsonaro está inelegível; 3) O lulismo venceu a eleição em 2022; 4) A popularidade do governo Lula é de 37%, a reprovação é de 27% (Datafolha, 17/06/2023); 5) São fortes os sinais da recuperação da economia e controle da inflação; 6) Partidos do Centrão estarão na base do governo Lula, como Republicanos, União Brasil e PP; 7) As instituições seguem combatendo o bolsonarismo radical.

Considerando as 7 variáveis apresentadas, prevejo que o desempenho do PL na eleição para prefeito em 2024 será de ruim para razoável. Todavia, vamos ampliar o raciocínio. Se com Bolsonaro no poder, o PSL triplicou o número de prefeituras (3 X 30 = 90), com a conjuntura fortemente desfavorável ao bolsonarismo, quantos prefeitos o PL elegerá em 2024? Observando o desempenho do PSL em 2020 e o número de prefeituras que o PL possui hoje, prevejo que o partido de Valdemar conquistará 1035 prefeituras (3 X 345). Todavia, esta previsão é otimista, pois a conjuntura é desfavorável ao bolsonarismo.

Trago a popularidade do governo Lula para seguir prevendo o desempenho do PL na vindoura eleição municipal. A relação causal é: quanto maior a popularidade do governo Lula, menor a probabilidade de um candidato a prefeito do PL ser eleito. A aprovação (ótimo/bom) do governo Lula por região é: Nordeste, 47%; Sudeste, 35%; Sul, 29%; Centro-Oeste/Norte, 31% – Datafolha, 15/06/2023.

Tendo a popularidade como variável independente, vejo que é na região Nordeste que o PL tem menor probabilidade de conquistar prefeituras – e é na região Sul que o PL tem maior probabilidade de vencer mais disputas para o cargo de prefeito. Trago outro dado: a aprovação do governo Lula nas capitais e cidades das regiões metropolitanas (RM) é de 33%; e no interior, 39%. Portanto, o bolsonarismo tem mais chances de obter prefeituras em capitais e cidades da RM.

As pesquisas qualitativas da Cenário Inteligência revelam que as demandas locais interferem fortemente na escolha do votante para o cargo de prefeito. Neste caso, o raciocínio é: prefeitos aprovados (acima de 45%) tendem a ser reeleitos ou fazerem o sucessor. Todavia, em cidades do Nordeste, as qualitativas têm detectado a forte reprovação do bolsonarismo. Nestes locais, o 22, número do PL, não é bem-vindo.

São as pesquisas locais, isto é, em cada cidade, que irão mostrar nitidamente qual será o desempenho do bolsonarismo no pleito de 2024. Contudo, não recomendo que em cidades do Nordeste, em particular, as do interior, que o número 22 seja o escolhido pelo prefeiturável. Com base em pesquisa qualitativa, constato que o bolsonarismo é forte para eleger vereador e fraco para eleger prefeitos. A não ser que a conjuntura apresentada sofra grande reviravolta.

*Adriano Oliveira é doutor em Ciência Política, professor da UFPE e Fundador da Cenário Inteligência: Pesquisa e Estratégia

ALEPE - SOCORRO PIMENTEL FAZ BALANÇO DE VISITAS NO SERTÃO

 

Durante a reunião plenária desta quarta (2), a deputada estadual Socorro Pimentel (UB) ocupou a tribuna para fazer um balanço das atividades do último mês, durante o recesso parlamentar. Socorro cumpriu uma agenda extensa pelo Sertão pernambucano, visitando as bases e fiscalizando equipamentos públicos.

“Foi um período de muito trabalho no nosso Sertão, acompanhando de perto a situação dos hospitais, e, como presidente da Comissão Especial de Promoção e Atenção à Assistência Materno Infantil, fazendo uma análise detalhada da situação do atendimento oferecido às mães pernambucanas e seus bebês. Infelizmente, a constatação é que a governadora Raquel Lyra terá muito trabalho para colocar a saúde de Pernambuco em ordem”, disse.

Em pronunciamento, Socorro Pimentel apontou a necessidade de interiorizar os serviços de saúde, ampliar a oferta de especialidades e melhorar a estrutura física dos hospitais.

“Estivemos no Hospital Inácio de Sá, em Salgueiro, e fica muito claro que a unidade passou por anos de abandono, durante a última gestão do estado. O hospital necessita de uma readequação para atender aos pernambucanos e pernambucanas com a dignidade que merecem”, defendeu.

Socorro esteve ainda em Exu, Bodocó, Ipubi, Trindade, Santa Cruz da Venerada, Petrolina, Ouricuri e Araripina. “O cenário se repete em toda região, por mais que o governo tenha corrido contra o tempo e ampliado a oferta de leitos de UTI pediátrica no Araripe, por exemplo, precisamos ir além. Precisamos melhorar a assistência às gestantes de alto risco e seus bebês, com um atendimento adequado sem que haja necessidade de grandes deslocamentos. Não tenho dúvidas que a governadora Raquel Lyra terá a sensibilidade necessária para mudar essa realidade”, finalizou.

Dianely Sales/ 𝗝𝗼𝗿𝗻𝗮𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮