A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (4), em primeira votação, o substitutivo aos projetos de lei dos deputados João Paulo (PT) e Luciano Duque (Solidariedade), que institui a Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis. Caso a proposta seja aprovada em segunda votação, prevista para este mês, e posteriormente sancionada pela governadora Raquel Lyra, a distribuição desses medicamentos passará a ser feita pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
“Este é um passo decisivo para garantir que pessoas de baixa renda tenham acesso a tratamentos eficazes e comprovados para diversas condições de saúde graves”, destacou o deputado João Paulo. Durante a sessão, o deputado Luciano Duque enfatizou que a regulamentação da lei pela governadora permitirá um acesso mais rápido e gratuito aos medicamentos, beneficiando especialmente crianças com microcefalia e autismo severo.
O projeto de lei estabelece que o fornecimento gratuito de medicamentos e produtos derivados de Cannabis para fins medicinais em Pernambuco seguirá os protocolos estabelecidos pelo SUS. As prescrições serão realizadas por profissionais de saúde, respeitando as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com a aprovação dessa medida, Pernambuco se junta a estados como São Paulo e Minas Gerais, que já regulamentaram a distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis para atender pacientes com deficiências e outras patologias associadas a dores crônicas. Nos últimos três anos, o governo estadual investiu mais de 1 milhão na compra desses medicamentos para cumprir ordens judiciais. A nova política, que terá o apoio das associações de pacientes, deve reduzir os custos para o Estado.
João Paulo, que tem um histórico de defesa do acesso a medicamentos à base de Cannabis, ressaltou que essa política reafirma o compromisso com a universalização da saúde, a igualdade de acesso e o direito à informação sobre tratamentos. “Hoje, o acesso depende de decisões judiciais, o que dificulta a assistência às pessoas mais vulneráveis”, afirmou. Em 2022, o Estado destinou R$ 419 mil para o cumprimento dessas ordens judiciais, cifra que subiu para R$ 423 mil em 2023, com previsão de R$ 339 mil para 2024.
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