Decisão sobre Lula desnuda crise no Judiciário

Confronto aberto no tribunal federal de Porto Alegre extrapola os limites da Justiça

José Casado – O Globo

Chegou-se ao extremo da excentricidade. Leis e normas não faltam, há cerca de seis milhões em vigor balizando a conduta de cada brasileiro. Porém, já não existe segurança jurídica.

A decisão do juiz Rogério Favreto, no plantão dominical no tribunal federal de Porto Alegre, desnudou uma crise no Judiciário brasileiro.

Ela apresenta um risco real ao regime democrático. Entre outras razões porque liquefaz a confiabilidade no funcionamento do sistema judicial, cuja credibilidade já estava corroída por um histórico de confusões éticas combinado a um alto e ainda obscuro custo operacional, com baixo rendimento para a sociedade.

O confronto aberto no tribunal federal de Porto Alegre extrapola os limites do Judiciário, que, até hoje, se mostra incapaz de se autorregular sobre a participação de juízes em casos nos quais tenham interesse direto. Justiça “impessoal” é o que prescreve a Constituição, mas ontem a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, sentiu-se obrigada a divulgar nota relembrando esse princípio da ética judicial.

Espelhando-se em procedimentos agora rotineiros no Supremo, onde a palavra final e colegiada perdeu validade para a decisão intermediária, liminar e solitária, Favreto produziu um despacho dominical com duplo sentido.

Moveu-se, primeiro, pelo resgaste de um político que cumpre sentença de 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, já confirmada em três instâncias judiciais superiores. Atropelou todo mundo — nas varas criminais, no tribunal federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Ao mesmo tempo, reabilitou um antigo companheiro de duas décadas de militância no Partido dos Trabalhadores para a disputa pela Presidência da República. Aceitou o argumento de que Lula é o “principal pré-candidato ao próximo pleito eleitoral”.

Teve o seu ato cassado pela cúpula do tribunal no início da noite. Lula continua a cumprir sua sentença, com a propaganda da sua candidatura virtual revigorada com auxílio do antigo companheiro de partido.

O tratamento privilegiado permitido em seu caso demonstra que o Brasil ainda é um país onde alguns são mais iguais do que outros. Atrás das grades permanecem outros 221 mil homens e mulheres (34% do total). A diferença é que são “presos provisórios”, sem julgamento, sem sentença. Sobre eles, durante o último ano, não se viu uma única iniciativa emergencial de juízes. Nem se ouviu uma só palavra de solidariedade do PT de Lula ou de qualquer outro partido político.

O efeito Favreto deixa sequelas visíveis e corrosivas para todos. Sobretudo para o Poder Judiciário, cada dia mais exposto como fonte de insegurança e de instabilidade institucional.