PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE

22 dezembro 2022

Projeto prorroga prazo para empréstimos do FGTS para Santas Casas

 

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O Projeto de Lei 2627/22 prorroga até o final de 2025 a possibilidade de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.832/19, que estabeleceu prazo até o final de 2022 e regulamentou as operações do FGTS destinadas ao socorro das Santas Casas. Antes, recursos do fundo só poderiam ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

“Findo o prazo atualmente em vigor, o setor será consideravelmente prejudicado, tendo em vista estão ativos 78 contratos, dos quais 33 foram realizados em 2022 e representam quase 70% do montante disponibilizado”, disse o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), ao defender as mudanças.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso aprova reajuste do próprio salário e do presidente

 

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O Congresso Nacional (Câmara e o Senado Federal) aprovou na terça-feira (20), o reajuste dos próprios salários. Na Câmara também foi aprovado um bônus para cobrir a mudança de parlamentares, incluindo àqueles que foram reeleitos.

O projeto também concede reajuste para o presidente da República, vice-presidente, ministros de estado.

Conforme o projeto, os parlamentares que atualmente recebem R$ 33,7 mil, e a cúpula do Executivo, que têm salário de R$ 30,9 mil mensais, ganharão um aumento escalonado, chegando a R$ 46,4 mil em fevereiro de 2025.

O relator do projeto deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que se despede do Legislativo, já que não conseguiu se reeleger, observou que a inflação acumulada desde 2016, quando ocorreu a última revisão, é de aproximadamente 60%.

“Diante dos números apurados pelo IPCA e INPC do IBGE, torna-se evidente que o Projeto de Decreto Legislativo é meritório, inclusive porque a remuneração dos parlamentares, Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado encontra-se atualmente muito inferior ao subsídio dos Ministros do STF”, escreveu em seu parecer.

Como ficou o reajuste escalonado

R$ 39.293,32 a partir de 1º de janeiro de 2023

R$ 41.650,92 a partir de 1° de abril de 2023

R$ 44.008,52 a partir de 1° de fevereiro de 2024

R$ 46.366,19, a partir de 1º de fevereiro de 2025

(Misto Brasília)

Nova carteira de identidade só com CPF começa a ser emitida em SP, DF, RJ, AM e MT a partir de janeiro

 

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nova carteira de identidade começa a ser emitida a partir de janeiro em São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Amazonas e Mato Grosso. Com o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como registro geral, único e válido para todo o país, o documento não tem mais o número do RG (Registro Geral), que deixará de existir.

CIN (Carteira de Identidade Nacional) entrou em vigor em julho deste ano primeiro no estado do Rio Grande do Sul. Depois passou a ser emitida em Goiás, Minas Gerais, Acre, Paraná e Piauí. 

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, no total, já foram emitidos até o momento 105.778 documentos. Os demais estados terão até março de 2023 para iniciar a emissão do novo modelo. 

Correios terão alteração no expediente durante festas de fim de ano

 

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Os Correios funcionarão normalmente entre os dias 19 e 23 de dezembro e na semana de 26 a 30 de dezembro. Na véspera de Natal (24), o expediente será normal nas agências que costumam funcionar aos sábados. Já na véspera do ano novo (31), não haverá expediente. Segundo os Correios, o atendimento nas agências voltará a partir da segunda-feira, dia 2 de janeiro de 2023.

Segundo a estatal, a Central de Atendimento dos Correios (CAC) funcionará normalmente no dia 24, das 8h às 14h. Não haverá atendimento dos operadores no dia 31 de dezembro, serviço só voltará no primeiro dia útil do ano que inicia.

“Os canais de atendimento automatizados Fale Conosco; chat e telefones 0800 725 7282, 0800 725 0100 e 3003 0100 funcionarão normalmente, 24 horas por dia, 7 dias por semana”, informou, em nota, os Correios.

Endereços e horários de funcionamento das agências – inclusive daquelas que funcionam aos sábados – podem ser consultados via aplicativo ou site dos Correios.

Probióticos podem ser usados para combater o mau hálito, diz estudo

 

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A halitose, popularmente conhecida como mau hálito, pode ser tratada com medicamentos, enxaguante bucal oxidante e uma boa rotina de higiene oral. Pesquisadores da China publicaram um estudo, na BMJ Open, sugerindo que os probióticos — presentes em alimentos fermentados, como iogurtes, pães e sopa de missô — também podem ser uma alternativa para amenizar a doença.

Para chegar à conclusão, os pesquisadores analisaram sete estudos clínicos, publicados até fevereiro de 2021, que somam dados de 278 voluntários, com idade entre 19 e 70 anos, monitorados de duas a 12 semanas. O nível de gravidade do mau hálito dos participantes foi definido pela quantidade de compostos sulfúricos voláteis presentes na boca ou pelo OLP (oral lichen planus), um sistema que detecta o odor bucal. A equipe também considerou informações sobre saburra lingual e acúmulo de tártaro, presentes em três estudos.

A análise agrupada mostrou que os níveis apresentados no teste OLP caíram significativamente nas pessoas que ingeriram probióticos, quando comparados às que não consumiram esse tipo de alimento. Entre os micro-organismos, estavam Lactobacillus salivarius, Lactobacillus reuteri, Streptococcus salivarius e Weissella cibaria.

Não houve diferenças significativas na pontuação da saburra lingual ou índice de placa, que estão associados às principais causas da halitose. Por isso, para os autores, o trabalho “indica que os probióticos podem aliviar a halitose reduzindo os níveis de concentração (composto sulfúrico volátil) a curto prazo, mas não há efeito significativo sobre as principais causas da halitose”. A equipe sugere que são necessários mais ensaios clínicos “para fornecer evidências da eficácia dos probióticos no tratamento da halitose”.

Polícia Civil de MG identifica 267ª vítima do rompimento de Brumadinho

 

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A 267ª vítima do rompimento da barragem Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), foi identificada hoje (20) pela Polícia Civil de Minas Gerais, por meio do Instituto Médico Legal (IML). Por meio de exame de DNA, a instituição confirmou a identidade de Cristiane Antunes Campos, que tinha 35 anos à época do rompimento da barragem, em 25 de janeiro de 2019. Ela era natural de Belo Horizonte e trabalhava como supervisora de mina. Cristiane foi localizada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

O governador Romeu Zema reforçou, nas redes sociais, o compromisso do governo do estado em amenizar o sofrimento causado pela tragédia. “Não sossegaremos até encontrarmos todos os desaparecidos, diminuindo um pouco a dor dos familiares”, afirmou Zema.

O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho tirou a vida de 272 pessoas, das quais duas estavam grávidas. Três vítimas ainda não foram localizadas.

Este ano, a Polícia Civil identificou três vítimas da tragédia, nos meses de maio, de junho e nesta terça-feira. Neste mês de dezembro, o Corpo de Bombeiros contabilizou mais de 1.400 dias de operação em Brumadinho. Desde o início da tragédia, 5.735 bombeiros militares foram empregados na operação.

Na fase atual, o Corpo de Bombeiros está na oitava estratégia de buscas, operando com as Estações de Buscas, que consistem em equipamentos industriais de peneiramento adaptados para a realidade operacional da Operação Brumadinho. Essa nova estratégia permitiu um ganho em volume processado, que alcança cerca de 200 toneladas por hora em cada equipamento.

Além das mortes, o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o estado de Minas Gerais. A tragédia é considerada um dos maiores desastres ambientais da mineração do país, depois do rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana, também em Minas Gerais, que aconteceu no dia 5 de novembro de 2015.

O rompimento da barragem em Mariana matou 19 pessoas, lançou cerca de 45 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente, compostos por óxido de ferro e sílica, principalmente, e soterrou o subdistrito de Bento Rodrigues, deixando um rastro de destruição que se estendeu até o litoral do Espírito Santo.

Pernambuco: Para “desafogar” Complexo Penitenciário do Curado, STF determina redução de pena dos detentos

 

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Uma forma encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Complexo Penitenciário do Curado, no Recife, consiga amenizar a superlotação do espaço foi contar em dobro o período do cumprimento da pena dos detentos, seguindo os passos do que já havia ordenado a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, um dia preso vale por dois na contagem para a liberdade. Para casos contra a vida, integridade física e também de ordem sexual, haverá uma avaliação individual, podendo a medida, assinada pelo ministro Edson Fachin nesta segunda-feira (19), ser aplicada ou não.

Anteriormente, tomando como base a Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi apresentado um habeas corpus pedindo para que essa “contagem dobrada” acontecesse para um caso específico de um preso no Curado. Essa ação judicial acontece para pedir a liberdade de alguém, alegando prisão ilegal ou quando a liberdade está sob ameaça, seja por abuso de poder ou ato ilegal. No habeas corpus, foi levantada a tese de que dessa maneira ele conseguiria ter o cumprimento da pena de forma mais rápida, o que resultaria na sua saída e uma consequente diminuição na superlotação do presídio. De olho nisso, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco se mobilizou para que através de um “habeas corpus coletivo” essa decisão fosse estendida para todo o Complexo, o que aconteceu nesta segunda-feira.

A deliberação é válida para as pessoas que ainda cumprem pena no Complexo Penitenciário do Curado, mas também para os que estão em regime semiaberto ou já cumpriram parte da pena e foram transferidos. Com esse novo modelo de contagem, a expectativa é de que agora o número de presos seja reduzido, estando ou não em detenção no espaço. O prazo dado pelo STF para o novo cálculo das penas foi de 60 dias.

No documento, ao qual a reportagem do Diario de Pernambuco teve acesso, também é ordenado que “não ingressem novos presos, nem se efetuem traslados dos que estejam ali alojados para outros estabelecimentos penais, por disposição administrativa.”

Fonte: Edenevaldo Alves

Brasil encerra ano paralímpico como top-5 dos Mundiais

 

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O primeiro ano completo do ciclo paralímpico de Paris (França) foi marcado por vários campeonatos mundiais de modalidades que estarão nos Jogos de 2024. Foram 16 ao todo. Em um quadro de medalhas que levasse em conta essas competições, o Brasil encerraria o ano na quinta colocação com 87 medalhas, sendo 26 de ouro, 17 de prata e 44 de bronze.

A estatística, considerando o número de ouros, tem a Grã-Bretanha na liderança, com 50, seguida por Itália (37), Estados Unidos (28) e Ucrânia (27). Completando o top-10 estão Austrália, França (ambos 21), Holanda (18), Coreia do Sul (17) e Espanha (15). A coluna se inspirou em levantamento do jornalista Guilherme Costa, no Twitter, com Mundiais de modalidades olímpicas.

São necessárias, porém, algumas observações. A primeira é sobre a China, que ocupou, de forma disparada, a ponta do quadro de medalhas na Paralimpíada de Tóquio (Japão). Foram 96 ouros na capital japonesa, mais que o dobro dos britânicos (41). Os asiáticos, porém, são ausência recorrente na maioria dos Mundiais que abrem o ciclo paralímpico, o que costuma gerar críticas, sob alegação de que estariam escondendo os principais talentos. Em 2022, os chineses foram ao pódio somente no goalball, em Matosinhos (Portugal), graças ao vice da equipe masculina, superada justamente pelo Brasil.

Outro detalhe é que, devido ao conflito na Ucrânia, a Rússia está afastada das competições esportivas. Em Tóquio, competindo sob a bandeira do comitê paralímpico local, cumprindo punição por casos de doping, os russos terminaram em quarto no quadro, com 36 ouros. Neste ano eles disputaram apenas o Mundial de tiro com arco, em Dubai (Emirados Árabes Unidos), que iniciou dias antes do ataque militar ao território ucraniano, em fevereiro. Foram 13 pódios do país no evento, sendo quatro deles no topo.

Em terceiro lugar vale destacar que nem todas as disputas por medalha de um Mundial integram as Paralimpíadas, apesar de a maioria delas estar lá. Como os Jogos têm um limite de 4,4 mil atletas, há modalidades com menos oferta de provas. Na comparação com Tóquio, por exemplo, natação (cinco) e atletismo (três) terão oito pódios a menos em Paris, ao passo que badminton (duas), bocha (quatro), remo (um), canoagem (um), judô (três), taekwondo (quatro) e triatlo (três) terão 18 a mais.

Uma observação final diz respeito à não realização, em 2022, do Mundial de atletismo, que seria disputado em Kobe (Japão), em maio, mas foi adiado pelo aumento de casos do novo coronavírus (covid-19) no país na ocasião. É uma competição que impactaria sensivelmente esse quadro imaginário. Para se ter ideia, a última edição, há três anos, em Dubai, teve 172 provas.

Não à toa, os números da temporada estão potencializados pelo Mundial de natação, realizado em Funchal (Portugal) em junho, no qual 514 medalhas foram distribuídas. Dos 26 ouros brasileiros neste ano, 19 vieram na Ilha da Madeira. A delegação do país, inclusive, finalizou a competição no terceiro lugar geral, atrás apenas de EUA (25) e Itália (27).

Ponderações feitas, observa-se que o top-5 reúne quatro países que, em Tóquio, já ocupavam o top-7 paralímpico, ao lado de chineses e russos. A exceção é a Itália, nona colocada nos Jogos de 2021. A Holanda, por sua vez, foi a quinta no quadro da Paralimpíada e oitava levando em conta os resultados deste ano. Esse avanço italiano passa, justamente, pelo Mundial de natação, no qual amealharam 27 dos 37 ouros da temporada. No mesmo evento, os holandeses estiveram oito vezes no topo do pódio.

Outra constatação é que a distância entre Brasil e Ucrânia segue bastante justa. Em Tóquio, foram duas douradas a mais para os europeus. Neste ano, apenas uma. Houve, ainda, uma diminuição da diferença para os norte-americanos (28 a 26, contra 37 a 22 nos Jogos da capital japonesa), o que pode ser considerado positivo, já que há um equilíbrio entre os países no atletismo, pelo menos tendo como referência as últimas edições do Mundial (2019) e da Paralimpíada (2021).

Além dos ouros, é importante verificar que, em números absolutos, o Brasil, com 87 pódios, é superado apenas por britânicos (112) e italianos (91), ficando, por exemplo, bem à frente dos próprios EUA (71). Isto significa que o país marca presença, frequentemente, nas disputas por medalhas em diferentes modalidades. Nos 16 Mundiais do ano, em 13 deles houve atleta brasileiro sendo premiado.

Um destaque é o Brasil ter sido a nação com mais bronzes no ano: 44. Por um lado, podem ser medalhas sob ameaça pensando nos Jogos de Paris, que terão participação massiva de chineses e (talvez) russos. Por outro, para os atletas da nova geração de modalidades como natação e judô, chegar ao terceiro lugar no primeiro Mundial da carreira é um feito relevante para 2024 e, naturalmente, quatro anos depois na Paralimpíada de Los Angeles (EUA).

No ano que vem é provável que esse quadro dê uma projeção mais fiel do que esperar em Paris. Estão previstos ao menos 14 Mundiais, entre eles os de natação e atletismo, justamente as modalidades que mais distribuem medalhas. A impressão deixada em 2022 é que o Brasil segue no bolo das potências paralímpicas e que a meta de buscar de 70 a 90 pódios em 2024, que foi estabelecida pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), quem sabe até superando as 72 láureas de Tóquio, é factível.

Top-10 dos Mundiais paralímpicos de 2022

1º Grã-Bretanha: 50 ouros, 32 pratas e 30 bronzes
2º Itália: 37 ouros, 34 pratas e 20 bronzes
3º Estados Unidos: 28 ouros, 23 pratas e 20 bronzes
4º Ucrânia: 27 ouros, 19 pratas e 23 bronzes
5º Brasil: 26 ouros, 17 pratas e 44 bronzes
6º Austrália: 21 ouros, 28 pratas e 21 bronzes
7º França: 21 ouros, 24 pratas e 24 bronzes
8º Holanda: 18 ouros, 19 pratas e 14 bronzes
9º Coreia do Sul: 17 ouros, 12 pratas e 21 bronzes
10º Espanha: 15 ouros, 17 pratas e 18 bronzes

Câmara aprova texto-base da PEC da Transição em primeiro turno

 

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Por 331 votos a favor e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (20), o texto-base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Os deputados rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da PEC, mas não altera seu conteúdo. Um último destaque e a votação do segundo turno da PEC serão votados em sessão amanhã (21) da Câmara, marcada para iniciar às 10h, segundo informou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

A matéria visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.

Após acordo entre líderes partidários e interlocutores do governo eleito, a proposta do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), deixou esses valores de fora do teto por um ano. Inicialmente, o texto aprovado no Senado previa a duração de dois anos. 

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). Por tratar-se de emenda supressiva (retirada de trecho da PEC), a redução do período de vigência de dois anos para um ano não precisa ser votada novamente pelos senadores.

Na avaliação do relator, o teto de gastos acabou por comprimir o espaço para investimentos públicos e a medida vai “recuperar a capacidade de investimento estatal, de modo a viabilizar uma infraestrutura nacional minimamente apta a dar condições para uma recuperação econômica mais célere”. A matéria aprovada pelos deputados retirou da PEC um trecho que permitiria que doações de organismos internacionais fossem excluídas do teto de gastos.

Orçamento secreto

O texto PEC da Transição foi modificado pelo relator, deputado Elmar Nascimento, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. A Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Ontem (19), o STF considerou, por 6 votos a 5, o orçamento secreto inconstitucional. Hoje pela manhã, o Congresso e o governo eleito fecharam um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões das RP9. Metade, R$ 9,7 bilhões, irá para os ministérios por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. A outra metade irá para as emendas individuais impositivas.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Essa parte do acordo precisará ser aprovada pelo Senado. Como as emendas individuais impositivas foram introduzidas por uma emenda constitucional, a elevação do montante delas precisa ser aprovada por uma PEC.

Aprovado no Senado, piso da enfermagem segue para promulgação

 

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plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (20), a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). Na semana passada, o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados.

Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).

A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 

STF
Atualmente, o pagamento do piso está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro determinou que a União, entes públicos e privados se manifestassem sobre o impacto financeiro da medida na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde.

À época Barroso acatou o argumento das entidades privadas de que o Legislativo e Executivo aprovaram e sancionaram o projeto sem tomar providências que viabilizariam a sua execução, como o aumento da tabela de reembolso do Sistema Único de Saúde (SUS) à rede conveniada.

Fonte: Folha-PE

Incêndios florestais aumentam na Amazônia após novo Código Florestal

 

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O crescimento contínuo das queimadas em Boca do Acre, no Amazonas, passou de 66% em 2012, ano de aprovação do novo Código Florestal, para 88% em 2019, revela pesquisa feita por cientistas do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) em parceria com instituições nacionais e internacionais, e publicada nesta terça-feira (20) na revista Fire.

A pesquisa analisou dados de satélite das áreas queimadas entre os anos de 2003 e 2019, em uma nova fronteira do desmatamento, no sudoeste do Amazonas. Após o cruzamento dos dados, os cientistas ponderaram as informações acerca do clima, cobertura do solo, imóveis rurais e áreas protegidas.

Segundo uma das pesquisadoras autoras do estudo, Liana Anderson, o objetivo foi fornecer uma avaliação abrangente da extensão espacial e padrões de áreas queimadas, analisando o que, onde e o quanto mudou, para poder entender o processo do fogo na região pesquisada. No período estudado, a área anual afetada pelo fogo variou a partir de 33 quilômetros quadrados (km²) e atingiu pico de 681 km² em 2019.

“O objetivo do projeto é avaliar as projeções da relação entre o corte seletivo e os incêndios florestais para os anos de 2030, 2050, para entender a interconexão entre esses processos e os cenários possíveis para essa região, buscando pensar em maneiras para que os dados científicos possam subsidiar o planejamento territorial, políticas públicas que permitam a manutenção dos serviços da floresta, da conservação e o desenvolvimento sustentável para essa região”, disse Liana.

De acordo com Liana, este artigo é o primeiro focado no sudoeste do Amazonas e buscou fazer diagnóstico tanto da questão das queimadas e incêndios florestais, quanto de suas relações com variáveis climáticas, como temperatura e chuvas, além de avaliar o entendimento de como esses processos se dão nos diferentes tipos de regulamentação da terra (imóveis rurais e áreas protegidas – unidades de conservação e territórios indígenas).

Liana ressaltou que o primeiro resultado interessante é que há ocorrência alta de pequenas áreas que queimam principalmente em áreas de floresta e agricultura e pastagem. “Nesse caso, sabemos do uso do fogo para a finalidade de manejo dessas áreas, mas, muitas vezes, acaba ocorrendo o escape do fogo para as áreas de florestas resultando nos incêndios florestais. A extensão dessas áreas queimadas duplicaram ou triplicaram em tamanho entre os anos 2004/2005, 2009/2010, 2015/2016. Esses são anos em que a região foi afetada por secas extremas, levando ao aumento da vulnerabilidade das florestas para incêndios florestais”, explicou.

Entretanto, destacou a pesquisadora, não só as florestas são impactadas pelas secas extremas. “Esse padrão durante os anos em que houve seca na Amazônia, influenciou as áreas produtivas de agricultura e pastagem. Além dos impactos nos serviços ecossistêmicos das florestas afetadas pelo fogo há também produtores rurais que tiveram prejuízos.”

A pesquisadora enfatizou que outro resultado é o fato de as áreas onde há mais queimadas ficarem ao longo da BR-364 e da BR-317. Ela explicou que as áreas protegidas têm agido como barreira quando avaliadas a tendência da ocorrência do fogo ao longo dos anos.

“Também observamos o fogo ocorrendo mais nas áreas próximas às terras indígenas Apurinã e Boca do Acre, mas esse fogo ocorre dentro de imóveis rurais, o que nos leva a concluir que a presença de tais imóveis rurais na divisa com terras protegidas acabam influenciando o processo de desmatamento e do próprio fogo sendo um vetor para a entrada do fogo. Assim, a presença desses imóveis rurais nessa região de fronteira com as áreas protegidas, influenciam o processo de desmatamento e do fogo sendo um vetor de ameaça para essas áreas”, afirmou Liana.

A pesquisadora destacou também que a pesquisa observou a existência de um grande número de imóveis rurais registrados nas áreas consideradas não designadas ainda e dentro dessas áreas que são florestas públicas. Para ela, o preocupante é que se observa um aumento da área queimada entre 2003 e 2019 nesses locais. Isso quer dizer que essas áreas que ainda não foram regulamentadas para uma finalidade específica estão sendo degradadas.

“E são públicas, então também tem indicação de possível conflito de interesses ou uma situação fundiária que precisa ser avaliada. Em todos os casos, a informação que precisa ser extraída daqui é a de que existe uma urgência em avaliar e regulamentar essas áreas visando à segurança jurídica com relação ao tipo de atividades que podem ser realizadas ali e para proteger um bem que pertence a todos os brasileiros, caso a finalidade seja conservação, preservação total dessa floresta”, finalizou.

Segundo a pesquisadora, a perspectiva para os próximos anos é um aumento significativo nos focos de fogo na região devido ao aumento do desmatamento e do processo de grilagem de terra nessas áreas.

Paulo Câmara entrega 2ª etapa do Hospital Eduardo Campos, em Serra Talhada

 

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Considerado o hospital mais moderno do interior pernambucano, unidade passa a contar com 153 leitos operacionais, além de bloco cirúrgico, setor de imagem e ambulatório


O governador Paulo Câmara entregou, nesta terça-feira (20.12), a segunda etapa das obras do Hospital Eduardo Campos (HEC), em Serra Talhada, no Sertão do Pajeú. A unidade, que já é considerada a mais moderna do interior pernambucano, foi ampliada e passa a contar com 90 leitos de internação e 63 de emergência, totalizando 153 leitos operacionais, além de bloco cirúrgico, setor de imagem e ambulatório. Ao todo, foram investidos R$ 75,9 milhões nas obras e compra de equipamentos, beneficiando mais de 842 mil habitantes de 35 cidades da região. 


“A gente tem a satisfação de ter trabalhado muito pela interiorização da saúde. Apesar da pandemia, que atrasou muitas ações, essa inauguração é muito importante e é referência de como deve ser o atendimento de média e alta complexidade. A região agora tem esse equipamento pronto, que vai salvar muitas vidas, principalmente na área de trauma”, afirmou Paulo Camara. A expectativa é de que, anualmente, a unidade realize 60 mil atendimentos de urgência e emergência, 24 mil atendimentos ambulatoriais, 4,5 mil internações e 2,4 mil cirurgias.


Dos 153 leitos do Hospital Eduardo Campos, 40 são de UTI, sendo 30 para adultos e 10 para pacientes pediátricos, sendo os primeiros deste tipo na III macrorregião de Saúde. Outros 50 são leitos de enfermaria e mais 63 para os atendimentos de emergência. O HEC também vai continuar sendo referência para os pacientes com quadro de Síndrome Respiratória Aguda Grave, incluindo a Covid-19. Ao todo, 10 vagas de terapia intensiva continuam sendo voltadas para a assistência aos pacientes com a doença oriundos da região.
“O Hospital Eduardo Campos agora terá foco no trauma e vai evitar que a população do Sertão do Pajeú, do Moxotó e de Itaparica precise se deslocar para Petrolina, Caruaru, ou até mesmo Recife, para conseguir esse tipo de atendimento. Sem dúvidas, um serviço que vai revolucionar a assistência à saúde na Região”, destacou o secretário de Saúde, André Longo. 
Na unidade, que será administrada pela Organização Social Hospital Tricentenário, serão disponibilizadas nove especialidades, bem como outros serviços de apoio, como nutrição, psicologia e serviço social. A estrutura contará, ainda, com exames de tomografia computadorizada, endoscopia, colonoscopia, broncoscopia, raio X, ultrassonografia e eletroencefalograma. Além disso, a unidade disponibilizará serviço de hemodiálise na urgência, enfermarias e UTI e também o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), primeiro na rede pública estadual no Sertão de Pernambuco.
Participaram da inauguração o deputado federal eleito Pedro Campos; o secretário do Gabinete de Projetos Especiais, Renato Thiebaut;  o vice-prefeito de Serra Talhada, Márcio Oliveira; a diretora do Hospital Governador Eduardo Campos, Patrícia Queiroz; o superintendente da Organização Social Hospital Tricentenário, Gil Brasileiro; familiares do ex-governador Eduardo Campos, Renata Campos e José Campos; além de prefeitos e vereadores da região.

Agências bancárias funcionarão até 29 de dezembro

 

Programe-se para não ficar com pendências no final do ano (Foto: Blog Waldiney Passos)

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou o calendário de atendimento em todo país durante as festividades do final de sano. As agências bancárias estarão abertas até 29 de dezembro. Segundo órgão, no dia 30/12, último dia útil do ano, não haverá atendimento ao público.

Nesta semana de Natal, as agências abrirão até a sexta-feira (23), em horário normal. Ou seja, que tiver pendências deverá acertar suas contas até a última quinta-feira do ano ou aguardar a primeira segunda-feira (02/01) de 2023.

“Mesmo durante feriados, os canais digitais e caixas eletrônicos estão disponíveis e oferecem praticamente a totalidade das transações financeiras do sistema bancário”, ressalta o diretor-adjunto de Serviços da Febraban, Walter Tadeu de Faria.

12 dezembro 2022

Ala da transição defende Josué Gomes na Petrobras ou Ministério da Indústria

 

Uma ala da equipe de transição de Lula (PT) defende a indicação de Josué Gomes para a presidência da Petrobras ou a nomeação dele para o Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio (Mdic), a ser recriado.

Filho de José Alencar, que foi vice-presidente nos dois mandatos anteriores de Lula, Josué está hoje à frente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), onde sucedeu Paulo Skaf, apoiador de Jair Bolsonaro (PL).

A nomeação para ministérios pode ser feita diretamente por Lula. Já o presidente da Petrobras é indicado pelo governo, mas depende de aprovação do conselho de administração da estatal.

O ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) chegou a ser cotado para chefiar a estatal, mas, atualmente, seu nome é o favorito para comandar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Inclusive, ele tem sondado nomes para compor sua diretoria. Entre os cotados estão o economista Nelson Barbosa e Márcio Lacerda.

O Brasil está quebrado? Ministério da Economia rompe o silêncio e nega acusações

 

Foto: reprodução

Em nota divulgada nesta domingo (11) no site oficial da pasta, seis pontos foram rebatidos, mas deixaram de fora as acusações de que o governo deixou de priorizar áreas essenciais para o funcionamento de instituições e políticas sociais.

Em meio ao processo de transição de governo, o Ministério da Economia decidiu negar de forma oficial declarações recentes que apontam para um Estado “quebrado”.

Em nota divulgada nesta domingo (11) no site oficial da pasta, seis pontos foram rebatidos, mas deixaram de fora as acusações de que o governo deixou de priorizar áreas essenciais para o funcionamento de instituições e políticas sociais.

O primeiro diz respeito ao status da dívida bruta do governo geral. Segundo a publicação, o ano deve terminar com o indicador no patamar de 74% do Produto Interno Bruto (PIB) e um superávit de R$ 23,4 bilhões.

O documento aponta que o governo de Jair Bolsonaro será o primeiro a terminar o mandato com endividamento em queda, mesmo em um momento em que outros países emergentes e desenvolvidos têm projeções de crescimento da dívida e tendo enfrentado uma guerra e uma pandemia.

O segundo ponto citado pela atual equipe econômica é que estados e municípios terão o segundo ano consecutivo de superávit primário, graças ao suporte dado pela União durante a pandemia.

O resultado divulgado pelas empresas estatais também foi exaltado. Segundo o ministério de Paulo Guedes, as empresas da União caminham para fechar o ano com receita acumulada de R$ 250 bilhões, revertendo o prejuízo de mais de R$ 30 bilhões do governo de Dilma Rousseff.

Outra comparação com o último governo petista é o dos compromisso devidos pelo país a instituições financeiras internacionais — que passou de US$ 1,52 bilhão em 2016 para US$ 1,23 bilhão em 2023. “A melhora registrada nos últimos anos ocorreu graças a um conjunto de esforços que tem como regra mais usual priorizar os pagamentos há mais de dois anos em atraso e que ponham o Brasil sob ameaça de perda de direitos de participação nos respectivos fóruns de governança. O Governo havia reservado no PLOA o valor de R$ 2 bilhões para pagamento de compromissos com organismos e instituições financeiras internacionais, mas o valor foi reduzido pelo Congresso Nacional a R$ 907 milhões, o que impossibilitou maior redução dos passivos”.

Sobre o reajuste de funcionários públicos, a nota cita que o governo teve como prioridade alocar recursos no combate ao coronavírus, com concessão de auxílio financeiro aos mais vulneráveis, mas havia R$ 10,5 bilhões provisionados para um ajuste de 7% em 2023.

Os dois últimos pontos citados pelo ministério diz respeito ao investimento na digitalização e crescimento da plataforma GOV.BR, que já atinge 87% da população brasileira acima de 18 anos, e o reconhecimento do Banco Mundial, que coloca o Brasil como o segundo país com a mais alta maturidade em governo digital.