2019 MP diz a Flávio aque acessou dados por meios formais

Ministério Público do Rio de Janeiro rebate Flávio e diz que acessou dados financeiros por meios formais. Defesa alega que órgão solicitou informações do senador ao antigo Coaf por e-mail - o que seria irregular e pode travar inquérito mesmo após decisão do STF.

O senador Flávio Bolsonaro (Pedro França/Agência Senado)
Veja - Por Diego Freire

Poucas horas após o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrar o julgamento que definiu regras para compartilhamento de dados sem autorização judicial, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) divulgou nota de esclarecimento sobre sua atuação no inquérito que investiga o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) por suposta prática de “rachadinha” em seu gabinete quando atuou como deputado estadual. Acusado pela defesa de Flávio de ter solicitado informações fiscais do político por e-mail sem ter um processo formal em andamento – o que configuraria quebra de sigilo -, a promotoria divulgou ofício que informa os caminhos utilizados para que a Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) reportasse os dados em questão.

“Para não mais deixar dúvidas sobre sua atuação dentro dos parâmetros legais, o MPRJ divulga o Ofício nº 40.340, da Unidade de Inteligência Financeira, com data da última segunda (02/12), em que o órgão informa os caminhos para obtenção de tais dados, dando garantia sobre a segurança e a confidencialidade das informações fornecidas”, diz a nota emitida pelo MP-RJ no fim da noite desta quarta-feira 4.

“Em definitivo não mais se sustenta a alegação da defesa do referido senador”, afirma o comunicado, que cita detalhes do documento: “em resposta ao Ofício nº 1188, da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), enviado em 22 de novembro deste ano, a UIF informa que os “Relatórios de Inteligência Financeira disseminados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro percorreram a mesma via oficial que é adotada para disseminação dos demais relatórios de inteligência financeira”.

O julgamento finalizado pelo STF nesta quarta teve origem em um pedido da defesa de Flávio. Após votação, a Corte decidiu por autorizar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial.

Com a  nota do MP-RJ destaca, porém, ficou definido que deve ser resguardado o sigilo das informações, e sendo consideradas inválidas as comunicações por e-mail, telefone ou Whatsapp. Diante dessa norma, a defesa do senador sustentou a tese de prática irregular no caso ao acusar o órgão público de ter solicitado informações por e-mail.

Ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz teve detectada uma movimentação considerada suspeita em ação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf): entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, 1,2 milhão de reais passou pela sua conta bancária. Durante esse período, Queiroz atuava como assessor parlamentar de Flávio Bolsonaro, que era então deputado estadual.

Confira, abaixo, a íntegra da nota divulgada pelo MP-RJ:

“À luz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, nesta quarta-feira (04/12), por dez votos a um definiu regra para o compartilhamento, sem autorização judicial prévia, de dados sigilosos de órgãos de controle, como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo COAF), com o Ministério Público, o MPRJ vem rechaçar falsa alegação da defesa do senador Flávio Bolsonaro, e reafirmar que sempre atuou dentro dos parâmetros oficiais e legais em todas as suas solicitações aos órgãos de inteligência, observando rigorosamente os protocolos.

De acordo com a tese aprovada pelos ministros do STF nesta quarta, esse compartilhamento de dados só pode ser feito por meios formais – sistemas e vias de cada órgão. Segundo a proposição do ministro Alexandre de Moraes, ficou definido que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com o Ministério Público e as polícias para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações, e sendo consideradas inválidas as comunicações por e-mail, telefone ou Whatsapp.

Já a defesa do hoje senador Flávio Bolsonaro – deputado estadual à época – voltou a alegar que as informações teriam sido solicitadas pelo MPRJ ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sem que houvesse uma investigação formal em andamento, o que configuraria quebra de sigilo. Afirma ainda a defesa que tais dados teriam sido requeridos via e-mail.

A esse respeito, e para não mais deixar dúvidas sobre sua atuação dentro dos parâmetros legais, o MPRJ divulga o Ofício nº 40.340, da Unidade de Inteligência Financeira, com data da última segunda (02/12), em que o órgão informa os caminhos para obtenção de tais dados, dando garantia sobre a segurança e a confidencialidade das informações fornecidas.

Assim, em resposta ao Ofício nº 1188, da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), enviado em 22 de novembro deste ano, a UIF informa que os “Relatórios de Inteligência Financeira disseminados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro percorreram a mesma via oficial que é adotada para disseminação dos demais relatórios de inteligência financeira, a exemplo dos mencionados RIF nº 27.746 e RIF nº 38.484, os quais foram enviados por meio do SEI-C 39208 e do SEI-C 49744, respectivamente”.

Dessa forma, em definitivo não mais se sustenta a alegação da defesa do referido senador.”

Joice diz que Brasil é governado por filhos do presidente

CPI das Fake news

Imagem TV Globo/via TV Senado
Por Estadão Conteúdo

Ex-líder do governo no Congresso Nacional, a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) voltou a atacar o presidente da República, Jair Bolsonaro, e seus filhos, durante sessão da CPI das Fake News realizada na tarde desta quarta-feira, 4, no Senado Federal. Joice disse que o País é governado pelo filhos do presidente e que Jair Bolsonaro comanda a nação flertando com o autoritarismo.

Joice ainda acusou Jair Bolsonaro de compartilhar mensagens em que uma lista longa de deputadas são chamadas de prostitutas.

Desde quando foi destituída da liderança do governo, Joice passou a enfrentar os filhos de Jair Bolsonaro e o próprio presidente. Joice foi convidada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) a falar à CPI das Fake News.

Segundo ela, os “flertes do presidente com o autoritarismo” a preocupam e causam reação de temor também dentro do Palácio do Planalto.

“Preocupam qualquer um que se preocupa com democracia. Por óbvio, esses flertes com o autoritarismo me preocupam. Reservadamente, dentro do Palácio esse flerte preocupa outros ministros”, disse.

Em diversos momentos, a CPI teve debates acirrados entre a ala bivarista e a bolsonarista do PSL. A deputada chegou a dizer que o País não é governado pelo presidente, nas por seus filhos. E sugeriu que Jair Bolsonaro mude a forma de governar.

“Agora, o que eu espero é que haja correção de rota. Que ele realmente cuide do país como prometemos cuidar. Espero uma correção de rota. Espero que o governo seja tocado pelo presidente, não pelos filhos do presidente”, diz ela, que completou: “Espero que nosso presidente assuma o poder que tem a frente da nação. E não se a pequena no lobby para por filho em embaixada.”

Bolsonaro
 
Durante visita a uma feira popular em Brasília, Bolsonaro admitiu que não teme resultado da CPI das Fake News. “Inventaram o ‘Gabinete do Ódio’ e alguns idiotas acreditaram. Outros idiotas vão até prestar depoimento, como tem um idiota prestando depoimento uma hora dessas lá”, disse.

Procurados pela reportagem, o Planalto afirmou que não comentará o depoimento de Joice e Eduardo e Carlos não retornaram o contato até a publicação da matéria.

Governo desobriga cota para trabalhador com deficiência

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O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Nesta terça-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, uma reunião na Câmara dos Deputados deve definir uma estratégia para barrar o avanço do projeto e derrubar a urgência com que ele está tramitando.

Para a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, todo o projeto de lei é grave para as pessoas com deficiência.

“Ele desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma.
O projeto traz ainda outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, e a inclusão de aprendizes nessa verificação.

“Essa regra [da deficiência grave] parece boa, pois as pessoas com deficiência grave são as que mais têm dificuldades para serem incluídas, mas, no final das contas, quem é que vai dizer se é deficiência grave ou moderada?”, afirma Tabata Contri, da Talento Incluir, empresa que presta consultoria para inclusão.

O Ministério da Economia diz que o conjunto de mudanças deve beneficiar 1,25 milhão de trabalhadores. O recolhimento mensal, no caso das empresas que não cumprirem a cota, será feito a uma conta da União, que abastecerá programa de reabilitação física e profissional. A criação dessa política de recuperação para o trabalho já era prevista na medida provisória 905, que criou o Programa verde amarelo de estímulo ao emprego.

O percentual de trabalhadores reabilitados ou com deficiência continua o mesmo e é obrigatório a empresas com 100 ou mais empregados. Tabata Cotri diz que a possibilidade de substituir o cumprimento da cota é contraproducente e preocupante. “Hoje você já tem empresas que preferem pagar a multa a fazer um esforço para cumprir a regra”, afirma.

Nos últimos três anos, a inclusão de trabalhadores com deficiência melhorou. De 418 mil, em 2016, eram 486 mil trabalhadores formais em 2018. Tabata diz que os números só começaram a melhorar a partir de 2015, após a definição de regras para a inclusão desses profissionais. “A gente está falando de 24% da população que tem alguma deficiência. Faz muito mais sentido que elas estejam trabalhando”, afirma.

Para o advogado Dario Rabay, da área trabalhista do escritório Mattos Filho, as mudanças do projeto de lei ajustam a regra à realidade, pois muitas empresas não conseguiam cumprir a cota, o que levava várias ao fechamento de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho). Ele diz que a Justiça do Trabalho tem jurisprudência favorável às empresas nos casos em que há a comprovação de ter havido esforço no cumprimento da cota.

Rabay considera positiva a criação de alternativas ao preenchimento dessas vagas. Além do pagamento, a possibilidade de duas empresas se associarem para compartilhar o cumprimento da cota. A diretora da consultoria Santa Causa, Aline Morais, diz que as mudanças propostas são um retrocesso e têm perfil assistencialista.

Na nota de repúdio divulgada pela Ampid, a associação diz que o envio do projeto de lei viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, e obrigaria o governo a consultar as pessoas com deficiência.

O Ministério de Economia diz, em nota, que a tramitação do projeto é o momento propício para a discussão. Afirma também que a medida pretende avançar na política de inclusão por duas formas alternativas de cumprimento.

Com operações nas ruas, Detran-PE aposta na prevenção

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Mais do que punir quem comete infrações, prevenir acidentes é o objetivo comum de toda a população que se desloca pelas cidades. Para que as pessoas possam transitar sem riscos, é preciso conhecer e seguir as normas de trânsito, levando em conta o princípio de que todos devem colaborar para um tráfego seguro. Com esse objetivo, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) intensifica as ações de fiscalização, difundindo conhecimento e promovendo a segurança.

Entre as operações executadas cotidianamente pelo órgão, estão Prevenção “Segundos que Salvam Vidas”, Trânsito Seguro e Rota de Fuga. A primeira delas, mais focada na conscientização, leva agentes de trânsito a eventos sociais, como festas e shows, para dar orientações aos condutores. “A gente coloca um veículo e, dependendo do estilo do evento, orienta aquele público. Por exemplo, se envolver crianças, o agente orienta como se deve usar a cadeirinha pela faixa de idade, com cadeirinhas de amostra”, explica o diretor de Fiscalização e Engenharia do Detran-PE, Sérgio Lins.

Governo anuncia novo programa habitacional neste mês, diz ministro

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O governo federal anuncia neste mês a reformulação do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que passa a ter como prioridade municípios com até 50 mil habitantes. Uma das principais novidades é que o beneficiário terá mais liberdade para definir como será o imóvel. O assunto está entre os que o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, abordará no programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, que vai ao ar nesta terça-feira (2), às 22h.

No atual formato, o beneficiário recebe a casa pronta da construtora. Com o novo programa, que ainda não teve o nome definido, o beneficiário receberá um voucher (documento fornecido para comprovar um pagamento ou comprovante que dá direito a um produto) para definir como a obra será tocada, o que inclui a escolha do engenheiro e a própria arquitetura do imóvel.

Segundo Canuto, a disponibilização de um voucher permitira àquele que vai receber a unidade habitacional participar da construção, escolher onde a casa será feita e até mesmo o projeto da casa.“Muitas vezes a família precisa ou quer uma casa mais simples e maior. Outra, com cômodos menores e mais qualidade de acabamento. A gente quer deixar isso a critério do beneficiário”, afirmou

O ministro disse que o valor do voucher dependerá dos preços correntes no mercado imobiliário no local onde o imóvel será construído. O programa trabalha com valor médio de R$ 60 mil por beneficiário, em três tipos de voucher: o de aquisição, para comprar o imóvel já pronto; o de construção, para começar a casa do zero; e o de reforma, para melhorar ou ampliar a casa já existente.

A princípio, o governo pretende oferecer vouchers a famílias com renda mensal de até R$ 1,2 mil. Já as famílias com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 5 mil mensais entrarão no programa de financiamento do programa.

Segundo Canuto, a ideia é oferecer juros abaixo dos cobrados atualmente. “Hoje a faixa é de 5% [ao ano]. A gente quer baixar isso para 4,5% ou 4% para ficar mais competitivo. Essa é a premissa base”, ressaltou.

A expectativa do governo é que o novo programa resulte na construção de 400 mil unidades já em 2020. De acordo com a pasta, em 2019, foram entregues 245 mil residências pelo modelo atual e 233 mil estão em construção.

Relatório identifica situação degradante em 40 hospitais psiquiátricos

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Inspeções em 40 hospitais psiquiátricos de 17 estados das cinco regiões do país (33% da rede), realizadas em dezembro de 2018, constataram irregularidades – como o trabalho de pacientes nas atividades de rotina dos hospitais, violação de direitos, tortura e violência.

“Foram verificadas diversas situações de violência, inclusive violência sexual. Nas fotos, há pessoas amarradas, há situações extremas”, disse à Agência Brasil a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Carolina Mercante.

Essas unidades são reincidentes, “já estavam inseridas em uma lista do Ministério da Saúde de hospitais que não cumpriam exigências, seja de atenção aos pacientes, seja de equipe mínima de profissionais. Algumas unidades já tem ações judiciais dos ministérios públicos dos estados”, assinala a procuradora.

Segundo Carolina Mercante, foram flagrados pacientes internos trabalhando nos hospitais em serviços de limpeza e lavanderia, construção civil, distribuição de refeições, administração de medicamentos e “até ajudando a fiscalizar os muros das unidades, para que outros pacientes não escapassem”.

“Não só os pacientes estão desprotegidos pelo Estado como também os profissionais. Nós verificamos que as situações estruturais são muito semelhantes às das unidades prisionais. Falta de controle de praga, de manutenção de máquinas, falta de papel higiênico nos banheiros. Uma situação realmente aviltante à dignidade da pessoa humana”, classificou.

De acordo com a procuradora, “nenhum hospital preenche” exigências previstas em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, assim como de leis brasileiras e regulamentação respectiva sobre cuidados em saúde mental como a Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei nº 10.216/2001), Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), além da Constituição Federal, nos artigos sobre direitos e garantias fundamentais.

O relatório sobre as inspeções, publicado nesta segunda-feira (2), está disponível na internet. Além do MPT, as vistorias e a publicação são iniciativa do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ao todo, 500 profissionais de equipes multidisciplinares participaram das inspeções nos diversos estados.

Rodrigo Maia recebe a maior premiação em evento da revista Istoé

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu a maior premiação do evento “Brasileiros do Ano 2019”, das revistas Istoé e Istoé Dinheiro, ontem (2) à noite, na capital paulista. Ao receber a homenagem de “Brasileiro do Ano”, ele destacou a importância do Poder Legislativo.

“Esse tem sido o meu papel, tentar recuperar o prestígio do Parlamento perante a sociedade. Nada vai mudar nesse país que não seja pelo Parlamento. Porque o Parlamento é a casa da democracia. O presidente da Câmara não é o presidente que executa, é o presidente que ouve, coordena e constrói maiorias, porque o presidente da Câmara não nomeia deputado, os deputados são eleitos todos da mesma forma. No Parlamento é que toda a sociedade está representada”, disse.

Para Maia, o Poder Executivo representa parte da sociedade, mas no Poder Legislativo estão todos os pensamentos da sociedade. “O nosso papel é coordenar os trabalhos da Câmara e construir um novo Estado, um Estado que seja mais justo, mais igual. Nós não podemos mais ter um Estado em que as somas dos impostos e transferências reduzam a nossa desigualdade em só 4%. Na Europa, impostos e transferências reduzem a desigualdade em 38%, então esse Estado [brasileiro atual] não é para todos os brasileiros”.

Ele criticou o sistema tributário atual, afirmando que ele “tributa mais o consumo e menos a renda, mais uma vez tributando mais os brasileiros mais simples e beneficiando a elite da sociedade brasileira, da qual fazemos parte”, disse, dirigindo-se à plateia, formada em grande parte por empresários e políticos. “Esse desafio de reorganizar o Estado brasileiro é de todos nós, mas é do Parlamento”.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, também foi homenageado no evento, recebendo o prêmio de “Empreendedor do Ano na Economia”. Ele agradeceu o presidente Jair Bolsonaro e os servidores do ministério. “O Brasil vai dar certo, porque tem o melhor, tem o povo brasileiro, que é criativo, perseverante e acredita no que faz. E os primeiros sinais já estão vindo. A gente tem visto um país que começa a ter um crescimento em termos de fluxo de capitais e recuperação no varejo, recuperação na indústria, recuperação moderada no emprego, diminuição do risco-país”, disse.

“Os fundamentos estão plantados. Muitos dos que estão aqui hoje foram responsáveis pela reformas estruturais pelas quais passamos. Tenho certeza de que nós estamos plantando para colher”, acrescentou.

Participaram do evento o procurador da República Deltan Dallagnol, que recebeu o prêmio de “Brasileiro do Ano na Justiça”, Luciano Bivar, presidente do PSL, Bruno Araújo, presidente do PSDB, os ex-ministros Carlos Alberto Santos Cruz e Gustavo Bebianno, a deputada Tábata Amaral; além de dirigentes e representantes de empresas como Bradesco, MRV, Magazine Luiza, XP Investimentos, Embraer, Caoa e JBS; além de artistas premiados como Jô Soares, Paolla Oliveira, Marina Ruy Barbosa, Luan Santana.

Premiado na categoria “Brasileiro do Ano na Cultura”, Jô Soares pediu mudanças na área da cultura no país. “A cultura está em pior estado do que eu, que estou aqui de cadeira de rodas. Nossa cultura está na UTI. É preciso fazer alguma coisa”, disse. Jô também criticou a polarização política da sociedade e disse que se Jesus Cristo estivesse vivo “seria crucificado novamente porque seria considerado de esquerda”.

Paraisópolis

A deputada Tábata Amaral recebeu a premiação de “Brasileira do Ano na Política”. Em seu discurso, ela lembrou da morte de nove jovens em um baile funk na comunidade de Paraisópolis, na madrugada do último domingo (1º), resultado de uma ação da Polícia Militar paulista no local. “Quando a vida de nove jovens é destruída, a gente falha como sociedade. Como paulistana, como brasileira, eu me sinto envergonhada e peço desculpas a essas famílias”, disse.

“Vale dizer que no nosso Brasil, que ainda é tão desigual, a cor da nossa pele, o lugar onde nascemos, onde estudamos, onde moramos, não determinam apenas o tamanho dos sonhos que a gente pode ter, mas também até onde vai nossa vida, e não tem crime maior do que esse. É por isso que eu não me aquieto e é por isso que eu não vou me aquietar enquanto a gente não devolver aos nossos jovens, independente de onde morem, de quem sejam, o direito de sonhar. E eu conto com cada um e cada uma nessa missão”, acrescentou.

O governador de São Paulo, João Doria, foi premiado como “Brasileiro do Ano na Gestão Pública”. Ele iniciou o discurso dizendo que prestava homenagem às famílias dos jovens mortos em Paraisópolis. “A seus familiares e amigos, a minha solidariedade como governador do estado de São Paulo. Mas quero registrar também que, ao invés de generalizar, vamos investigar. Investigar, apurar e punir quem deve ser punido. Mas jamais generalizar”, disse. 

“Esse país já perdeu muito ao generalizar acusações, fatos e circunstâncias. O que mais precisamos no Brasil é justiça, bom senso, equilíbrio e obediência à lei e é isso que São Paulo faz e continuará fazendo”, acrescentou.

Roberta Arraes defende psicólogos e assistentes sociais na rede pública de ensino

ACOLHIMENTO – “Profissionais são imprescindíveis para transformar problemas escolares em desafios a serem superados pelo coletivo.” Foto: Roberto Soares

“A inserção de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas é urgente”, afirmou a deputada Roberta Arraes (PP), em discurso proferido na Reunião Plenária desta segunda (2). Autora do Projeto de Lei (PL) n° 561/2019, que prevê a inclusão desses profissionais na rede estadual de ensino, a parlamentar acredita que a medida pode contribuir para enfrentar questões que vêm sendo recorrentes na comunidade escolar, como uso abusivo de drogas, automutilações e suicídios.

“Precisamos aprimorar dispositivos que nos auxiliem na identificação e na condução de demandas presentes nas instituições de ensino as quais, por sua complexidade, requerem o envolvimento de vários profissionais”, observou. “Psicólogos e assistentes sociais são imprescindíveis para transformar problemas escolares em desafios a serem superados pelo coletivo, não recaindo apenas sobre os estudantes e suas famílias”, acrescentou a deputada.

“É importante que nosso Estado seja, mais uma vez, pioneiro em iniciativas que beneficiem os alunos”, defendeu, pedindo apoio dos demais parlamentares para a aprovação do PL 561. Arraes comemorou, por fim, a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial ao PL nº 60/2007, que prevê a presença desses profissionais no ambiente escolar, em âmbito nacional, nas unidades de Educação Básica.

Parlamentares voltam a pressionar para votação da prisão em 2ª instância. Grupo de senadores defendem que CCJ mantenha matéria da quarta-feira

Plenário da Câmara dos Deputados 19/11/2019 Foto: Agência Câmara
O Globo - Gustavo Maia

Em meio a articulações para tentar reverter o adiamento da votação de propostas que estabelecem a prisão após condenação em segunda instância para o ano que vem, definido em reunião de líderes da Câmara e do Senado na semana passada, parlamentares lançam na tarde desta terça-feira uma frente parlamentar mista em defesa da medida. Paralelamente, senadores se movimentam para votar um projeto de lei com o mesmo objetivo na pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, nesta quarta-feira.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) deve ser anunciado como o presidente da associação de congressistas, que conta com o apoio de 171 deputados e 32 senadores. Para ser constituída, uma frente precisa ser composta por pelo menos um terço de membros do Legislativo.

Senadores que defendem a aprovação do projeto que institui a mudança por meio de alteração do Código de Processo Penal (CPP) coletam assinaturas para pedir à presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), que mantenha a matéria na pauta de quarta-feira.

"Expressamos nossa contrariedade em relação a qualquer movimento no sentido de adiar a análise do referido projeto, bem como reafirmar nosso propósito de apreciar e aprovar a matéria o mais breve possível", diz o texto do manifesto, que segundo o senador Lasier Martins (Podemos-RS), autor do projeto, já tem 32 signatários. O grupo que está recolhendo as assinaturas espera ampliar o número para mais da metade dos 81 senadores nesta terça.

Na quarta, a comissão deve realizar audiência pública com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, antes prevista para a semana passada. O evento foi adiado por conta da reunião capitaneada pelos presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado (DEM-AP), quando ficou decidido que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na primeira Casa seria priorizada. Na prática, a medida representa que a definição do tema deve ser postergada para o primeiro semestre de 2020, no mínimo.

Quem defende a celeridade da mudança na legislação aposta na aprovação do projeto de lei no Senado, que precisa de menos votos que uma PEC. Simone Tebet, que é favorável à medida e integra a frente parlamentar, aguarda o resultado das articulações, mas já sinalizou que quer ver esclarecido nesta semana se líderes realmente representam seus liderados.

Frente

Líder do Novo na Câmara, o deputado federal Marcel van Hattem (RS) informou nesta segunda que será o vice-presidente da frente parlamentar. Um comunicado à imprensa informou que as reuniões da associação servirão para traçar estratégias para a rápida tramitação de proposições legislativas sobre o tema.

Os integrantes defendem a aprovação do projeto no Senado e da PEC na Câmara, e vice-versa, com o objetivo de "não deixar mais qualquer dúvida quanto ao entendimento constitucional sobre a prisão após a segunda instância".

Banco do Brasil pode ser privatizado

Fachada do Banco do Brasil Foto: Reprodução

Banco do Brasil entra no radar das privatizações
 

Segundo fontes, tema já foi abordado em reunião do PPI. Primeiro passo seria convencer Bolsonaro a aceitar a venda

O Globo - Por Manoel Ventura

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe se preparam para iniciar um processo que pode levar à privatização do Banco do Brasil (BB), segundo fontes que acompanham de perto o programa de desestatizações do governo federal. O primeiro passo para essa medida será Guedes convencer o presidente Jair Bolsonaro a aceitar vender o banco público, de acordo com essas fontes.

A privatização do Banco do Brasil, porém, não seria feita no curto prazo, podendo ocorrer até o fim do mandato, em 2022. Em nota, o Ministério da Economia informou que o governo Bolsonaro “não pretende privatizar Banco do Brasil, Caixa e Petrobras”. O banco não comentou.

Apesar da negativa, o tema já é alvo de discussões dentro do governo. A privatização do BB chegou a ser abordada durante reunião do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o braço de privatizações do governo federal, há duas semanas.

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— O ministro tenta convencer o presidente a já colocar o Banco do Brasil nas privatizações que serão enviadas ao Congresso no próximo ano, para deixar uma lista mais parruda — disse outra fonte que participa da interlocução com os parlamentares.

O presidente da instituição, Rubem Novaes, é um dos grandes defensores da medida dentro do governo. Ele já chegou a afirmar que a privatização do Banco do Brasil seria inevitável .

Em entrevista ao GLOBO, publicada no domingo, Guedes disse que uma privatização particularmente poderia render R$ 250 bilhões , sem especificar a qual estatal se referia. Duas empresas públicas, com ações negociadas na Bolsa de Valores, teriam potencial para superar as centenas de bilhões: BB e Petrobras.

Segundo a consultoria Economática, o BB tem hoje valor de mercado de R$ 133 bilhões. A parcela que pertence à União equivale a R$ 66 bilhões.

A economista Elena Landau avalia como positiva a eventual privatização do BB, mas defende que mais empresas sejam incluídas na lista.

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— A privatização vai na linha do Banco Central de aumentar a competição do setor financeiro. A modelagem ter que ser nesse sentido. Tem que ter capital estrangeiro. Apesar de achar pouco, está no caminho certo — afirmou.

Para ela, o único problema político que poderia ser um entrave à privatização seria o crédito agrícola:

— O BB já mudou governança, fez desinvestimentos, está sendo preparado para venda. O único nicho de oposição no BB é o crédito agrícola.

Guedes tem o desejo de vender todas as empresas públicas, mas sabe das dificuldades políticas e burocráticas para atingir esse objetivo. Por isso, emissários do ministro começaram a sentir o clima do Congresso sobre como determinadas privatizações seriam recebidas pelos parlamentares.

É preciso lei específica para privatizar Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. A avaliação inicial de integrantes da ala política do governo foi que haveria pouca resistência a uma eventual privatização do BB, gerando menos dificuldades ao governo, enquanto deputados e senadores não aceitariam vender a Caixa.

A equipe do ministro vê numa eventual privatização do Banco do Brasil uma maneira de baratear e diversificar o acesso ao crédito no país. O setor é considerado altamente concentrado e pouco competitivo por integrantes da equipe econômica. E essa concentração, dizem os integrantes do governo, pune consumidores e empresas. Por isso, a preferência seria que o banco fosse administrado por uma empresa estrangeira.

O banco já vendeu sua participação na resseguradora IRB, fez oferta secundária de ações, e vendeu fatia na BB Seguridade, na Neoenergia, na Cibrasec e na SBCE.

Anvisa vota regulação da maconha medicinal nesta terça

Medida não tem apoio do governo Bolsonaro, que nomeou diretor da agência que pediu vista do processo e travou análise da questão; outro diretor pediu exoneração na última sexta-feira.

Cultivo da cannabis para fins medicinais está sendo discutida na Anvisa desde 2014 Foto: MICHAELA REHLE / Reuters

O Globo

BRASÍLIA — A Agência Nacional de Vigilância Sanitária  (Anvisa)  deve votar nesta terça-feira a regulamentação do uso medicinal de produtos à base de  cannabis.  A medida não tem apoio do governo Bolsonaro.

Na semana passada, o ministro da Cidadania, Osmar Terra , chegou a publicar em sua rede social um protesto contra o presidente da agência, William Dib .

Terra escreveu que Dib estava acelerando a tramitação do tema porque está no fim de seu mandato na Anvisa.

"Ele tenta apressar em sintonia com o lobby de grandes empresas brasileiras e canadenses que cobram essa liberação. É o lobby da maconha funcionando a todo vapor!", escreveu Terra.

Na semana passada,  William Dib  tentou colocar em pauta a votação do tema após os dois conselheiros que tinham pedido vista da questão , Antônio Barra Torres (indicado por Bolsonaro) e Fernando Mendes, afirmarem que já estavam com o voto pronto.

Dib, que é relator das medidas que propõem regulamentação da produção de produtos à base de  maconha,  como o  canabidiol,  e do plantio controlado de maconha, propôs uma inversão de pauta para que os votos fossem lidos há uma semana.

O diretor Antonio Barra argumentou, no entanto, que a votação deveria ficar para hoje para dar "trasparência" ao tema e proteger a diretoria colegiada de críticas.

— Devemos primar pelo rito para que não haja nenhum arranhão — defendeu Barra.

O diretor Fernando Mendes, que também tinha pedido vista, afirmou que seu voto estava pronto, mas também votou pela leitura apenas esta semana. O colegiado acabou decidindo deixar a discussão para esta terça-feira.

Diretor favorável à regulação deixa a agência

Às vésperas da reunião de hoje, um dos diretores da Anvisa, cujo voto esperava-se que fosse favorável à regulamentação, deixou a agência.

Renato Porto, que estava na agência desde 2005, anunciou na última sexta-feira sua renúncia ao cargo. Seu mandato terminaria neste mês, assim como o de Dib.

Porto escreveu uma carta de despedida aos servidores da Anvisa, mas não detalhou suas motivações. Em entrevista ao G1 disse, no entanto, que sai por compromissos pessoais e que seria “pura especulação” estabelecer uma relação entre sua renúncia e a possível votação de hoje.

A partir de janeiro de 2020, o presidente  Jair Bolsonaro  poderá ter maioria na  diretoria da agência  , que é composta de cinco integrantes. E já sinalizou que não deve indicar nomes entusiastas do cultivo da cannabis ou da venda de remédios derivados dela.

Porta-voz: não é momento de Bolsonaro ligar para Trump

Planalto afirma que pretende entender dimensão da medida de Trump de tributar o aço e o alumínio do Brasil.

Por Agência Brasil

O porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, afirmou, nesta segunda-feira 2, que o presidente Jair Bolsonaro não ligará para o líder dos Estados Unidos, Donald Trump, até que a medida anunciada pelo americano seja esclarecida, incluindo os impactos que pode causar no setor de aço e alumínio do Brasil.

“Seria intempestivo, da parte do presidente Bolsonaro, ainda sem conhecer todos os dados, efetivar uma ligação, que claramente seria completada, em tempo inapropriado em face do desconhecimento profundo do tema”, afirmou a jornalistas em coletiva de imprensa na noite desta segunda-feira.

Pela manhã, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou, em sua conta no Twitter, que vai restaurar as tarifas do aço e alumínio brasileiros e argentinos. A medida seria uma reação americana à desvalorização das moedas locais desses dois países, que estaria prejudicando os agricultores norte-americanos. Segundo Rêgo Barros, o governo trabalhou no nível técnico, via Ministério da Economia, para esclarecer os EUA sobre os problemas da medida anunciada.

“É claro que o presidente Bolsonaro entende isso como uma medida unilateral do governo dos EUA, mas ele tem a afinidade e a capacidade de estabelecer o diálogo direto com o próprio presidente Trump. No momento, não é esta a decisão do nosso presidente. Ele está, por meio do Ministério da Economia, fazendo com que as nossas ideias, as nossas posições sejam aclaradas e sejam discutidas entre os dois países”, afirmou.

Ainda de acordo com o porta-voz, o governo brasileiro ainda não foi notificado formalmente de nenhuma mudança específica nas atuais regras tarifárias para a importação de aço e alumínio vendidos pelo Brasil. No final de agosto deste ano, o governo dos Estados Unidos flexibilizou as importações destes produtos, quando decidiu que companhias norte-americanas que negociarem aço do Brasil não precisariam pagar 25% a mais sobre o preço original, desde que provem que há ausência de matéria-prima no mercado interno. O Brasil está entre os principais fornecedores de aço e ferro para os Estados Unidos.

Câmara aprova texto-base que altera regras do ISS

Imposto sobre seviços

Proposta prevê que local de cobrança do ISS passará da cidade onde fica a sede da empresa para o município onde está o consumidor. Votação deve ser concluída nesta terça (3).

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o texto-base do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Com a aprovação do texto-base, por 312 votos a 1, os deputados terão de analisar os destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação. Esta etapa está prevista para esta terça (3). Concluída a votação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado.

O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feita no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.

O texto-base aprovado pela Câmara prevê que o local de cobrança passará da cidade onde fica a sede da empresa para o município onde está o consumidor.

A proposta define ainda que a mudança valerá para os serviços de:

. plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
. plano de atendimento e assistência médico-veterinária;
. administração de consórcios, cartão de crédito e débito;
. arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo).

Transição

A proposta aprovada pelos deputados cria uma transição para esses setores. O objetivo, conforme o projeto, é fazer com que o tributo seja cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado, ou seja, onde está o consumidor.

Na prática, como as atividades especificadas no projeto envolvem muitos consumidores, espalhados em várias cidades país, a tendência é que os recursos sejam distribuídos para uma quantidade maior de municípios em relação à distribuição atual.

A transição, conforme a proposta:

.ocorrerá entre 2020 e 2023;
.prevê redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas;
.prevê o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores