Reforma tributária: o que ainda falta definir e como isso pode influenciar a alíquota do novo IVA

 

Após mais de 30 anos de impasse e muitas concessões, a reforma tributária caminha para a reta final no Congresso. Com a aprovação no Senado, resta uma segunda análise na Câmara, com possibilidade de promulgação fatiada dos trechos comuns às duas Casas. Mas a discussão continua longe do fim. Isso porque o governo empurrou uma série de definições para as leis complementares, que devem ser analisadas a partir de 2024.

No hall de pendências estão o valor de parte dos fundos que serão abastecidos pela União e direcionados aos Estados; a composição da cesta básica isenta; as regras do Imposto Seletivo; o funcionamento dos diversos regimes específicos de tributação; e a operacionalização do cashback, sistema de devolução de tributos. Ou seja, uma nova guerra de lobbies e pressões já está contratada para os próximos anos. As informações são do Estadão.

“A PEC dispõe apenas sobre as normas gerais e empurra o restante para a lei complementar”, afirma o tributarista Gustavo Brigagão, sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados.

Regimes específicos

A regulamentação dos regimes específicos (veja lista abaixo) é um tema aguardado, já que vai calibrar o tamanho da alíquota de referência. Apesar das estimativas divulgadas pelo Ministério da Fazenda, que já colocam o Brasil no topo do ranking mundial, só será possível definir o porcentual exato após o estabelecimento das regras.

É nessa regulamentação que serão definidos, por exemplo, quais produtos, tipos de serviços ou empresas terão direito a tratamento tributário diferenciado e como será essa cobrança. Por exemplo: o setor de eventos, que é muito grande e diversificado, ou mesmo o de esportes.

Dentre as perguntas que a regulamentação terá de responder, estão: quais produtos da cesta básica ficarão na lista isenta? Todas as proteínas serão contempladas? Ou uma parte irá para a cesta estendida, que tem desconto de 60%? As academias de ginástica poderão ser incluídas na lista das exceções de esportes?

Se o leque das exceções for muito flexibilizado, a alíquota do novo IVA (o Imposto sobre Valor Agregado) vai subir ainda mais. E quem vai pagar a conta são os contribuintes que consomem produtos que não estão nessa lista de excepcionalidades.

O teto da carga tributária, criado pelo relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), pode dificultar esse movimento, mas ele tem um prazo para mediação e posterior revisão.

Percy Soares, diretor-executivo da Abcon, associação que reúne as empresas privadas de concessão de saneamento, avalia que a briga será maior entre os grandes setores que foram parar no regime específico, como transporte, telecomunicações, rodovias e saneamento.

Para ele, será necessário discutir a importância de cada segmento. “É uma escolha de Sofia. O que é mais importante: o transporte de minério ou o saneamento preventivo contra doenças?”, diz Percy, puxando a sardinha para o seu setor. Ele lembra que 50% da população não tem água tratada em casa. Um problema adicional é que a mudança tributária pode levar à revisão dos contratos de concessão no setor.

O segmento de telecomunicações também já está em contato com os parlamentares para reforçar a “essencialidade” do seu serviço. “A gente não vive sem água, luz, esgoto e internet”, afirma Vivien Mello Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

“Vamos buscar uma carga (tributária) que seja compatível com a importância do setor e com o que ele gera de emprego e desenvolvimento”, destaca Vivien.

Alíquota do IVA

Manoel Pires, coordenador do Observatório Fiscal do Ibre/FGV, avalia que há exceções muito mal definidas na reforma, com a possibilidade de setores inteiros poderem ter o tratamento diferenciado. “Se liberarem muito na regulamentação, a alíquota vai lá para cima para manter a carga”, alerta.

“Colocou todo o poder de barganha no Congresso para ficar administrando quem entra e quem tem alíquota y e z. Esse processo vai continuar na lei complementar”, afirma o economista.

À Rádio Eldorado, o secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, reforçou que a alíquota padrão, que será adotada para quem não tiver tratamento diferenciado, dependerá dessa regulamentação final.

“Não é determinada agora. Ela vai depender da regulamentação. Por exemplo: quanto será arrecadado de Imposto Seletivo, quantos serão os regimes específicos de tributação e quais bens e serviços estarão na cesta básica nacional e na cesta estendida”, afirmou.

Segundo Appy, essa calibragem dependerá também do impacto da reforma na sonegação. “Temos uma segurança muito grande que vai cair a sonegação e a inadimplência, mas não conseguimos saber com precisão qual será esse efeito”, ressaltou.

O secretário disse que as últimas mudanças feitas pelo Senado não têm efeito “muito relevante” sobre a alíquota de referência. De acordo com ele, é possível que a cobrança fique, na prática, abaixo de 27% — embora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha dito após a apresentação do primeiro relatório de Braga que a alíquota poderia subir mais meio ponto, podendo chegar a 27,5%. Posteriormente, porém, foram incluídas novas exceções ao texto.

Atualmente, a reforma estabelece três tipos de exceções: os tratamentos favorecidos (como a Zona Franca e as áreas de livre comércio), os diferenciados (com alíquotas reduzidas) e os específicos (que não têm necessariamente alíquota reduzida). Além disso, será criado o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, e sobre a extração de recursos não renováveis, como minério e petróleo.

Destino

Brigagão avalia que, para alguns dispositivos, a definição em lei complementar seja o melhor caminho, já que determinadas regulamentações não devem ficar engessadas na Constituição. Mas alerta que conceitos tidos como fundamentais para o futuro da reforma, como a definição de destino, onde o novo tributo será cobrado, também ficaram pendentes. Hoje, a tributação ocorre na origem, onde o bem ou serviço é produzido.

“Em vez de o Congresso definir (o termo) destino, da melhor forma possível, transformando isso em norma constitucional, para que depois não houvesse questionamento, ele apenas deu uma dica do que poderia ser e jogou para a lei complementar”, diz Brigagão.

Segundo o texto da proposta, a lei complementar vai definir os critérios para a definição do destino da operação, “que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, da prestação ou da disponibilização do serviço ou do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação”.

Para evitar insegurança jurídica, o tributarista defende que as regulamentações sejam feitas o mais rapidamente possível. “Mas não sei se o Congresso terá energia e disciplina para votar essas leis o quanto antes. Para se ter uma ideia, há temas da Constituição de 1988 que até hoje estão pendentes de legislação complementar”, diz.

A proposta aprovada no Senado determina que os projetos de lei complementares devem ser enviados em até 180 dias após a promulgação da PEC. Para serem aprovados, nas duas Casas, precisam de maioria absoluta (metade dos parlamentares mais um) — exigência maior do que para uma lei ordinária (maioria simples), porém inferior à de uma PEC, que é de três quintos dos parlamentares.

Danilo Cabral e Teresa Leitão tratam sobre os desafios do Nordeste

 

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, recebeu, hoje, a senadora Teresa Leitão (PT) para tratar sobre os desafios do Nordeste, em especial de Pernambuco. Entre os assuntos discutidos durante o encontro, a lei orçamentária para 2024 e o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste ganharam destaque.

“O PRDNE deve chegar ao Congresso Nacional ainda neste ano e, nesta etapa, é fundamental que a gente amplie a participação da sociedade nesta discussão”, afirmou Danilo Cabral. 

Segundo o superintendente, Teresa Leitão se comprometeu em agilizar e dar foco na tramitação do Plano, que é o principal instrumento para balizar os investimentos e as políticas públicas para a região nos próximos anos.

Ele lembrou que a senadora teve uma participação importante na renovação dos incentivos fiscais para o setor automotivo, atendendo uma demanda do setor em Pernambuco, no âmbito da Reforma Tributária.

PP sugere a Álvaro não antecipar eleição da mesa da Alepe sob risco de ser anulada

 

O presidente estadual do PP, deputado federal Eduardo da Fonte, fez, há pouco, uma advertência ao presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto (PSDB), para que não antecipe a eleição da mesa diretora da Casa, já marcada para a amanhã. Segundo o parlamentar, a antecipação fere o preceito básico da lei que diz respeito à escolha dos integrantes do comando do parlamento estadual.

Se insistir, Álvaro, de acordo com Dudu, pode ter sua reeleição judicializada, o que acarretaria desgaste político e ônus para a Alepe. Tudo porque tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que analisa a antecipação do processo eleitoral em Tocantins.

Lá, por determinação do próprio STF, a eleição foi suspensa até a conclusão do julgamento, iniciado em maio passado. A sugestão vai mais amém. Álvaro Porto, segundo o líder do PP, deveria aguardar a conclusão do julgamento da ação sobre o caso em Tocantins para só assim dar andamento, caso seja declaro constitucional, ao rito de votação.

Até o momento, três ministros votaram pela inconstitucionalidade da antecipação da eleição da Mesa Diretora em Tocantins – Dias Toffoli, Rosa Weber e André Mendonça. Caso Álvaro não aceite as ponderações, o PP vai ingressar com uma ação no STF para suspender, a exemplo do que ocorreu em Tocantins, os efeitos do processo que vai definir os nomes que vão compor a Mesa Diretora da Alepe entre 2025 e 2026.

Deputado federal Pedro Campos cumpre agenda neste domingo em Araripina

 

O empresário araripinense Tião do Gesso, recebe na tarde deste domingo (12), a visita do deputado federal Pedro Campos (PSB). O encontro será uma oportunidade para os aliados conversarem sobre o atual momento do país, estado e município. Com certeza também serão discutidas demandas da cidade de Araripina.

Na última entrevista concedida ao blog, o deputado Pedro Campos destacou a importância da união de forças com Tião do Gesso e confirmou que o apoiaria caso ele resolva disputar a Prefeitura de Araripina novamente.

Auxiliares e Técnicos de Enfermagem paralisam atividades para cobrar o pagamento do piso em Pernambuco

 

Nesta segunda-feira (13), auxiliares e Técnicos de Enfermagem irão às ruas mais uma vez para cobrar o piso da enfermagem. A concentração será na Praça do Derby, área central do Recife, a partir das 6h. O ato, organizado pelo Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Satenpe), orienta a adesão de 100% dos trabalhadores na Atenção Básica e serviços ambulatoriais, enquanto em outras áreas será parcial.

Os profissionais denunciam o descumprimento da Lei nº 14.434/22  e cobram o repasse das verbas dos servidores públicos estaduais, da rede privada lucrativa e não lucrativa, cooperados e aposentados, esses amparados pela lei da paridade e integralidade. Além disso, a categoria está insatisfeita com o Governo de Pernambuco que recebeu os recursos do Ministério da Saúde de setembro no último dia 29 do corrente mês. No entanto, ainda não repassou até a data atual e está retendo as verbas, referente aos meses de setembro e outubro, causando dano financeiro aos profissionais.

O Ministério da Saúde encaminhou o primeiro envio do recurso complementar para estados e municípios no mês de agosto. Para Pernambuco, foram enviados mais de R$ 174 milhões. Desses, R$ 99,8 milhões para a gestão estadual e o restante para as gestões municipais. A Lei do Piso Nacional da Enfermagem determina os seguintes valores: Enfermeiros: R$ 4.750; Técnicos de enfermagem: R$ 3.325 (70% do piso dos enfermeiros); Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375 (50% do piso dos enfermeiros) e Parteiras: R$ 2.375 (50% do piso dos enfermeiros).

“O que mais causa indignação é que em reunião na Secretaria Estadual Saúde, oficializaram que, no último dia 10 de novembro, estaria repassando os meses de setembro, outubro e as inconsistências retroativas de maio a outubro. Assim como também, no dia 30 de novembro, estaria pagando aos que tiveram os contratos suspensos”, explicou o presidente do Satenpe, Francis Herbert.

“O piso é lei é uma realidade que os patrões não podem mais negar. Exigimos nosso direito que foi conquistado com bastante esforço. Precisamos garantir o cumprimento da lei. Nesse sentido, convocamos toda a categoria para mostrar a sua força e seu valor. Os trabalhadores da enfermagem continuarão mobilizados, seja nas unidades de trabalho ou nas ruas. Buscaremos a implementação do piso salarial e sua inclusão no contracheque de cada profissional. Não iremos permitir uma enfermagem adoecida por falta de compromisso de patrões no serviço privado e de  gestores no serviço público. Seguiremos na luta para garantir a completa implementação do piso salarial”, completou Francis.

Lula celebra saída dos brasileiros da Faixa de Gaza e parabeniza Itamaraty e FAB

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou neste domingo (12), na rede X (antigo Twitter), a chegada ao Egito do grupo de brasileiros que estava na Faixa de Gaza e desejava atravessar a fronteira, parabenizando o Itamaraty e a Força Aérea Brasileira (FAB) “pela dedicação e competência exemplares na Operação Voltando em Paz”.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, 32 pessoas chegaram a Rafah e estão se deslocando ao Cairo, de onde seguirão viagem para o Brasil. A previsão inicial era que um grupo de 34 pessoas, sendo 24 brasileiros, sete palestinos com residência no país e três parentes, fossem repatriados. Duas pessoas (mãe e filha) desistiram da repatriação, decidindo permanecer em Gaza por “motivos pessoais”. As informações são do O GLOBO.

“Os brasileiros passaram pelo controle migratório palestino de Gaza e acabam de passar pelo do Egito. Duas pessoas do grupo que constavam da lista original, de 34 nomes, desistiram da repatriação e decidiram permanecer em Gaza”, escreveu o Itamaraty.

A saída do grupo de Gaza ocorreu após uma longa espera desde o início do conflito entre Israel e o grupo fundamentalista islâmico Hamas, em 7 de outubro, e na sequência de uma tentativa frustrada na última sexta-feira, quando a fronteira foi novamente fechada antes da reabertura neste domingo.

Agora, a expectativa é de que eles cheguem ao Cairo por volta das 20h, no horário local (15h em Brasília). De acordo com a FAB, a previsão de decolagem é na segunda, às 11h50, no horário local (6h50 em Brasília). Estão previstas paradas em Roma (Itália), Las Palmas (Espanha) e na Base Aérea do Recife, com expectativa de chegada às 23h30, horário de Brasília. Ainda não há informação se Lula vai se encontrar com o grupo em algum momento.

“A travessia [deste domingo] coroa um mês de intensos esforços diplomáticos do presidente Lula e sua equipe de governo para que a evacuação dos brasileiros e familiares de Gaza pudesse ser concretizada hoje”, completou o ministério.

Além do grupo do Brasil que estava em Gaza, mais de mil brasileiros que estavam na região do conflito já foram repatriados na Operação Voltando em Paz.

Desde o início da guerra, Lula conversou por telefone com autoridades de Israel, Egito e Palestina na tentativa de viabilizar a saída dos brasileiros — a demora chegou a gerar incômodo em setores do governo. Na quinta-feira, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, falou pela quarta vez com o ministro das Relações Exteriores de Israel, Eli Cohen.

Após a chegada ao Brasil, a previsão é que o grupo passe duas noites em Brasília, em alojamentos cedidos pela FAB. O governo também cederá um espaço no interior de São Paulo para aqueles que não tiverem familiares ou amigos que possam recebê-los.

Presidente do STF determina que União apresente novo plano contra invasão de sete terras indígenas

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a União elabore, em 60 dias, um novo plano para a retirada de invasores (desintrusão) de sete terras indígenas, que deverá ser executado em 12 meses. Ele fixou, ainda, o prazo de 90 dias para que seja apresentado um plano de ação para aperfeiçoar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), a ser executado em até três anos.

As determinações foram tomadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, que tem por objeto ações e omissões por parte do Poder Público que colocam em risco a saúde e a subsistência da população indígena no país. Na decisão, o ministro ressalta que o plano deve “apresentar parâmetros claros de ação e financiamento, bem como critérios de avaliação e monitoramento”.

Terras indígenas

A decisão do ministro deve ser aplicada nas sete terras indígenas em estado mais crítico no país, que são dos povos Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Araribóia, Mundurucu e Trincheira Bacajá.

Coordenação

Na decisão, o ministro Barroso intima o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o Ministério da Defesa (MD) para que, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, apresentem o novo plano para expulsão de invasores das terras indígenas.

O plano de ação para aperfeiçoar o SasiSUS deve ser apresentado pelo Ministério da Saúde (MS), tendo como base o relatório de avaliação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). O ministro determina ainda que a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá monitorar a implementação desse plano, por meio da produção de relatórios semestrais sobre o avanço da reorganização promovida pelo SasiSUS.

Ações

O ministro relata que o Supremo, ao julgar liminar na ADPF, determinou a adoção, pelo Estado brasileiro, de três medidas fundamentais para salvaguardar a população indígena, por meio da proteção deles em isolamento e de recente contato; da contenção e ao isolamento dos invasores de terras indígenas em geral; e da prestação de serviços de saúde aos povos indígenas.

Ele afirmou que o novo plano a ser apresentado deve contemplar uma intervenção governamental que foque em medidas de médio e longo prazo, evitando que os invasores retornem às terras.

Segundo Barroso, para que a proteção às comunidades indígenas seja duradoura, é necessário elaborar uma política pública mais ampla, que tenha como primeira fase o processo de desintrusão, mas que estabeleça medidas complementares para assegurar que aqueles que foram removidos não precisem retornar ao local.

Yanomami

Na decisão, o ministro afirma ainda que, como consequência da não efetivação do plano originalmente apresentado, a situação do povo indígena Yanomami segue “em estado grave”, com atividade garimpeira no local em que vivem e relatos de assassinatos. Segundo ele, o Governo Federal deve identificar os problemas que os coloca em grave estado de violação de seus direitos e os impedem de realizar a produção tradicional de alimentos.

Cotada para vaga de Moro, Michelle Bolsonaro vai ao Paraná em dezembro

 

À frente nas pesquisas para uma possível eleição suplementar ao Senado no Paraná, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro desembarca no estado no início de dezembro ao lado do esposo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A previsão é de que o ex-presidente vá a Curitiba receber o título de cidadão honorário do Paraná, ainda à espera de aprovação na Assembleia Legislativa. Michelle deve aproveitar a agenda para participar de um evento do PL Mulher. As informações são da coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles.

Como mostrou a coluna, Bolsonaro compartilhou recentemente com seus contatos uma pesquisa que mostra sua esposa liderando a disputa pela vaga de Sergio Moro no Senado, caso o ex-juiz tenha seu mandato cassado.

Apesar do gesto, Bolsonaro tem evitado comentar publicamente sobre a possível disputa. À coluna, o ex-presidente disse não torcer pela cassação de Moro e que só debaterá a eleição suplementar após a decisão do TSE.

Michelle tem um adversário interno no PL para a vaga: o ex-deputado federal Paulo Eduardo Martins. O ex-parlamentar concorreu contra Moro nas eleições de 2022 ao Senado, mas acabou derrotado pelo ex-juiz.

PERNAMBUCO - GOVERNO DO ESTADO ANTECIPA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS

 

O Governo de Pernambuco antecipou a publicação do edital do concurso público para a Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado. Os dados do certame, previstos para serem divulgados no dia 13 de novembro, foram publicados no Diário Oficial deste sábado (11). Estão sendo ofertadas um total de 3.360 vagas, sendo 300 vagas para Oficial da Polícia Militar, 60 para Oficial do Corpo de Bombeiros Militar, 2,4 mil para Praça da Polícia Militar e 600 vagas para Praça do Corpo de Bombeiros Militar. Juntando os concursos da Polícia Militar, Bombeiros, Polícia Civil e Polícia Científica, a administração estadual está abrindo 4.019 novas vagas nas forças de segurança do Estado.

A empresa organizadora do concurso será o Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br/) e as inscrições começam nesta segunda-feira (13) e seguem até o dia 13 de dezembro de 2023. As provas serão realizadas no dia 21 de janeiro de 2024 para os cargos do Corpo de Bombeiros Militar e no dia 28 de janeiro de 2024 para os cargos da Polícia Militar de Pernambuco.

"Estamos fazendo a nossa parte, com muita organização, planejamento, investimento e trabalho para proteger a vida das pernambucanas e pernambucanos e de todos aqueles que vivem em Pernambuco ou visitam nosso Estado. A realização dos concursos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, que acontece no âmbito do Juntos pela Segurança, é mais um passo nesse sentido. Tenho certeza que as forças de segurança estaduais ganharão novos servidores comprometidos em zelar pelo bem-estar da população. E não vamos parar aqui, pois estimamos um investimento de R$ 1 bilhão no setor de segurança até o fim de 2026", declarou a governadora Raquel Lyra.

As provas do concurso da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros serão realizadas de forma regionalizada nas cidades de Recife, Caruaru, no Agreste, e Petrolina, no Sertão. No município sertanejo, as provas serão apenas para os cargos de Praça da Polícia Militar e Bombeiro.

Para a secretária de Administração, Ana Maraiza, a diretriz dada pela governadora é de que todos os esforços sejam feitos no sentido de fortalecer a segurança pública em Pernambuco. "A antecipação da divulgação do edital mostra o compromisso do governo Raquel Lyra em ampliar o quadro de servidores da segurança pública. Dessa forma, vamos garantir à população o incremento nas ações desse segmento", pontuou.

VAGAS - Além das 3.360 vagas para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, a gestão estadual anunciou, no último dia 6 de novembro, que vai realizar concurso público para o preenchimento de 214 vagas para a Polícia Científica. Serão 77 vagas para o cargo de agente de medicina legal, 60 para médico legista e 77 para perito criminal. Por sua vez, o concurso da Polícia Civil, cujo edital deverá ser publicado no dia 15 de dezembro e com previsão de provas em fevereiro de 2024, terá 445 vagas, sendo 250 para o cargo de agente de polícia, 150 para escrivão e 45 para delegados. A Polícia Penal também foi contemplada e, desde o início de 2023, a gestão estadual já empossou 338 policiais penais aprovados em um concurso de 2021.

INFRAESTRUTURA - O Governo de Pernambuco também tem cuidado da infraestrutura e logística da segurança pública. Na última sexta-feira, foram entregues 44 novas viaturas para a Polícia Civil. Elas se somam a outras ações, como a entrega de 724 novas viaturas para a PM, 20 para a Polícia Penal, além de 7 mil coletes balísticos para policiais militares e 1 mil para os policiais civis.

Da ASCOM

JUNTOS PELA SEGURANÇA - GOVERNADORA RAQUEL LYRA ENTREGA 44 NOVAS VIATURAS À POLÍCIA CIVIL

 

A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) vai ganhar reforço no seu aparato veicular. A governadora Raquel Lyra entregou, nesta sexta-feira (10), no Palácio do Campo das Princesas, 44 novas viaturas, fortalecendo a renovação da frota. A entrega é mais um investimento dentro da política pública Juntos pela Segurança, que já vem realizando ações no Estado desde o início da gestão. As novas viaturas serão destinadas às unidades policiais do Recife, Região Metropolitana, Agreste e Sertão.

“Essa entrega é parte de um investimento do Juntos pela Segurança, que a gente tem feito para que a gente possa devolver às pessoas o direito de ir e vir. Fomos atrás de recursos e garantimos R$ 1 bilhão para investimentos em viaturas, sistemas de inteligência, compra de equipamentos e armamentos, além da realização de concursos. Tudo isso para que a gente possa fazer com que os trabalhadores da segurança pública cumpram efetivamente o seu papel, tendo segurança dos equipamentos que eles têm, permitindo chegar na ponta nas investigações, no trabalho ostensivo ou no salvamento de vidas”, destacou a governadora Raquel Lyra.

As 44 viaturas são do modelo Duster, entregues caracterizadas. Mais 40 do mesmo modelo serão entregues nos próximos dias. Além dessas, o efetivo da Polícia Civil vai receber 200 viaturas descaracterizadas para fazer trabalhos de investigação. “Esse ato de hoje simboliza essa renovação, que no total será de 284 viaturas para a Polícia Civil, possibilitando que os policiais trabalhem com carros novos, melhorando a qualidade do serviço prestado à população”, frisou o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

Essa é mais uma ação do Governo do Estado com foco na melhoria das condições de trabalho dos policiais civis e, consequentemente, um melhor serviço para a população pernambucana. “Hoje é um dia de celebração. Foi uma grande inovação da gestão colocar as nossas viaturas com a identidade visual conforme o padrão da Polícia Civil nacional. Todos os estados buscam essa padronização. Elas vão ser distribuídas da capital ao Sertão, conforme as necessidades das delegacias”, ressaltou a chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Simone Aguiar.

A segurança pública é uma das prioridades da gestão estadual. Na Lei Orçamentária Anual para 2024 enviada para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), está inserida a destinação de R$ 3,84 milhões para o setor da segurança. Desde o início do ano, o Governo já realizou a entrega de 724 novas viaturas para a Polícia Militar, 20 para a Polícia Penal, além de 7 mil coletes balísticos para policiais militares e 1 mil para os policiais civis de Pernambuco.

Estiveram presentes o secretário-chefe da Casa Militar, Coronel Hercílio Mamede, o comandante geral da Polícia Militar, Coronel Tiberio, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Luciano, e o gerente-geral da Polícia Científica, Fernando Benevides.

Fotos: Hesíodo Góes/Secom

EVENTO - DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL PRESIDE ATIVIDADES NA 1ª JORNADA ATIRRACISTA DA ALEPE

 

Nesta quinta (9), a deputada estadual Socorro Pimentel esteve no comando das atividades da 1ª Jornada Antirracista da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O evento teve início na última segunda-feira e chega ao final nessa sexta com a Conferência Magna com a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Sob a presidência de Socorro Pimentel, temas como o fortalecimento da identidade negra e a importância das questões étnico raciais na construção de políticas públicas de atenção à saúde mental estiveram em discussão.

“O debate e a reflexão sobre defender uma posição que apoie a igualdade racial se dá através de eventos como esta Jornada Antirracista, que traz à luz do conhecimento a questão racial, que ainda hoje vitimiza homens e, sobretudo, mulheres. Parabenizo a Mesa Diretora da Casa pela iniciativa, também pelo “Selo Alepe Antirrascita”, que visa demarcar todas as ações do Poder Legislativo em relação ao tema”, disse Socorro Pimentel.

Ainda no evento, a parlamentar foi homenageada pelas proposições de sua autoria voltadas para o combate à discriminação racial. Na ocasião, a deputada citou algumas das matérias.

Confira abaixo alguns dos Projetos de Lei da deputada Socorro Pimentel:

Projeto de Lei N° 146/2023 - Institui diretrizes e ações para o combate ao racismo religioso;

Projeto de Lei N° 153/2023 - Institui a Semana Estadual Educar pela Igualdade Racial nas Escolas. (LEI 18.159/2023);

Projeto de Lei N° 280/2023 – Dispõe sobre o ensino de Direitos Humanos e combate ao racismo no conteúdo curricular dos cursos de formações de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco;

Projeto de Lei N° 887/2023 - Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Assessoria - Dep. Socorro Pimentel 

Polícia prende 5 suspeitos de ataques a carros-fortes e bancos no Sertão de Pernambuco e na Paraiba

 

Foto: reprodução

Do Blog Anderson Souza

A Polícia Civil da Paraíba realizou uma operação na cidade de Cabaceiras, no Cariri paraibano, e prendeu cinco pessoas suspeitas de participar de explosões a carros-fortes e instituições bancárias. A ação aconteceu na manhã desta quinta-feira (9). Entre os presos, está um homem de Pernambuco que tinha um mandado de prisão em aberto por crimes de roubo e homicídio. Outro preso é um ex-funcionário de uma empresa de segurança, que teria fornecido informações privilegiadas para o grupo criminoso.

Na operação, a polícia apreendeu armas, explosivos, ferramentas e até um lança-chamas, que seria usado para dificultar a ação dos policiais.

A polícia informou que os presos em Cabaceiras podem ter relação com uma tentativa de assalto a um carro-forte na cidade de Brejinho, em Pernambuco. Os presos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil, onde foram autuados por associação criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo e explosivos, entre outros crimes. Eles serão encaminhados para unidades prisionais da região, onde ficarão à disposição da Justiça.

As ações criminosas envolvendo veículos de transporte de valores, um carro da empresa Kairós Segurança foi alvo de uma explosão no dia 10 de outubro,  próximo à divisa entre Pernambuco e Paraíba.

O assalto ocorreu na rodovia estadual PE-275, entre a cidade de Brejinho e o Povoado de Placas de Piedade, no sentido Teixeira, na divisa com a Paraíba. Na ação, os criminosos utilizaram explosivos para atacar o veículo, nas proximidades do Motel Divisa.

De acordo com o que foi repassado, os assaltantes utilizaram um carro Chevrolet Ônix de cor preta, na fuga. O veículo pertence à Kairós Segurança, uma das maiores empresas do grupo NSF, atua há quase 13 anos no Nordeste, com transporte de valores e outros serviços.