Codevasf em Pernambuco é desmembrada e Gustavo Melo e Edilázio Wanderley assumem os comandos

 

Buscando o fortalecimento da Codevasf em Pernambuco, a direção nacional, sob a gestão do presidente Marcelo Moreira, desmembrou o órgão no Estado e empossou os novos superintendentes Gustavo Melo e Edilázio Wanderley para comandarem, respectivamente, as 3ª e 15ª superintendências regionais. Com a divisão, o órgão inicia um novo ciclo no Estado, tendo como grande objetivo fortalecer e ampliar as políticas públicas implementadas pelo Governo Federal nos 184 municípios pernambucano.Administrador com grande experiência na gestão pública, Gustavo Melo assume o comando da 15ª Superintendência Regional cuja missão será fomentar a integração regional através da promoção de desenvolvimento integrado e sustentável para 112 municípios de Pernambuco. Com sede na capital pernambucana, a regional atenderá municípios da Região Metropolitana do Recife, Agreste, Zona da Mata e litoral.

A superintendência também contará com o reforço do superintendente-adjunto, Samuel Andrade, que também acumula grande experiência na gestão pública como ex-secretário de Estado. Enquanto isso, a 3ª Superintendência Regional a ser comandada por Edilázio, também com grande experiência e ex-secretário de estado, atenderá 73 municípios pernambucanos. Situada em Petrolina, a superintendência focará sua atenção as cidades do Sertão do Estado.

Com as mudanças, o Governo Federal busca intensificar a assistência a agricultura familiar, dando, sobretudo, condições de vida ao homem do campo com a entrega de equipamentos, suprimentos, perfuração de poços e construção de cisternas.

Projeto em andamento: Prefeitura de Araripina revitaliza Praça da Igreja Matriz

 

A Prefeitura de Araripina está trabalhando na construção de um cartão postal no centro da cidade, com a revitalização da Praça da Igreja Matriz, considerada Patrimônio Histórico do Município desde dezembro de 2022. A intenção é transformar o espaço em um ponto de atração para turistas e visitantes.

A reforma, que também inclui a expansão da praça, envolve a execução de um projeto arquitetônico e paisagístico inovador. Entre os principais elementos do projeto estão um palco, cinco quiosques, banheiros e o espaço central onde será colocado o Marco Zero de Araripina. A obra, sancionada pelo prefeito Raimundo Pimentel após a aprovação do Projeto de Lei nº 032/2022 pela Câmara Municipal, está orçada em R$ 1,2 milhão.

Em junho, o prefeito anunciou o início das obras, ao lado do Padre José Nilton, que agradeceu e celebrou o começo da reforma. A nova praça será inaugurada no ano em que a Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição celebra seu centenário de atividades religiosas no município.

O prefeito Raimundo Pimentel frisou sua alegria em promover a revitalização da praça, com a criação do Marco Zero e a designação como Patrimônio Histórico. 

"A praça da Igreja Matriz é o coração da nossa cidade e, ao final das obras, será um novo cartão postal. Estamos dedicados para inaugurar este novo espaço de turismo e fé em novembro, durante o novenário de Nossa Senhora Imaculada Conceição", afirmou o prefeito.

Oportunidade de emprego: Novo Atacarejo Araripina segue com inscrições online para vagas

 

O grupo Novo Atacarejo iniciou a construção da nova loja no município de Araripina, Sertão do Araripe, com o potencial de reforçar significativamente a economia local, com a criação de mais de 350 novos empregos diretos e possivelmente até 500, contando os indiretos. 

Estão abertas, desde o dia 04 de agosto, as inscrições para a seleção de candidatos a uma variedade de funções, que incluem operadores de caixa, açougueiros, operadores de empilhadeira, assistentes de manutenção e TI, além de gerentes de áreas. O processo de inscrição é inteiramente online, facilitando o acesso às vagas para todos os interessados. 

Para se candidatar, os interessados devem acessar o site da Prefeitura de Araripina, no endereço http://www.araripina.pe.gov.br/emprego, e seguir o procedimento de inscrição indicado. O grupo Novo Atacarejo expressou seu entusiasmo em se integrar à comunidade de Araripina e reforçou seu compromisso com o desenvolvimento local.

ARARIPINA - DIAS 11 E 12/08 TEM VAQUEJADA E MUITA FESTA NO PARQUE MARIA ALICE MODESTO NO SÍTIO SAMAMBAIA - CLIQUE NO BANNER E CONFIRA

 

Indústria metalúrgica instalada no Agreste anuncia ampliação da capacidade produtiva em reunião com Raquel Lyra

 

Empresa SSM Brasil irá iniciar a exportação para Europa e EUA a partir do Porto de Suape

 Situada atualmente no município de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, e em São José dos Pinhais, no estado do Paraná, a empresa SSM Brasil anunciou a expansão da planta para o município de Canhotinho, no Agreste pernambucano. O anúncio foi feito durante reunião com a governadora Raquel Lyra, no Palácio do Campo das Princesas, na tarde desta terça-feira (8). A nova frente de negócio ocorre diante do início da operação de exportação de aço e alumínio para a Europa e América do Norte a partir do Porto de Suape. Participaram da reunião o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto, a prefeita de Canhotinho, Sandra Paes, além de membros da diretoria da SSM Brasil.

 

Atualmente, a empresa gera 351 postos de trabalho diretos e cerca de 4 mil empregos indiretos no estado. “Estamos trabalhando para Pernambuco voltar a ser líder no Nordeste e essa retomada passa por mais investimentos e maior presença das empresas no Estado. Além disso, essa expansão corresponde a uma agenda muito importante não só para nosso estado, mas para todo o país, que é a energia limpa, renovável”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

 

“Nós iremos ampliar a capacidade produtiva e atender aos dois novos mercados que entramos: o europeu e também os Estados Unidos, que começamos atender em 2025, através do Porto de Suape. Então iremos produzir aço e alumínio em Canhotinho, enviar através do Porto e distribuir para toda a Europa e Estados Unidos”, explicou o CEO da SSM Brasil, Carlos Bebiano.

 

Através da extrusão do alumínio e transformação do aço, a SSM Brasil produz estrutura e moldura para fixar as placas solares fotovoltaicas. A estratégia é manter a fábrica de Jaboatão dos Guararapes até que a planta de Canhotinho esteja pronta para receber todo maquinário e a partir de então fazer a transferência da produção de alumínio e a produção da linha em aço. 

 

A previsão é que a nova fábrica esteja pronta no segundo semestre de 2024. “Nossa expectativa é de que quando a planta de Canhotinho estiver com a capacidade total, iremos gerar de 800 a 1.200 empregos entre diretos e indiretos. Apresentamos nossas perspectivas para a governadora Raquel Lyra e fomos muito bem recebidos, ela acolheu nossa nova planta e comemorou a geração de emprego e renda. Agradecemos o apoio”, completou Carlos Bebiano.

Araripina: Pimentel comemora início da recuperação da rodovia PE-615

 

O prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel, esteve nesta terça-feira (08), no distrito de Nascente. Ele anunciou os Festejos Sociais, programados para os dias 18, 19 e 20 deste mês, que vão movimentar a região e aquecer a economia local. Outra grande notícia anunciada pelo gestor, é o início da recuperação da rodovia PE-615, que liga Araripina, Gergelim e Nascente.

O projeto foi sancionado após a visita do secretário de Infraestrutura de Pernambuco, Evandro Avelar, demonstrando o comprometimento da governadora Raquel Lyra em restaurar e melhorar as condições das rodovias estaduais. O trabalho incluirá a requalificação total e o recapeamento da entrada de Nascente, onde a Prefeitura realizou importantes intervenções de saneamento.

“O mais interessante é notar que aqueles que tiveram a oportunidade de realizar melhorias na rodovia em oito anos, durante a gestão estadual anterior, não o fizeram. Agora, parecem querer pegar carona na nossa iniciativa. Essa tática não funciona mais! Agradecemos a Evandro Avelar por atender ao nosso pedido”, disse Pimentel.

José Patriota apresenta voto de protesto contra Romeu Zema na Alepe

 

O deputado estadual José Patriota (PSB) apresentou, ontem, um voto de protesto na Assembleia Legislativa de Pernambuco contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Em entrevista ao Estado de São Paulo, o mandatário mineiro sugeriu a criação de uma Frente Sul e Sudeste contra o Nordeste e disse que a região nordestina era uma “vaquinha que produzia pouco”.

“Quero registrar meu repúdio total a essas falas do governador Zema, lá de Minas Gerais. Levanto a minha voz, fico indignado com essa postura separatista e discriminatória contra os homens e mulheres do Nordeste brasileiro. Nós não somos a vaca que ele pensa. Somos cidadãos de bem que lutamos por direitos, igualdade, respeito e participação na riqueza que é produzida por todos e todas neste país”, afirmou Patriota durante discurso.

O ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) também fez uma brincadeira com o partido do governador mineiro (Novo) em sua fala. “Diz que é do Partido Novo, mas age da mesma forma que a velha política, aquela que sempre discriminou e relegou o Nordeste ao segundo plano”, concluiu o deputado.

Guardas municipais, peritos e policiais legislativos podem ter assistência jurídica gratuita

 

O deputado federal Coronel Meira (PL) teve o seu texto de relatoria, que trata dos projetos de lei 2179/22 e 2435/22, ambos da ex-deputada Paula Belmonte (DF), aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta aprovada assegura assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública aos guardas municipais, policiais legislativos, peritos criminais oficiais e agentes socioeducativos, quando a investigação envolver o exercício da função pública. A medida se estende a inquéritos policiais e demais procedimentos extrajudiciais.

O texto que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar trata-se de um substitutivo dos projetos lei 2179/22 e 2435/22, que alteram a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O Coronel Meira lembra que a legislação vigente já prevê a assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública a servidores vinculados às instituições de segurança pública previstas na Constituição Federal. As forças de segurança pública incluem Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

No substitutivo aprovado, Meira sugeriu que a referida assistência seja estendida a outras categorias de profissionais. “Agentes de órgãos de segurança pública exercem um trabalho fundamental em defesa da sociedade e, consequentemente, ficam expostos a situações que podem acarretar riscos à própria vida e a de outros”, afirmou.

Meira ressaltou também, o prejuízo financeiro que os servidores da área estão sujeitos no desempenho das atividades. “Não é justo que o servidor, que muitas vezes acaba por comprometer as despesas essenciais de natureza familiar para custear a contratação de advogado particular com a finalidade de promover a sua defesa, siga desamparado pelo Estado, à custa do seu próprio trabalho ou da renda de sua família”, concluiu.

Rodrigo Pacheco destaca expectativa de promulgação da reforma tributária neste ano

 

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou, hoje, a expectativa crescente em torno da aprovação e promulgação da reforma tributária, até o fim de 2023, em razão do tempo de maturação que o tema demandou do Congresso Nacional, com debates promovidos com a sociedade e setor produtivo.

O senador lembrou que a proposta de emenda à Constituição da reforma tributária, vista por ele como o “maior desafio do Brasil” na instituição de um sistema razoável, passou por debates no Congresso Nacional, sendo sua estruturação fruto de um amplo acordo político. Rodrigo Pacheco ressaltou ainda ser consenso no país que o sistema de arrecadação atual é “caótico”, e “de difícil compreensão”.

“A reforma foi objeto de comissão mista do Congresso Nacional, foi durante dois anos debatida no Senado, foi durante dois anos debatida na Câmara dos Deputados, fizemos um acordo político, símbolo da maturidade de que era importante entregar essa reforma, iniciando na Câmara dos Deputados e depois submetida ao Senado Federal. E eu tenho convicção de que, até o final do ano, nós tenhamos a oportunidade de promulgar numa sessão do Congresso Nacional uma emenda constitucional com a reforma tributária do Brasil”, afirmou Pacheco durante o Painel: “O novo marco legal do transporte público”, da 36ª edição do Seminário Nacional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), em Brasília.

Pacheco relembrou ainda diversas aprovações feitas no Congresso Nacional que resultaram em reformas estruturantes no país, nos últimos anos, para justificar a importância da reforma tributária, que dará continuidade a esse movimento com intuito de alavancar o crescimento do país com estabilidade e previsibilidade.

Verba de fomento à política para mulheres determinou exoneração de Secretária da Mulher

 

Por Juliana Albuquerque – repórter do Blog

Aos poucos, começa a fazer sentido o motivo da governadora Raquel Lyra (PSDB) ter exonerado, sem ao menos avisar com brevidade, a então secretária da Mulher, Regina Célia, do comando da pasta.

Um principal motivo, segundo uma fonte ouvida sob sigilo pelo Blog, foi a pressão que Regina fez para que o Estado pagasse a segunda parcela das 35 organizações sociais classificadas no 1º edital de Chamamento Público para a execução de políticas públicas de gênero, feito em outubro do ano passado, ainda na gestão Paulo Câmara.

De acordo com o edital, foram disponibilizados R$ 3,2 milhões para a execução de 55 projetos de 35 instituições que atuam diretamente em projetos para as mulheres de Pernambuco. Porém, só a primeira parcela, um total de R$ 25 mil para cada instituição, foi pago até o momento, em dezembro passado. A segunda parcela, que deveria ter sido paga desde janeiro, segue em atraso.

“Desde que foi nomeada, Regina Célia vinha insistindo para que esse pagamento fosse realizado. Afinal, a dotação já existe, assim como foi feita a prestação de contas dos valores recebidos da primeira parcela pelas instituições, portanto, ela [Regina] só quis cumprir com seu papel institucional de repassar a segunda parcela para as instituições aprovadas”, detalha a fonte sob reserva.

Ainda de acordo com o relato, tanto a Secretaria de Administração (SAD) quanto a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) não autorizaram o pagamento do valor restante. Interpretaram que se tratava de um projeto do PSB, portanto, a atual gestão não teria obrigação de prover sua continuidade.

“Um projeto como esse não pode ser descontinuado só porque o Governo mudou. É um projeto não de um governador, mas um projeto de fomento público de um Estado às instituições que trabalham com mulheres. Se houve a prestação de contas, se há recurso empenhados, com rubrica até hoje, não há nada que justifique a recusa desse repasse. Mas esse foi, sem dúvidas, o maior entrave de Regina enquanto secretária, pois a insistência dela em efetuar o pagamento às instituições terminou sendo interpretada como militância em favor da antiga gestão”, complementa.

Vale ressaltar que, além de exonerar Regina Célia, a pasta foi completamente esvaziada, semana passada, com exoneração de 14 funcionários, inclusive, o ordenador de despesas, responsável pela liberação de pagamentos.

Até o momento, o que se sabe é que Raquel não sinalizou a destinação de recurso para continuidade desta ação, provocando uma verdadeira quebradeira nas instituições sociais que fazem trabalho de prevenção e cuidado ao segmento de mulheres. Lá se vão oito meses à espera dos recursos que, embora previstos para o orçamento deste ano, seguem bloqueados até a presente data.

O STF e o porte de drogas para consumo próprio

Por Maurício Rands*

Os textos legais nem sempre são claros o suficiente. Para sua interpretação, o direito constitucional contemporâneo desenvolveu alguns princípios: o da unidade da Constituição, o da presunção de constitucionalidade, o da supremacia da Constituição e o da interpretação conforme a Constituição. Este último princípio induz o intérprete, no exame da constitucionalidade de uma lei, a escolher o sentido que melhor se harmonize com o sistema constitucional.É este o instrumento que está sendo usado no julgamento do Recurso Extraordinário 635659 sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Esse preceito já havia proibido a prisão por porte de drogas para consumo próprio, embora sem definir os parâmetros do que deve ser tido como consumo. Por isso, o voto do relator Gilmar Mendes, proferido em 2015, havia proposto a descriminalização de todas as drogas para uso próprio. Já haviam votado os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também pela descriminalização, embora com nuances.

Em seu voto dado na sessão de retomada do julgamento, no último dia 02/8, o ministro Alexandre Moraes propôs uma nova interpretação, conforme a Constituição, para o referido art. 28. Originalmente, o preceito teve a seguinte a redação:  “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

Como esse texto não trouxe parâmetros para diferenciar a posse para consumo da posse para traficar, as autoridades policiais e judiciárias têm seguido critérios distintos. É comum um usuário da periferia ser tratado com mais rigor do que o de um bairro rico. Às vezes a diferenciação decorre da cor da pele. Essas ações policiais e sentenças judiciais ferem os princípios da igualdade, da intimidade, da privacidade e da dignidade da pessoa humana.

Para que o art. 28 seja aplicado em respeito a esses princípios constitucionais, o ministro Alexandre Moraes, no referido voto do dia 02/8, propôs critérios objetivos para definir a posse para consumo. Porque esse julgamento foi definido como de repercussão geral, ele propôs uma redação para o Tema 506: “1. Não tipifica o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a substância entorpecente `maconha´, mesmo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; 2. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer [sic] consigo, uma faixa fixada entre 25,0 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, dependendo da escolha mais próxima do tratamento atual dado aos homens brancos, maiores de 30 anos e com nível superior”. A sessão foi suspensa a pedido do relator Gilmar Mendes, para que ele proponha uma redação que harmonize os votos já proferidos na mesma direção.

Esses parâmetros poderão ser superados caso o Congresso Nacional aprove lei que os defina de outro modo. Desta feita, diferentemente de outros julgamentos, o STF não está extrapolando os seus poderes. É que a interpretação conforme a Constituição visa justamente evitar a declaração de inconstitucionalidade de texto produzido pelo poder legislativo. Ao invés de afastar o art. 28, o STF vai preservá-lo. Sim, porque vai harmonizá-lo com os princípios constitucionais que têm sido desrespeitados pela atuação da polícia e do judiciário quando seguem diferentes critérios para pessoas presas com a mesma quantidade de droga e em circunstâncias semelhantes.

Essa nova intepretação do STF harmoniza-se com as tendências de sociedades maduras como a norte-americana, a canadense, a uruguaia e as de muitos países europeus, inclusive o Portugal das nossas origens. Harmoniza-se também com as visões de mundo que, rejeitando os fundamentalismos obscurantistas, favorecem a liberdade e o direito à privacidade das pessoas. Aliás, nesses temas, o STF tem se pautado na direção que me parece correta. Como tem ocorrido em julgamentos de questões sobre a união homoafetiva, a violência de gênero e o combate ao racismo.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

Prêmio Melhores do Ano: Socorro Gomes é destaque na categoria de melhor auxiliar administrativo do ano

Esta acontecendo na cidade de Araripina-PE a segunda edição do evento melhores do ano, organizado pela a Inovare publicidade empresa de marketing e consultoria, que traz através de votação profissionais que se destacaram na sua área de trabalho no ano 2023.

 Com o maior número de votos na categoria Auxiliar administrativo Socorro Gomes foi eleita destaque no ano 2023, como atual assistente administrativa Socorro Gomes exercer a sua função no HMSM, há menos de 3 anos de inclusão ao time tem se destacado pelo o excelente trabalho prestado a empresa e aos colegas. A mesma já foi da acessoria da prefeitura de Araripina ano 2014, secretária executiva na Rádio Araripina FM, assistente ADM na MVB cursos, assistente de Danda Simeao (programa alô vaqueiro), consultora de moda na Luiza modas, marketing digital na campanha do candidato Tião do Gesso e entre outras. “Nenzinha” assim conhecida por muitos é uma pessoa de personalidade inovadora e onde passa deixa seu marco profissional, com seu carisma e sua boa energia.