O controle estatal sobre o que pode ou não ser dito nas redes sociais deve se intensificar durante o governo Lula (PT), como prometido pelo petista durante a campanha eleitoral. Além das políticas das próprias plataformas, que impõem certas restrições para alguns tipos de conteúdo, atores dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo avançam na tentativa de criar mecanismos para monitorar, proibir e até criminalizar determinados conteúdos. Fontes ouvidas pela reportagem apontam que as diferentes propostas em andamento, se concretizadas, podem ser usadas politicamente para silenciar vozes contrárias ao governo e suas diretrizes ideológicas e gerar prejuízos diversos à liberdade de expressão.
As discussões sobre regulamentação das redes sociais tomaram proporção maior após os protestos violentos do dia 8 de janeiro sob a alegação de que teriam sido mobilizados exclusivamente pelas plataformas digitais. Mas a cúpula petista já estudava emplacar, logo no início do governo, uma regulamentação por Medida Provisória, isto é, sem a necessidade de aprovação de lei no Congresso.
Como há resistência no Legislativo e no próprio governo quanto à ideia, parlamentares governistas se articulam para avançar rapidamente com o projeto de lei (PL) 2.630/20, popularmente chamado de “PL das fake news”, que cria regras para a moderação de conteúdo nas plataformas. A proposta, cuja relatoria está com o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
A Gazeta do Povo já publicou uma série de artigos e editoriais mostrando que os riscos por trás dessa proposta superam os benefícios. “Medidas interessantes como a caça aos robôs e perfis falsos foram misturadas a uma série de previsões de caráter aberto e que dão margem a perseguição e censura com base política e ideológica”, explica um dos artigos.
Apesar dos riscos de censura, apontados também por especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo nesta reportagem, a aprovação do projeto é defendida por integrantes do governo Lula sob o argumento de coibir a disseminação de conteúdos que representem ameaças às instituições democráticas.
Um mês após os episódios de vandalismo aos prédios dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, defendeu o PL da Fake News em uma reunião do Conselho Político de Coalizão. “A orientação do governo é aproveitar ao máximo a iniciativa que já tem do Congresso, aprovado no Senado e que está na Câmara, sob liderança e a relatoria do deputado Orlando Silva, com quem já tive uma conversa”, disse Padilha.
Para avançar com essa matéria, o governo tem promovido reuniões com o autor do projeto de lei, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), e representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Comunicação Social (Secom) para aprimorar a proposta.
Em outra frente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), encabeça uma comissão na Justiça Eleitoral para criar novas regras para a moderação de conteúdo na internet. No último dia 16, durante o II Encontro Nacional de Comunicação da Justiça Eleitoral, Moraes deu o tom da sua intenção de regular as redes sociais no Brasil ao dizer que as plataformas devem tratar desinformação, discursos de ódio e ataques à democracia com o mesmo rigor com que tratam crimes como pedofilia e racismo.
Em encontro com Lula, em outubro do ano passado, o ministro já havia sinalizado a intenção de criar uma comissão do TSE para enviar propostas ao Congresso com “mecanismos de regulamentação das redes sociais”. Recentemente, em evento do grupo empresarial Lide, em Lisboa, Moraes afirmou que a comissão do órgão eleitoral vai enviar propostas de regulamentação das redes sociais ao Congresso.
As sugestões de propostas devem ser inspiradas nas medidas que o ministro adotou na Corte Eleitoral durante as eleições de 2022 – que são alvo de críticas diversas – para, segundo ele, dar mais agilidade ao combate a “notícias fraudulentas” e ao “discurso de ódio”, tarefa que já havia se tornado a principal bandeira de Moraes como relator do chamado “inquéritos das fake news” no STF, que investiga supostas ofensas e ameaças aos colegas.
Nesta semana, em um fórum da Unesco com foco em debater o combate à desinformação, Lula e o ministro do STF Luís Roberto Barroso, convidados para falar, defenderam maior controle estatal sobre o discurso na internet.
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