Governo anuncia programa de renegociação de dívidas de até R$ 5 mil

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, hoje, o programa de renegociação de dívidas para brasileiros com renda de até 2 salários mínimos. A iniciativa será válida para dívidas adquiridas até o ano passado. Segundo Haddad, o programa batizado de “Desenrola” terá o objetivo de renegociar dívidas de até R$ 5 mil com descontos e garantia de pagamento aos credores do Tesouro Nacional. As informações são do portal G1.

A iniciativa, que era uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será oficializada por meio de uma medida provisória que, de acordo com ele, foi editada nesta segunda. O programa, no entanto, deve começar a valer somente em julho, quando os credores poderão começar a se cadastrar em uma plataforma. Somente após esta etapa os endividados poderão renegociar as dívidas com descontos.

Fernando Haddad prevê que ao menos 30 milhões de brasileiros sejam alcançados pela medida. O ministro classificou a iniciativa como um “programa que lida com a pandemia”. “Esse é o limite máximo que o programa pode atingir. Obviamente, repito, vai depender da adesão das duas partes porque é um programa governamental que depende dos dois lados convergirem”, acrescentou.

“O programa depende da adesão dos credores, uma vez que a dívida é privada. Entendemos que os credores quererão participar do programa dando bons descontos justamente em virtude da liquidez que vão ter porque vai ter garantia do Tesouro”, afirmou.

De acordo com Haddad, as negociações feitas pelos endividados terão garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) — ou seja, o FGO garantirá o pagamento da dívida aos credores, mesmo que não sejam quitadas as parcelas negociadas.

O FGO é o mesmo fundo que assegura os empréstimos realizados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que disponibiliza empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar. “Nós colocamos sob o guarda-chuva do FGO, que está com quase R$ 10 bilhões de recursos, para avalizar os créditos negociados”, disse.

De acordo com Fernando Haddad, os credores que escolherem participar do programa terão que “imediatamente” limpar o nome dos consumidores inadimplentes que devem até R$ 100. O ministro afirmou que 1,5 milhão de brasileiros têm dívidas nesse valor. “Qualquer credor que queira participar do programa, ele terá que abonar o débito que abonar o débito de quem tem R$ 100. A ideia é que ele imediatamente já tire o nome do SPC, Serasa para se habilitar a participar do programa. Esse é o objetivo nosso”, disse.

“Podemos colocar 1,5 milhão de brasileiros numa situação melhor se essa negativação for cancelada para os pretendentes”, afirmou. Após a coletiva, o Ministério da Fazenda esclareceu que a obrigatoriedade de limpar o nome dos negativados que devem até R$ 100 é válida somente para os bancos. Ou seja, a exigência não é aplicada para varejistas e empresas de água e luz.

Um mico, literalmente!

 

A governadora Raquel Lyra (PSDB) participou, hoje, da solenidade de abertura da Semana do Meio Ambiente de Pernambuco, no Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras Tangará), administrado pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), na Zona Norte do Recife. Na ocasião, a chefe do Executivo estadual entregou um mico-leão dourado aos agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

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Chico Siqueira: Não foi determinado na sentença qualquer afastamento do cargo

 O prefeito de Ipubi, Chico Siqueira, por meio de seus advogados, vem prestar os seguintes esclarecimentos:

Através dos meios de comunicação, tomou conhecimento da decisão proferida pela 133ª Zona Eleitoral e está avaliando o caso para o manejo dos recursos cabíveis.

Não foi determinado na sentença qualquer afastamento do cargo, em virtude das alterações promovidas pela Lei Complementar 64/1990, Lei Complementar 135/2010 e Código Eleitoral através da Lei 13.165/2015.

Sendo assim, o gestor permanece à frente do Poder Executivo, em pleno exercício do cargo de Prefeito, interpondo os recursos nas instâncias superiores.

Rosa Weber cita falta de mulheres em tribunais superiores no dia da indicação de Zanin ao STF

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, afirmou, hoje, que há um número “ínfimo” de mulheres na cúpula do Poder Judiciário e nos Tribunais Superiores. A fala ocorreu horas após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmar a indicação de Cristiano Zanin para ocupar uma vaga na Corte.

Indicado por Lula, Zanin vai ocupar a vaga deixada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou do STF em abril. Cabe ao Senado Federal aprovar ou não o nome de Zanin para o STF. O advogado deverá passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Em seguida, os senadores votarão a indicação.

Parte dos aliados do petista, no entanto, criticam a indicação por não promover diversidade na Corte. Com a aprovação de Zanin, no campo de gênero, por exemplo, a Corte seguirá com somente duas mulheres – Rosa e Cármen Lúcia. Antes delas, também ocupou uma cadeira a ministra Ellen Gracie.

“No Brasil, nós temos muitas mulheres na base da magistratura, na Justiça em primeiro grau, mas o número decresce no intermediário. Na cúpula, nos tribunais superiores, o número é ínfimo”, disse. A ministra deu a declaração durante encontro com o presidente da Finlândia, Sauli Niinistö, na sede do STF, em Brasília.

Crítica recorrente da falta de representatividade feminina nos Poderes, Rosa Weber destacou, na reunião, que foi a primeira mulher da carreira da magistratura a chegar ao Supremo.

Em março, durante comemoração do Dia Internacional da Mulher, Rosa classificou a baixa presença feminina como um “déficit” para a democracia. “É preciso que se diga que o déficit de representatividade feminina significa um déficit para a própria democracia brasileira. Reverter essa disparidade histórica de representação é imperativo que nos desafia a todos. Homens e mulheres, partidos políticos. Sociedade civil e instituições do estado”, disse.

Na ocasião, a ministra disse que avançar na resolução das desigualdades significa aperfeiçoar a democracia “transformando um potencial direito em um direito efetivamente exercido”.

Lula diz que não pensa em fazer reforma ministerial e que Lira não pediu pastas

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, hoje, que não pensa em fazer uma reforma ministerial. Ele também disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não pediu pastas para aliados em troca de governabilidade no Congresso.

“Muitos de vocês não acreditavam que a gente fosse aprovar a política de estruturação do governo, eu ontem vi gente que dizia que o governo estaria massacrado, o governo foi derrotado. E depois o que aconteceu. Aquela casa é assim, você vai conversando com os líderes, com as pessoas, vai mostrando a importância daquilo. Tudo que acontece não é importante para mim, é importante para passar benefícios para o povo brasileiro”, afirmou o presidente.

Lula vem ao Nordeste na próxima semana

 

O presidente Lula fará nova incursão à Região Nordeste na próxima semana. A previsão é que o petista visite ao menos dois estados: Bahia e Pernambuco. Na primeira unidade federativa, Lula participará, no dia 6/6, da Bahia Farm Show, considerada a maior feira de tecnologia agrícola e negócios do Norte e Nordeste. O evento acontecerá em Luís Eduardo Magalhães, cidade do oeste baiano localizada a mais de 900 quilômetros da capital Salvador.

Na sequência, o presidente deve vir a Pernambuco visitar as obras de uma montadora de carros que está sendo construída na cidade de Araripina, a 690 quilômetros do Recife. As informações são do portal Metrópoles.

Senado aprova MP que reestrutura ministérios

 

O Senado aprovou, há pouco, a medida provisória 1.154/2023, que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A matéria havia sido votada pela Câmara dos Deputados horas antes, na noite de quarta-feira (31). O texto foi aprovado com 51 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. A MP 1.154/2023 mantém as 37 pastas criadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na proposição original, mas muda atribuições de algumas delas.

O texto aprovado retira competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal passa para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O gerenciamento de sistemas de saneamento básico e resíduos sólidos vai para o Ministério das Cidades.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) absorve a área de segurança hídrica. Uma emenda de redação da Mesa Diretora do Senado deve incluir entre as atribuições da pasta a gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos. O MIDR também passa a controlar a compensação pelo uso das águas para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.

O MMA mantém a gestão de florestas públicas concedidas para a produção sustentável. A responsabilidade por florestas plantadas fica com o Ministério da Agricultura, em articulação com o do Meio Ambiente.

Julgamento de Bolsonaro na pauta do TSE

 

Por Juliana Albuquerque – repórter do Blog

A Justiça Eleitoral encerrou, hoje, o relatório sobre a ação que investiga a reunião que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, no dia 18 de julho de 2022, quando atacou as urnas eletrônicas e criticou ministros do STF. Com a conclusão, o ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, solicitou a inclusão da ação que pode tornar Bolsonaro inelegível na pauta do Tribunal Superior Eleitoral.

Na ação, ajuizada pelo Diretório Nacional do PDT contra Jair Messias Bolsonaro (PL) e o candidato a vice, Walter Souza Braga Neto, ambos são acusados de prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação para fins eleitorais. Na época, Bolsonaro era candidato à reeleição e Braga Neto, candidato a vice-presidente da República.

A Procuradoria-Geral Eleitoral, contudo, ofereceu parecer no qual opina que seja declarada a inelegibilidade somente de Jair Messias Bolsonaro, em razão de abuso de poder político e de uso indevido dos meios de comunicação, e pela “absolvição do candidato a vice-presidente a quem não se aponta participação no caso”.

A petição é formalmente endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, ao qual o ministro Benedito Gonçalves afirma que “após a colheita de contrarrazões e admitido o inconformismo ora manifestado, sejam os autos encaminhados ao STF para competente julgamento”.

Assim se posiciona Walber Agra, autor da ação ajuizada pelo PDT: “Diante dos graves fatos que são imputados, reitera-se a plena confiança na Justiça Eleitoral e nos ministros do TSE, esperando, mais uma vez, que os parâmetros de Justiça sejam efetivados”.

Pacheco diz que Zanin será o indicado de Lula para o STF

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, hoje, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar, até o fim do dia, a indicação do advogado Cristiano Zanin para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

A indicação é esperada e tida como certa desde a transição de governo, mas ainda não foi anunciada ou confirmada no “Diário Oficial” pelo Palácio do Planalto.

“Me encontrei ontem com Cristiano Zanin, ele será o indicado pelo presidente da República para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, essa mensagem deve chegar hoje ao Senado e chegando nós vamos encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça”, declarou Pacheco.

“Avalio positivamente alguém que reúne condições e tem os predicados para ser ministro do Supremo Tribunal Federal e essa é uma avaliação obviamente o colegiado do Senado Federal terá condições de fazer”, prosseguiu. Quando a indicação for confirmada, o nome de Cristiano Zanin será enviado ao Senado. A indicação precisa ser aprovada na CCJ e no plenário.

PF mira aliados de Lira em operação que investiga fraude com kit robótica

 

Folha de São Paulo

A Polícia Federal cumpre, na manhã de hoje, mandados de prisão e de busca e apreensão em uma investigação sobre desvios em contratos para a compra de kits de robótica com dinheiro do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

O caso teve origem a partir de reportagem da Folha publicada em abril do ano passado sobre as aquisições em municípios de Alagoas, todas assinadas com uma mesma empresa pertencente a aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Lira foi um dos principais aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e teve apoio da base do governo Lula (PT) para ser reeleito presidente da Câmara em fevereiro passado. Como revelou a Folha nesta quinta-feira, ele fez chegar a interlocutores do Palácio do Planalto que não irá pautar projetos de interesse de Lula até que os deputados avaliem que o governo ajustou a articulação política e a relação com a Casa.

No caso dos kit robótica, a PF investiga possíveis fraudes que podem ter gerado prejuízo de R$ 8,1 milhões. São cumpridos 26 mandados de busca e dois de prisão temporária. A investigação começou ainda em 2022 após a revelação da Folha. O pedido de buscas e prisões foi feito pela PF em março de 2023, e as ordens, expedidas pela Justiça Federal de Alagoas.

Como mostrou a Folha à época, os kits foram contratados com recursos, em boa parte, das bilionárias emendas de relator do Orçamento – naquele momento, durante o governo Bolsonaro, Lira era responsável por controlar em Brasília a distribuição de parte desse tipo de verba.

A empresa fornecedora dos kits de robótica é a Megalic, que funcionava em uma pequena casa no bairro de Jatiuca, em Maceió, com capital social de R$ 1 milhão. A empresa é apenas uma intermediária, embora tenha fechado contratos milionários, ao menos R$ 24 milhões, e não produz os kits de robótica.

A Megalic está em nome de Roberta Lins Costa Melo e Edmundo Catunda, pai do vereador de Maceió João Catunda (PSD). A proximidade do vereador e de seu pai com Lira é pública. Além da empresa e de Edmundo Catundo, são alvos da PF outros aliados de Lira em Alagoas.

Segundo a PF, os crimes teriam sido cometidos entre 2019 em 2022 em contratos de 43 municípios alagoanos. “De acordo com a investigação, as citadas contratações teriam sido ilicitamente direcionadas a uma única empresa fornecedora dos equipamentos de robótica, através da inserção de especificações técnicas restritivas nos editais dos certames e de cerceamento à participação plena de outros licitantes”, disse a PF em nota.

Como mostrou a Folha, o TCU já havia apontado fraude nos processos de compras de kits de robótica no governo Jair Bolsonaro (PL) e suspendeu os contratos. A área técnica do tribunal identificou, no total, 253 empenhos em valor total de R$ 189 milhões para a compra de kits de robótica. A maior parte é relacionada a recursos de emendas de relator, e nem tudo isso foi de fato pago.

A relação levantada pelo TCU indica priorização a prefeituras de Alagoas e Pernambuco, onde 12 municípios receberam R$ 44 milhões, segundo o órgão. “Vimos um explícito beneficiamento dos estados de Alagoas e Pernambuco com emendas que claramente violentam os princípios constitucionais sobre isonomia e diminuição das desigualdades regionais”, disse o ministro Walton Alencar, relator do caso, em seu voto. Ainda segundo o TCU, “em detrimento de outros municípios, tendo a maioria das verbas repassados tido por origem emendas do relator (RP-9)”.

Gestores, atentai a transparência!

 

Por João Batista Rodrigues*

No período de 01 a 14 de junho, a ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, em parceria com outras entidades, realizará uma análise de mais de 8 mil portais públicos de transparência dos poderes executivos e legislativos do Brasil como parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Portanto, prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e demais gestores estaduais e federais, atentai! Durante esse período o portal de transparência de sua gestão poderá ser verificado a qualquer momento.

Após essa primeira análise dos portais, haverá a validação das avaliações e prazos para justificativas dos gestores (de 17 de julho a 15 de setembro), com a divulgação dos resultados através de um ranking previsto para 16 de novembro através de portal na internet chamado Radar da Transparência Pública. Os portais serão classificados como diamante, ouro, prata, elevado, intermediário, básico, inicial ou inexistente, com certificação nas três primeiras categorias.

A análise realizada pela ATRICON – entidade que já teve o Conselheiro do TCE/PE Valdecir Pascoal como presidente – irá considerar os dados disponibilizados pela gestão de forma espontânea, ou seja, sem necessidade de solicitação, mas que são previstos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com a Cartilha “Acesso à informação na prática: orientações para cidadãos, gestores públicos e Tribunais de Contas”, serão levados em consideração os pesos atribuídos aos grupos de critérios (dimensões), definidos com base em sua relevância para o controle externo e social, bem como na dificuldade para sua disponibilização.

Além disso, outras dimensões serão avaliadas, como a correta disponibilização da receita (4 pontos), despesa (4 pontos), convênios e transferências (1 ponto), recursos humanos (3 pontos), diárias (1 ponto), licitações (3 pontos), contratos (3 pontos), obras (1 ponto) e ouvidoria (1 ponto), totalizando 20 dimensões analisadas.

A transparência na gestão pública não é apenas uma obrigação do gestor, mas um direito do cidadão, conforme os artigos 5º incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, §2º, da Constituição da República. O ranking da ATRICON possui um importante aspecto pedagógico, pois uma boa transparência também pode beneficiar o gestor, permitindo uma melhor compreensão por parte da população acerca das dificuldades enfrentadas pela gestão.

*Advogado, ex-prefeito de Triunfo, ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE.