A tradicional Missa do Vaqueiro de Serrita — criada em 1970 por Padre João Câncio e Luiz Gonzaga e, neste ano, marcada pela realização de duas edições em meio a disputas políticas e críticas à transformação do evento ampliado em “Festa do Jacó” — passou a ter o uso de sua estrutura sob maior escrutínio judicial após liminar da Vara Única local que proibiu o prefeito Aleudo Benedito (MDB) de promoção pessoal durante a programação oficial, fixando multa diária de R$ 50 mil (limitada a R$ 150 mil) em caso de descumprimento.
Os autos mencionam registros de exaltações públicas ao gestor em eventos custeados com verbas municipais, estaduais e federais, enquanto documentos publicados em Diário Oficial detalham contratos por inexigibilidade com grandes atrações musicais: R$ 1,1 milhão (Wesley Safadão), R$ 565 mil (Henry Freitas), R$ 500 mil (Joelma), R$ 400 mil (Iguinho e Lulinha), além de R$ 200 mil (Walkyria Santos), R$ 80 mil para artistas representados por William Produções e R$ 15 mil pelo “Esquenta do Jacó”, compondo a grade entre 17 e 20 de julho de 2025.
Regulamentação municipal também fixou tabela de preços para a exploração comercial e publicitária, com taxas para barracas, ambulantes, estacionamento, lounges e cotas de patrocínio que variam de “Fã” (a partir de R$ 1 mil) a “Master” (a partir de R$ 100 mil), prevendo valores diferenciados para estruturas no Parque Padre João Câncio e na sede do município.
Neste domingo (13), o prefeito de Araripina, Evilásio Mateus, recebeu o senador Fernando Dueire para uma agenda de compromissos no município. A recepção teve início com um café da manhã no lobby do hotel, reunindo lideranças políticas da cidade. Em seguida, a comitiva visitou o Hospital e Maternidade Santa Maria e finalizou a programação com uma coletiva de imprensa e atendimento aos veículos de comunicação locais.
Durante a visita, o prefeito Evilásio Mateus destacou a importância do apoio do senador para o desenvolvimento de Araripina. “Uma grande honra estar recebendo em nosso município o senador Fernando Dueire, que já tem destinado algumas ações para Araripina, principalmente para o nosso mandato. Quero lhe agradecer muito, senador, por o que o senhor fez como secretário de Estado e está fazendo como senador. E dizer que o senhor conta comigo em sua caminhada. Nós temos um senador forte, um senador atuando, e Pernambuco precisa manter essa representação de alguém de respeitabilidade e de força política em Brasília para direcionar os recursos para os municípios de Pernambuco. O senador já tem recebido o nome de senador municipalista. Vamos juntos lá, senador Fernando Dueire”, afirmou o gestor municipal.
Fernando Dueire, por sua vez, reforçou seu compromisso com a cidade e reconheceu o trabalho desenvolvido pela atual gestão. “Obrigado, prefeito. É uma alegria muito grande estar aqui com você e com o seu time, o time de ouro. Como você estava dizendo agora há pouco, ninguém faz nada só assim. Isso é uma cabeça boa sua, isso mostra o tamanho que você tem. Araripina é uma grande cidade, está sendo muito bem gerida por você e pela sua equipe. E nós vamos estar juntos, nós vamos construir um caminho juntos. E você tem um senador muito atento. Eu sou senador dos municípios, mas em particular em Araripina, eu vou ter uma atenção, como já tenho, muito grande. Conte comigo, vamos para frente, está certo? E nós vamos estar unidos, mas muito unidos, por Araripina”, disse o senador.
Além do diálogo com a população e com a imprensa, a visita também simbolizou o fortalecimento de uma aliança política que já tem trazido resultados concretos para o município. Entre as ações já conquistadas com apoio do senador, destacam-se a obra da Adutora do Oeste e a recuperação de estradas da região, importantes para o abastecimento e a mobilidade urbana e rural.
A visita ao Hospital e Maternidade Santa Maria reforçou o compromisso com a saúde pública no município e abriu espaço para novas possibilidades de investimentos na área. A gestão municipal e o senador encerraram o dia com declarações de união e foco em trazer mais conquistas para o povo araripinense.
A Prefeitura de Araripina realiza, nesta segunda-feira (14), a cerimôniade posse dos 67 novos professores do Ensino Fundamental II, aprovados no Concurso Público Edital 02/2024. O evento acontece às 9h, no auditório da Escola Municipal Guiomar Costa Reis, com a presença do prefeito Evilásio Mateus, do vice-prefeito Bringel Filho, da secretária de Educação Rachel Cantarelli e de outras autoridades do município. A ação marca mais um avanço na política de valorização da educação pública no município. O prefeito Evilásio Mateus destacou a importância da chegada dos novos educadores. “É com muita alegria que recebemos esses 67 professores efetivos, que chegam para somar à nossa rede municipal. A educação é uma das prioridades da nossa gestão, e investir em profissionais qualificados é investir no futuro das nossas crianças e jovens”, afirmou o prefeito.
Durante o evento, o vice-prefeito Bringel Filho celebrou a conquista ao lado da secretária de Educação, Rachel Cantarelli. “A posse desses novos professores representa o compromisso da gestão com um ensino público de qualidade e com a valorização de quem faz a diferença na sala de aula”, disse Bringel. A secretária Rachel complementou: “É um momento histórico para a educação de Araripina. Esses profissionais chegam para fortalecer ainda mais a rede e garantir que cada estudante tenha acesso a um ensino mais completo e transformador”. Com os novos servidores efetivos, a rede municipal ganha reforço em diversas disciplinas, ampliando a capacidade de atendimento aos alunos e promovendo melhorias no ambiente escolar. A iniciativa também reafirma o compromisso da Prefeitura com concursos públicos como ferramenta de acesso justo ao serviço público.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, há pouco, a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na ação penal que analisa se houve uma tentativa de golpe de Estado. Em alegações finais apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet considerou que Bolsonaro deve ser considerado culpado dos cinco crimes que são atribuídos a ele.
Na manifestação, Gonet, ao falar sobre Bolsonaro, afirma que “as evidências são claras: o réu agiu de forma sistemática, ao longo de seu mandato e após sua derrota nas urnas, para incitar a insurreição e a desestabilização do Estado Democrático de Direito”. As informações são do portal O Globo.
“As ações de JAIR MESSIAS BOLSONARO não se limitaram a uma postura passiva de resistência à derrota, mas configuraram uma articulação consciente para gerar um ambiente propício à violência e ao golpe. O controle da máquina pública, a instrumentalização de recursos do Estado e a manipulação de suas funções foram usados para fomentar a radicalização e a ruptura da ordem democrática”, diz o PGR.
Bolsonaro é acusado de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
“O grupo, liderado por JAIR MESSIAS BOLSONARO e composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas, com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022 e minar o livre exercício dos demais poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário”, diz o procurador-geral na manifestação.
Segundo Gonet, o 8 de janeiro de 2023 pode “não ter sido o objetivo principal do grupo, mas passou a ser desejado e incentivado, quando se tornou a derradeira opção disponível”.
“O líder enaltecido pelos manifestantes era JAIR BOLSONARO e a pauta defendida era fruto do seu insistente e reiterado discurso de radicalização, embasado em fantasias sobre fraudes do sistema eletrônico de votação e em injustas descrenças na lisura dos poderes constitucionais, exatamente nos mesmos moldes da narrativa construída e propagada pela organização criminosa”, apontou o PGR.
Além do ex-presidente, também são réus nesta ação o tenente-coronel Mauro Cid, deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os ex-ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça), Paulo Sério Nogueira (Defesa) e Walter Braga Netto.
De acordo com a PGR, eles fazem parte do “núcleo crucial” da suposta organização criminosa que teria tentado um golpe de Estado. Outras 25 pessoas, que fariam parte dos demais três núcleos, também são rés, em outras ações penais.
Com a apresentação das alegações da PGR, fica aberto o prazo de 15 dias para os demais réus apresentarem suas alegações finais O primeiro será o Mauro Cid, que fará isso antes dos demais por ter fechado um acordo de delação premiada. Depois, os demais réus também protocolam seu posicionamento final, em um prazo conjunto, igualmente de 15 dias.
A PGR usou todo o seu prazo, que termina nesta segunda-feira, para elaborar seu posicionamento. A contagem foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes no dia 27 de junho.
O Judiciário está em recesso durante o mês de julho, mas não houve interrupção do prazo porque um dos réus está preso, o ex-ministro Walter Braga Netto.
Depois que todos os réus apresentarem as alegações finais, Moraes irá elaborar seu voto e liberar o caso para o julgamento, que ocorrerá na Primeira Turma do STF. Além de Moraes, que é o relator da ação, a Turma é composta pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Eles decidirão pela condenação ou absolvição dos réus.
A expectativa do STF é que o julgamento possa começar até setembro. Integrantes da Corte e da PGR veem esse período como provável tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais para que a ação esteja pronta para ser apreciada.
Serra Talhada, no sertão do Pajeú, será novamente palco de um dos maiores espetáculos teatrais ao ar livre de Pernambuco. Entre os dias 23 e 27 de julho, sempre às 20h, a Estação do Forró recebe a 12ª edição da peça “O Massacre de Angico – A Morte de Lampião”, que este ano também celebra os 30 anos do grupo cultural Cabras de Lampião. O evento é gratuito e aberto ao público em geral.
A montagem revive a epopeia vivenciada pelos cangaceiros liderados por Virgolino Ferreira da Silva, o temido e lendário Lampião, explorando não apenas o embate com as forças policiais que culminou na emboscada de 28 de julho de 1938, na Grota de Angico (SE), como também seus amores, dilemas, medos e paixões. A dramaturgia é assinada por Anildomá Willans de Souza, pesquisador do cangaço e conterrâneo de Lampião.
“O público vai se deparar com um Lampião humano, sensível, afetuoso e apaixonado por poesia. Não se trata apenas do líder temido pelos coronéis, mas de alguém que viveu intensamente sua época”, afirma Anildomá. Segundo ele, toda a equipe envolvida no espetáculo está “energizada de alma para contar essa epopeia nordestina com emoção e verdade”.
A produção mobiliza 30 atores, 70 figurantes e uma equipe de 40 profissionais nas áreas técnica e administrativa, sob a direção do consagrado Izaltino Caetano, nome importante do teatro popular em Pernambuco. No elenco, destaque para o ator e dançarino Karl Marx, que interpreta Lampião, e para a atriz Bruna Florie, de Triunfo, no papel de Maria Bonita.
“A responsabilidade é imensa, porque Lampião é mais do que um personagem: ele é símbolo, mito, memória. Interpretá-lo é um orgulho, principalmente por eu ser de Serra Talhada, terra onde tudo começou”, declara Karl Marx. Para o ator, a peça também cumpre uma função histórica. “É mais do que arte, é missão de vida”.
A cenografia reproduz aspectos do sertão e locais históricos ligados ao cangaço, criando uma imersão visual e emocional para o público. A expectativa é de que milhares de pessoas confiram a montagem ao longo dos cinco dias de apresentação.
A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) marcou presença na 77ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), realizada na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), no Recife. Durante participação no evento, um dos mais relevantes do calendário científico nacional, a Autarquia reafirmou o compromisso com a inovação, a produção de conhecimento e o planejamento estratégico como pilares de um novo ciclo de desenvolvimento regional.
Um dos momentos da participação institucional da Superintendência foi a realização de uma mesa-redonda dedicada ao papel histórico da Sudene no processo de desenvolvimento do Nordeste. A atividade, coordenada pelo professor Romilson Marques Cabral, reuniu especialistas que trouxeram diagnósticos e propostas para reposicionar a Região na agenda nacional a partir da ciência, da inovação e de uma nova abordagem territorial integrada.
O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, participou da atividade e ressaltou a importância de reposicionar a instituição frente aos desafios do presente e às possibilidades do futuro. “Quando cheguei à Sudene, sabia do desafio de resgatar a Sudene. Quando falamos dela, olhamos muito para o passado. Precisamos olhar para lá, mas sem cair na armadilha de ficarmos presos ao que se foi”, afirmou. Para ele, a legitimidade da Autarquia deve se consolidar como instituição de planejamento e articulação intergovernamental, sendo protagonista dos debates que posicionem o Nordeste como solução e não problema do Brasil.
Danilo Cabral reforçou ainda a necessidade de romper com o ciclo de formulação de políticas públicas que desconsideram a diversidade regional e ignoram o protagonismo do Nordeste. “Temos a tarefa de transformar essas políticas em oportunidades. Precisamos nos apropriar do nosso território, das nossas potencialidades – a exemplo da Caatinga – e investir em políticas de interiorização, ciência e inovação”, concluiu.
Além da participação nos debates acadêmicos, a Sudene também está presente na ExpoT&C, feira de exposições científicas, tecnológicas e institucionais realizada durante a programação da SBPC. A Autarquia montou um estande com atendimento ao público, onde apresenta projetos voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação – temas que têm ganhado centralidade no novo posicionamento estratégico da instituição. O evento segue até 19 de julho e é aberto ao público.
A cidade de Araripina será palco do encontro de agronegócio do Sertão doAraripe. A 7ª edição do ENAGRO, Encontro de Agronegócios será realizada nos dias 25 e 26 de julho, na AEDA, com uma programação intensa voltada ao fortalecimento das cadeias produtivas da região, como apicultura, bovinocultura leiteira, caprinovinocultura, mandioca, piscicultura, agricultura familiar e artesanato. O evento é uma realização conjunta da Prefeitura de Araripina com o SEBRAE e instituições parceiras.
Durante os dois dias de evento, estão previstas 20 capacitações, incluindo palestras, oficinas, exposição de animais e rodada de negócios entre produtores e empresas locais. Ao todo, a estrutura contará com 32 estandes de expositores, 20 baias para animais e um espaço exclusivo para exposição de máquinas e implementos agrícolas. A expectativa é de reunir mais de 2 mil pessoas no evento e envolver diretamente pelo menos 500 participantes em atividades formativas.
O ENAGRO também contará com concursos que valorizam os produtos locais, como o de méis, queijos e petiscos do Sertão. Além das capacitações realizadas entre os dias 20 e 26 de julho — com oficinas, cursos e consultorias —, a programação terá ações de responsabilidade socioambiental, como a distribuição de sementes e mudas, incentivo à sustentabilidade e fomento à economia criativa local.
Para garantir a acessibilidade, a estrutura do evento contará com intérprete de Libras, transporte para moradores de áreas mais afastadas, ambulância e segurança da Polícia Militar. A realização do ENAGRO 2025 reafirma o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento rural sustentável e a valorização do pequeno produtor e do empreendedor sertanejo.
O cruzamento das avenidas Marquês de Olinda e Alfredo Lisboa, no Recife Antigo, é um Big Brother. Há pelo menos quatro pontos de câmeras de videomonitoramento. No Pina, a cena se repete: quem entra na avenida Antônio de Góes se depara com totens imensos com câmeras para segurança pública. Nesses dois pontos, porém, as câmeras da Secretaria de Defesa Social (SDS) do Governo de Pernambuco talvez não estejam funcionando como deveriam.
Em uma análise técnica, datada de 5 de março de 2025, a Secretaria de Defesa Social apontou várias irregularidades nesses dois pontos de monitoramento. No PCI – sigla para ponto de captura de imagens – no Recife Antigo foram constatadas imagens com um efeito pêndulo, causando gravações “desestabilizadas”. Além disso, tanto o PCI da Marquês de Olinda quanto o totem do Pina não tinham isolamento elétrico aplicado na superfície – do nível do solo até 3,30 metros de altura – para mitigar riscos de choque elétrico.
Os problemas apontados no Pina e no Recife Antigo são a parte mais palpável de uma série de problemas do contrato milionário firmado entre o Governo de Pernambuco e a empresa paulista Teltex Tecnologia S.A. para a implantação de um sistema integrado de videomonitoramento público. Para um período de cinco anos, o governo assinou um contrato de R$ 122,5 milhões com a empresa, que tem sede em São Paulo, mas muitos contratos no estado de Pernambuco, incluindo clientes como o Tribunal de Justiça.
Desde 2023, o estado estava sem contrato para videomonitoramento em vias públicas. Pelo contrato, a Teltex instalaria 1.347 câmeras, infraestrutura de transmissão e centros de gerenciamento de imagens em vias públicas do estado, cedendo os direitos patrimoniais e propriedade intelectual para o Governo do Estado. Documentos oficiais aos quais a reportagem da Marco Zero teve acesso, porém, indicam uma série de descumprimentos contratuais por parte da Teltex. Há ainda uma ação judicial que pode comprometer a entrega de, pelo menos, 150 totens.
No começo de abril, a SDS notificou a empresa por não ter instalado 180 dos 200 Pontos de Captura de Imagens (PCIs) que estavam previstos na primeira leva de instalações do contrato. Mesmo após ter sido concedida uma prorrogação de prazo para a execução, a Teltex não cumpriu com a instalação e foi novamente notificada no final daquele mês.
Houve ainda falha no fornecimento dos projetos de instalação dos equipamentos, que deveriam conter, no mínimo, o layout e localização dos equipamentos, e o encaminhamento dos dutos de rede de comunicação e alimentação elétrica.
O contrato com a Teltex também foi impactado por movimentações financeiras significativas. Dois empenhos para a Teltex Tecnologia S.A. foram anulados pela SDS em 7 de fevereiro de 2025. Os valores anulados foram de R$ 22.200.909,00, correspondente ao valor anual do contrato, e R$ 1.771.200,00. A justificativa para as anulações, conforme o documento, foi “possibilitar um controle específico do orçamento/financeiro”, o que indica que os empenhos serão feitos serviço por serviço.
Empenho é o documento que atesta que o governo reservou o dinheiro a ser pago quando um bem adquirido for entregue ou o serviço contratado for concluído. Isso ajuda o governo – municipal, estadual ou federal – a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado. Esta explicação foi extraída do Portal da Transparência do Governo Federal.
Houve ainda uma tentativa da Teltex de reduzir a garantia contratual exigida. A empresa solicitou a prestação de uma garantia proporcional ao valor da primeira Ordem de Fornecimento (R$ 3.081.960,00), argumentando que o valor total anual do contrato (R$ 22.950.900,00) ainda não havia sido empenhado em sua totalidade.
Essa diminuição no valor da garantia teria um efeito prático bastante favorável para a Teltex: influenciaria diretamente no valor de uma possível multa compensatória que pode ser aplicada em caso de descumprimento contratual, que varia de 10% a 20% sobre o valor da garantia, o que geraria prejuízos à administração pública.
No parecer jurídico ao qual a Marco Zero teve acesso, de 18 de março, a Gerência Geral de Assuntos Jurídicos e Estratégicos da SDS rejeitou o pedido da Teltex, ressaltando que a garantia de 5% sobre o valor anual do contrato é obrigatória, conforme edital e contrato.
A SDS também apontou que a fintech apresentada pela Teltex como fiador contraria expressamente normas do Banco Central do Brasil, que não autorizam esse tipo de empresa a oferecer fianças bancárias. Em 12 de junho de 2025, uma comunicação da secretaria executiva de Gestão Integrada à Gerência Geral do Centro Integrado de Operações de Defesa Social opinou pela possibilidade de instauração de um Procedimento de Apuração e Aplicação de Penalidade (PAAP) contra a Teltex, em resposta aos descumprimentos.
No dia 18 de fevereiro deste ano, Raquel Lyra assinou o contrato para a criação de centros de gerenciamento de videomonitoramento online das vias públicas com capacidade para 2 mil câmeras, quantidade anunciada pela governadora, apesar do contrator prever a aquisição de somente de 1.347 câmeras, que seriam divididas da seguinte forma:
275 unidades de câmera fixa. 378 unidades de câmera fixa com LPR (para identificação de placas de veículos) 544 unidades de câmera móvel PTZ – tipo de câmera que possui a capacidade de se mover horizontalmente (Pan), verticalmente (Tilt) e de aproximar ou afastar a imagem (Zoom). 150 unidades de câmera panorâmica 360º (sem áudio)
O contrato não usa as palavras “reconhecimento facial”, mas estão previstas no contrato licenças de uso de software para os seguintes analíticos de imagem, além do LPR:
Detecção de aglomeração: Funcionalidade que permite ao sistema identificar e alertar sobre a formação de aglomerações de pessoas em áreas monitoradas
Busca forense: capacidade de pesquisar rapidamente grandes volumes de gravações de vídeo para encontrar eventos, objetos ou pessoas específicas após um incidente, auxiliando em investigações. Os documentos não especificam se inclui reconhecimento facial
Loitering: “vadiagem”, em inglês. Em videomonitoramento, refere-se a uma funcionalidade que detecta e alerta quando uma pessoa ou objeto permanece em uma área por um período de tempo incomumente longo ou pré-definido.
Video Management System – VMS: O VMS é a plataforma central que gerencia e controla todo o sistema de videomonitoramento. Ele permite a captação, transmissão, processamento, análise, visualização e gestão de eventos das câmeras
Decisão judicial pode afetar contrato A Teltex Tecnologia S.A. ainda está envolvida em uma disputa judicial com a Helper Tecnologia de Segurança S/A por infração de propriedade industrial. A Helper alega que a Teltex, em conjunto com a Forward Intelligence Innovation Hub Ltda (Fintih), está produzindo, usando e comercializando totens denominados Kule360, que violam a patente de invenção e o registro de desenho industrial da Helper. A acusação inclui a alegação de que a Fintih e a Teltex estariam sendo utilizadas em uma manobra para burlar uma liminar anterior obtida pela Helper contra a Banksystem Sistemas & Consultores Ltda., que fornecia o mesmo produto.
No processo, a Helper anexou um laudo técnico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná que afirma que há “notória semelhança” entre o produto da Helper e o Kule360. Em 29 de janeiro de 2025, uma decisão liminar determinou que a Fintih e a Teltex se abstivessem imediatamente de produzir, usar, colocar à venda, vender, fornecer ou importar o Kule360, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão também ordenou a remoção dos totens já instalados em cidades como Paranaguá (PR), Cajamar (SP) e Louveira (SP).
Teltex está proibida pela Justiça do Paraná de produzir, usar e vender os totens Crédito: Arnaldo Sete/Marco Zero
No entanto, a Teltex recorreu e, em 13 de fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu a ordem de remoção e inutilização imediata dos totens, mas manteve a determinação de abstenção de produção, uso e comercialização, considerando que os prejuízos materiais poderiam ser ressarcidos posteriormente e que a remoção imediata poderia impactar o interesse público na segurança.
Ou seja, a Teltex ainda está sob proibição judicial para não utilizar, comercializar ou fornecer esses produtos. O contrato com o Governo de Pernambuco prevê a instalação de 150 desses totens com câmeras de 360 graus.
O contrato também tem a exigência de cessão de direitos patrimoniais para o Governo do Estado, após o fim do contrato. Essa cessão de direitos patrimoniais abrange o “fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra”. Torna ainda mais relevante o processo para o Governo do Estado, já que existe a possibilidade da Teltex perder a propriedade intelectual da tecnologia utilizada nos totens que já instalou em Pernambuco.
Para a advogada Raquel Saraiva, do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec), a situação da empresa (Teltex) deveria ter sido muito bem analisada já na fase de licitação. “Mesmo a recuperação judicial não impedindo a participação em licitações, o Estado tem o dever de fiscalizar se a empresa será capaz de cumprir o contrato, especialmente quando há uma disputa judicial sobre a tecnologia a ser cedida para o Estado ao final do contrato”, afirmou. “Caso a empresa seja impedida de cumprir com o contrato por conta dessa demanda judicial, mesmo que o processo ainda esteja em andamento e a empresa possa, teoricamente, fornecer a tecnologia neste momento, isso pode gerar um prejuízo para o Estado, pois o fornecimento da tecnologia já não vai mais poder ser feito se a empresa for condenada”, diz.
“Procedimentos estão sendo adotados”, explica SDS A Marco Zero questionou a Secretaria de Defesa Social sobre a aplicação de multas contra a Teltex e sobre o andamento da execução do contrato. A SDS não respondeu às perguntas, mas informou que “todos os procedimentos administrativos necessários à execução plena do contrato, bem como de apuração de eventuais descumprimentos, estão sendo adotados pela SDS, respeitando-se as exigências legais aplicáveis e a supremacia do interesse público”.
A reportagem também procurou a Teltex e enviou uma série de perguntas sobre o contrato com o Governo de Pernambuco, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Auditoria especial do TCE-PE As más notícias sobre a Teltex começaram já quando a empresa ganhou a licitação para o contrato, em novembro de 2024. Na época, foi amplamente noticiado que a empresa estava em recuperação judicial, negociando uma dívida de mais de R$ 40 milhões. Esse fato, no entanto, não era um impedimento para participar da licitação – a Teltex ficou em segundo lugar e assumiu após a desclassificação da primeira colocada.
Logo depois, a empresa Painel Multiserviços LTDA solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) uma medida cautelar contra a decisão que declarou a Teltex Tecnologia S.A. como vencedora provisória da licitação. A Painel alegou uma série de irregularidades, que iam desde o elevado número de processos judiciais que a Teltex tinha em trâmite até a penalização de impedimento imposta pelos Correios contra a empresa, além de ajuda de outra empresa para ganhar a licitação.
O TCE-PE, contudo, após ouvir tanto a Teltex quanto o Governo do Estado, realizou dois pareceres técnicos que não consideraram as acusações como impedimentos para a Teltex executar os contratos. Todavia, no mês de março instaurou auditoria especial para acompanhar o cumprimento do contrato.
Sai vadiagem e entra loitering, mas problema continua Ainda em julho de 2024, quando o Governo de Pernambuco anunciou que iria contratar nova empresa para fazer o videomonitoramento, entidades da sociedade civil chamaram a atenção para um termo do edital: as câmeras iriam detectar “vadiagem”. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) disse na época que “o uso do termo ‘vadiagem’ suscita preocupações sérias sobre a potencial violação de direitos humanos e a perpetuação de práticas discriminatórias”.
No contrato, o termo foi mantido, mas colocado em inglês, como loitering. Para a advogada Raquel Saraiva, do IP.Rec, o fato do Governo do Estado pagar para ter câmeras com essa funcionalidade é uma clara discriminação, pois atinge desproporcionalmente pessoas em situação de rua, um grupo já vulnerável. “Vadiagem é uma contravenção penal de 1941, já desconsiderada pela jurisprudência, o que torna sua inclusão em um edital de segurança pública problemática”, diz.
Raquel também chama a atenção para a mudança de linguagem e termos usados pela SDS. “Por exemplo, a Secretaria não afirma mais que essas câmeras vão ter reconhecimento facial, diz que vai ter ‘inteligência artificial’, porque já há vários casos de prisões de pessoas inocentes. Reconhecimento facial é uma tecnologia falha, principalmente quando analisa imagens de pessoas negras. Agora, no contrato trocaram ‘vadiagem’ por loitering numa tentativa de dificultar a compreensão pública do seu real significado”, explica.
Na época do edital, a SDS afirmou que manteria a exigência da funcionalidade porque “criminosos têm como modus operandi estudar o local e ficar “perambulando” pela rua onde, por exemplo, vão praticar um assalto — e essas atitudes consideradas suspeitas também são estudadas pelos policiais; O “loitering” é usado ainda para identificar situações incomuns que podem gerar um alerta para a inteligência; Assim como acontece com as câmeras de reconhecimento facial, que se baseiam em fotos de foragidos, a tecnologia é apenas um indicativo que auxilia as forças de segurança e jamais funciona como veredito ou substitutivo da atuação das polícias”.
As câmeras da SDS também poderão indicar a formação de grupos de pessoas, como em protestos. “Os agentes responsáveis pela operação das câmeras precisam ser capacitados não apenas tecnicamente, mas também em segurança da informação e direitos humanos, para evitar abusos. O direito de associação e de reunião é assegurado pela Constituição. Não deve ser violado e a tecnologia não deve ser usada para perseguições ou intimação sob pretexto de detecção de aglomerações”, diz a advogada, que alerta para a complexidade de um contrato que lida com questões tão sensíveis quanto a captura e processamento de dados biométricos das pessoas que passam por essas câmeras.
Uma professora foi presa em flagrante na segunda-feira (7) pelo crime de maus-tratos contra uma criança de 4 anos em um centro de educação infantil localizado em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. A vítima, diagnostica com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbal, foi encontrada sozinha, amarrada pelos pulsos e pela cintura com tiras de tecido a uma cadeira em um banheiro da instituição.
A prisão a autora foi efetuada após denúncias recebidas pelo Conselho Tutelar e pela Guarda Municipal, e o caso é investigado pela Polícia Civil do Paraná (PCPR). As informações são do Correio Braziliense.
A pedagoga responsável pela criança confessou ter imobilizado o menino e foi autuada em flagrante. Segundo a Polícia Civil, os demais funcionários da unidade escolar também serão ouvidos e podem ser indiciados por omissão.
De acordo com relatos, o comportamento da criança havia mudado radicalmente nos últimos dias. Além de estar sendo isolado de atividades escolares e que também poderia estar sendo alvo de agressões não verbais.
A repercussão do caso levou a novas denúncias. Alguns vídeos adicionais mostram o menino amarrado em outra sala da escola. As imagens, gravadas em dias diferentes, mostram a criança com roupas distintas, indicando que o isolamento e contenção podem ter ocorrido mais de uma vez.
A Promotoria de Justiça de Araucária acompanha o caso. Em nota, o Ministério Público do Paraná (MPPR) informou que a 3ª Promotoria, responsável pelo aspecto criminal, solicitou à Justiça a conversão da prisão em flagrante para preventiva. A decisão deve ser tomada após a audiência de custódia marcada para esta quarta-feira (9).
Ontem (8), o pai de outra criança registrou boletim de ocorrência relatando possível episódio de maus-tratos ocorrido em 2023, também na mesma unidade. As investigações continuam para esclarecer completamente o caso e as demais denúncias que surgiram após a repercussão do episódio.
Após o ocorrido, a direção da creche fechou o perfil oficial da instituição no Instagram.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do envio da lista sêxtupla elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE) para preenchimento de vaga destinada à advocacia no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Quinto Constitucional. A decisão liminar foi concedida na Reclamação nº 81.568/PE e tem como base a violação às normas de cotas raciais previstas no edital do certame. As informações são do blog do Mário Flávio.
A ação foi movida por Ana Paula da Silva Azevedo, candidata que teve reconhecida sua condição de cotista pela banca de heteroidentificação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Ela apontou irregularidades na participação de outra candidata, Diana Patrícia, cuja autodeclaração racial foi rejeitada pela mesma banca, mas que concorreu por força de liminar administrativa – decisão posteriormente revogada. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a inclusão de Diana na lista final, contrariando, segundo a reclamante, os critérios do edital e as diretrizes constitucionais sobre ações afirmativas.
Alexandre de Moraes entendeu que as decisões do TRF5 e da 12ª Vara Federal de Pernambuco afrontaram os princípios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, que confirmou a legitimidade das comissões de heteroidentificação em concursos públicos. Para o ministro, houve risco de lesão irreparável aos direitos da reclamante e ao processo seletivo, com impacto direto na composição da lista que será encaminhada para nomeação de novo(a) desembargador(a).
A decisão liminar suspende os efeitos das decisões judiciais anteriores e interrompe o trâmite do procedimento até o julgamento definitivo da Reclamação pelo STF. A medida reafirma a importância do respeito às regras dos editais e da autoridade das comissões de heteroidentificação, fundamentais para assegurar a efetividade das políticas de cotas e garantir a diversidade e a inclusão racial também nos espaços do Judiciário.
Araripina segue dando exemplo no Sertão com investimentos que unem educação e esporte de qualidade. O prefeito Evilásio Mateus (PDT) anunciou, ao lado do vice-prefeito Bringel Filho (PDT), o lançamento do programa “Quadra nos Trinques”, que vai reformar todas as quadras das escolas municipais com piso oficial homologado pela Federação Nacional de Futsal, o mesmo utilizado em Copas do Mundo.
A decisão veio após visita técnica ao Sport Club do Recife, onde conheceram de perto a estrutura padrão internacional. “Estamos investindo com visão de futuro. Queremos que nossos jovens tenham acesso ao melhor”, disse Evilásio.
Com esse programa, Araripina será o primeiro município do Sertão a oferecer esse tipo de estrutura esportiva nas escolas. O objetivo é transformar vidas, incentivar talentos e reforçar a formação cidadã dos estudantes. A implantação começa já neste semestre.
