Raquel Lyra acusa “gabinete do ódio” por pedidos de Pix com uso da sua imagem

 

A governadora Raquel Lyra (PSD) prestou queixa sobre uso de seus dados pessoais e sua imagem para pedidos de Pix. Ontem (8), ela divulgou vídeo nas redes sociais para alertar o crime e se colocando como vítima dos adversários políticos. Ela cita que sempre trabalhou honestamente, tendo passado por concursos públicos da Polícia Federal e Procuradoria. As informações são do portal Dantas Barreto.

“É impressionante até onde algumas pessoas estão dispostas a ir durante uma eleição. Pegaram meus dados pessoais, produziram um vídeo truncado com a minha imagem e começaram a pedir Pix em meu nome. Uma ação coordenada do gabinete do ódio, para espalhar informação falsa e tentar enganar as pessoas”, postou Raquel Lyra.

A governadora, que tenta a reeleição, não citou nomes, mas espera que a investigação policial descubra quem são os responsáveis. “Mas não se preocupem. Eu jamais vou entrar no vale-tudo deles. Vou fazer uma campanha limpa, debatendo Pernambuco e apresentando o trabalho que estamos fazendo. E vou continuar fazendo o que sempre fiz: trabalhar com seriedade”, acrescenta.

Ramagem explica foto na piscina com políticos e investigado da PF

 

Do UOL

O ex-deputado federal Alexandre Ramagem explicou hoje, em uma rede social, o que fazia em uma piscina posando para foto ao lado de políticos e do advogado Willer Tomaz, investigado pela Polícia Federal.

A imagem foi encontrada pela Polícia Federal no celular do senador Weverton Rocha e obtida pela revista Piauí. O registro é de 23 de abril de 2023, durante um evento privado na propriedade de Willer Tomaz, em Planaltina (DF), com a presença de diversos parlamentares.

Havia diversos políticos entre os presentes: deputado Arthur Lira (PP-AL), deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), senador Weverton Rocha (PDT-MA), deputado Elmar Nascimento (União-BA), deputado Paulo Azi (União-BA) e senador Efraim Filho (PL-PB). Ramagem justificou que o encontro contou com familiares dos convidados e o show de um cantor de quem o anfitrião é advogado.

Ramagem afirmou que o anfitrião atende clientes de diferentes espectros políticos, de direita à esquerda. “O advogado é proprietário de escritório que representa diversos parlamentares, de direita, esquerda e centro, diversas empresas brasileiras e estrangeiras, além do próprio artista que se apresentou. Entre diversos segmentos políticos, estão na foto um senador candidato a governo pelo PL, dois outros candidatos ao Senado apoiados pelo Flávio [Bolsonaro] e dois candidatos à reeleição a deputado que farão palanque para a direita na Bahia, onde precisamos virar votos”, declarou.

O ex-parlamentar destacou que mantém sua postura crítica, inclusive contra aliados de ocasião na imagem. “Entre os candidatos ao Senado, está o então presidente da Câmara [Lira], a quem nunca deixei de criticar e ser voz pública ativa sempre que entendi haver condução com irregularidades ou contra a direita. Não deixarei de contestar tudo que considero ser errado, seja contra a esquerda, o centro, a própria direita ou qualquer pessoa”, afirmou.

Ele associou a repercussão da foto a uma suposta perseguição política, semelhante à que sofreria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Assim como ocorre com a maior figura política de direita do nosso país, podem revirar minha vida, tentar difamar, inventar, constranger, que não vai ter resultado. Não tenho nada de desvio, corrupção ou favorecimentos. Tiveram que inventar uma farsa de golpe para me perseguir e tentar me afastar da vida pública. Ainda assim, não interrompo a luta nem deixo de defender meus ideais”, disse Ramagem.

Fraudes no INSS

O advogado Willer Tomaz (na piscina com o punho cerrado) foi alvo de buscas na Operação Sem Desconto, que apura fraudes na previdência. A PF aponta um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo repasses de mais de R$ 11 milhões de empresas de Tomaz para a esposa do senador Weverton Rocha.

A PF também investiga a compra de uma casa de R$ 6 milhões usada pelo senador Weverton em Brasília. Embora a foto na piscina não conste na decisão do ministro André Mendonça, do STF, ela faz parte do material em análise pelos investigadores federais.

Defesas negam irregularidades

Willer Tomaz repudiou o vazamento da imagem privada e negou qualquer envolvimento em ilegalidades. O advogado declarou que os repasses financeiros para a esposa do senador correspondem a honorários advocatícios e que não é investigado na operação.

O senador Weverton Rocha pediu ao STF que apure o vazamento do celular, que chamou de criminoso. Ele alegou que as transações financeiras são lícitas e declaradas, e vê viés político-eleitoral na divulgação da foto.

Sertão do Araripe sugere novo traçado para ramal da Transnordestina em Pernambuco

 

​A Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Araripe (Adesa) formalizou nesta semana um pedido à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para alterar os estudos do novo ramal da Ferrovia Transnordestina. A iniciativa visa conectar o Vale do São Francisco ao Sertão do Araripe, com objetivo de estimular o setor mineral em Pernambuco. As informações são do portal Movimento Econômico.

​Em ofício direcionado ao superintendente da Sudene, Francisco Ferreira Alexandre, o presidente da Adesa, Daniel Torres, sugeriu uma rota alternativa para o trecho entre Petrolina e Trindade, com uma extensão de 237 quilômetros, e solicita que o órgão realize os estudos técnicos necessários.

​O percurso defendido pela entidade parte de Petrolina, passa por Lagoa Grande e pelo trevo de Jutaí, segue até Santa Cruz da Venerada e cruza o distrito de Jacaré, em Ouricuri. A conexão final é prevista no município de Trindade, onde o ramal se integraria à malha ferroviária existente.

​A rota sugerida passa por Jacaré, localidade com reservas estimadas em 1,5 milhão de metros cúbitos de calcário calcítico, insumo básico para a fabricação de cimento, e áreas de calcário dolomítico voltado à agricultura. De acordo com a Adesa, a estrutura ferroviária poderia viabilizar a futura instalação de uma fábrica de cimento por um grupo empresarial do Maranhão que detém direitos de lavra no local.

“O traçado apontado por nós é uma sugestão. Estamos solicitando a Sudene e a UFPE que, ao fazerem o estudo técnico do traçado indicado no edital da Infra S/A, Juazeiro-BA a Juazeiro do Norte-CE passando por Petrolina, indo em direção a Salgueiro-PE, que seja levada em consideração outra alternativa: Petrolina-Trindade”, explica Daniel Torres ao Movimento Econômico.

Durante os seminários Conexões Transnordestina, promovido pelo Movimento Econômico em 2025, a Sudene anunciou um contrato com a UFPE para estudar um ramal ligando Petrolina e o Vale do São Francisco a Salgueiro. Posteriormente, em julho passado, a Infra S.A. lançou um edital para estudar a viabilidade do trecho entre Juazeiro (BA), Petrolina e Juazeiro do Norte (CE), via Salgueiro, para se conectar à malha principal da Transnordestina.

“Não tem estudo técnico elaborado ainda para as nossas sugestões. O edital da Infra é para fazer este estudo. Só que, antes de ser feito como consta no último edital, estamos sugerindo a possibilidade de estudar outra alternativa”, acrescenta.

​Modelagem financeira e redução de custos operacionais

​A respeito do financiamento e da redução nos custos de frete para o setor produtivo, Torres defendeu a união de capital público e privado. “Na análise da viabilidade econômica em questão, neste novo traçado por nós proposto será analisado o valor do investimento, e que tipo de financiamento, se público totalmente ou aporte do setor privado. Nós defendemos uma PPP – (Parceria Público Privada)”.

​A Adesa é uma ONG que tem uma diretoria ativa composta de membros de vários setores da sociedade, principalmente técnicos em várias áreas, ressalta Daniel Torres. O órgão é sediado na região do Araripe pernambucano, onde foca sua atuação e está envolvido em vários outros projetos, além de participar do Comitê Prol Canal do Sertão. “Esse projeto de irrigação pretende atender a 120 mil hectares de terras no Araripe. É um projeto público”, conclui.

Gestão Evilásio Mateus e Bringel Filho entrega o primeiro CAPS AD da região do Araripe e marca um novo tempo no cuidado com as pessoas

 A Prefeitura de Araripina viveu uma noite histórica nesta quinta-feira (06) com a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III), o primeiro equipamento desse tipo em toda a região do Araripe. A entrega representa um avanço sem precedentes na política de saúde mental do município, oferecendo acolhimento, tratamento especializado e uma nova oportunidade para pessoas que enfrentam a dependência do álcool e de outras drogas.

Mais do que a inauguração de um prédio, o momento simboliza o compromisso da gestão do prefeito Evilásio Mateus e do vice-prefeito Bringel Filho com a vida, a dignidade e a esperança de centenas de famílias. O novo CAPS AD III conta com uma equipe multiprofissional qualificada, incluindo médicos psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas e cuidadores, preparados para oferecer atendimento humanizado, respeitando a história e a realidade de cada paciente.

Durante a cerimônia, um dos momentos mais emocionantes da noite foi o depoimento de Dona Margarida, que compartilhou sua trajetória de luta contra a dependência do álcool e emocionou todos os presentes ao falar sobre a importância do novo serviço.

> "Eu sei o quanto é difícil enfrentar a dependência. Muitas vezes a gente acha que está sozinho, sem ter para onde correr. Hoje meu coração está cheio de alegria porque sei que outras pessoas vão encontrar aqui o acolhimento que tanto precisam. Esse CAPS representa esperança. É uma porta aberta para quem quer recomeçar e reconstruir sua vida.", declarou Dona Margarida, sob aplausos do público.

Em seu discurso, o prefeito Evilásio Mateus destacou que a entrega do CAPS AD III é uma das ações mais importantes da atual gestão na área da saúde, por tratar de um problema que atinge não apenas o dependente, mas toda a família.

> "Hoje não estamos apenas inaugurando um equipamento de saúde. Estamos dizendo para cada homem, cada mulher e cada família que sofre com a dependência química que vocês não estão sozinhos. Aqui haverá acolhimento, respeito, profissionais preparados e, acima de tudo, esperança. Nossa gestão acredita que cuidar das pessoas é oferecer oportunidades para recomeçar. Ninguém será deixado para trás. Esse é um compromisso da nossa administração e um legado que ficará para Araripina e para toda a região do Araripe.", afirmou o prefeito.

O CAPS AD III passa a integrar a Rede de Atenção Psicossocial do município, oferecendo atendimento especializado para pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas. O serviço funcionará com estrutura adequada para acolhimento, acompanhamento terapêutico e cuidado contínuo, fortalecendo a assistência em saúde mental e ampliando o acesso da população a um tratamento digno e humanizado.

Com a inauguração do primeiro CAPS AD da região do Araripe, Araripina reafirma seu protagonismo na saúde pública e consolida uma gestão que investe em políticas que colocam as pessoas no centro das decisões, transformando vidas, reconstruindo famílias e levando esperança a quem mais precisa.

Prefeitura de Araripina esclarece situação da Secretaria de Proteção e Causa Animal e anuncia medidas administrativas

 Começa hoje (07) a grande etapa final do Circuito Araripinense de Vaquejada no Sítio Samambaia

Evento no Parque Maria Alice Modesto reúne competidores e público nesta sexta e sábado, encerrando a temporada 2026 do circuito regional.

Tem início nesta sexta-feira (07) a tão aguardada Última Etapa do Circuito Araripinense de Vaquejada 2026, edição que homenageia Augusto Modesto Sobrinho. 

As disputas ocorrem hoje e amanhã, dias 07 e 08 de agosto, no Parque Maria Alice Modesto, localizado no Sítio Samambaia, em Araripina.

Por se tratar da grande decisão da temporada, o evento promete reunir vaqueiros, equipes e famílias de toda a região do Araripe para definir os campeões do circuito, além de movimentar a economia e reforçar a identidade cultural sertaneja na zona rural do município.

A iniciativa conta com o apoio da Prefeitura de Araripina, reafirmando o compromisso com a valorização do esporte e das manifestações culturais locais.

Festas Juninas custaram mais de R$ 310 milhões de recursos públicos em Pernambuco

 

Mais de R$ 310 milhões em recursos públicos foram destinados às programações juninas dos 184 municípios pernambucanos e de Fernando de Noronha entre 1º de abril e 2 de junho de 2026, segundo levantamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O valor representa um aumento de cerca de R$ 1 milhão em relação ao mesmo período de 2025.

De acordo com o MPPE, o cachê médio dos artistas contratados chegou a R$ 52,6 mil em 2026, alta de 7% na comparação com o ano anterior.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor do MPPE, o promotor de Justiça Hodir Flávio de Melo, os números mostram uma “estabilização do nível de investimentos em contratações artísticas”, após um crescimento mais expressivo registrado entre 2024 e 2025.

Ao todo, cerca de 3.300 artistas foram contratados para aproximadamente 5.900 apresentações durante os festejos juninos deste ano, registros também menores do que em 2025.

Os dados estão no Painel de Festejos Juninos do MPPE, que alcançou adesão voluntária de 100% das prefeituras pernambucanas.

Além da divulgação no painel, os dados são repassados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público de Contas e à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

*Com informações do JC Online

Raquel descarta racha na base após Miguel Coelho declarar apoio a Mendonça Filho

 

A governadora Raquel Lyra (PSD), afirmou que “não tem racha na base” ao falar de sua relação com Miguel Coelho (UB), após a escolha de Eduardo da Fonte (PP) como nome da Federação União Progressista para disputar o Senado Federal na chapa majoritária. Em entrevista ao programa ‘Poder Expresso’, do SBT News, a gestora assegurou que “isso tudo foi construído em consenso com a nossa base de partidos políticos que hoje estão aliados conosco”.

Após Miguel declarar apoio a candidatura de Mendonça Filho (PL) à Casa Alta do Congresso Nacional, a chefe do Executivo agora busca o equilíbrio de toda a base aliada.

“O que a gente quer é um propósito só: fazer Pernambuco crescer, mas não deixar ninguém para trás. Temos uma base de aliados, agradeço a família Coelho, Miguel Coelho, que tem andado comigo em Pernambuco e vai continuar andando. Então, a gente não tem racha na base. Reconheço a legitimidade da postulação do senador Mendonça, mas ele é um senador avulso”, falou destacando os nomes de Túlio Gadelha (PSD) e Eduardo da Fonte.

Neutralidade no pleito de 2026

A governadora também destacou suas motivações para a escolha da neutralidade diante da disputa presidencial deste ano, diferentemente do que fez em 2022. No primeiro turno declarou apoio à então candidata Simone Tebet (PSB), e escolhendo a neutralidade somente no segundo turno, na disputa do presidente Lula (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Sendo presidente do PSD em Pernambuco, a governadora não declarou apoio ao candidato da sua legenda, Ronaldo Caiado e disse que não vai “cair na armadilha” de fazer uma discussão nacional “quando isso não enche a barriga do povo de Pernambuco”

Em 2026 Raquel escolheu, diante dos mais de 10 candidatos à presidência, não declarar apoio a nenhum candidato. Durante a entrevista, no entanto, citou o trabalho feito em parceria com o governo Lula e falou que se for reeleita, será mais pelo diálogo com a população, “do que verdadeiramente sobre como vai ser o meu voto na urna”.

“A gente tem uma responsabilidade muito grande. Eu vejo o cenário lá em Pernambuco e se diz muito sobre a vinculação de candidatura à candidatura nacional e falar de futuro como se não tivesse o presente agora. Nós estamos fazendo parceria com o presidente da República. O presidente Lula retornou a obra da Transnordestina. Essas parcerias já estão sendo feitas. Eu disse em 2022 que iria procurar o presidente da república. Eleita, eu procurei o presidente Lula e ele não tem faltado a Pernambuco. A gente vai colocar para a população que verdadeiramente vai julgar quem merece ficar no governo ou estar no governo nos próximos 4 anos”.

Judicialização de ataques da oposição

A candidata à reeleição ainda disse que pessoas ligadas a João Campos têm um método específico de divulgação de fake news contra sua gestão.

“Ontem conseguimos uma liminar no Tribunal Regional Eleitoral, numa cautelar que entramos, em que a gente mostrou verdadeiramente uma metodologia de divulgação de informações falsas com gente vinculada à prefeitura, cargos comissionados, tá lá na justiça. Conseguimos uma cautelar, mostrando que 43 desses perfis têm um método, um advogado único, ligações fortes com o adversário que coloca algo que não consegue comprovar”, contou.

“Eu já entrei com mais de 100 ações judiciais desde fevereiro desse ano em razão de fake news. Isso permitiu que a gente pudesse enxergar uma estratégia colocada de divulgação de informações e inverdades sobre mim, sobre a minha vice-governadora, querendo colocar inclusive minha família, meu pai. Quem me conhece de perto sabe que eu decidi estar na vida pública por acreditar num propósito e que eu sou honesta, e que eu não ajo dessa forma, mas eu acredito muito que quem disso usa, disso cuida. E para mim, a resposta da justiça é a melhor que tem”, finalizou Raquel.

Inteligência Artificial, deepfakes e os desafios da Justiça Eleitoral em Pernambuco

 

Por Aurislene Olegário*

O avanço da inteligência artificial (IA) tem provocado mudanças significativas na forma como as informações são produzidas, compartilhadas e consumidas. No contexto eleitoral, essas transformações exigem atenção especial dos operadores do Direito, das instituições públicas e da sociedade, especialmente diante da crescente utilização de conteúdos sintéticos capazes de reproduzir imagens, vozes e vídeos com elevado grau de realismo.

Com o período eleitoral em curso, a observância das normas que disciplinam a propaganda eleitoral no ambiente digital torna-se ainda mais relevante. A utilização responsável da tecnologia constitui importante instrumento para a preservação da lisura do processo eleitoral, da igualdade de oportunidades entre os participantes e da livre formação da vontade do eleitor.

A Justiça Eleitoral brasileira vem aperfeiçoando a regulamentação sobre o uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais, estabelecendo parâmetros voltados à transparência, à autenticidade das informações e ao combate à desinformação. O objetivo é compatibilizar a inovação tecnológica com os princípios constitucionais que regem o processo democrático.

Entre os principais pontos disciplinados pela regulamentação eleitoral destacam-se:

• a vedação da utilização de conteúdos sintéticos manipulados (deepfakes) para induzir o eleitor a erro ou comprometer a autenticidade da comunicação política;
• a exigência de transparência quanto ao uso da inteligência artificial nos casos previstos pela regulamentação da propaganda eleitoral;
• a possibilidade de adoção de medidas céleres pela Justiça Eleitoral para determinar a remoção de conteúdos considerados ilícitos, observadas as garantias do devido processo legal e da liberdade de expressão;
• a responsabilização dos agentes envolvidos, quando configuradas infrações à legislação eleitoral.

Em Pernambuco, assim como em todo o país, a ampla utilização de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas reforça a importância da educação digital e da verificação das informações antes de seu compartilhamento. A velocidade de circulação dos conteúdos amplia a necessidade de atuação preventiva por parte de instituições, profissionais da comunicação e cidadãos.

Nesse cenário, a orientação da Justiça Eleitoral possui caráter não apenas fiscalizador, mas também educativo. A divulgação de boas práticas contribui para reduzir riscos relacionados à desinformação e incentiva o uso ético e responsável das ferramentas tecnológicas.

Entre as recomendações amplamente divulgadas pela Justiça Eleitoral destacam-se:

• verificar a autoria, a fonte, a data e o contexto das informações antes de compartilhá-las;
• utilizar a inteligência artificial como ferramenta de apoio, mantendo supervisão humana sobre os conteúdos produzidos;
• evitar a divulgação de materiais manipulados ou capazes de induzir terceiros a erro;
• observar rigorosamente a legislação eleitoral e as normas aplicáveis à propaganda em ambiente digital;
• adotar medidas de proteção de dados e de segurança da informação durante toda a produção e divulgação de conteúdos.

A evolução tecnológica representa uma oportunidade para aprimorar a comunicação e ampliar o acesso à informação. Entretanto, seu uso deve estar permanentemente associado aos princípios da legalidade, da transparência, da boa-fé e da responsabilidade.

No âmbito eleitoral, a confiança da sociedade depende da circulação de informações autênticas, da observância das normas jurídicas e do compromisso de todos os envolvidos com a integridade do processo democrático. Mais do que um desafio tecnológico, a inteligência artificial impõe um constante aperfeiçoamento das práticas jurídicas e institucionais, reafirmando o papel da Justiça Eleitoral na proteção da legitimidade das eleições e da soberania popular.

*Procuradora municipal, diretora Acadêmica da Associação Pernambucana dos Procuradores Municipais e advogada

PL pede quebra de sigilo de ex-chefe de gabinete de Lula

 

O senador Rogerio Marinho (PL-RN), coordenador-geral da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência, protocolou, ontem, uma petição ao ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça. O documento pede a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-chefe de gabinete da Presidência Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, além da expedição de um mandado de busca e apreensão. Marinho também solicita a apuração de um suposto vazamento de informações da Polícia Federal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A petição tem 7 páginas, é sigilosa e foi assinada pela advogada Maria Claudia Bucchianeri, coordenadora jurídica da campanha de Flávio Bolsonaro. O caso envolve pagamentos feitos pela empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente. Roberta, que trabalhava com o empresário Antonio Camilo, o Careca do INSS, teria arcado com despesas pessoais de Marcola. As informações são do portal Poder360.

O ex-chefe de gabinete permaneceu no cargo durante todo o atual governo e deixou o posto em 21 de julho de 2026. O Palácio do Planalto informou que a saída tinha como objetivo reforçar a campanha pela reeleição de Lula. Fontes ouvidas pela CNN, porém, afirmaram que o real motivo teria sido a descoberta dos pagamentos. Em nota, Marcola disse ter recebido R$ 249 mil de Roberta Luchsinger, mas afirmou que o valor foi quitado e que não há irregularidade.

20 anos da Lei Maria da Penha: perícia criminal é essencial para prevenir a escalada da violência contra a mulher

 

A Lei Maria da Penha completa 20 anos, hoje, consolidando-se como um dos principais instrumentos de combate à violência contra a mulher no Brasil. Apesar dos avanços legais, os índices de violência seguem preocupantes e reforçam a necessidade de fortalecer toda a rede de proteção às vítimas, incluindo a atuação da Perícia Criminal e da Medicina Legal.

Para a presidente da Associação de Polícia Científica de Pernambuco (APOC-PE), Camila Reis, o enfrentamento à violência contra a mulher exige uma atuação integrada e investimentos em prevenção. “A violência doméstica costuma começar com agressões morais, psicológicas e físicas, podendo evoluir para violência patrimonial e, em sua forma mais extrema, para o feminicídio. Embora a Lei Maria da Penha represente um marco fundamental, esse é um problema multidisciplinar e nenhuma medida isolada será suficiente para enfrentá-lo”, disse.

Camila Reis destaca que a Perícia Criminal e a Medicina Legal têm um papel estratégico antes mesmo dos casos chegarem ao desfecho mais grave. “A atuação pericial deve ser vista também como uma ferramenta de prevenção. Os laudos produzidos pela Medicina Legal podem fornecer elementos técnicos essenciais para embasar medidas protetivas e outras decisões judiciais capazes de interromper a escalada da violência. Por isso, é fundamental ampliar equipes especializadas e incorporar psicólogos forenses, profissionais que já atuam em diversos países com protocolos internacionalmente validados, mas cuja presença ainda é muito incipiente no Brasil”, afirmou.

A presidente da APOC-PE também destaca a importância da perícia patrimonial na produção de provas em casos de violência doméstica. “As equipes de perícia patrimonial também contribuem com provas materiais que fortalecem as investigações e auxiliam a Justiça na adoção de medidas de proteção às vítimas. É um trabalho pouco conhecido, mas que faz diferença no enfrentamento desse tipo de crime”.

Nos casos de feminicídio, a presidente da APOC-PE ressalta que a produção da prova pericial é determinante para a responsabilização dos autores. “É a Perícia Criminal e a Medicina Legal que fornecem provas técnicas capazes de responsabilizar o agressor de forma inequívoca. No entanto, ainda enfrentamos equipes mal distribuídas e subdimensionadas diante da demanda. Enquanto a perícia não receber os investimentos necessários para acompanhar a urgência desses casos, sua contribuição continuará aquém do potencial que poderia ter na proteção das mulheres”, afirmou.

Por fim, Camila reforça que a violência contra a mulher ultrapassa o âmbito individual e deve ser tratada como um problema de toda a sociedade. “A violência contra a mulher não afeta apenas a vítima. Ela é um problema social que alimenta a criminalidade e perpetua ciclos de violência. Precisamos fortalecer a cultura da prevenção e reconhecer a perícia criminal e a medicina legal como partes essenciais desse processo, atuando desde os primeiros sinais de violência e não apenas quando o crime já se consumou”, concluiu.

Lula sanciona lei que endurece penas por violência sexual contra crianças e adolescentes

 

O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (6) uma lei que amplia a punição para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes cometidos no ambiente digital, inclusive com uso de inteligência artificial.

O projeto é de autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) e foi aprovado pelo Senado em 7 de julho. Desde o mês passado aguardava a sanção do presidente da república. As informações são do g1.

A produção, posse ou distribuição de material de abuso sexual infantil tem aumentado ano a ano no Brasil.

De acordo com o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, foram 4.063 registros em 2025, um aumento de 23% em relação ao ano anterior, quando foram 3.280 casos.

Entre as principais mudanças previstas na nova lei, estão os aumentos de pena de alguns crimes praticados contra crianças e adolescentes, incluindo:

• aumento da pena do crime de aliciamento de menores de 14 anos quando o agente usa inteligência artificial, deepfake ou perfil falso para se passar por outra pessoa;
• possibilidade de aumento de pena para quem usar recursos de mascaramento de IP (protocolo de internet) ou outros identificadores digitais para dificultar a identificação em crimes contra crianças e adolescentes;
• inclusão dos principais crimes de violência sexual infantil no rol de crimes hediondos e criação de nova hipótese de prisão preventiva para esses casos.

Termo ‘pornografia’

O texto também sugere o fim do uso do termo “pornografia” para se referir a conteúdos sexuais com menores.

Os crimes previstos na nova lei consideram “conteúdo de violência sexual” contra menores “qualquer representação, por meio de registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício” em atividades sexuais explícitas, sendo reais ou simuladas – já prevendo conteúdos gerados com inteligência artificial.

Assim, a proposta substitui a palavra pornografia e passa a classificar esse tipo de conduta como “violência sexual contra criança ou adolescente”, se alinhando a diretrizes internacionais como a Convenção de Budapeste sobre crime cibernético.

Suporte às vítimas

Outro destaque do projeto de lei é a previsão de atendimento psicológico e psicossocial para a criança ou adolescente vítima ou que tenha testemunhado violência sexual.

O menor poderá ser atendido pelo SUS com “restrição do acesso de terceiros não autorizados, especialmente do agressor”.

O criminoso também será obrigado a cobrir os custos do tratamento da vítima. Está previsto inclusive o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados, com os valores destinados ao Fundo de Saúde do estado onde ocorreu o atendimento.

Prisão pode chegar a 10 anos

A legislação também estabeleceu a pena para os crimes contra criança e adolescentes.

Fica prevista pena de 4 a 10 anos de prisão, além de multa, para quem “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente”.

A punição é a mesma também para quem financia, agencia ou recruta menores de idade para participar desse tipo de conteúdo — e até para quem com eles contracene.

Essa pena pode aumentar de um a dois terços se o criminoso vender o material e também se for comprador ou armazenador.

O mesmo agravante vale para o criminoso que usar de “modulador de proxy (…) ou anonimização de endereço IP ou de qualquer outro identificador digital, por meio de software ou ferramenta”, com o intuito de ocultar essas provas.

A queixa de Lula sobre a omissão de seu ministro na crise entre Mendonça e PF

 

Por Bela Megale – O GLOBO

Lula está acompanhando os desdobramentos da crise instalada entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e a Polícia Federal por causa das investigações dos desvios no INSS. No foco do imbróglio estão os inquéritos que miram Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente.

Entre as queixas de Lula está a omissão do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, na crise. O presidente disse a aliados que a atuação do ministro da Justiça estava apagada e cobrou que ele colocasse um freio de arrumação no problema. Lula deixou claro que não há ganho algum para o governo no embate entre a PF e seu chefe, Andrei Rodrigues, e um integrante do Supremo num caso envolvendo seu filho.

O primeiro passo foi dado nesta quinta-feira (6), com uma reunião realizada entre Wellington César Lima e Silva e André Mendonça. A agenda foi intermediada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que tem atuado como bombeiro. A reunião foi antecipada pelo site “Metrópoles”.

No encontro ficou acertado que o Ministério da Justiça acompanhará de perto as questões procedimentais das investigações do INSS e o fluxo dos pedidos de tramitação do material. Também foi definido que haverá uma reunião entre as equipes de Mendonça, da PF e do Ministério da Justiça para tratar desse fluxo de trabalho.

A crise chegou ao ápice depois que Mendonça determinou que a PF direcionasse ao seu gabinete todos os documentos brutos produzidos na investigação do INSS. Ele também solicitou ser informado previamente de qualquer alteração na equipe de delegados do caso.

O diretor-geral Andrei Rodrigues e a cúpula da PF consideraram uma ingerência direta de Mendonça em atribuições que não seriam do ministro e pediram que a AGU questionasse a medida judicialmente.

Na PF, a avaliação é que a entrega do material bruto ao gabinete do ministro fará com que a corporação e o Ministério Público percam o controle sobre quem tem acesso aos dados, quebrando a cadeia de custódia. Além disso, questionam que o ministro estaria querendo atuar como investigador.

O AGU Jorge Messias, no entanto, preferiu tentar distensionar o clima incluindo o Ministério da Justiça na jogada.