Aos 45 do segundo tempo, Governo e Alepe selam a paz

 

Por Larissa Rodrigues – repórter do Blog

Depois de um ano de conflitos e desgaste na relação entre Governo do Estado e Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), os dois poderes entraram em consenso, hoje, e a pauta de votação foi destravada. Nesta segunda, foram votados projetos de interesse da Casa e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Amanhã (16), os deputados se comprometeram a votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a autorização para mais um empréstimo para o Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão, e todos os outros projetos do Poder Executivo enviados no pacotão e que estão pendentes.

Nesta terça-feira, também serão realizadas as últimas reuniões das comissões temáticas da Casa de 2025 e uma parte das matérias do Estado ainda passará pelos colegiados. A Alepe entra em recesso esta semana.

Plenário

Embora aparentemente a paz tenha sido selada, a reunião plenária de hoje foi confusa e ocorreu depois de ter sido cancelada inicialmente. Nos bastidores, os deputados disseram que os dois lados cederam.

A governadora Raquel Lyra (PSD) concordou em assinar um decreto remanejado verbas internas da Alepe para pagamento de pessoal dos gabinetes. Já os parlamentares cederam na questão do valor das emendas para os próximos anos.

Não haverá mudança em 2026 e 2027. Em 2028, as emendas corresponderão a 1.33 da Receita Corrente Líquida (RCL) e, em 2029, chegarão a 1.55. Ano que vem o valor permanece em 0,9 e em 2027 passa para 1,1.

Para o deputado Diogo Moraes (PSDB), houve equilíbrio na negociação e os dois poderes cederam de forma equânime. Segundo o parlamentar, o diálogo fluiu e não deverá haver mais cizânia em 2025.

“Tudo que nos foi pedido, nós acatamos e tudo que pedimos também foi acatado”, afirmou Diogo. “Se houver surpresa (algum recuo esta semana), é do lado do lado de lá (do Palácio)”, acrescentou o parlamentar.

Perícia médica de Bolsonaro está marcada para quarta-feira

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o envio aos peritos da Polícia Federal (PF) dos últimos exames realizados pelos médicos do ex-presidente Jair Bolsonaro. A perícia está prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (17).

Hoje, a defesa do ex-presidente voltou a pedir que o ex-presidente seja submetido a uma cirurgia de urgência e, depois, fique em prisão domiciliar. A defesa de Bolsonaro acionou o Supremo em 9 de dezembro pedindo que o ex-presidente passasse por cirurgia diante da piora do diagnóstico de hérnia inguinal, além de tratamento para o quadro de soluços.

Moraes negou a medida porque os exames apresentados pelos advogados não eram recentes. O ministro ainda determinou que a PF realizasse uma perícia para avaliar o quadro de saúde de Bolsonaro em 15 dias – o que ainda não ocorreu. Com a negativa, a defesa pediu que um médico da equipe pudesse realizar, na própria PF, um exame de ultrassom. No sábado (13), o ministro autorizou o procedimento.

Após ultrassom, médicos indicam cirurgia para Bolsonaro, diz advogado

 

Depois de passar por exame de ultrassom neste domingo (14), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu recomendação da equipe médica para realização de uma nova cirurgia. De acordo com o advogado João Henrique Nascimento de Freitas, o procedimento seria realizado para tratar duas hérnias inguinais.

“A equipe médica acaba de deixar a Superintendência da Polícia Federal após realizar exames de ultrassonografia no Pr. Jair Bolsonaro. Os exames identificaram duas hérnias inguinais, e os médicos recomendaram que ele seja submetido a um procedimento cirúrgico, a única forma de tratamento definitivo para o quadro”, afirmou o advogado no X. As informações são da CNN Brasil.

Na última sexta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a realização de exame de ultrassonografia. O ex-presidente cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal.

Moraes autorizou a realização do exame no local onde o ex-presidente está custodiado, nos termos solicitados pela defesa. Os advogados solicitaram a visita do médico Bruno Luís Barbosa Cherulli com equipamento portátil de ultrassom para examinar as regiões inguinais direita e esquerda de Bolsonaro.

Nesta semana, os advogados também fizeram um novo pedido em relação a visitas. A defesa propôs um cadastro prévio somente de Michelle Bolsonaro e dos filhos do ex-presidente diretamente na Superintendência da PF, com visitas de segunda a sexta, sem a necessidade de novos pedidos judiciais semanais repetitivos.

Moraes, no entanto, negou o pedido e manteve as regras atuais para as visitas, com necessidades de autorização judicial. Para o ministro, “não há qualquer motivo razoável para que sejam feitas alterações” nos procedimentos.

Manifestantes vão às ruas contra PL da Dosimetria que reduz pena de Bolsonaro

 

Por AFP

Milhares de pessoas estão saindo às ruas neste domingo (14) em todo o país para protestar contra o PL da Dosimetria, que reduziria drasticamente a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os protestos foram convocados em dezenas de capitais, incluindo Recife, Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

O cantor Caetano Veloso lidera um novo “ato musical” na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, repetindo a fórmula de uma manifestação de setembro contra a PEC da Blindagem, que buscava ampliar a imunidade dos deputados e senadores, e contra a anistia para os condenados pela trama golpista.

Em Brasília, centenas de pessoas se reuniram perto do Museu Nacional da República, carregando cartazes que dizem “Sem anistia” e “Congresso, inimigo do povo”.

“Eles legislam de costas para a população”, disse Thaís Nogueira, professora de 45 anos, à AFP em Brasília. “Então, quando eles veem esses protestos, eles falam: ‘Opa! A gente tem que tomar um pouco de cuidado'”.

O foco do protesto é um projeto de lei, conhecido como PL da Dosimetria e defendido pela maioria conservadora do Congresso, que modificaria as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre outros.

Protesto contra PL da Dosimetria em Brasília (Foto: Sérgio Lima/AFP)

A iniciativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada de quarta-feira e agora aguarda debate no Senado, marcado para a próxima quarta (17). Se aprovada, Bolsonaro poderá ter direito à liberdade condicional em pouco mais de dois anos, segundo o autor do texto.

O ex-presidente foi considerado culpado de liderar uma conspiração para impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumisse o cargo após as eleições de 2022.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a conspiração incluía planos para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

“Redução de penas para assassinos? Não dá”, disse Edinho Silva, presidente do Partido dos Trabalhadores, em um vídeo no Instagram para convocar às manifestações.

O projeto de redução da pena de Bolsonaro ressurgiu dias depois de o presidente ter indicado seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), como seu sucessor para as eleições de 2026. Flávio manifestou sua disposição de retirar a candidatura em troca de uma anistia para o pai.

Durante meses, os aliados de Bolsonaro no Congresso consideraram diversas opções para atenuar a pena do ex-presidente, incluindo uma anistia que perdeu força após os protestos massivos de setembro.

Moraes acata pedido de defesa para fazer exame de ultrassom em Bolsonaro

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu acatar o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele realizasse um exame de ultrassom, na noite de ontem (13).

Moraes ainda aceitou a sugestão da própria defesa de realizar o exame nas dependências da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde Bolsonaro está preso desde o dia 25 de novembro cumprindo pena pela tentativa de golpe de Estado. As informações são do portal G1.

O exame, solicitado na quinta-feira (11), teria o objetivo de comprovar a existência de uma hérnia inguinal bilateral – condição que levou a equipe médica de Bolsonaro a recomendar, na terça (9), a realização de nova cirurgia.

Ainda na quinta, Moraes determinou que a Polícia Federal realize uma perícia médica para atestar a real necessidade de cirurgia de Bolsonaro. Na decisão, o ministro questionou o fato de os exames apresentados pelos advogados terem sido feitos há mais de três meses.

“Trata-se de procedimento não invasivo, rápido, que não exige sedação ou estrutura hospitalar, podendo ser plenamente realizado in loco, garantindo, assim, que as imagens e laudos correspondentes sejam disponibilizados imediatamente à Polícia Federal para subsidiar a perícia já determinada por Vossa Excelência”, diz o pedido de ultrassom.

Na petição, os advogados afirmam que a ideia é justamente “suprir a atualidade dos exames […] e facilitar a pronta conclusão da perícia oficial, sem qualquer impacto no fluxo decisório estabelecido”. A defesa indica o médico Bruno Luís Barbosa Cherulli para fazer o exame de ultrassom, e atribui ao pedido um “caráter de urgência”.

Relatório médico

No pedido enviado na terça, os advogados incluíram um relatório médico informando a necessidade de tratamento cirúrgico para Bolsonaro. “Nas últimas semanas tem se queixado de dores e desconforto na região inguinal, potencializado pelo aumento de pressão abdominal intermitente, causada pelas crises de soluços. Assim torna-se necessário o tratamento cirúrgico sob anestesia geral”, dizem os médicos.

Os advogados de Bolsonaro afirmam que o ex-presidente tem quadro de soluços que não cessam. “O sintoma já levou o peticionante ao hospital por episódios de falta de ar e síncope, revelando risco real de descompensação súbita e hoje, conforme agora informando, exige intervenção cirúrgica”, afirma a defesa.

A defesa disse que “houve novas intercorrências médicas que demandam a pronta atenção” do STF ao estado de saúde do ex-presidente.

Raquel Lyra confia no diálogo para superar crise com a Alepe e aprovar projetos ainda em 2025

 

Em meio à crise política vivida entre o Governo de Pernambuco e a Assembleia Legislativa (Alepe), a governadora Raquel Lyra (PSD) afirmou, nesta quarta-feira (10), que confia no diálogo para destravar a pauta e garantir a votação de projetos considerados essenciais pela gestão ainda em 2025.

O impasse, que já impacta no ritmo de tramitação das matérias, ameaça inclusive empurrar a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) para fevereiro, caso o clima não avance nos próximos dias.

Ao comentar o cenário, Raquel reiterou que mantém expectativa de entendimento com os deputados estaduais, destacando que historicamente os projetos do Executivo têm sido aprovados pela ampla maioria do plenário. Segundo ela, a construção política segue sendo conduzida pela Casa Civil e pela liderança do governo na Alepe.

“Todos os projetos que mandamos pra Assembleia Legislativa foram aprovados pela imensa maioria da Assembleia, contando muito fortemente com a base do nosso governo, pelos deputados que estão presentes com a gente no dia-a-dia, na luta, pra que a gente possa atender aos interesses do povo de Pernambuco”, afirmou. (JC Online)

Câmara de Exu conquista selo Diamante em avaliação nacional de transparência

 

A Câmara Municipal de Exu recebeu, na última quinta-feira, o selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública 2025, após ser avaliada pela Atricon e alcançar 98,56% de conformidade. A certificação, concedida nacionalmente a órgãos que se destacam pela ampla divulgação de dados públicos, reconhece o compromisso do Legislativo exuense em garantir transparência, acesso à informação e responsabilidade na gestão.

O relatório destaca que a Câmara de Exu está entre os órgãos com melhor desempenho no país, cumprindo rigorosamente os critérios essenciais da avaliação, incluindo a publicação de informações institucionais, dados financeiros, licitações, contratos, convênios, gestão fiscal e mecanismos de acesso à informação. A classificação Diamante é o nível máximo do programa.

Para a presidente da Câmara, vereadora Fafá Saraiva (PP), o resultado reafirma o trabalho contínuo de fortalecimento da transparência pública. “Esse reconhecimento nacional mostra que estamos no caminho certo. Transparência é respeito ao cidadão, e nosso trabalho diário é garantir que cada informação esteja acessível, atualizada e apresentada com responsabilidade. A Câmara de Exu segue firme em fortalecer a confiança da população no serviço público”, afirmou.

Instrumentalização da máquina estatal com uso do roxo na bandeira de Pernambuco

 

A reformulação da identidade visual de veículos oficiais, anunciada ontem, reacende críticas por supostamente vincular o principal símbolo de Pernambuco à cor de campanha da governadora Raquel Lyra – mudança que ocorre às vésperas do ano eleitoral.

O Governo de Pernambuco apresentou uma nova identidade visual para a administração estadual que altera, de maneira inédita, a representação cromática da bandeira pernambucana. O tradicional azul celeste – tonalidade carregada de simbolismo histórico, associada ao céu do estado e ao legado revolucionário da flâmula de 1817 – foi substituído por um roxo vibrante, a mesma cor utilizada por Raquel Lyra durante sua campanha ao Executivo e em sua comunicação institucional.

Apresentada pelo Palácio do Campo das Princesas como uma mera “modernização estética”, a mudança provocou reação imediata de especialistas e parlamentares que apontam possível desvio de finalidade e uso eleitoral da máquina pública. Afinal, a bandeira é um símbolo constitucionalmente protegido e, portanto, seu manejo exige rigor e impessoalidade – princípios que, segundo críticos, teriam sido ultrapassados no afã de reforçar a marca pessoal da governadora.

A decisão ocorre a menos de dez meses do pleito estadual de 2026 e foi rapidamente interpretada como uma estratégia de marketing político. O roxo consolidou-se como cor-assinatura de Raquel Lyra desde suas campanhas à prefeitura de Caruaru e se tornou marca registrada de sua candidatura em 2022. Ao tingir equipamentos e materiais oficiais com essa tonalidade, o governo quer criar uma associação visual – e emocional – entre o estado e a figura da mandatária, ampliando sua presença simbólica no cotidiano do eleitorado. Para adversários, trata-se de uma tentativa sutil, porém calculada, de capitalizar politicamente a partir de um símbolo público.

Nos bastidores, a movimentação é vista como reflexo da crescente inquietação no núcleo governista diante de pesquisas recentes que indicam desgaste da gestão e índices elevados de rejeição. Levantamentos divulgados pela imprensa mostram a governadora estagnada e atrás de potenciais adversários, como o prefeito do Recife, João Campos (PSB), que aparece em vantagem confortável nos cenários estimulados. Tanto que atribuiu-se ao governo a divulgação de uma pesquisa feita por meio do Instagram e disparada em grupos de WhatsApp para tentar criar um falso crescimento dos números pré-eleitorais de Raquel. O levantamento rapidamente virou uma piada no meio político.

Com críticas acumuladas em áreas sensíveis – como educação e saúde –, a chamada “roxificação” da bandeira tem sido interpretada não como gesto de inovação estética, mas como tentativa de reposicionamento político em um momento crítico. Para muitos, o movimento sugere mais desespero estratégico do que renovação administrativa, abrindo margem para contestação jurídica e para um debate mais profundo sobre os limites entre comunicação institucional e promoção pessoal no exercício do poder público.

Câmara suspende por seis meses deputado Glauber Braga

 

A Câmara dos Deputados decidiu, ontem, suspender, por seis meses, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), em um processo que pedia a cassação do mandato do parlamentar. Foram 318 votos a favor, 141 votos contrários e 3 abstenções. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar havia aprovado uma proposta de cassação de Braga, mas os deputados no plenário decidiram pela punição menor.

Em uma articulação construída em plenário durante a tarde, aliados do deputado conseguiram reverter a sua cassação. A mudança foi uma grande vitória do psolista, dado que mesmo partidos da esquerda davam como quase certa a perda do mandato. As informações são do portal G1.

O episódio da ocupação da mesa diretora da Câmara, nesta terça-feira (9), incomodou deputados, que disseram que Braga poderia ter buscado diálogo com os colegas durante o último ano, mas preferiu ações midiáticas para contestar sua punição.

Senado aprova Projeto Antifacção para combate ao crime organizado

 

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto Antifacção, que visa combater o crime organizado no Brasil. Foram 64 votos a favor, não tiveram votos contrários.

A proposta cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e aumenta a punição — estabelecendo até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes — e dificulta a progressão de regime para membros de grupos criminosos.

Também prevê que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima. As informações são do g1.

O texto do relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. Em vez de criar uma nova legislação para punir membros de grupos criminosos, ele propõe atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas.

A mudança era um pleito do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que enxergavam na opção adotada pela Câmara uma brecha jurídica para beneficiar criminosos.

O relator retomou no texto a diferenciação proposta pelo governo para organizações criminosas, facções e milícias, propondo níveis diferentes de penas. A proposta também acaba com visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como membros desses grupos.

O relator modificou e retirou uma série de pontos que, na avaliação técnica de seu gabinete, são inconstitucionais, como o fim do auxílio-reclusão e a proibição para que presos provisórios votem nas eleições.

Além disso, o projeto propõe que a infiltração de grupos criminosos na gestão de instituições financeiras poderá ter pena ampliada.

Vieira retomou retomou na proposta uma sugestão do governo, para permitir que delatores atuem como infiltrados em investigações. A proposta tinha sido abandonada pelo relator da Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP).

O projeto também:

• cria forças-tarefas no modelo de Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco);
• propõe que conversas e visitas a presos de organizações criminosas e milícias sejam monitoradas;
• cria um banco de dados nacional com informações de membros e empresas envolvidas com organizações criminosas e milícias.

Veja abaixo os principais pontos do PL Antifacção aprovado na CCJ:

Organizações criminosas, milícias e facções
A proposta de Alessandro Vieira diferencia as penas para integrantes e ações de organizações criminosas; e facções e milícias. Outro ponto que especialistas apontavam que, no texto aprovado pela Câmara, era abrangente e que poderia favorecer criminosos.

Pelo texto, será considerada facção criminosa a organização que atuar para obter controle de territórios ou tiver ação interestadual. Quem integrar ou financiar esse grupo poderá ser punido com reclusão de 15 a 30 anos. As mesmas penas valerão para membros de milícias.

A pena poderá ser dobrada, chegando a até 60 anos, caso o membro exerça algum tipo de liderança no grupo. Pelo texto, chefes de facções e milícias terão de cumprir, segundo o projeto, as penas em presídios federais.

Alessandro Vieira propôs também uma série de hipóteses nas quais a punição poderá ser ampliada até o dobro — tanto para líderes e membros de facção quanto para integrantes de organizações criminosas comuns. Na prática, segundo o senador, isso elevaria a pena do comando a até 120 anos.

Entre essas hipóteses, estão o uso de explosivos, armas de fogo, infiltração no serviço público e obstrução ao trabalho das forças de segurança.

Crimes relacionados ao tráfico de drogas, quando cometidos por membros de milícias e facções, também poderão ter as penas dobradas.

Se forem cometidos por faccionados ou milicianos, os homicídios terão pena de 20 a 40 anos de prisão.

O senador propõe elevar a pena para quem financia e integra uma organização criminosa. Pela legislação atual, a pena é de reclusão de três a oito anos. A sugestão de Vieira é que a pena seja de cinco a dez anos.

A pena poderá ser aumentada até o dobro se o criminoso exercer algum tipo de liderança dentro da organização.

Pelo texto, a Justiça poderá determinar o afastamento de agentes públicos ligados a organizações criminosas. Para isso, a proposta afirma que devem existir “indícios suficientes” da participação.

Tributo sobre bets para financiar segurança
O senador Alessandro Vieira propõe criar um novo tributo sobre casas de apostas online (bets) para financiar investimentos em segurança pública e no sistema penitenciário.

A tributação, segundo o texto, será por meio da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A alíquota será de 15% e será cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets.

A Cide-Bets ficará em vigor até o início da cobrança do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária. O montante arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e deverá ser utilizado para financiar melhorias, infraestrutura e forças integradas de segurança.

A expectativa do relator é que a Cide arrecade até R$ 30 bilhões por ano.

Tentando solucionar um embate que ocorreu durante toda a passagem do projeto pela Câmara, Vieira retirou mudanças nas destinações de recursos sequestrados e apreendidos a fundos de segurança.

Em vez disso, ele propõe que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a eventual sanção da lei, todos os fundos federais vinculados à segurança.

O relator incluiu ainda um trecho no projeto para instituir uma ‘Declaração Única de Regularização’ para casas de apostas que atuam sem autorização. A medida prevê a declaração e quitação de tributos federais relativos aos últimos cinco anos, com regras próprias de pagamento e sanções para quem não aderir ou omitir informações

Segundo Vieira, a medida tem o potencial de arrecadar cerca de R$ 7 bilhões.

“O mecanismo contribui para corrigir distorções concorrenciais em relação às empresas que recolheram regularmente seus tributos, fortalecendo a justiça fiscal e a coerência do texto com as melhores práticas de fiscalização em mercados regulados de jogos e apostas”, afirma o relator.

Com risco de perder o mandato, Eduardo Bolsonaro chama Motta de ‘boneca de Moraes’

 

Sob risco de cassação por faltas, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) chamou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de “boneca” do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O presidente deu cinco dias para Eduardo explicar as faltas a partir desta quarta-feira (10).

Para o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Motta pautará a cassação por supostas ameaças de Moraes. “Não sei por quê, não sei qual a sanha que as pessoas têm em serem bonequinhas de Alexandre de Moraes. Você vai pagar o ‘preço Moraes’. Quando for às ruas, vai ter gente te cobrando”, apontou. As informações são do jornal O TEMPO.

Apesar do tom de ameaça, Eduardo se esquivou logo em seguida. “(Vai ter gente te cobrando) Não porque eu mandei, ou gente da militância partidária, ou qualquer coisa do tipo bolsonarista. É porque as pessoas se revoltam com injustiça. É lamentável que eu venha a perder o mandato que me foi conferido por mais de 700 mil pessoas”, contestou.

Eduardo alegou que só tem faltas suficientes para ser cassado porque estaria sendo perseguido. “Eu só tenho o número de faltas suficientes para a cassação do meu mandato, porque o senhor, Hugo Motta, não reconhece o estado de perseguição que eu sofro. (…) Poderia escolher entre a desonra e a guerra. Você, Hugo Motta, escolheu a desonra e ainda terá a guerra”, ressaltou.

O deputado federal é réu na Primeira Turma do STF por coagir a Justiça desde que está em autoexílio nos Estados Unidos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) atribui a Eduardo as sanções do governo Donald Trump a ministros e à economia do Brasil, articuladas para tentar obstruir o julgamento do pai por golpe de Estado.

Ao anunciar nessa terça (9/12) que a cassação de Eduardo seria pautada na próxima semana, Motta afirmou que o filho de Bolsonaro já tinha o número suficiente de faltas para ser cassado. “Como todos sabem, ele está no exterior por decisão dele”, destacou o presidente. As faltas provocam cassação quando superam 33% das sessões de votação ao longo do ano.

As ausências são justificáveis apenas caso o deputado federal esteja de licença ou em missão autorizada. Cabe ao presidente da Câmara dos Deputados declarar a perda de mandato de um parlamentar que tenha extrapolado o mínimo de faltas e, neste caso, a elegibilidade é mantida apesar da cassação.

Há três meses, o PL tentou fazer uma manobra para evitar a cassação de Eduardo por faltas lhe alçando a líder da minoria no lugar da deputada federal Carol de Toni (PL-SC), já que líderes são imunes às ausências. Pressionado, Motta barrou a indicação uma semana depois, uma vez que, segundo ele, é impossível o “exercício do mandato estando ausente do território nacional”.

No mês seguinte, por 11 votos a sete, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou uma representação do PT contra Eduardo por quebra de decoro parlamentar. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), acusava o deputado federal de articular as represálias do governo Trump para desestabilizar as instituições da República.

Lula recebe senadores em meio ao avanço da dosimetria no Congresso

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu na tarde desta quarta-feira (10) com os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL) e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), em meio ao avanço do PL da Dosimetria no Congresso.

O encontro, realizado na noite desta quarta (10) na Residência Oficial da Granja do Torto, ocorre horas após a Câmara dos Deputados aprovar o projeto que reduz as penas dos envolvidos na trama golpista e nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, medida que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações são da CNN.

O texto, aprovado de madrugada, passou com 291 votos a favor e 148 contra e agora segue para análise do Senado Federal

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou a proposta para a CCJ da Casa e definiu como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC), que afirmou à CNN Brasil que pretende ver a proposta aprovada no Senado ainda neste ano.

A reunião entre Lula e os senadores aliados também deve girar em torno de outros temas sensíveis ao Planalto, conforme apurou a CNN. Além da dosimetria, o presidente vai conversar sobre a indicação do AGU (Advogado Geral da União), Jorge Messias, ao STF. O encontro chama atenção por Lula chamar os senadores à granja no mesmo dia em que ele realiza uma festa de confraternização com funcionários do Planalto e do Alvorada.