P20 reúne líderes dos parlamentos das maiores economias mundiais

 

Os parlamentos dos países do G20 contam com uma plataforma potente e específica para contribuírem nos debates das questões globais. Trata-se do P20, que reúne líderes de parlamentos das maiores economias do mundo e que foi estruturado, em seu formato atual, na Cúpula de Líderes do G20 de 2018 em Buenos Aires. Anteriormente, entre 2010 e 2018, o P20 funcionou no nível de reuniões de consulta, tipo de evento realizado no meio diplomático antes de eventos multilaterais, entre outros motivos.  

As reuniões do P20 são realizadas anualmente, um pouco antes do encontro do G20, que reúne os chefes de Estado e de governo das maiores economias mundiais. Em diálogo com os eixos prioritários do G20 neste ano, a 10ª Cúpula do P20 será realizada em Brasília na próxima semana e promoverá debates e intercâmbios sob o lema “Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável”. O objetivo é identificar estratégias para impactar positivamente a vida das populações dos seus países e da comunidade internacional.

As reuniões ocorrerão em dois dias seguidos.  Na quinta-feira (7), será realizada a cerimônia oficial de abertura da Cúpula do P20, com a chegada dos presidentes dos Parlamentos participantes, e duas sessões de trabalho, com os seguintes temas: a contribuição dos Parlamentos no combate à fome, à pobreza e à desigualdade em nível mundial; desenvolvimento socioambiental e transição ecológica justa e inclusiva, incluindo a dimensão do enfrentamento a calamidades naturais e provocadas pela ação humana.

Na sexta-feira (8), a última sessão de trabalho vai debater a governança global adaptada aos desafios do século 21. No final da reunião do P20, está prevista a adoção de uma Declaração Conjunta, que será entregue à Cúpula de Líderes do G20, marcada para os dias 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro, com a presença das lideranças dos 19 países-membros, da União Africana e da União Europeia.

O encontro do P20 tem a capacidade de fazer propostas aos chefes de Estado e de governo dos países do G20, que terão a palavra final sobre essas sugestões. Além disso, a atuação dos parlamentares é fundamental para garantir o cumprimento das decisões do G20.

Delegações parlamentares de países que não integram o G20 e organizações internacionais também foram convidadas.

Comissão de Trabalho aprova piso salarial para advogado da iniciativa privada

 

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que fixa em R$ 2,5 mil o piso salarial do advogado empregado no País, para uma jornada de 20 horas semanais. O valor poderá ter acréscimo de 30% em caso de dedicação exclusiva.

Pela proposta, o piso deverá ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 6689/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto original, além de definir o piso, previa valores diferenciados conforme o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com valores maiores para advogados com mais tempo de serviço.

A relatora, no entanto, considerou mais adequado estabelecer apenas o valor mínimo para a categoria, permitindo que a legislação trabalhista já em vigor atue para estabelecer as diferenciações em razão da antiguidade e da produtividade.

“Advogados contratados pela empresa para a mesma função não podem ter piso salarial menor do que aqueles com mais antiguidade na empresa, independentemente do número de inscrição na OAB”, destaca a relatora.

Atualmente, o Estatuto da OAB determina que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça do Trabalho, salvo quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Próximas etapas

O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Congresso analisa projeto que abre crédito no orçamento para melhorias no aeroporto de Caruaru

 

Projeto em análise pelo Congresso (PLN 36/24) abre crédito especial no Orçamento de 2024 para melhorias no aeroporto de Caruaru. Serão R$ 15,4 milhões obtidos com um remanejamento de despesas dentro do Ministério de Portos e Aeroportos.

O objetivo, segundo o ministério, é viabilizar a adequação do aeroporto à operação de aeronaves tipo 3C (Embraer 195 E2), prevendo a operação instrumentada e o aumento da demanda de passageiros.

As dotações que serão anuladas não afetam, de acordo com o Executivo, a programação de execução das despesas até o final do ano.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

José Múcio deu ao Lula 3.0 seu melhor desempenho

 

Suave nas disputas e bem-humorado na vida, o ministro José Múcio, da Defesa, é uma flor rara em Brasília. Ele deu ao Lula 3.0 seu melhor desempenho: tirou as Forças Armadas da agenda conflituosa em que haviam sido atiradas.

Já o Palácio do Planalto de Lula está na tradição ofídica que vem desde o Paço Imperial de Dom Pedro 1º. José Múcio não faz gestos bruscos, mas, se o fogo amigo disparado contra ele não diminuir, um dia verão que foi-se embora.

Natural de Exu, Paulo Teógenes recebe o honroso título de Cidadão Araripinense

 

O chefe da Secretaria Executiva de Arrecadação e Tributos da Prefeitura de Araripina, Paulo Teógenes, recebeu na noite desta quarta-feira (30) o honroso título de Cidadão Araripinense concedido pela Câmara de Vereadores através da indicação do vereador e presidente da Casa Legislativa Municipal, Roseilton Oliveira.

Segundo Roseilton Oliveira “a concessão de títulos é uma forma de reconhecer os profissionais vindos de outras cidades, que dedicaram seu trabalho e esforço para o desenvolvimento do nosso município”.

Paulo Teógenes é natural de Exu, no Sertão do Araripe, e atualmente está participando da equipe de transição do prefeito eleito de Ouricuri, Victor Coelho.

A solenidade de entrega da honraria, homenageou 19 cidadãos e cidadãs que, embora não nascidos em Araripina, contribuem com o desenvolvimento da cidade em diversas áreas.

 A diretora do Instituto Social das Medianeiras da Paz (ISMEP) e do Hospital e Maternidade Santa Maria (HMSM), irmã Luiza Mota recebeu na noite desta quarta-feira (30) o honroso título de Cidadã Araripinense concedido pela Câmara de Vereadores através da indicação do vereador João Dias. A solenidade de entrega da honraria, homenageou 19 cidadãs e cidadãos que, embora não nascidos em Araripina, contribuem com o desenvolvimento da cidade em diversas áreas.

Maria Luiza Mota da Silva é natural de Aracaju – SE, nascida em 13 de dezembro de 1971. Ela é a quinta filha de um total de nove do casal João Vieira da Silva e Maria José da Mota Silva. Foi batizada no dia 02 de janeiro de 1972, fez a Primeira Eucaristia aos 8 anos e aos 16, a crisma. Após a Primeira Eucaristia participou do grupo Movimento Eucarístico Jovens (MEJ) e após a crisma, ensinou a catequese e foi coordenadora do grupo da Legião de Maria juvenil onde fez o acompanhamento vocacional com as Irmãs Medianeiras da Paz.

Estudou em escolas públicas do bairro onde morou. Cursou Administração de Empresas na Faculdade Euclides da Cunha na cidade de Jequié –BA, pós-graduação em Gestão Hospitalar na faculdade São Camilo na Bahia, especialização em Gestão de Saúde, Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria na Universidade Regional do Cariri (URCA) no Crato.

VIDA RELIGIOSA

Irmã Luiza Mota começou o acompanhamento vocacional com as Irmãs Medianeiras da Paz no ano de 1988. Ingressou na Congregação das Irmãs Medianeiras da Paz aos 17 anos no dia 12 de fevereiro de 1989. Fez o Aspirantado nos anos de 1989 a 1990 em Aracaju e Postulantado no ano de 1991 em Salvador. Fez o Noviciado de 1992 e 1993 em Salvador. Os Primeiros Votos no dia 26 de janeiro de 1994 na Igreja Nossa Senhora Auxiliadora no bairro Pau da Lima em Salvador. Sua consagração definitiva foi no dia 06 de julho de 2002 na Igreja São José Operário em Aracaju no bairro onde cresceu e viveu a caminhada de fé. 

Após os primeiros votos foi enviada para a Diocese de Petrolina e permaneceu por 3 anos (1994 a 1997) onde trabalhou nas missões com Dom Paulo, na Pastoral da Criança com o projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos. Morou na Casa Geral em Salvador nos anos de 1998 a 2000 no acompanhamento aos grupos e pastorais da paroquia Santa Monica no bairro IAPI. 

Assumiu a coordenação da Casa de Encontro em Lauro de Freitas-BA nos anos de 2001 a 2002. Transferida para a cidade de Jequié-BA para coordenar a Pastoral da Criança acompanhando 25 paróquias, 1.200 líderes que acompanham as famílias, 11 mil crianças e 9 mil famílias no ano de 2003 a 2010.

Nos anos de 2011 a 2013 retorna a Casa Geral em Salvador para assumir a tesouraria da Congregação e ainda acompanhou ou grupos e movimentos e de forma mais direta, os jovens da paroquia em que a Casa Geral está localizada. Em 2014 é transferida para Araripina para assumir a direção do Hospital e Maternidade Santa Maria e da comunidade de Irmãs.

“É com imensa gratidão que expresso meus sinceros agradecimentos pelo título de Cidadã Araripinense que me foi concedido através do Decreto Legislativo n° 001/2021. Receber essa honraria é uma grande honra e um reconhecimento que valorizo profundamente. Agradeço pelo reconhecimento e pela confiança em meu trabalho. Este título não é apenas uma conquista pessoal, mas uma motivação para continuar contribuindo com a nossa querida Araripina. Estou comprometida em honrar este título e em trabalhar cada vez mais para o desenvolvimento da nossa comunidade. A minha gratidão”, destacou irmã Luiza Mota em seu discurso de agradecimento.

Alepe homenageia os 75 anos da ABEn/PE

 

Solene foi solicitada pelo deputado Gilmar Júnior

Representantes da Associação Brasileira de Enfermagem, profissionais e autoridades foram recebidos numa reunião solene na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe). O evento foi presidido pelo deputado estadual Gilmar Júnior (PV), que fez o requerimento à Casa. Compuseram a mesa, junto com o parlamentar, Marcela Gomes, presidente da Associação, e as ex-presidentes Maria de Penha e Jackeline Santos.

A gestora da Associação destacou a importância do reconhecimento: “Esse momento histórico ressalta o compromisso da ABEn/PE na formação e na prestação de assistência em saúde de qualidade à população. Por muito tempo fomos a única entidade de classe do estado. Tivemos papel fundamental na conquista do reconhecimento do enfermeiro como profissional liberal. A instituição se destacou como promotora da formação qualificada e da ética profissional, pilares para a prática da enfermagem. Que possamos seguir unidos por uma enfermagem mais fortalecida!”.

O deputado Gilmar Júnior, que é enfermeiro, reiterou a representatividade da Associação para os pernambucanos: “Homenagear os 75 anos da ABEn/PE é uma obrigação nossa! Ela é matriarca de todas as entidades representativas da enfermagem e, infelizmente, sofre muito com falta de apoio do poder público, privado e até de alguns colegas da enfermagem, que não dão a devida importância. A Associação tem uma história de muito serviço prestado ao povo e esse comprometimento social faz dela uma das instituições mais importantes de Pernambuco. Podem contar comigo em qualquer esfera de poder que eu me encontre, especialmente, como colega enfermeiro”.

Comissão aprova PL que pede a inclusão de mulheres com deficiência na Lei Maria da Penha

 

O Projeto de Lei n.4343/2020, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP), que altera a Lei Maria da Penha para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

Em sua justificativa, o deputado ressaltou a importância da Lei e afirmou que a inclusão das mulheres com deficiência em suas diretrizes promoverá ainda mais igualdade. A medida visa abordar a significativa desigualdade enfrentada por essas mulheres no Brasil. Atualmente, 26 milhões de brasileiras possuem algum tipo de deficiência, representando mais de um quarto da população feminina do país.

“É fundamental que possamos enxergar e promover a inclusão de pessoas com deficiência nos mais diversos ambientes. Todas as mulheres, como diz a lei, independentemente de classe, raça, gênero ou idade, devem ser reconhecidas e protegidas. A lei também precisa abarcar as mulheres com deficiência, que frequentemente enfrentam situações de vulnerabilidade e violência.”, ressaltou o deputado.

A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006 no Brasil, foi criada em resposta ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio por parte de seu marido. Esta legislação é um marco na luta contra a violência doméstica, estabelecendo medidas de proteção, punição aos agressores e políticas de prevenção.

Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PCdoB é o sétimo partido a oficializar apoio a Hugo Motta

 

O líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA), formalizou, em reunião de bancada nesta quinta-feira (31), o favoritismo de seus postulantes por Hugo Motta (Republicanos-PB) para suceder Arthur Lira (PP-AL) no cargo de presidente da Câmara dos Deputados, nas eleições de fevereiro de 2025. O partido se une a outras seis legendas que manifestaram apoio ao candidato. Segundo Jerry, a decisão já havia sido tomada na quarta (30).

“A bancada dialogou com praticamente todos os postulantes e, depois, na presença do deputado Hugo Motta. Também tivemos, claro, com a Federação Brasil pela Esperança, um debate alinhado e concomitante nas tratativas. De modo que nós chegamos a essa conclusão. Temos uma confiança muito grande de que podemos ampliar ainda mais essa convergência aqui na Casa para, até fevereiro, ter um fortalecimento de governança que assegure a defesa da democracia”, pontuou.

O bloco Federação Brasil pela Esperança é composto por PT, PCdoB e PV e, entre eles, apenas o Partido Verde não se posicionou sobre as eleições no próximo ano. Dos 80 parlamentares, 75 são do PT e do PCdoB, e buscam por um representante que viabilize a governabilidade e bom relacionamento entre Executivo e Legislativo para dar andamento aos “grande temas para o Brasil”, nas palavras do próprio Hugo Motta.

Segundo o republicano, a sua gestão pretende unir os partidos aliados para “um encontro de forças políticas em favor do nosso país para garantir um bom funcionamento da Casa”. “Fazendo com que o Poder Legislativo possa produzir mais e que a Câmara possa ser a grande protagonista de avanço no Brasil no que diz respeito às mudanças legislativas que nós aqui trataremos. Temos que ter a noção que o povo brasileiro espera de nós cada vez mais”, acrescentou.

Após três dias do anúncio de Lira, na terça (29), os partidos de maior expressão da Câmara já se pronunciaram a favor do mesmo candidato. Estão em sintonia com o presidente da Casa o PP, seu partido e membro do maior bloco em número de bancadas, com 50 parlamentares; o MDB (44), o Republicanos (44) e o Podemos (14), integrantes do segundo maior bloco; o PL (92); e o PT (68) e o PCdoB (7) do Federação Brasil pela Esperança. Com isso, em teoria, Motta soma apoio de 319 dos 513 deputados.

Ministério Público do Trabalho convoca municípios do Sertão do Araripe para monitorar adoecimentos no Polo Gesseiro

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco reuniu representantes da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) e das secretarias de saúde de Ouricuri, Araripina, Trindade e Ipubi, no Sertão do Araripe, para traçar estratégias sobre como aperfeiçoar o registro e compartilhamento de informações quanto a doenças fruto do trabalho no Polo Gesseiro.

O encontro foi realizado em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), representada pelo pesquisador Breno Caldas de Araújo, que alerta sobre a alta de casos de doença respiratória em dez municípios da região, em comparação a outras partes do estado.

Desde 2015, o MPT em Pernambuco acompanha as condições de trabalho no Sertão do Araripe por meio do Grupo de Trabalho do Gesso. O órgão ministerial acredita já ter beneficiado mais de 5 mil trabalhadores. Cerca de R$ 800 mil em indenizações coletivas foram coletados e destinados a ações transformadoras junto a entidades que prestam serviços à sociedade.

De acordo com a procuradora do Trabalho e coordenadora regional de Defesa do Meio Ambiente, do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em Pernambuco (Codemat), Adriana Gondim, o contato com as secretarias de saúde fortalece as ações para notificação e investigação de casos de adoecimento relacionados ao trabalho.

“O desenvolvimento de políticas de prevenção ocupacional também deve ser uma prioridade dos municípios. No entanto, para que sejam desenvolvidas de forma estratégica e eficiente, é necessário um mapeamento dos riscos e doenças prevalentes nos perfis produtivos”, afirmou.

A audiência também contou com a presença de representantes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), a qual apresentou ações voltadas à criação de protocolos de atendimento integral à saúde dos trabalhadores do setor.

Comissão de Educação aprova projeto que proíbe celular em escolas

 

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas.

Para proteger a criança de até 10 anos de idade de possíveis abusos, o texto proíbe também o porte de celular por alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

O projeto autoriza o uso de celular em sala de aula para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica. Permite ainda o uso para fins de acessibilidade, inclusão e condições médicas.

Projeto reformulado
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 104/15 do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), e a outras 13 proposições que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto. Diego Garcia levou em consideração diversos estudos e contribuições para elaborar parecer.

O relator considerou que o uso e o porte de aparelhos eletrônicos na escola para crianças de até 10 anos de idade podem ser adiados e substituídos por atividades físicas e de socialização, que serão essenciais nos anos seguintes. “Preocupam-nos estudos recentes sobre acesso a conteúdo impróprio como pornografia, drogas, violência, linguagem imprópria e apostas eletrônicas”, afirmou Garcia.

Para ele, pais que acreditam que o porte de celular, nessa fase, é instrumento de segurança devem olhar também para os desafios e prejuízos que o uso de celulares nas escolas pode trazer. “Crianças nessa faixa etária não têm maturidade para discernir quando e como usar esses dispositivos de forma adequada.”

Exceções
Para Garcia, a partir dos 11 anos a capacidade de autorregulação dos alunos é maior e a maior demanda por interações digitais para as relações sociais e as atividades escolares torna inevitável o porte dos celulares na escola. “O uso fica autorizado, em sala de aula, para fins pedagógicos e didáticos, conforme orientação do docente e dos sistemas de ensino, para evitar as distrações”, destacou.

Sobre a permissão de uso aos alunos com deficiência, mesmo na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, independentemente da atividade pedagógica, a ideia é garantir a acessibilidade cada vez mais frequente na forma de aplicativos. “Incluímos também os casos de condições de saúde, como a medição de glicemia por diabéticos. Esses usos são exceção”, esclareceu o relator.

Sofrimento psíquico
De acordo com o projeto, as redes de ensino e as escolas deverão abordar o tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento, incluindo o decorrente do uso imoderado de celulares e do acesso a conteúdos impróprios.

Também os professores deverão ser treinados para detectar sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental. As escolas, por sua vez, deverão oferecer espaços de escuta e de acolhimento para alunos ou funcionários em sofrimento psíquico e mental, principalmente decorrentes do uso imoderado de telas e nomofobia, que é a angústia provocada pela ausência do celular.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, a proibição precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Lula e governadores discutem hoje combate a facções criminosas

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute na tarde desta quinta-feira (31) com governadores, no Palácio do Planalto, mudanças nas políticas de segurança pública no país.

A ideia de Lula e de auxiliares é que o governo federal participe mais da formulação e implementação das políticas públicas sobre o tema, em especial no combate ao crime organizado.

Lula também convidou representantes do Congresso Nacional e do Judiciário para o encontro, além de secretários estaduais de segurança.

O presidente quer enviar ao Congresso uma proposta da emenda à Constituição (PEC) para ampliar a atuação da União na área.

Atualmente, a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, trabalhou nos últimos meses no texto da proposta.

A intenção do governo é integrar as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança Pública (SUSP) e aumentar as responsabilidades da União.

Além disso, quer criar uma nova polícia comandada pelo governo federal com mais poderes de policiamento ostensivo a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Atuação do governo federal
Essa proposta muda bastante o sistema de segurança pública no Brasil e define um novo papel para o governo federal, que passa a ter mais poder e mais responsabilidade no combate ao crime, atuando em conjunto com estados e municípios.

Lula planejava há meses a reunião desta quinta para ouvir opiniões dos governadores e identificar alterações na legislação com apoio majoritário.

O presidente entende que é preciso reformular políticas a fim de, por exemplo, reforçar o combate ao crime organizado, que atua em diferentes estados e países.

Em julho, Lula declarou que os “estados não dão conta sozinhos” da segurança pública e defendeu maior participação da Polícia Federal nas operações.

“Eu acho que os estados sozinhos não dão conta. O que nós queremos é fazer uma proposta de aprovar uma PEC que defina o papel de cada um, mas que a gente dê ao povo a certeza de que a gente vai ter mais segurança pública neste país”, disse Lula na ocasião.

A segurança pública é um dos temas que tem pautado debates nas últimas eleições e que preocupa os brasileiros.

Lula tem uma política oposta à do governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), que facilitou o acesso da população à armas e munições.

Segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil teve uma redução de 3,4% nos registros oficiais de mortes violentas intencionais ocorridas ao longo de 2023, em comparação com 2022 — uma queda de 47,9 mil para 46,3 mil vítimas.

Já o número de estupros cresceu e atingiu mais um recorde. Em 2023, foram 83.988 casos registrados, um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior.

O número representa um estupro a cada seis minutos no país.

Resistência
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, enviou ontem (30) uma mensagem ao presidente Lula para informar que não participará da reunião em Brasília, e enviará um representante.

Zema explicou que o grupo dos governadores do Sul e do Sudeste (Cosud) fez sugestões de mudança no texto da PEC para o Ministério da Justiça, mas não recebeu resposta ainda (clique aqui para ver as propostas dos governadores).

“Apesar da apresentação das propostas ao Ministério da Justiça, ainda não tivemos uma resposta satisfatória sobre os pontos apresentados. Nem mesmo recebemos quais serão os termos da PEC da Segurança a ser apresentado ao Congresso”, escreveu Zema a Lula.

Além de Zema, Eduardo Leite (RS) e Jorginho Mello (SC) também não participarão do encontro.

Pontos da PEC
Entre os principais pontos, o texto:

• Coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): O sistema foi criado em 2018 por uma lei ordinária. O governo acredita que, inserido na Constituição, terá mais força.
• Dá poder à União para definir normas gerais para as forças de segurança: Inclui medidas como o uso de câmeras corporais, além das diretrizes para uma política nacional de segurança pública, que abrange o sistema penitenciário. As políticas serão definidas após consulta a um Conselho Nacional, composto por representantes dos estados, municípios e do governo federal.
• Amplia as atribuições da Polícia Federal: Especifica de forma mais clara no texto constitucional que é dever da PF combater crimes ambientais, bem como crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas.
• Reformula a Polícia Rodoviária Federal: A PRF terá atuação ampliada, incluindo cuidados com hidrovias e ferrovias, com atuação ostensiva no combate ao crime, além das questões rodoviárias.
• Unifica o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Penitenciário: Estabelece a proibição de bloqueio de recursos desses fundos.