Em sessão solene remota do Congresso Nacional nesta segunda-feira (15), deputados e senadores promulgaram a Emenda Constitucional 109/2021. O texto é resultado da aprovação da proposta de emenda à Constituição Emergencial, a PEC Emergencial. Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada pela Câmara na madrugada da última sexta-feira (12), a norma abre caminho para que o governo federal pague, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais afetados pela pandemia de covid-19.
A expectativa do governo é oferecer mais quatro parcelas do auxílio, que deve ter valores entre R$ 150 e R$ 375, a depender da composição familiar. A definição sobre valores e quantidade de parcelas será definida por meio de medida provisória, a ser editada pelo governo nos próximos dias. A primeira fase de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor. Desta vez serão destinados R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
Mudanças
Durante a análise da PEC na Câmara, foram excluídos do texto pontos como o que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Também foi retirada toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
Gatilho
A emenda constitucional dá mais rigidez à aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
Já para estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo para empréstimos. Eles também não poderão fazer novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.
A PE 615, entre os distritos de Nascente e Socorro, é um trecho curto que deverá passar pela Serra do Inácio, próximo ao parque eólico e corta as terras mais ferteis de Pernambuco. Ele encurta a distância para os empresários do polo gesseiro de Araripina chegarem com a produção até Petrolina, e ao Sul do País. Também facilita o acesso de cidades como Santa Filomena e Dormentes.
" Lá atrás No seu primeiro discurso de campanha no Araripe, Paulo Câmara prometeu a conclusão da rodovia ligando Nascente (Araripina) ao distrito do Socorro (Santa Filomena)" afirmou João Dias.
Por causa da piora da pandemia, Pernambuco anunciou, neste domingo (14), uma série de medidas econômicas. O estado vai criar nova linha de crédito emergencial para micro e pequenas empresas, com a liberação de empréstimos de até R$ 50 mil para cada uma. Além disso, foram suspensas, por três meses, as cobranças das tarifas sociais de água, contemplando cerca de 600 mil pessoas (veja vídeo acima).
As medidas foram anunciadas por meio de pronunciamento feito pelo governador Paulo Câmara (PSB), em redes sociais.
Segundo o governador, o pagamento dos empréstimos para as micro e pequenas empresas poderá ser parcelado em até 30 meses, com prazo máximo de seis meses de carência. O estado explicou, por meio de notam, que o investimento nessa linha de crédito será R$ 10 milhões.
Sobre a tarifa social da Companhia Pernambucana de saneamento (Compesa), o governador afirmou que a medida tem impacto de R$ 4,5 milhões nos cofres do Estado, ou seja, R$ 1,5 milhão por mês.
Além disso, o estado assegurou, neste domingo, o pagamento da parcela do 13ª do Bolsa Família Estadual. Segundo o governador, o programa injeta mais de 157 milhões na economia local.
Com esses números, o estado passou a totalizar 316.424 casos confirmados da doença. São 33.498 graves e 282.926 leves. O governo informou que, agora, Pernambuco soma 11.357 mortes pela Covid-19.
As novas ações fazem parte de um pacote de medidas econômicas. No sábado (13), foi anunciado o adiamento por quatro meses dos prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas inscritas no Simples Nacional.
Como forma de apoiar o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e se colocar contra as medidas de isolamento social adotadas em Pernambuco (que visam diminuir a disseminação da contaminação por Covid-19), motoristas realizaram, neste domingo (14), no bairro de Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, uma carreata com buzinaço. O ato teve início por volta das 14h e seguiu até o início da noite, por volta das 18h. Durante a manifestação, houve registro de aglomeração de pessoas na Avenida Boa Viagem. Os manifestantes, em sua maioria, vestiam roupas amarelas e verdes e bandeiras do Brasil eram agitadas para fora da janela dos veículos.
Manifestações similares ocorreram em várias cidades do Brasil, como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte. A convocação aos atos ocorreu pelas redes sociais e se intensificou após a live de Bolsonaro da última quinta-feira (11), quando o presidente disse que faria o que o povo quer, ao se colocar contra as medidas restritivas de circulação praticadas por governadores e prefeitos.
O enfrentamento de Bolsonaro aos gestores estaduais e municipais ocorre desde o começo da pandemia, em março de 2020. A postura do presidente é de evitar aplicação de medidas restritivas nacionais, deixando que prefeitos e governadores apliquem toques de recolher, lockdowns e similares, neste que é o momento mais grave da pandemia no Brasil. O presidente, reiteradamente, associa as medidas à crise econômica. O isolamento social é uma prática defendida por especialistas e comprovadamente eficaz para a diminuição dos índices de contaminação pelo vírus da Covid-19 e, consequentemente, dos óbitos gerados por ele.
Governador também anunciou novos leitos e fez balanço da abertura de novas vagas nesta semana
O governador Paulo Câmara anunciou, em pronunciamento divulgado neste sábado (13.03), novas medidas econômicas com foco nesta fase difícil imposta pela Covid-19. Para ele, o momento atual da pandemia é o pior já experimentado em todo o País. “Temos um quadro que pressiona o sistema de saúde e que causa também impactos severos na economia. Diante disso, anunciamos agora algumas ações para ajudar os setores produtivos – que geram emprego e renda à população – a atravessarem mais esta fase de intensas dificuldades”, afirmou.
A primeira das ações é a prorrogação, por 120 dias, dos prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apurado no âmbito do Simples Nacional. A iniciativa é voltada para todos os estabelecimentos contribuintes do ICMS que estejam nesse regime tributário. Estão enquadrados na medida de benefício fiscal, e terão esse pagamento postergado por quatro meses, microempresas e o microempreendedores.
De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, a medida representa mais de R$ 26 milhões por mês para o Estado. “O primeiro vencimento seria agora, para março, mas fica adiado para julho. O de abril, por mais quatro meses para frente, e o de maio também”, detalhou Padilha.
Paulo Câmara anunciou ainda que as demais empresas poderão contar com um novo programa de recuperação de crédito, que vai proporcionar uma redução de juros e multas de até 90% do valor dos débitos acumulados. Décio Padilha pontuou as condições: “A iniciativa é uma grande oportunidade para recuperação das empresas, com condições de descontos até parcelados. Se você parcela em até oito vezes, você tem o desconto de 80%. Tem uma sequência de parcelamentos em que você chega até 60 meses com desconto de 30%”, explicou o secretário. Os contribuintes terão dois meses para se inscrever no programa, a partir da data de publicação da lei, enviada à Assembleia Legislativa nessa sexta-feira (12.03).
SAÚDE – O governador também anunciou, neste sábado, a abertura de mais 26 leitos de terapia intensiva para o tratamento de pacientes com Covid-19. As novas vagas foram contratadas pelo Governo com hospitais privados do Recife. São 10 leitos no Hospital Evangélico Pernambuco, no bairro da Torre, e 16 no Centro de Educação Saúde Comunitário – Cesac Prado, ambos no Recife.
Ao longo desta semana, o Governo de Pernambuco abriu mais 153 leitos de UTI. Em 15 dias, foram colocados em operação mais de 200 leitos de terapia intensiva para pacientes com a Covid-19. O número é três vezes maior que a capacidade de terapia intensiva instalada no Hospital da Restauração, maior unidade de emergência do Norte/Nordeste.
A pesquisa XP/Ipespe divulgada hoje traz outros dados sobre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Existe uma piora na percepção da sociedade quanto à atuação do chefe do Executivo na pandemia.
Os números de março apontam que 61% avaliam negativamente a condução de Bolsonaro no combate à Covid-19, um salto de oito pontos percentuais em relação ao mês anterior (53%).
Apenas 18% consideram a atuação do presidente ótima ou boa, mesmo percentual avalia que é regular. Em relação ao surto de coronavírus, 49% dos entrevistados disseram que estão “com muito medo”, enquanto 30% revelaram estar “com um pouco de medo”. Só 18% disseram que não temem a doença. Em fevereiro, 39% diziam estar com muito medo, mostrando crescimento de dez pontos, coincidindo com o aumento do número de mortes por Covid-19.
Quando a pergunta é sobre a intenção de se vacinar para se prevenir contra o coronavírus, os números se mantêm estáveis entre os que declaram que “com certeza” irão (77%). Já 12% dizem que poderão ou não se vacinar, um recúo de dois pontos quanto a fevereiro (14%) e 6% afirmam que com certeza não se vacinarão – no mês passado eram 9%. Até agora, 4% da população recebeu o imunizante.
Acerca da economia, 63% avaliam que o Brasil está indo no caminho errado, um aumento de seis pontos em comparação a fevereiro (57%). Já 27% consideram que a economia está no caminho certo – no mês anterior, eram 30%.
O levantamento XP/Ipespe também perguntou sobre a expectativa para o restante do mandato do presidente Jair Bolsonaro. Entre os consultados, 45% afirmam ser ruim ou péssima (em fevereiro, 42%) e 29% estão entre ótimo e bom (contra 34% em fevereiro). Já a expectativa de 20% é regular, mantendo o percentual do mês passado.
Mais cedo, o Blog mostrou que 45% consideram o governo Bolsonaro ruim ou péssimo, enquanto 30% avaliam como ótimo ou bom e 24% como regular. Em fevereiro, 42% afirmaram que a gestão era ruim ou péssima, 31% ótima ou boa e 24% consideraram regular.
Já sobre os governadores, 35% avaliam que a administração é ótima ou boa, 34% consideram regular e 28% afirmam que é ruim ou péssima. Em um comparativo com o mês anterior, houve crescimento de quatro pontos entre os que consideram ruim ou péssima (24%), e baixa variação entre ótimo e bom (36%). Ainda em fevereiro, 37% avaliavam que a atuação dos governadores era regular.
Quanto aos prefeitos, houve queda de nove pontos entre os que consideram a gestão ótima ou boa (caiu de 52% para 43%) e entre os que avaliam como regular (passou de 40% para 31%). Já os que julgam a administração dos prefeitos péssima ou ruim estão em 18%.
Foram realizadas 800 entrevistas de abrangência nacional entre os dias 9 e 11 de março. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais.
Embora o governo esteja trabalhando para retomar o pagamento do auxílio emergencial ainda em março, a primeira parcela da nova rodada deverá ficar para abril, disse hoje (12) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista a um portal de internet, ele declarou que o benefício vai variar de R$ 150 a R$ 375.
De acordo com Guedes, o Ministério da Cidadania está definindo a formatação do programa para decidir em que casos o beneficiário receberá o menor e o maior valor. O ministro disse que a renovação do auxílio emergencial só não saiu antes porque a política tem um tempo próprio para autorizar os gastos extras.
“Não há disputa. Ninguém está fazendo política subindo em cadáver”, rebateu. Para Guedes, as contrapartidas fiscais exigidas na proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial foram necessárias porque o governo não tinha condições de continuar a pagar um benefício de R$ 600.
“Um auxílio de R$ 600 não seria sustentável e ia virar inflação, o que prejudicaria os mais pobres. Com R$ 600 por mais dois anos, a inflação vai a 5%, 6%, 7%”, argumentou o ministro.
Desidratação
Em relação à aprovação da PEC, Guedes admitiu que o texto não ficou 100% do que a equipe econômica desejava. Para ele, a retirada de pontos propostos pelo governo é natural e faz parte da independência dos Poderes. “Uma certa desidratação é natural do processo político”, declarou.
Mesmo com o resultado, o ministro ressaltou que a PEC passa uma mensagem importante de responsabilidade fiscal, ao instituir um “protocolo fiscal com gastos” ao determinar contrapartidas para a nova rodada do auxílio emergencial. “Se o mercado perceber que você está sendo inconsequente, na mesma hora inflação e juros sobem e o Brasil vai para estagflação de novo”, advertiu o ministro.
Seguro-emprego
O ministro voltou a confirmar que pretende reinstituir o programa de suspensão de contratos e de redução de jornada de trabalho para preservar empregos e deu mais detalhes sobre a criação do “seguro-emprego”. Segundo Guedes, esse novo seguro representa a antecipação do seguro-desemprego e ajudará a financiar parte do Benefício Emergencial (BEm), compensação paga aos trabalhadores com contrato suspenso ou jornada diminuída.
“Vamos pagar R$ 500 para ele [o trabalhador] ficar protegido por 11 meses. A cobertura é maior e é mais barata pra nós”, acrescentou o ministro. Pela ideia, o governo pretende dividir o custo do BEm com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por meio da antecipação do seguro-desemprego.
Inflação
Sobre a alta da inflação, Guedes disse que o aumento de preços é temporário, relacionado à subida do dólar e do preço internacional das commodities (bens primários com cotação internacional). Ele também atribuiu parte da inflação ao aumento de demanda por alimentos e material de construção relacionada ao auxílio emergencial.
Segundo o ministro, a aprovação da autonomia do Banco Central e das reformas fornecerão o sinal de que a inflação não é permanente. Para ele, os novos presidentes da Câmara e do Senado podem destravar a pauta de votação e trabalhar pela aprovação de projetos que atraiam investimentos, como a construção de ferrovias, a navegação de cabotagem, as concessões e as privatizações da Eletrobras e dos Correios.
“O Brasil vai ser a maior fronteira de investimentos em 2021. Ninguém vai oferecer tanta oportunidade de investimento”, declarou.
O governo federal negocia a compra de 168 milhões de novas doses de vacina contra a covid-19. Neste total estão tratativas para a aquisição das vacinas da Pfizer, da Janssen e da Moderna.
No caso da vacina da Pfizer, foi publicada uma dispensa de licitação para a obtenção de 100 milhões de doses. Com a Janssen o mesmo recurso foi adotado, mas para um lote de 38 milhões de doses.
O Ministério da Saúde espera adquirir 30 milhões de doses com a Moderna, mas ainda espera proposta da farmacêutica.
O Executivo Federal também negocia mais 30 milhões de doses da vacina Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica Sinovac, e de 110 milhões da vacina Oxford/AstraZeneca, produzida em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz.
Até o momento, o governo federal contratou 284,9 milhões de doses. Neste total entram as 112,4 milhões da Oxford/AstraZeneca, 100 milhões da Coronavac, 10 milhões da Sputnik V do Instituto Gamaleya em parceria com a União Química, 20 milhões da Covaxin e 42,5 milhões do consórcio Covax Facility
O balanço foi apresentado hoje (12) em entrevista coletiva virtual de secretários do Ministério da Saúde em Brasília. Até o momento foram distribuídas 20,1 milhões de doses, sendo 16,1 milhões da Coronavac e 4 milhões da Oxford/AstraZeneca, das quais foram aplicadas 10,7 milhões.
O secretário executivo da pasta, Élcio Franco, disse que a expectativa do ministério é vacinar 170 milhões de pessoas ainda neste ano. Nesta soma não entram públicos que não participaram de estudos clínicos, como crianças.
Sobre a compra de vacinas por estados e municípios, Franco afirmou que o ministério vai discutir o assunto com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) para avaliar se o ministério comprará lotes ou se haverá um desconto da quantidade que seria repassada pelo Executivo.
Leitos de UTI
Os secretários abordaram a demanda de municípios e estados por novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e pela manutenção daqueles abertos no ano passado diante do colapso de sistemas de saúde em diversos locais.
Segundo o secretário da Atenção Básica à Saúde, Luiz Otávio Duarte, em fevereiro havia 10,4 mil leitos de UTI para covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre março e julho, a projeção de autorizações é de 8,3 mil.
Duarte destacou que houve mudanças na dinâmica de apoio aos leitos abertos por estados e municípios. Neste ano o ministério passou a autorizar os leitos, e não habilitar, sem pagamento adiantado, mas com repasses por mês. As autorizações em caráter excepcional vão ser mantidas enquanto continuar a situação de calamidade, com diária de R$ 1.600.
No dia 2 de março foi publicada portaria autorizando 3.201 leitos de UTI para covid-19, sendo 3.160 adultos e 41 pediátricos. Outra portaria, de 11 de março, autorizou mais 3.965 leitos de UTI para a doença, sendo 3.950 adultos e 15 pediátricos.
As autorizações a partir de abril ficam condicionadas à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), à análise da curva epidemiológica do estado ou município e a critérios estabelecidos nas normas do ministério.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou recomendações de aprimoramento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é implementado por meio do Programa Criança Feliz, do Ministério da Cidadania. A resolução foi publicada hoje (12) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 1º de abril.
As recomendações são destinadas à Secretaria Nacional de Assistência Social e à Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância, ambas do Ministério da Cidadania.
O Programa Criança Feliz atende gestantes, crianças de até 3 anos e suas famílias beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até 6 anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e crianças de até 6 anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida protetiva. A principal ação do programa é a realização de visitas domiciliares, nas perspectivas da prevenção, proteção e promoção do desenvolvimento infantil na primeira infância.
Entre as ações recomendadas pelo conselho estão a articulação do Programa Primeira Infância com outros serviços, considerando os diferentes níveis de proteção social, visando ao desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos, além da promoção de estratégias para a continuidade da proteção às crianças quando atingirem a idade limite para a visita domiciliar.
Também constam na resolução o fortalecimento do papel do coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) local na articulação e planejamento das ofertas do programa e o aprimoramento dos fluxos de comunicação entre as ofertas de serviços e atendimento, além dos critérios para inclusão das famílias em cada uma delas, considerando suas demandas específicas de cuidado.
O conselho também recomenda o fomento a ações de apoio técnico e capacitação das equipes que atendem crianças na primeira infância e suas famílias e a realização de atividades articuladas de atendimento à gestante e cuidadores de crianças com deficiência, como estratégia de busca ativa para o Programa Criança Feliz e para as demais ofertas da assistência social.
As recomendações são fruto de grupos de trabalho constituídos em 2019 e 2020, visando à tipificação e ao aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS.
O Exército iniciou a instalação de um hospital de campanha em Porto Alegre, para atender pacientes com a covid-19. Inicialmente, a estrutura terá 20 leitos, sendo quatro de unidades de terapia intensiva (UTI), com possibilidade de mais leitos até a abertura completa do hospital.
De acordo com o Exército, a instalação acontece após solicitação do governo do Rio Grande do Sul. A ocupação de leitos de UTI na capital gaúcha está em 111,08% e 187 pacientes aguardam por um leito em emergências, segundo boletim atualizado na tarde de ontem (11).
Foram registrados 1.141 novos casos e 38 novos óbitos em relação ao divulgado no boletim do dia anterior. O total de mortes por covid-19 chega a 2.683 em Porto Alegre; os casos registrados somam 114.954.
O módulo do hospital de campanha ficará anexo ao Hospital Restinga, na região sul da capital, e a montagem será feita pelos militares do Comando Militar do Sul. A prefeitura vai fornecer as equipes médicas e os equipamentos hospitalares.
“Ainda não há data confirmada para o início das operações, mas o objetivo é acelerar o processo para disponibilizar os leitos o mais breve possível”, informou o governo local. É a primeira vez que uma estrutura de hospital de campanha é erguida em Porto Alegre.
O Exército explicou que o seu hospital de campanha é uma unidade hospitalar móvel e conta atualmente com dois módulos em Manaus, cidade que também sofre com o aumento do número de casos da covid-19.
O transporte do material começou ontem pela Força Aérea Brasileira (FAB), com apoio logístico do 3º Batalhão de Suprimento do Exército e do 3º Batalhão de Polícia do Exército.
“A estrutura do Hospital de Campanha que chega à capital gaúcha é um módulo que estava ativo em Manaus (AM), cidade que necessitou da unidade hospitalar móvel, mas que já passa por processo de melhora em sua capacidade de atendimento”, informou o Exército.
O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (Sieeesp) recomendou que as escolas particulares atendam com prioridade os filhos de profissionais da saúde. Ontem (11), o governo de São Paulo anunciou um endurecimento da quarentena contra o coronavírus no estado, com antecipação do recesso escolar na rede estadual.
As redes municipais e os estabelecimentos privados têm autonomia para decidir como vão manter as atividades nos próximos dias. A recomendação do governo estadual, no entanto, é que, no máximo, 35% sejam atendidos presencialmente.
“Estamos reforçando as recomendações às escolas para que atendam, prioritariamente, os alunos filhos de profissionais da saúde, de pais que precisam trabalhar e não têm com quem deixar seus filhos, e crianças (até 9 anos) com algum transtorno e necessitem de socialização”, disse, em nota, o presidente do Sieeesp, Benjamin Ribeiro da Silva.
Uma circular com as recomendações está sendo enviada às escolas da rede particular do estado.
Covid-19 nas escolas
Boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual de Educação no início da semana informou que foram confirmados 4.084 casos de covid-19 entre estudantes, professores e funcionários nas escolas públicas e privadas do estado de São Paulo.
As ocorrências foram registradas em 2.048 escolas, de um total de 29,8 mil estabelecimentos de ensino no estado. As aulas presenciais foram retomadas no dia 8 de fevereiro.
Foram notificados 24,3 mil casos suspeitos da doença em 4,8 mil escolas, o que significa que apenas 17% foram efetivamente confirmados. A maior parte das notificações (16 mil) ocorreu na rede estadual. Na rede privada, foram 7,4 mil notificações, com 1.534 casos confirmados como covid-19.
A diarista Keila Aparecida dos Santos, de 46 anos, está há dois anos sem auxílio-doença. Ela recebeu de 2016 a 2018, até ter o benefício interrompido. A diarista então recorreu e, em dezembro do ano passado, veio a resposta negativa do INSS.
Ela fez um novo pedido em fevereiro e tem perícia marcada para abril. Keila vai apresentar um novo laudo que mostra hérnias de disco na coluna lombar que a impedem de trabalhar em serviços domésticos. O médico recomendou no laudo que ela usasse bengala devido ao risco de quedas.
“Não estou trabalhando e nem recebendo. Estou sobrevivendo com muita dificuldade, pois sou mãe solteira e meu filho tem 14 anos. Às vezes tento fazer um bico ou outro, mas a dor nas costas é constante”, conta. Keila tentou receber o Auxílio Emergencial no ano passado, mas também não conseguiu.
Dados fornecidos pelo próprio INSS ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) mostram que, do total de 39,3 milhões de pedidos de benefícios previdenciários recusados entre 2010 e 2020, quase 21 milhões foram de auxílio-doença, ou seja, 53,2%.
Os dados do INSS mostram aumento no número de indeferimentos de auxílio-doença, principalmente de 2019 para 2020. Veja no quadro abaixo:
Número de indeferimentos de auxílio-doença — Foto: Economia G1
No ano passado, devido à pandemia, o INSS estabeleceu a antecipação do pagamento de um salário mínimo – que era de R$ 1.045 – para quem tinha direito ao auxílio-doença. Os segurados não precisavam passar por perícia – era preciso enviar o atestado médico pelo Meu INSS.
O INSS afirmou ao G1 que, em virtude da pandemia, o benefício de auxílio-doença foi alterado em 2020. Até aquele ano, segurados que possuíam benefícios indeferidos, conforme lei 8.213, tinham o prazo de 30 dias para requerer recurso e, após 30 dias, poderiam fazer novo requerimento.
Em 2020, em virtude da pandemia e as antecipações no valor de um salário mínimo, foi aberta a possibilidade de o requerente entrar a qualquer tempo com novo pedido (podendo ter mais de um pedido em aberto, assim como logo após um indeferimento, fazer novo requerimento).
“Essa sistemática de 2020 fez com que o número de requerimentos aumentasse de forma considerável, bem como a quantidade de indeferimentos, devido à duplicidade”, informa o instituto.
Para Diego Cherulli, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o aumento do indeferimento do auxílio-doença se deu a partir de 2016, após a implantação de pente fino ainda no governo de Michel Temer, com uma varredura nos benefícios pagos pelo INSS para combater fraudes.
De 2015 para 2016, o aumento de indeferimentos foi de 62% – de 1.365.464 para 2.181.319. E, desde então, o número de recusas se mantém no patamar acima de 2 milhões.
“A política do pente fino, além de cessar vários benefícios em manutenção, ainda passou a indeferir os novos requerimentos sob os mesmos prismas de análise”, informa Cherulli.
Para o vice-presidente do IBDP, essa medida gerou outro efeito: o atolamento judiciário com benefícios por incapacidade. “O IBDP estuda atentamente os dados do pente fino, cuja economia ainda é questionável visto ao aumento da judicialização e a demora processual, fatores que colaboram para o aumento do custo dos processos administrativos e judiciais.”
2020 teve o maior número de indeferimentos
Além do auxílio-doença, a aposentadoria também tem número elevado de indeferimentos entre 2010 e 2020. Veja abaixo os benefícios com maior número de recusas do INSS no período:
Auxílio-Doença Previdenciário: 20.969.648
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 5.032.616
Aposentadoria por Idade: 4.183.089
Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência (BPC): 3.218.398
Auxílio Salário Maternidade: 2.650.691
Pensão por Morte Previdenciária: 1.659.028
Em todos esses benefícios, o ano de 2020 teve o maior número de indeferimentos, com exceção de Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência e Pensão por Morte Previdenciária.
O total de pedidos de benefícios previdenciários recusados entre 2010 e 2020 foi de 39.301.497. Novamente, o ano de 2020 teve o maior número de indeferimentos. Veja no gráfico abaixo:
Total de indeferidos ano a ano — Foto: Economia G1
O INSS informou que “analisa os requerimentos com base única e exclusiva na lei previdenciária vigente e demais normativos. Desta forma, as análises de pedidos são feitas única e exclusivamente no cumprimento do que determina a regulamentação legal e infralegal”.
Desempregados têm maior número de indeferimentos
Por tipo de filiação, os desempregados tiveram o maior número de indeferimentos de benefícios de 2010 a 2020 – 68,5% do total. Veja abaixo:
Desempregado: 26.943.574
Empregado: 4.432.119
Segurado Especial: 3.630.102
Autônomo: 3.324.504
Em todas as categorias, o ano de 2020 teve o maior número de indeferimentos, com exceção dos desempregados, que tiveram o menor número desde 2015.
No caso dos empregados, o salto de 2019 para 2020 foi mais que o dobro (de 457.098 para 1.154.065). Os autônomos também tiveram um pico nas recusas: de 384.034 em 2019 para 661.242 em 2020.
No caso dos segurados especiais (agricultores familiares e pescadores artesanais), o IBDP destaca o aumento de 91% entre 2018 a 2020 – de 288.429 para 552.246.
De acordo com Jane Berwanger, diretora científica do IBDP, segurados especiais da Previdência Social têm direito a aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade comum ou acidentário (permanente ou temporária), entre outros.
“É dentre todos os tipos de segurado o que mais apresenta complexidade, em razão de seu conceito e da forma de comprovação de sua atividade alinhado com entendimentos diversificados nos tribunais brasileiros”, explica.
Já as faixas etárias com maior número de indeferimentos entre 2010 e 2020 são as seguintes:
55-59 anos: 6.309.339
50-54 anos: 5.686.479
60-64 anos: 5.105.778
45-49 anos: 4.195.301
Por ramo de atividade, os indeferimentos entre 2010 e 2020 atingem principalmente os comerciários (12.520.818) e trabalhadores rurais (4.440.662).
Concedidos
Já o número de benefícios concedidos entre 2010 e 2020 foi de 54.918.904. Após se manter no patamar de 5 milhões deferimentos desde 2016, o número caiu para 4,8 milhões em 2020. Veja no gráfico abaixo:
Benefícios concedidos pelo INSS — Foto: Economia G1
Novamente, o auxílio-doença é o benefício com maior número de concessões entre 2010 e 2020. Veja abaixo:
Auxílio-Doença Previdenciário: 23.530.987
Aposentadoria por Idade: 7.070.982
Auxílio Salário Maternidade: 6.623.596
Pensão por Morte Estatutária: 4.624.762
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 3.560.757
Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho: 2.625.627
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