O Supremo Tribunal Federal (STF) não aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6970, movida pelo governo federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), contra a lei de 2021 que garante indenização aos profissionais de saúde que foram vítimas da Covid-19.
O pagamento é destinado àqueles que ficaram incapacitados, de forma permanente, em função da doença ou aos familiares daqueles que morreram pelo vírus.
Os ministros rejeitaram a ADI de forma unânime. Segundo a Lei 14.128/2021, os trabalhadores da saúde que estiveram na linha de frente e ficaram permanentemente incapacitados após a contaminação com o coronavírus podem receber indenização de R$ 50 mil. Em caso de morte do profissional, a família deverá receber.
Dependentes menores de idade terão direito a mil por ano, até completarem a maioridade ou até os 24 anos, no caso de estudantes.
De acordo com a lei, podem ser ressarcidos os profissionais de saúde reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), além de profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas.
Ao todo, são 14 categorias profissionais de saúde de nível superior reconhecidas pelo CNS: assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas; fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.
Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), até maio de 2021, cerca de 13.525 profissionais de saúde morreram de Covid-19 no Brasil, sendo o país o quarto colocado no ranking mundial. O Brasil fica atrás apenas dos EUA, da Rússia e do Reino Unido.
Fortes dores na mandíbula, simples movimentos como bocejos ou mastigação de alimentos se tornam uma tortura diária. Essa é a realidade de muitas pessoas que sofrem com a disfunção temporomandibular (DTM). A disfunção está por trás de muitas das causas de cefaleias, tonturas, dores de dente, dificuldades de mastigação e até dor e zumbido no ouvido.
O tratamento de DTM não é barato, uma parte da população que necessita de atendimento especializado não tem acesso. Petrolina é uma das poucas cidades que oferecem esse serviço pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tendo realizado mais de 1.920 atendimentos desde a época da implantação do serviço, em 2019. A cidade é a única do Brasil que tem o Centro de Especialidades Odontológicas III (CEO) cadastrado na Sociedade Brasileira de Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial (SBDOF), com especialista na área.
Para a Diretora de Saúde Bucal, Roberta Teixeira, o tratamento é uma grande conquista porque se não tratada, a disfunção temporomandibular pode evoluir e afetar diretamente na qualidade de vida das pessoas por conta das dores. “Não é só mais um serviço odontológico que estamos oferecendo as pessoas do município. Estamos permitindo uma melhor qualidade de vida para as pessoas que sofrem com a dor crônica e nós oferecemos esse atendimento especializado a população” enfatiza Roberta Teixeira.
Em Petrolina, o tratamento é realizado no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e os pacientes antes de serem encaminhados, fazem uma consulta de avaliação com dentista na Unidade Básica de Saúde.
O programa da Vale para eliminar todas as suas barragens construídas pelo método de alteamento a montante prevê a conclusão do processo até 2035. Há alguns meses, a mineradora firmou acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), concordando em pagar indenização de R$ 236 milhões por não cumprir os prazos definidos na Lei Estadual 23.291/2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais. O atual cronograma, apresentado à Agência Brasil nesta semana, indica que 40% das estruturas estarão eliminadas ainda este ano, mas, em alguns casos, os processos demandarão mais tempo.
O método de alteamento a montante era utilizado na barragem da Vale que se rompeu em Brumadinho (MG) em janeiro de 2019, causando 270 mortes e provocando devastação ambiental. Anos antes, em 2015, outro desastre similar já havia ocorrido. Dezenove pessoas morreram e dezenasde municípios mineiros e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce foram afetados pela lama, que escoou após a ruptura de uma barragem construída com a mesma tecnologia pela mineradora Samarco, que tem como acionistas a própria Vale e a anglo-australiana BHP Billiton.
Ao todo, o programa de descaracterização, criado em 2019 após a tragédia de Brumadinho, engloba 30 estruturas, das quais nove já foram eliminadas: seis localizadas em Minas Gerais e três no Pará. As 21 restantes estão todas em cidades mineiras, sendo que em três delas o processo deverá ser concluído ainda este ano. A Vale alega que cada estrutura é única e tem peculiaridades que devem ser levadas em conta. Por isso, em alguns casos, o processo exige mais tempo. No caso das barragens que se encontram em nível crítico, há um desafio adicional: trabalhar com equipamentos não tripulados, retirando trabalhadores da área de risco.
Segundo Frank Pereira, gerente executivo do Programa de Descaracterização da Vale, há um esforço inédito de desenvolvimento tecnológico. “É algo que aconteceu no passado com as barragens de geração de energia. O Brasil virou uma referência no mundo. Pode ter certeza que, após Brumadinho, também seremos referência em barragem de mineração. Isso vai acontecer por causa do escrutínio, do julgamento da engenharia, da criticidade que estamos colocando em cima disso. Não só a Vale, mas a indústria de mineração como um todo”, disse.
A Agência Brasil visitou o Centro de Operações Remotas, em Belo Horizonte, e a barragem B3/B4 da Mina Mar Azul, em Nova Lima (MG), onde a tecnologia já está em uso. Trata-se de uma das três estruturas do país que se encontram no nível de emergência 3, que significa risco iminente de ruptura. Atualmente, apenas a Vale tem barragens nessa situação. As outras duas são a Sul Superior, em Barão de Cocais (MG), e a Forquilha III, em Ouro Preto (MG), onde os trabalhos de descaracterização também envolverão operações remotas. Segundo Frank Pereira, ainda falta concluir a ligação de fibra ótica entre o centro de operações e as duas estruturas.
Na barragem B3/B4, caminhões, escavadeiras e tratores são usados diariamente nos trabalhos de retirada dos rejeitos. Ele são guiados de forma remota pelos mesmos funcionários que operavam essas máquinas. Os trabalhadores participaram de treinamentos teóricos e práticos e, atualmente, movimentam ao todo 20 equipamentos. Segundo Marcel Pacheco, gerente responsável pela descaracterização da barragem B3/B4, um dos desafios é a perda de sensibilidade, já que no trabalho remoto o operador não sente as vibrações do veículo.
Trabalhadores na obra do muro de contenção construído para eventual rompimento da Barragem B3/B4 em Nova Lima, região metropolitana de Belo Horizonte. – Tomaz Silva/Agência Brasil
“Não há aquela percepção de que vai atolar. Quando ele percebe, já atolou. Então precisamos fazer diversas adaptações porque remover o veículo dá trabalho. Já criamos dispositivos para isso, para atrelar outro caminhão não tripulado ao que está atolado. Mas é uma operação complexa que pode estragar o equipamento. Então temos que ser mais conservadores. Para que eles não quebrem, a manutenção é constante. Eu não posso, por exemplo, correr o risco de um pneu furar. Esses pneus são preenchidos com um tipo de borracha que os deixam mais maciços. São melhorias que fomos fazendo a partir da experiência que acumulamos”, explica.
Os operadores usam joysticks e grandes monitores curvos. Um protótipo, simulando uma cabine de caminhão com volante, chegou a ser desenvolvido e testado, mas não foi bem avaliado. A ideia não está abandonada, e novos modelos serão produzidos. Atualmente, a Vale considera que as operações remotas alcançam 60% da produtividade das operações presenciais. A mineradora trabalha para chegar aos 100%, mas um dos desafios é o volume de transmissão de dados. Isso porque qualquer atraso de cinco segundos pode resultar na colisão entre caminhões e escavadeiras. Existe a expectativa de que as condições melhorem com a conclusão da implantação do 5G no Brasil.
Quando necessário, análises e sondagens do solo ou da estrutura também são realizados com equipamentos operados de forma remota. “Criamos estruturas para entrar com segurança quando é necessário. Por exemplo, recentemente um eletricista entrou para instalar uma bomba de água. Opera com cabos. Já usamos helicóptero”, diz Marcel.
A promessa da Vale é de que a tecnologia em desenvolvimento já é um prenúncio da mineração do futuro, mais segura. “É um trabalho pioneiro no mundo. E não servirá apenas para descaracterização de barragens. Poderemos usar essa tecnologia para outras atividades da mineração, afastando diversos riscos”, acrescenta.
A conclusão da descaracterização da barragem B3/B4 está prevista para 2025. Segundo a mineradora, a estimativa leva em conta o tempo necessário para o desenvolvimento de nova tecnologia. Frank Pereira admite que o maior investimento em inovação e o aumento de sondagens e análises são consequências da tragédia de Brumadinho. “A indústria da mineração teve que ser mais criteriosa. Também passou a ser mais fiscalizada”, afirmou.
Trabalhadores na obra do muro de contenção construído para eventual rompimento da Barragem B3/B4 em Nova Lima, região metropolitana de Belo Horizonte. – Tomaz Silva/Agência Brasil
Operação da planta de filtragem de rejeitos do Complexo Vargem Grande da Vale, em Minas Gerais – Tomaz Silva/Agência Brasil
A lista de barragens em situação de emergência cresceu após pente-fino impulsionado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e outros órgãos de controle. Diversas barragens perderam suas declarações de estabilidade, o que exige a paralisação e o acionamento automático do nível 1 de emergência. Nos casos classificados como nível 2 ou 3, as mineradoras foram obrigadas a organizar a evacuação de todo o perímetro que seria alagado em eventual tragédia e reparar a população. Em muitos locais, moradores atingidos ainda brigam judicialmente por reparação.
Das 31 barragens em situação de emergência no estado de Minas Gerais, uma pertence à ArcelorMittal e uma à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). As outras 29 são de responsabilidade da Vale, incluindo as três que se encontram atualmente no nível 3. Com o avanço dos trabalhos, a promessa da mineradora é de que elas deixarão a mais alta classificação de emergência até 2025.
Acordos
Após a tragédia de Brumadinho, a ANM editou resolução estabelecendo datas para a eliminação de todas as barragens erguidas pelo método de alteamento a montante: agosto de 2021 para estruturas inativas e agosto de 2023 para aquelas que ainda estavam em operação. As regras valiam para a mineração em todo o país. Mas em Minas Gerais, o assunto ganhou tratamento específico pela Lei Mar de Lama Nunca Mais. Aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a legislação exigia a conclusão de todo o processo em três anos.
O prazo se encerrou em fevereiro, quando apenas sete das 54 barragens desse tipo existentes em Minas Gerais estavam completamente descaracterizadas. Diante do cenário, o MPMG procurou diversas mineradoras para estabelecer novos compromissos, entre eles, o pagamento de indenizações. Apenas três rejeitaram o acordo e viraram alvo de ação judicial. Uma dessas mineradoras, a Serra da Fortaleza Mineração e Metalurgia, já teve inclusive decretado o bloqueio de R$ 100 milhões de suas contas. A decisão foi tomada para garantir recursos necessários à descaracterização da barragem Dique 2, situada em Fortaleza de Minas (MG).
O MPMG também tem cobrado das mineradoras a adesão ao Padrão Global da Indústria de Gestão de Rejeitos (GISTM, na sigla em inglês). Na semana passada, um termo de compromisso com esse objetivo foi assinado com a Vale. Criado em 2020, o GISTM fixa 77 requisitos com foco na segurança das pessoas e do meio ambiente. Segundo a Vale, até 2025 todas as suas estruturas estarão em conformidade com o GISTM.
Alternativas
Um movimento que vem ocorrendo no Brasil é a adoção de métodos do empilhamento a seco, conhecido também pela expressão em inglês dry stacking: a água filtrada é reutilizada no processo produtivo enquanto o rejeito é disposto em pilhas, dispensando assim o uso das barragens. Essa alternativa, embora seja mais onerosa, tem se tornado atraente em meio às mudanças na legislação ambiental brasileira. Muitas das grandes mineradoras que atuam no país têm caminhado nessa direção.
Uma das primeiras experiências da Vale, de empilhamento a seco, ocorre na Mina do Pico, no Complexo de Vargem Grande, em Itabirito (MG). A estruturação da planta de filtragem teve início em 2019 e foi concluída no ano passado. O rejeito decorrente da atividade mineradora é separado: 70% são arenosos e encaminhados para a disposição em pilhas e os outros 30%, compostos por sedimentos ultrafinos, são encaminhados para barragem. “Temos todos os controles dessa pilha para todas as intempéries possíveis”, afirma Haline Paiva, gerente da usina de filtragem.
Operação da planta de filtragem de rejeitos do Complexo Vargem Grande da Vale, em Minas Gerais – Tomaz Silva/Agência Brasil
Em janeiro deste ano, no entanto, um episódio na mina de Pau Branco, onde a mineradora Vallourec usa o sistema de disposição a seco, levantou um alerta. Após grande volume de chuvas, houve transbordamento do dique que capta a água que passa pela pilha de rejeitos. O nível da água se elevou porque parte do material empilhado escorregou para o reservatório.
“São coisas para se estudar. Essas pilhas estão começando a ser construídas e vão atingir alturas consideráveis. Mas deve demorar algumas décadas para chegarmos a esse cenário”, disse à Agência Brasil na época o engenheiro Marcos Massao Futai, professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Segundo ele, é preciso aprofundar os conhecimentos.
“Independentemente do método de disposição, ele precisa ser bem projetado, bem construído, bem monitorado e ser preparado para um dia fechar. Chega um momento em que é impossível colocar material. E aí podemos devolver para a sociedade, de forma que sejam áreas reutilizáveis. É possível prever, por exemplo que, depois do empilhamento, seja construído um parque com revegetação. Envolve um esforço amplo, não só da engenharia”.
Operação da Fábrica de Blocos na Mina do Pico, produzidos a partir de rejeitos da mineração, no Complexo Vargem Grande da Vale, em Minas Gerais. – Tomaz Silva/Agência Brasil
Outra aposta da Vale, que vem sendo desenvolvida em projeto piloto na Mina do Pico, é a fabricação de bloquetes que podem ser usados em calçamento ou pavimentação. Atualmente são produzidas 4,3 mil peças por dia. Cada uma tem cerca de 37% de rejeito em sua composição, que leva ainda areia e cimento. O trabalho é feito por seis mulheres. Apesar de considerar interessantes as iniciativas que reaproveitam o rejeito na construção civil, Futai avalia que elas só conseguem dar destinação a um volume pequeno do material produzido na mineração.
O Projeto de Lei 2173/22 reconhece as academias de ginástica como locais de práticas de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Pelo texto, elas também passam a ser vistas como componentes de atenção básica em saúde, incluindo seus espaços físicos.
A proposta prevê que cabe ao Executivo estabelecer os critérios de habilitação, credenciamento e custeio da academia para recebimento de possíveis incentivos.
O objetivo do projeto é organizar a oferta, o financiamento do custeio da prestação, o investimento de implantação e a ampliação dos espaços em região prioritária a ser atendida, além de prover infraestrutura adequada aos programas de saúde. O texto também pretende qualificar o componente de trabalho no sistema de apoio à implementação de políticas em saúde.
O autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSD-RS), acrescenta que a medida busca estimular a expansão de políticas públicas e de ações estratégicas de mobilização da comunidade.
“O texto foi inspirado em iniciativas municipais que agregavam a prática da atividade física a outras ações de promoção da saúde. Recife (PE), Curitiba (PR), Vitória (ES), Aracaju (SE) e Belo Horizonte (MG) são exemplos de cidades que potencializaram o uso de espaços públicos como ambientes de inclusão, participação social, lazer e de promoção da cultura da paz, inserindo o Programa Academia da Saúde (PAS) no âmbito da atenção primária à saúde”, explicou Crispim.
Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Ministério da Economia decidiu que vai publicar ainda nesta semana um novo decreto que reduz em 35% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Será a terceira tentativa de reduzir o tributo federal. Os dois primeiros atos foram anulados, em abril e junho, em razão de decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ações ajuizadas pela oposição.
O magistrado entende que a medida afeta a competitividade da Zona Franca de Manaus (AM). Com isso, a redução não poderia ser aplicada aos produtos que são produzidos na região.
“Sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, [a medida] reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, justificou Moraes em um despacho.
Recentemente, o ministro Paulo Guedes, da Economia, voltou a defender o fim do IPI. Ele alega que o imposto é danoso para a indústria brasileira.
“Estamos comprometidos a acabar com os impostos que acabam com a capacidade produtiva do país. Nossa ideia é acabar com o IPI, ele desindustrializou o Brasil. Baixamos mais 35%. Se continuarmos, vamos baixar a zero”, sinalizou.
O Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB) foi homenageado nos últimos cinco dias por duas associações importantes da Advocacia Pública Federal. Por seu trabalho destacado na Câmara dos Deputados, o parlamentar pernambucano recebeu da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) o certificado de "Candidato amigo da Advocacia Pública". Já na última quarta-feira (10) foi a vez da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) conferir ao parlamentar a Comenda Saulo Ramos, entregue a um único deputado federal, uma vez por ano. "Este reconhecimento se reveste de uma responsabilidade redobrada para lutar, de maneira sistemática, pela advocacia pública federal. Atuar em defesa do meu campo profissional é, igualmente, dar peso ao que mais interessa ao Brasil e aos brasileiros, que é dotar o país de uma advocacia de Estado forte, o que é essencial para a sociedade, uma vez que é ela que defende os seus interesses ao defender as políticas públicas", afirmou o deputado socialista.
Nesta segunda-feira, Tadeu Alencar recebeu em seu escritório um grupo de colegas formado pelo Diretor de Prerrogativas da ANAFE, Ricardo Barroso, Gláucia Fortaleza, representante da entidade no Estado, e os Procuradores Federais, Hebe Silveira, Sílvia Ferraz e Reginaldo Pereira. Além da honraria, eles passaram às mãos do parlamentar uma pauta importante dos próximos temas que serão debatidos no Congresso Nacional. "É uma honra enorme para o nosso mandato e um estímulo a mais para que possamos seguir trabalhando junto à categoria, em sua defesa, mas principalmente dos interesses do conjunto da sociedade", acentuou o homenageado.
Na quarta-feira, o tributo também ocorreu no Recife, ocasião em que Tadeu recebeu a Comenda de Clóvis Andrade, Presidente da Associação Nacional, que destacou o trabalho do deputado, segundo ele, um "grande parceiro da Advocacia Pública".
"A Comenda Saulo Ramos é um reconhecimento valioso ao comprometimento do nosso mandato com a advocacia de Estado, sempre atuando em defesa da advocacia pública federal e pela valorização desse importante segmento do serviço público no Brasil, do qual tenho o orgulho de participar como Procurador da Fazenda Nacional", agradeceu Tadeu Alencar.
Nesta quinta-feira (18), três mandados de busca e apreensão e medidas cautelares estão sendo cumpridos pela Polícia Federal (PF) e pela Receita Federal, simultaneamente, em endereços comerciais e residenciais localizados em Recife (PE). Participam da ação 25 servidores da PF e da Receita.
As investigações começaram em abril de 2022, quando foi instaurado um inquérito policial para apurar os responsáveis pela comercialização ostensiva de cigarros eletrônicos e acessórios, tanto pela internet, quanto presencialmente, em bares e restaurantes da capital pernambucana.
“A investigação busca identificar outros envolvidos e confirmar o modus operandi dos grupos investigados, os quais adquirem os produtos proibidos no exterior (Paraguai, China etc), e comercializam por meio de vendedores ambulantes e em aplicativos de compra e venda pela internet”, detalhou a PF.
Os investigados vão responder, de acordo com sua participação e envolvimento, pelo crime de contrabando, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.
O uso da máscara em ambientes fechados nas escolas deixará de ser obrigatório a partir desta quinta-feira (18). Neste momento, a recomendação valerá apenas para estudantes e profissionais da educação do ensino médio, tanto da rede pública quanto da rede privada. No ensino infantil e no fundamental o uso permanecerá obrigatório.
O secretário de Educação e Esportes de Pernambuco, Marcelo Barros, ressaltou que será feito acompanhamento desse processo de flexibilização do uso de máscaras nas escolas pernambucanas:
“Seguiremos acompanhando os boletins epidemiológicos e fazendo avanços de forma gradativa nesta recomendação”, afirmou.
O uso de máscara passou a ser flexibilizado a partir de março deste ano, incluindo as áreas comuns das escolas.
Atualmente a rede estadual de ensino possui cerda de 317.637 estudantes no ensino médio.
Termina nesta quinta-feira (18) o prazo para os eleitores que não estiverem no seu domicílio eleitoral no dia da votação, no primeiro turno, em 2 de outubro; e, em caso de segundo turno, no dia 30 de outubro, solicitarem o voto em trânsito.
O requerimento para votar em trânsito precisa ser feito presencialmente, em qualquer cartório eleitoral, sem necessidade de agendamento. É possível solicitar o voto em trânsito para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em trânsito vale apenas para o cargo de presidente da República, quando a eleitora ou eleitor indicar uma cidade localizada em outra unidade da Federação diferente da do município do seu domicílio eleitoral.
“Podem votar nos cargos de deputado federal, deputado estadual, senador, governador e presidente da República apenas eleitoras e eleitores que indicarem para o voto em trânsito um município que esteja localizado na mesma unidade da Federação do seu domicílio eleitoral”, diz ainda o TSE.
O pedido para votar em trânsito só pode ser feito para as capitais e cidades com eleitorado igual ou superior a 100 mil pessoas. É possível consultar os locais habilitados a receber o voto em trânsito no site do TSE. Não é possível indicar municípios em outros países para o voto em trânsito.
Eleitores, com o título de eleitor cadastrado no exterior, poderão votar em trânsito se estiverem em viagem ao Brasil. Para isso, devem indicar o município onde estarão no dia da votação. Nesses casos, só poderão votar exclusivamente em candidatas e candidatos a presidente da República.
“O voto em trânsito funciona como uma transferência temporária de domicílio eleitoral. A habilitação para votar em trânsito não transfere ou altera quaisquer dados da inscrição eleitoral. Após as eleições, a vinculação do eleitor com a seção de origem é restabelecida automaticamente”, informa o TSE.
Em dois anos de pandemia de covid-19 – de julho de 2020 a junho de 2022, a Rede de Observatórios da Segurança registrou 20.243 ações policiais em cinco dos sete estados em que atua (Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo), com um total de 1.989 mortes. O número representou quase metade dos cerca de 50 mil eventos monitorados pelos observatórios estaduais no período. Desse total, 12.693 foram ações de patrulhamento, 6.671 operações policiais e 879 ações de combate ao novo coronavírus. Os dados constam do boletim Raio x das ações de policiamento, divulgado hoje (18) pela rede.
Dos cinco estados relacionados, o único que apresentou aumento do número de ações policiais, na comparação do primeiro período da pandemia (julho de 2020 a junho de 2021) com o segundo (julho de 2021 a junho de 2022), foi o Rio de Janeiro (5,96%). Esse aumento das ações de policiamento está ligada “possivelmente” à proximidade das eleições, disse à Agência Brasila pesquisadora da rede Bruna Sotero. “Nos últimos meses, em todos os estados, houve aumento no número dessas ações, o que evidencia possível relação com o período eleitoral, principalmente com o objetivo de ocupar as manchetes dos jornais”. Bruna explicou que no território fluminense, o crescimento das ações policiais vem sendo observado desde o ano passado, enquanto, nos demais estados tem ocorrido principalmente nos últimos meses.
De acordo com o boletim, no trimestre de abril, maio e junho deste ano, as ações policiais somaram, respectivamente, 681, 962 e 934, alta de 18% em relação às 584, 736 e 849 observadas no mesmo período de 2021. O mês em que ocorreu o maior crescimento das ações policiais foi maio de 2022 (30%), em comparação com o mesmo período do ano anterior. Os dados mostraram que governadores candidatos à reeleição tendem a “mostrar serviço”, à medida em que se aproxima a votação.
Chacinas
A pesquisadora observou também que o Rio de Janeiro foi o único estado em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em maio de 2020, a restrição das operações policiais em comunidades, enquanto vigorasse a emergência sanitária. Apesar de ainda estar em vigor, a rede constatou que a ADPF 635 foi desafiada pelas polícias e autoridades governamentais fluminenses, resultando nas maiores chacinas registradas em operações policiais, em maio de 2021 e maio de 2022, nas favelas do Jacarezinho e da Vila Cruzeiro, respectivamente. “A gente vê que é uma política institucionalizada”. De um ano pesquisado para o outro, as ações de policiamento no estado do Rio subiram de 2.854 para 3.024.
O Ceará, que teve duas chacinas nos últimos 12 meses, representando o dobro do período anterior, preocupa a Rede de Observatórios da Segurança porque não apresenta a mesma dinâmica do Rio, com ações decorrentes de operações policiais em que são mortas mais de três pessoas. ”Mas precisamos estar atentos ao que está ocorrendo, buscar o por quê desse aumento”, disse a pesquisadora.
As 1.989 mortes contabilizadas pela rede, no período de dois anos, significam que a cada dez horas uma pessoa morreu em ação de policiamento. De acordo com o boletim, o estado mais letal, considerando a proporção média de mortes por ação monitorada, foi a Bahia, onde 16% das operações resultaram em mortes. No Rio de Janeiro, 10,4% dos registros geraram mortes e, em São Paulo, 11,8%.
Para a Rede de Observatórios de Segurança, o Rio de Janeiro e a Bahia “são exemplos de corporações com cultura de tolerância com a brutalidade, corrupção e valorização da violência policial”. No mesmo período, 47 agentes morreram em ação, o que pode sinalizar que as mortes, durante as operações, seriam uma retaliação à população e um padrão nacional de polícias que usam a força de forma abusiva. A pesquisadora destacou que durante a pandemia, as pessoas pobres, pretas e faveladas desses territórios ficaram reféns da violência e sofreram duas vezes. “Além de se protegerem do vírus, tinham que fugir dos tiros”.
Drogas e armas
Bruna Sotero afirmou que embora grande parte das ações tenha como motivação o combate ao tráfico de drogas, as apreensões de entorpecentes não são rotina. Na média dos dois anos monitorados, menos de 26% das ações policiais resultaram em apreensão de drogas. O Ceará foi o estado que registrou menor número de apreensões (7%) no último ano. “Não tem surtido efeito positivo para a população”, disse Sotero. O combate ao tráfico de drogas é considerado uma politica ineficaz.
O mesmo ocorre em relação à apreensão de armas que, segundo Bruna, é indicativo para aumento da letalidade e da insegurança. A política de ampliação do acesso da população às armas no Brasil foi criticada pela pesquisadora. “Eles [as autoridades] continuam investindo em uma política totalmente ineficaz [de combate às drogas] e, em contrapartida, ao invés de apostar no controle do armamento e na apreensão de armas ilegais, aumentam a chance de as pessoas andarem cada vez mais armadas e de maior circulação de armas”.
O boletim indica que 76% das mortes violentas no país são causadas por armas de fogo, com apreensões em somente 15% das operações. São Paulo é o estado com o menor registro proporcional, de 13% e 12%, nos dois anos analisados. No período pesquisado, foram apreendidas 540 armas, sem mortes. Bruna argumentou que a facilidade de acesso às armas no país “aumenta a possibilidade de conflitos interpessoais”. A arma passa a ser vista como meio para a resolução de conflitos, acrescentou.
O boletim destaca que ações de policiamento não são monitoradas pelos governos. Afirma que, com raras exceções, como se vê recentemente em São Paulo, agentes de polícia realizam nas ruas as ações que acham importantes, sem qualquer supervisão e sem avaliação de sua efetividade.
Forças
Entre as forças policiais envolvidas nas ações de julho de 2020 a junho de 2022, a Polícia Militar respondeu pela maior presença no policiamento diário, com 56,15% do total de operações, seguida pela Polícia Civil (33,52%), Guarda Municipal (6,72%), Polícia Rodoviária Federal (6,01%) e Polícia Federal (4,36%).
O boletim chama a atenção para o aumento da participação da Polícia Federal nas operações e patrulhamentos no Rio de Janeiro (15%), em São Paulo (25%) e no Ceará (28%), com significativo crescimento da participação da Guarda Municipal em Pernambuco (60%). Também houve ampliação das ações da Polícia Rodoviária Federal no Rio (36%), com expressiva participação em ações violentas e de alta letalidade, como a Chacina no Complexo da Penha.
Patrimônio
O levantamento ressalta que as operações motivadas por crimes contra o patrimônio, relacionadas principalmente a furtos e roubos de automóveis, residências e a roubos de rua, foram as que tiveram maior crescimento entre os dois períodos (159%). Isso seria explicado pela flexibilização de políticas de controle da pandemia e o aumento da circulação de pessoas nas ruas. O maior registro nesse tipo de motivação ocorreu em São Paulo (614%), seguido do Rio de Janeiro com 240%.
Integração
A avaliação da rede é que segurança pública é vista como soma de operações policiais, mortes e apreensão de drogas quando, na verdade, deveria ter um sentido mais amplo. Para Bruna Sotero, a política de segurança pública não pode entrar só com a polícia, mas deve ser uma ação integrada. “Não se pode entrar nesses territórios só com a polícia, mas com educação, saúde, saneamento básico, para que as pessoas possam ter uma vida melhor”. Ela espera que a partir dos dados revelados no boletim, seja feita uma análise dos pontos negativos da segurança pública e se comece a pensar em política integrada para o setor.
Posicionamentos
A Secretaria da Segurança Pública da Bahia informou que os dados apresentados na pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança estão em total desacordo com a produtividade das ações policiais no período analisado, com números “absurdamente subnotificados”. Só de drogas apreendidas entre os anos de 2020, 2021 e o primeiro semestre de 2022, foram cerca de 100 toneladas provenientes de operações das polícias Militar e Civil, além de ações realizadas conjuntamente com as polícias Federal e Rodoviária, incluindo a erradicação de plantações de maconha. No mesmo período, 98 fuzis foram retirados das mãos de criminosos na Bahia.
O levantamento também apresenta dados relativos ao número de pessoas presas em operações policiais. “Apenas uma operação da Polícia Civil, a Uno Corpus, foi responsável pela prisão de 516 pessoas, o que demonstra total descompromisso da pesquisa com a realidade”.
A Secretaria estadual de Polícia Militar do Rio respondeu, por meio da assessoria de imprensa, que as ações da corporação “são precedidas e direcionadas a partir de informações do setor de inteligência e de órgãos oficiais, como o Instituto de Segurança Pública (ISP), sendo executadas com base em protocolos técnicos definidos pelas legislações e determinações judiciais vigentes”.
Acrescentou que somente neste ano de 2022, foram presos mais de 19.800 criminosos, apreendidos mais de 2.300 adolescentes infratores e retiradas das ruas mais de 3.900 armas de fogo, sendo 221 fuzis.
A Polícia Federal, por sua vez, comunicou que não comenta declarações ou divulgações de outras instituições.
Até o fechamento desta matéria, não foram recebidas respostas das secretarias de Segurança Pública do Ceará, de Pernambuco e São Paulo, nem da Polícia Rodoviária Federal.
Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que as candidatas mulheres a cargos do legislativo estadual e federal têm metade do patrimônio os candidatos homens. Pretos e pardos também registraram menos bens que os brancos.
O prazo para registrar candidatura acabou na segunda-feira, mas a Justiça Eleitoral ainda não finalizou a consolidação das estatísticas. Os próprios candidatos informam ao TSE sobre o patrimônio que possuem e podem alterar o valor de seu patrimônio mesmo após o registro.
Segundo pesquisadores ouvidos pelo g1, o sistema político brasileiro atual privilegia candidatos ricos, e um patrimônio menor pode interferir negativamente no desempenho de alguém que concorre a um cargo público.
O g1 analisou os dados de candidatos a deputado federal e estadual e, para evitar distorções, retirou do cálculo da média os 405 candidatos com patrimônio acima de R$ 5 milhões. Ao todo, são mais de 26 mil candidatos. Também foram analisadas as medianas das candidaturas e foi feito um agrupamento dos dados por valor de patrimônio.
Mulheres tem, em média, 50% do patrimônio dos homens
A média de patrimônio de candidatas mulheres é 50% da dos homens, no caso de candidaturas a deputado estadual, e 49% no caso de candidaturas a deputado federal.
Mais da metade (52%) das candidatas a deputada estadual tem até R$ 1 mil de patrimônio, enquanto nos homens esse grupo representa 36% do total.
O mesmo ocorre em âmbito federal: candidatos com até R$ 1 mil de patrimônio são 48% do total entre mulheres e 33% entre homens.
A diferença também aparece na outra ponta da tabela: 25% dos candidatos do sexo masculino declaram ter mais de R$ 500 mil. Esse número cai para 17% entre candidatas ao mesmo cargo do sexo feminino. Nesta comparação foram considerados os candidatos com patrimônio acima de R$ 5 milhões.
Pretos tem menos patrimônio que brancos
Os dados do TSE também apontam que o patrimônio de candidatos pretos e pardos é menor que o de candidatos brancos. Nas candidaturas a deputado estadual, por exemplo, o patrimônio médio de pretos equivale a um terço do dos brancos e o dos pardos a 59% do dos brancos.
Pesquisador do Centro de Estudos em Política e Economia do Setor Público (Cepesp) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Arthur Fisch diz que não é surpreendente que homens brancos tenham patrimônio maior que outros recortes, uma vez que a estrutural social do Brasil privilegia esse grupo.
“É o que eu imaginaria: homens e brancos sejam mais ricos na média que negros e mulheres, isso é esperado pelo que a gente conhece do Brasil”, afirma.
Fisch acredita que, apesar de ser esperada, essa característica torna as candidaturas de minorias menos competitivas por dois motivos:
O candidato com patrimônio pode se autofinanciar, dependendo menos de verba partidária ou de financiamento externo, como crowdfunding;
O candidato com verbas próprias precisa se preocupar menos com outros gastos não relacionados com a eleição, como pagar um aluguel do imóvel onde mora.
Além disso, uma campanha exige uma dedicação de tempo, e muitos candidatos não podem abandonar completamente o emprego, mesmo que temporariamente, para disputar uma vaga.
Professor da Universidade Federal do Paraná, Emerson Cervi diz que sistema de financiamento atual, que não permite arrecadação de verbas de empresas, torna o autofinanciamento “muito importante”.
Nesse contexto, a verba que um candidato dispõe pode interferir no seu desempenho eleitoral, afirma Cervi.
Apesar disso, ele defende que a variável não é “uma interferência decisiva para todos os casos”, até porque alguns candidatos tem outros capitais, como capital social ou a atividade profissional que desempenha.
Na mesma linha, a professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais (Abrapel), Helcimara Telles, afirma que candidatos com menos verbas têm mais dificuldades para conseguir se eleger.
Vereadores de Salgueiro aprovaram na Sessão Ordinária dessa quarta-feira, 17, um Projeto de Lei de autoria de Henrique Sampaio (PSD) que cria o programa “Sua Criança Segura”. A proposta torna obrigatória a presença de profissionais com noções básicas de primeiros socorros nas escolas municipais e privadas, bem como nos estabelecimentos de recreação infantil. Para se tornar lei, o PL precisa passar por nova votação na casa e ser sancionado pelo prefeito.
Em suma, o projeto determina que escolas e estabelecimentos de recreação ofereçam cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários na área de primeiros socorros. “Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas, sediadas no município, ou por bombeiros, pertencentes à Polícia Militar do Estado de Pernambuco”, define o texto, acrescentando que as unidades também devem colocar kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários.
Escolas ou comércios recreativos que não cumprirem a lei podem sofrer sanções ou multa no valor de um salário mínimo (R$ 1.212 atualmente). As instituições que se adequarem à legislação receberão certificado comprovando a participação no curso. Cada unidade deve ter, no mínimo, um profissional capacidade para cada 50 crianças. A lei entrará em vigor em 60 dias após sua publicação.
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