FGTS poderá ser usado para pagar até 12 parcelas atrasadas do imóvel

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A partir de amanhã (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20.

Na ocasião, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro. O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até agora, exigia autorização da Justiça.

De acordo com o Conselho Curador, atualmente 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.

Na última quarta-feira (27), a Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, atualizou as regras que regulamentam as contas do fundo. Segundo o banco, os recursos do Fundo de Garantia serão sacados em parcela única, com o valor debitado sendo usado para negociar as prestações em atraso.

Procedimentos

O trabalhador interessado em quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional. O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação, limitado a 12 parcelas atrasadas.

O mecanismo só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. Quem usou o saldo de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo. O prazo é com base na data da última amortização ou liquidação.

Na nova versão do Manual do FGTS, atualizada pela Caixa, os critérios para poder fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprarem ou construírem a casa própria. O trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Fonte: UOL

Gonzaga Patriota participa da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e anuncia recursos para Itapetim

 

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Durante a 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o deputado federal Gonzaga Patriota esteve com o prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, e anunciou diversos recursos que serão destinados ao município para a área de infraestrutura e saúde.

“Que bom que na 23ª Marcha dos Prefeitos, encontro aqui o prefeito da minha querida Itapetim. Talvez ele não saiba, nem Itapetim saiba também, mas tem 600 mil reais para ciclovia, tem mais 500 mil reais para manter o hospital aí por mais uns 6 meses. E eu vou continuar fazendo aquilo que Itapetim faz por mim desde o começo, que vota em mim e não troca Gonzaga Patriota por ninguém. Por isso, Adelmo, você, esse grande representante de Itapetim, conte sempre com Gonzaga Patriota, porque eu vou continuar trabalhando, quem sabe por mais 40 anos, como parlamentar pelo Brasil”, disse o deputado.

O evento, que ocorre anualmente, segue até esta quinta-feira (28) e reúne prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários para debaterem as políticas públicas que impactam a vida da população. Os gestores municipais também apresentam sua pauta prioritária aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os debates vão abordar assuntos como a reforma tributária, saneamento, o cenário pós-pandemia e o piso do magistério, por exemplo.

Receita paga hoje lote residual de restituição do IRPF

 

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A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do mês de abril de 2022. Segundo o Fisco, esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário é para 210.153 contribuintes, no valor total de R$ 180.556.530,18. Desse total, R$ 72.376.567,04 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal: são 3.188 idosos acima de 80 anos, 25.119 pessoas com idade entre 60 e 79 anos, 2.295 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.203 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 170.448 contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

De acordo com a Receita, essa página apresenta orientações e canais de prestação do serviço, permitindo consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita Federal disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da instituição informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá fazer o requerimento pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Fonte: EBC

CNI: 77% da população concordam com exigência de vacinação em escolas

 

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Pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Instituto FSB Pesquisa, mostrou que 70% dos entrevistados pretendem continuar com o uso de máscaras faciais, mesmo após o fim da obrigatoriedade.

Segundo o levantamento, 77% da população são favoráveis à exigência de comprovante de vacinação para o acesso a instituições de ensino de todos os níveis, apesar de observarem queda no número de contaminações e mortes. 

“A população reconhece que a vacinação foi fator determinante para o enfrentamento da crise sanitária, e o Brasil é um dos países que se destacam pelo alto índice de cobertura vacinal.  Estamos em cenário de menor gravidade da pandemia, propício ao retorno das atividades econômicas a um ritmo próximo da normalidade, com retomada do emprego”, afirmou Robson Braga de Andrade, presidente da CNI.

Em espaços de lazer e atividade física, como teatros, shoppings, cinemas e academias, o índice de pessoas que afirmaram que manteriam o uso de máscaras é de pouco mais de 40%. Cerca de 17% dos entrevistados disseram que não usam mais o equipamento de proteção individual.

“É precoce dizer que o uso de máscaras continuará a ser um padrão entre os brasileiros, mesmo com o fim da obrigatoriedade. Os índices de contaminação e óbitos por covid-19 estão muito presentes na memória da população. Precisamos continuar a avaliar esse comportamento nos próximos meses”, explicou Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI.

O levantamento mostra ainda que 61% dos entrevistados conheciam alguém que morreu em decorrência de covid-19. Entre as pessoas que responderam à pesquisa, 35% relataram que foram infectadas pelo novo coronavírus – 5% contraíram a doença nos últimos três meses.

Na avaliação dos entrevistados, 60% não acreditam que a crise sanitária continue em estágio grave, enquanto os 40% restantes ainda avaliam a pandemia como perigosa. O estudo relata que a grande maioria da população (95%) visitou um supermercado nos últimos três meses; 45% foram ao shopping e 36% viajaram de ônibus ou avião.

A pesquisa foi feita entre os dias 1º e 5 de abril e entrevistou 2.015 pessoas em todos os estados e no Distrito Federal.

Crianças pobres têm até três vezes mais chance de morrer antes dos 5 anos

 

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Crianças de baixa renda têm risco de duas a três vezes maior de morrer até os 5 anos de idade. É o que mostra um estudo feito pela Universidade Federal de Pelotas publicado nesta quarta-feira (27/4) na série Optimising Child and Adolescent Health, da revista The Lancet. O estudo alerta que, apesar do progresso recente, o mundo corre o risco de não conseguir cumprir as metas globais de saúde da criança e do adolescente até 2030. Só em 2019, 8,6 milhões de pessoas com idades entre 0 e 20 anos morreram no mundo.

Para chegar à conclusão, os pesquisadores analisaram dados de 95 países de baixa e média renda. Os resultados mostram que crianças nascidas em famílias pobres têm maior risco de mortalidade infantil, desnutrição crônica, atraso de desenvolvimento, baixa escolaridade e gravidez na adolescência, em comparação com crianças de famílias mais ricas.

Na comparação, as crianças mais pobres apresentaram um risco de duas a três vezes maior de morrer até os 5 anos de idade, ter baixa estatura e atraso de desenvolvimento cognitivo para a idade, não completar o ensino fundamental, e, entre as meninas, ter filhos antes dos 20 anos de idade, quando comparadas com as crianças mais ricas. 
No Brasil, os pesquisadores compararam ainda os quocientes de inteligência (QI) de crianças nascidas em Pelotas, no Rio Grande do Sul. A análise mostrou que adultos que nasceram na pobreza extrema apresentaram cerca de 20 pontos a menos no escore de QI do que as crianças de famílias mais ricas. 
Segundo os pesquisadores, o resultado indica que a pobreza tem impacto determinante sobre desigualdades de saúde e desenvolvimento intelectual. 

Por fim, os cientistas destacam a importância de os governos implementarem políticas e programas multissetoriais de combate à pobreza, principalmente em meio à pandemia. Eles lembram que a covid-19 agravou as desigualdades globais e ameaça reverter os ganhos recentes obtidos para melhorar a saúde materna, infantil e adolescente. 
Para mudar a realidade, a pesquisa indica que é necessário promover a melhoria da nutrição durante a gravidez e a infância, promover uma rede educação e apoio social que atingem crianças e famílias, oferecer cuidados às mães durante a gravidez e fornecer serviços de saúde mental e saúde reprodutiva a adolescentes.

Fonte: DP

Pesquisa mostra que 61% dos brasileiros conhecem alguém que morreu de Covid-19

 

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A pesquisa realizada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), divulgada nesta sexta-feira (29), revelou que 61% dos brasileiros conhecem alguém que morreu vítima de Covid-19. O levantamento foi realizado entre 1º e 5 de abril deste ano, com 2.015 pessoas de 16 anos ou mais, de todos os estados do país e o Distrito Federal.

Deste percentual, cerca de 40% das vítimas eram amigas dos entrevistados, 20% eram parentes que não viviam na mesma casa e apenas 4% moravam juntos. Além disso, a pesquisa também mostrou que 35% dos participantes relataram ter sido diagnosticados com a doença. 

Apesar da proximidade com que as pessoas experienciaram a pandemia, o número de participantes que consideram o cenário como grave ou muito grave atualmente é de 40%, uma redução de 49% em relação à pesquisa realizada em abril de 2021, período em que o país registrou o maior pico de óbitos por Covid-19.

O levantamento também mostrou que 95% dos entrevistados receberam ao menos uma dose de vacina anti-Covid, sendo que 73% afirmaram que pretendem, com certeza, tomar a dose de reforço.

Pelo menos 55% afirmaram ter medo de conviver com pessoas que não foram vacinadas. Neste sentido, 61% defenderam a adoção de um “passaporte de vacina” em estabelecimentos além de escolas e faculdades. 

Distribuidora privatizada pela Petrobras vende a gasolina mais cara do Brasil

 

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Os postos de combustíveis com a gasolina mais cara do Brasil têm a bandeira Vibra em comum. A marca, que assumiu o controle da BR Distribuidora após a privatização, conta com mais de 8.000 estabelecimentos que mantêm a antiga identidade visual e o símbolo “BR” em seus letreiros.

De acordo com o último relatório semanal da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o valor de R$ 8,999 é o mais alto cobrado pelo litro do combustível aditivado no país. As cobranças são feitas para os motoristas em postos localizados nos bairros da Santa Cecília (3) e de Higienópolis (1), na capital paulista, e na cidade do Guarujá (1), no litoral de São Paulo.

Nos cinco estabelecimentos, o simples ato de encher um tanque de 58 litros, como o da Fiat Strada, carro mais vendido do Brasil no mês de março, sai por nada menos do que R$ 521.94, valor que corresponde a 43% do salário mínimo atual, de R$ 1.212.

Chama ainda atenção o fato de que o valor de venda do combustível aditivado pela Vibra em alguns dos postos chega a ser 20% superior ao praticado em estabelecimento bandeirados presentes no mesmo bairro.

Em um dos casos, um posto de bandeira Vibra situado na av. Angélica, no bairro da Santa Cecilia (SP), cobra um valor 21,6% maior em relação a uma unidade da Ipiranga localizada no mesmo logradouro, a apenas 270 metros de distância, onde a gasolina aditivada custa R$ 7,399 por litro.

No caso da gasolina comum, cujo preço médio do litro alcançou R$ 7,270 na semana passada, o maior nível desde 2013, o valor máximo encontrado pela ANP foi de R$ 8,599. Os dois estabelecimentos com tal cobrança também estão na cidade de São Paulo e têm a bandeira da Vibra.

Carla Ferreira, pesquisadora do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo), explica que o “fatiamento” da Petrobras com a privatização das refinarias e da distribuição vai em sentido oposto ao das grandes petroleiras no mundo. Para ela, o movimento tira do mercado uma referência estatal na composição de preço dos combustíveis no Brasil.

“A BR funcionava como uma espécie de balizadora do mercado de combustíveis e conseguia ser um ator de referência para marcar preço e ganhava também na quantidade vendida. […] Com isso, ela forçava os outros players privados a estabelecer também preços mais baixos”, diz a pesquisadora ao citar a participação da antiga BR no mercado de combustíveis.

Pernambuco firma parceria para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes

 

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O Governo de Pernambuco, a Prefeitura do Recife e a organização não-governamental americana The Freedom Fund firmaram, nesta quinta-feira (28), parceria com a assinatura de um protocolo de intenções para o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes.

“Esse momento é histórico porque ele marca o momento que os diversos atores do Governo do Estado, da sociedade civil e da prefeitura estão se comprometendo, junto com a Freedom Fund, e fazendo esse grande impacto de enfrentar uma violência que é de dimensões incríveis e da qual nenhum ator pode dar conta sozinho. Ele marca o reconhecimento do problema, a necessidade de respostas urgentes e o compromisso da proteção de crianças e adolescentes”, afirmou a gerente do Freedom Fund no Brasil, Débora Aranha.

A parceria busca a implementação de ações conjuntas visando à erradicação da exploração sexual dos jovens em Pernambuco. De acordo com a gerente, 5 a cada 8 mulheres que estão envolvidas no mercado sexual o adentraram antes dos 18 anos e 1⁄4 delas, antes de completar 14 anos de idade. 

“O que os dados nos indicam é que a sociedade tem fechado os olhos para esse problema, naturalizado e normalizado a relação de comércio dos corpos de crianças e adolescentes. Eles indicam que a gente não protege essas crianças e adolescentes e a exploração sexual é algo normal e, por isso, se torna invisíve”, comentou. Diante desse cenário, segundo ela,”é momento de tomarmos um passo, reconhecer e transformar essas normas sociais por trás desse tipo de comportamento que se reflete não só na exploração, mas também na violência de gênero, que é cotidiana na sociedadeou. 

Nenhuma criança morreu por efeito pós-vacina da Covid, diz Ministério da Saúde

 

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Em documento publicado essa semana, o Ministério da Saúde informou que, desde o início da campanha de imunização contra a Covid-19 no Brasil, nenhum óbito por eventos adversos pós-vacinação foi registrado em crianças e adolescentes.

As informações constam no Boletim Epidemiológico nº 109. Segundo o documento, entre 2021 e 2022, foram registrados 3,4 mil eventos adversos pós-vacinação adversos em crianças de 5 a 17 anos de idade.

Do total de casos, 87,9% (3.044 registros), foram de efeitos sem gravidade. Ainda de acordo com a pasta, foram notificados 419 registros graves, dado que representa 12,1% de todas as notificações.

Fonte: Edenevaldo Alves

IPVA zero para motos no Brasil. Entenda:

 

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A proposta que permite reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de baixa cilindrada voltará a ser analisada pelos 81 senadores em Plenário. Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou parecer favorável a duas emendas que haviam sido apresentadas ao texto.

Inicialmente, o Projeto de Resolução (PRS) 3/2019, do senador Chico Rodrigues (União-RR), abrangia veículos de até 150 cilindradas. As duas emendas ampliaram o alcance para motos de até 170 cilindradas, um pouco mais potentes.

Chico Rodrigues justificou a proposta, argumentando que 85% dos compradores de motocicletas estão nas classes C, D e E, que utilizam esse tipo de veículo para deslocamento até o trabalho, uma vez que são cidadãos com menor poder aquisitivo e que sofrem com a falta de transportes urbanos de frequência e qualidade.

Responsabilidade Fiscal

As emendas foram apresentadas pelos senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Eduardo Braga (MDB-AM) e foram acolhidas pelo relator, Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Segundo Mecias, é preciso considerar que o objetivo do projeto é contribuir para baratear o uso das motocicletas de baixa cilindrada adquiridas pela população de baixa renda para prover seu sustento.

O relator destacou também em seu parecer que não há impedimento em relação à responsabilidade fiscal, visto que a medida tem caráter autorizativo e não vai causar renúncia de receitas para a União. O IPVA é um imposto no âmbito da competência estadual.

Ainda conforme a relatoria, dois incisos no artigo 155 da Constituição dão legitimidade ao Senado Federal para a fixação de alíquotas mínimas do IPVA e ainda permitem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.

Análise

O projeto já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos em novembro do ano passado. Na ocasião, o relator explicou que cada um dos entes federativos tem a sua própria legislação sobre o imposto, sem que exista lei complementar que defina regras gerais a que o legislador estadual deva se submeter.

“Ainda que a existência de uma resolução não substitua a lei de cada estado no estabelecimento de alíquotas e que a sua fixação em zero funcione apenas como piso para a incidência, não sendo obrigatória para os entes subnacionais, entendemos que a sua fixação pelo Senado Federal estimula a sua unificação e adoção pelos demais entes”, esclareceu o senador Chico Rodrigues.

Fonte: Waldiney Passos

Após surto em 12 países, Pernambuco pede notificação de suspeita de hepatite aguda em crianças

 

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Pernambuco emitiu um alerta de observação de casos suspeitos de hepatite aguda grave em crianças após a Organização Mundial da Saúde (OMS) confirmar 169 notificações em 12 países. Até o momento, não há registro de casos da doença em Pernambuco segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE).

O comunicado do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde de Pernambuco (Cievs-PE), destinado as unidades públicas e particulares de saúde, orienta toda a rede a notificar casos suspeitos imediatamente ao Estado.

Serão considerados para investigação adolescentes com 16 anos ou menos, que apresentem hepatite aguda; transaminase glutâmico oxalacética (TGO) e transaminase glutâmico pirúvica (TGP) acima de 500 U/L, e que não relatem outras explicações para a situação clínica.

Também serão investigadas pessoas que tiveram contato próximo a casos suspeitos de hepatite aguda, que, independente da idade, apresentem o quadro de saúde citado.

“Equipes de saúde, principalmente pediatria, deve estar atentos a crianças/adolescentes com 16 a nos ou menos, que apresentem relatos de passagem pelos locais afetados e que apresentem sintomas compatíveis com hepatite aguda”.

O comunicado afirma também que deve ser rotina dos serviços de saúde de Pernambuco estabelecer diretrizes de identificação precoce de casos suspeitos e estabelecer medidas de controle e prevenção.

A SES-PE informou, por meio de nota, que não há registro de casos de hepatite aguda grave de origem desconhecida no Estado. No entanto, ressalta que o Governo de Pernambuco está atento e monitorando a ocorrência do agravo ao redor do mundo.

No último sábado (23), a OMS confirmou o surgimento de 169 casos de hepatite aguda grave de origem desconhecida. A maioria das notificações está na Europa e envolve bebês, crianças e adolescentes saudáveis, entre 1 mês e 16 anos de idade.

Entre os casos registrados, 17 crianças (cerca de 10% do total) necessitaram de transplante de fígado após contraírem a doença. Uma morte foi confirmada.

Foram notificados 114 casos da doença no Reino Unido; 13 na Espanha; 12 em Israel; nove nos Estados Unidos; seis na Dinamarca; cinco na Irlanda; quatro na Holanda; quatro na Itália; dois na Noruega; dois na França; um na Romênia e um na Bélgica, segundo informou a OMS.

De acordo com o Cievs, o quadro clínico comum identificado entre os casos foi o de hepatite aguda, quando há inflamação do fígado. A maioria dos pacientes apresentaram sintomas gastrointestinais, como vômito, diarreia e dores abdominais.

A causa exata do surto de hepatite neste público é desconhecida até então, já que o vírus comum que causa hepatite aguda (vírus da hepatite A, B, C, D e E) não foi detectado em nenhum dos afetados. Porém, em pelo menos 74 casos (43,8%) foi encontrado o adenovírus, que são patógenos que geralmente causam infecções autolimitadas.

Segundo o Cievs, os adenovírus podem ser encontrados em mais de 50 tipos e comumente causam doenças respiratórias, e, em alguns casos, doenças gastroenterite, conjuntivite e cistite. O texto informa também que, embora o adenovírus seja uma hipótese como causa subjacente, ele não explica a gravidade do quadro clínico, pois não costuma afetar crianças saudáveis.

A hipótese relacionada aos efeitos colaterais das vacinas contra a Covid-19 foi descartada já que a maioria das crianças afetadas não havia sido imunizada para a SARS-CoV-2.

Fonte: Edenevaldo Alves

Congresso aprova transferência R$ 7,7 bi a estados e municípios

 

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O Congresso aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferência para estados e municípios. Os recursos são oriundos dos leilões dos  volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta segue para sanção presidencial.

Do total de recursos, R$ 3,489 bilhões serão destinados a estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.

A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.

Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou do governador.

Fonte: UOL