O prefeito eleito do município de Araripina, Evilasio Mateus (PDT), fará o anuncio oficial dos nomes que vão compor o primeiro escalão de seu governo no dia 23 deste mês. O futuro gestor do principal município do sertão do Araripe em Pernambuco, convocará imprensa para uma coletiva. No entanto, Evilasio já adiantou 8 nomes para a titularidade de algumas pastas.
Evilasio confirmou os nomes de quem vai assumir as seguintes pastas: Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Relações Institucionais; Chefe de Gabinete; Secretaria de Gestão Pública e Administração; Secretaria Executiva de Associativismo e Agricultura Familiar; Secretaria da Agência do Meio Ambiente, Captação de Recursos e Projetos e Assessoria Especial do Gabinete.
O Blog do Didi Galvão apurou com exclusividade, que o prefeito eleito Evilasio Mateus, já tem nome definido para ocupar a titularidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (Agricultura). Ao final da matéria revelaremos o nome do futuro Secretário, ainda das razões pela qual o futuro prefeito de Araripina fez a escolha de quem vai comandar tão importante pasta.
A Saúde vai ficar com Patrícia Novaes; Educação com Raquel Cantareli; Relações Institucionais com Moises Neri Filho; Chefe de Gabinete Leonardo Farias Batista; Felipe Alencar assumirá a pasta de Gestão Pública e Administração; Pedro Batista (Pedro da Chapada) ficará a frente da Secretaria Executiva de Associativismo e Agricultura Familiar; João Dias comandará a Secretaria da Agência do Meio Ambiente, Captação de Recursos e Projetos, e Aurismar Pinho será Assessor Especial de Gabinete.
No dia 23 de dezembro Evilasio fará o anuncio de todos os Secretários, inclusive do Secretário de Desenvolvimento Rural (Agricultura). O Blog adianta com exclusividade que será o atual presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Roseilton Oliveira.
No início da manhã deste domingo (8), a governadora Raquel Lyra prestigiou a 120ª edição da Festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, no Morro da Conceição, Zona Norte do Recife. Neste ano, a festividade tem como tema “120 anos de peregrinação e esperança com a Imaculada Conceição do Morro”, e o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Cultura e Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), apoia o evento com R$ 360 mil. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), por sua vez, entregou no dia 26 de novembro a coberta do Santuário totalmente restaurada, ação que recebeu um aporte de R$ 1,5 milhão após o teto do espaço desabar deixando duas vítimas no final de agosto. A vice-governadora Priscila Krause também participou da visita. À noite, às 18h, a chefe do Executivo estadual retorna ao Morro para participar da Missa Solene de Encerramento da festa.
“Já venho há alguns anos ao Morro celebrar a minha fé junto com as pessoas, professando algo que é maior do que nós. Trabalhamos muito este ano para que este Santuário estivesse de pé, foram 60 dias de obras para as pessoas professarem a sua fé em segurança. Aqui agradeci pelo ano que passou e pela oportunidade de fazer parte da história desse lugar, relembrando a história de Seu Antônio e Dona Maria, falecidos na tragédia de agosto. Também pedi benção e sabedoria para tudo o que vem pela frente”, disse a governadora Raquel Lyra.
A vice-governadora Priscila Krause destacou a importância da tradição das homenagens a Nossa Senhora da Conceição no Recife. “Na Festa do Morro, a Região Metropolitana do Recife e Pernambuco, como um todo, se encontram para expressar sua fé em Deus e em Nossa Senhora. E este ano, depois das dificuldades com o desabamento do teto do Santuário, esse encontro tem um significado ainda mais especial. Estamos felizes por contribuir para que esse espaço esteja reerguido, para que a festa possa ocorrer em sua plenitude”, afirmou.
Para que os fiéis, moradores e comerciantes participassem da celebração em segurança, a Polícia Militar reforçou o policiamento no Morro com cerca de 200 homens por dia. O Corpo de Bombeiros, por sua vez, contou com um efetivo de 13 militares por dia, um acréscimo de seis militares em relação ao efetivo empregado em 2023.
A manicure Perla Lemos, moradora do Recife, aproveitou a manhã do domingo para celebrar Nossa Senhora da Conceição. “Eu venho todos os anos à festa e acredito muito em Nossa Senhora. Sou devota de tradição familiar. Fiquei muito feliz com a reconstrução do templo”, declarou.
RECONSTRUÇÃO – A governadora Raquel Lyra entregou no dia 26 de novembro a obra de reconstrução do Santuário do Morro, aproximadamente 60 dias após o desabamento ocorrido em agosto. A nova cobertura metálica foi finalizada com a estrutura executada em uma parceria entre as secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Projetos Especiais, além da Fundarpe, com um termo de fomento que teve investimento de R$ 1,5 milhão.
Para a realização da festividade, o Governo de Pernambuco ainda realizou a instalação de estruturas provisórias de iluminação, sonorização, climatização e cadeiras. Após o encerramento das comemorações, o governo iniciará a segunda etapa do projeto, que inclui substituição de esquadrias de vidro, recuperação de acabamentos internos, instalação de um novo forro acústico em gesso, melhorias na iluminação e reorganização da área externa. O investimento total do Governo do Estado será de R$ 3 milhões, considerando também a assinatura do segundo termo de fomento.
Também acompanharam a agenda o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula; os deputados estaduais Débora Almeida e Kaio Maniçoba; os secretários estaduais Hercílio Mamede (Casa Militar), Juliana Gouveia (Mulher), Alexandre Schneider (Educação), Ana Maraíza (Administração), Fernando Holanda (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais), Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação); o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), André Teixeira; o presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), Eduardo Loyo; e os vereadores do Recife Doduel Varela e Felipe Alecrim.
O prefeito do Recife, João Campos (PSB), subiu o Morro da Conceição, na Zona Norte do Recife, para participar da missa solene que encerra as homenagens à Nossa Senhora da Conceição, na noite deste domingo (8).
Vestido em tom discreto de azul, a cor da padroeira afetiva da capital pernambucana, João foi tietado durante o trajeto por diversos devotos e entrou no Santuário sob aplausos. Ele chegou à celebração por volta das 18h.
Ainda antes da missa, o prefeito fez um discurso curto, em que celebrou a Imaculada Conceição e desejou “Feliz Natal” aos moradores do Recife, da Região Metropolitana e “de fora”.
“(Quero) pedir sabedoria, para seguir trabalhando pelo povo e por quem precisa, e fazer bem feito. Viva Nossa Senhora da Conceição, nossa padroeira”, disse.
“Desejar um feliz Natal a todos do Recife, de fora, da Região Metropolitana… Que Deus abençoe e que tenham um Natal de muita luz e esperança, com Deus no coração e com a certeza de um futuro próspero.”
A circulação de novas sublinhagens do coronavírus no Ceará tem provocado aumento expressivo de casos em vários municípios. Desde a última semana de novembro, já foram confirmados 5.140 casos no Estado. Quatro a cada dez (40,7%) testes feitos nos últimos 7 dias deram positivo, de acordo com os dados disponibilizados pelo Integra SUS, da Secretaria da Saúde (Sesa), até a última sexta-feira (6).
As infecções pelo coronavírus voltaram a crescer no mês passado, e já representam, de lá para cá, mais de um terço dos casos registrados no ano. Na semana epidemiológica 46 (10 a 16/11), foram 268 casos, subindo para 752 na semana 47 (17 a 23/11). Na seguinte, a 48 (24 a 30/11), foram mais de 3 mil testes positivos.
Nos primeiros dias de dezembro, a alta se mantém: entre o dia 1º e essa quinta-feira (5), já foram confirmados 2.034 casos. Em 2024, mais de 14,3 mil testes deram positivo no Ceará. Todos os números devem passar por alterações, já que estão em atualização pela Sesa.
As cidades com maior incidência de casos a cada mil habitantes – ou seja, a proporção de infecções de acordo com a população – nas últimas quatro semanas foram: Fortim (122 casos), Pindoretama (116 casos), Aracati (366 casos), Mulungu (52 casos), Beberibe (253 casos).
Considerando todo o ano de 2024 até aqui, a capital, Fortaleza, lidera em número absoluto de casos confirmados, com 4.704 testes positivos. Em seguida, aparecem Russas (400), Maracanaú (389), Sobral (367) e Aracati (366).
As prefeituras de todo o país partilham, nesta terça-feira (10), a primeira parcela de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O total a ser repassado é de R$ 5.817.301.126,54. Além disso, os entes vão contar com uma quantia extra, de R$ 9.173.646.827,11, totalizando, neste início de mês, quase R$ 15 bilhões.
Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado é positivo e vai ajudar os municípios a concluírem o ano com mais uma folga financeira.
“Essa parcela de dezembro, 30% maior do que a última de novembro, e 11% maior do que a do mesmo período do ano passado, confirma que, este ano, o comportamento do FPM foi bem diferente do ano anterior. E, também temos a parcela extra do mês de dezembro, que soma mais de R$ 9 bilhões aos cofres dos municípios, o que deve ajudar no pagamento de 13° salário neste último mês do ano”, destaca.
Cesar explica, ainda, que esse adicional diz respeito a uma alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007, que acrescentou 1% ao percentual do FPM.
“Assim, passou a ter alíquota de 23,5%. Este percentual a mais, entretanto, seria acumulado na Conta Única do Tesouro Nacional ao longo de 12 meses, de dezembro de um ano até novembro do subsequente, para ser entregue aos municípios por seu valor integral no 1º decêndio de dezembro de cada ano”, pontua.
Os estados de São Paulo e Minas Gerais contam com as maiores parcelas. Em relação ao Estado mineiro, o total chega a R$ 1.837.214.786,96, levando em conta o repasse habitual e a quantia extra. O montante será partilhado entre municípios como Viçosa, Inhapim e Frutal. Quanto à São Paulo, a soma dos dois valores chega a R$1.847.239.773,54. Essa quantia deve ser distribuída entre cidades como Uchoa, Tupã e Pontal.
Municípios bloqueados Até a última quinta-feira (5), 49 municípios estavam bloqueados para recebimento do FPM. Confira a lista:
SÃO JOSÉ DA LAJE (AL)
MONTE ALEGRE DE GOIÁS (GO)
SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (GO)
BACURI (MA)
CARMO DO RIO CLARO (MG)
ACORIZAL (MT)
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT
ALAGOA NOVA (PB)
CUBATI (PB)
MAMANGUAPE (PB)
MONTEIRO (PB)
IATI (PE)
IGARASSU (PE)
JAQUEIRA (PE)
LAGOA DO CARRO (PE)
OROCÓ (PE)
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE (PE) –
TAQUARITINGA DO NORTE (PE)
ANAHY (PR)
CENTENÁRIO DO SUL (PR)
MANOEL RIBAS (PR)
SALGADO FILHO (PR)
ARRAIAL DO CABO (RJ)
BARRA DO PIRAÍ (RJ)
CARAPEBUS (RJ)
ITAGUAÍ (RJ)
RIO DAS FLORES (RJ)
ITAJÁ (RN)
MONTE DAS GAMELEIRAS (RN)
PATU (RN)
PEDRA GRANDE (RN)
PEDRO VELHO (RN)
SAO PEDRO (RN)
SERRA DE SÃO BENTO (RN)
SÍTIO NOVO (RN)
FARROUPILHA (RS)
TAPERA (RS
AMPARO DE SÃO FRANCISCO (SE)
PORTO DA FOLHA (SE)
RIACHÃO DO DANTAS (SE)
RIBEIRÓPOLIS (SE)
SANTANA DE SÃO FRANCISCO (SE)
SÃO DOMINGOS (SE)
UMBAÚBA (SE)
ARAGUACEMA (TO)
ARAGUANÃ (TO)
CHAPADA DA NATIVIDADE (TO)
COLINAS DE TOCANTINS (TO)
RIO DOS BOIS (TO)
O que é FPM O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As mudanças climáticas resultaram em um cenário trágico e recorde para os rios brasileiros em 2024. Pela primeira vez na história, em mais de um século de medições de volume, cinco grandes bacias hidrográficas do país tiveram decretado, oficialmente, “estado de escassez hídrica”, pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).
Foi o que se viu nas bacias dos rios Madeira, Purus, Tapajós e Xingu, todos afluentes do rio Amazonas, e no rio Paraguai, que banha o pantanal.
Com exceção do rio Madeira, que já tinha sido alvo dessa situação extrema de seca, todos os demais motivaram decretos de escassez pela primeira vez nas medições, iniciadas há mais de cem anos.
As informações obtidas pela Folha, por meio de dados oficiais da ANA, apontam que, somadas as áreas das cinco bacias afetadas, chega-se a um território total impactado de 2,264 milhões de km².
Isso significa que, em 2024, ano em que o Rio Grande do Sul foi vítima das piores cheias da sua história, 26% do território nacional também sofreu com as consequências da seca extrema, impactando abastecimento humano, produção agrícola, logística e geração de energia.
A declaração de escassez hídrica não é uma mera formalidade. Esse instrumento utilizado pela ANA, na prática, serve de gatilho para que uma série de políticas públicas emergenciais possam ser tomadas para evitar a pane total no sistema hídrico.
É o ato que alerta sobre a necessidade de medidas preventivas do Corpo de Bombeiros, por exemplo, para evitar queimadas em áreas de seca extrema; para que o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) altere o nível de um reservatório de hidrelétrica; ou para que Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) acelere a dragagem (retirada de sedimentos) de um determinado trecho de rio para garantir a passagem de embarcações.
Veronica Sánchez, diretora-presidente da ANA, afirma que, neste ano, os decretos de escassez balizaram medidas preventivas na bacia do rio Paraguai, na região do pantanal, sinalizando que medidas de combate a incêndios tinham de ser antecipadas, devido à seca severa em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Na amazônia, onde a situação nunca havia chegado ao extremo atual, alertas também foram enviados para recomendar medidas na região do Madeira e Solimões, onde trechos chegaram a ficar intrafegáveis.
“Tivemos a pior seca na região Norte em mais de cem anos da série histórica. Com exceção do rio Madeira, foi a primeira vez que fizemos a declaração de escassez nos demais rios. Observamos o comportamento cíclico dos rios e nunca encaramos nada parecido com o ocorreu agora”, diz Sánchez.
Limitações no monitoramento O governo federal tem adotado uma postura dúbia quando o assunto é o monitoramento da situação hídrica do país. Se, por um lado, reconhece o cenário crítico e procura tomar medidas para reduzir seus impactos, por outro, corta orçamentos que estrangulam a capacidade de fiscalização.
A ANA possui 23 mil estações de monitoramento hidrológico espalhadas pelos rios do país. Essa rede hidrometeorológica é o que irriga o “cérebro nacional”, para fiscalizar vazões e cheias e apoiar decisões. Acontece que a agência está sem nenhum estoque desses equipamentos, por falta de recursos. Hoje, se alguma estação quebrar, não há como repor.
Em maio, quando o Vale do Taquari, no Rio Grande do Sul, viu cidades inteiras serem engolidas pela lama, até chegar ao Guaíba, em Porto Alegre, todas as 17 estações da região foram destruídas. A ANA tinha oito equipamentos em estoque e os enviou para a região. Os demais foram recuperados até este mês.
Neste momento, porém, não há uma estação sequer disponível. Cada equipamento custa cerca de R$ 800 mil.
“Nosso orçamento total neste ano foi de R$ 227 milhões. O monitoramento fica com praticamente metade disso. São R$ 108 milhões por ano para manter as 23 mil estações. A questão é que sofremos um corte de R$ 43 milhões no começo do ano, e isso não foi reposto. Ficamos sem condições, o estoque é zero”, diz Sánchez.
A agência teve que cortar ações para manter o pagamento da folha. Na terceirização administrativa, quem sai não é recomposto. Hoje há um déficit de 101 pessoas no quadro. São 262 profissionais para monitorar todos os rios do Brasil, menos do que a agência tinha em 2001, quando foi criada, com 350 pessoas.
Tendência é de piora O secretário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), André Lima, diz acreditar que as mudanças climáticas chegaram para ficar e que as secas e enchentes serão cada vez mais frequentes e intensas.
“Não se adapta toda a gestão pública para este novo normal em um ano. Em situação de restrição fiscal, não é possível aumentar significativamente os orçamentos ordinários de todos os órgãos federais sem uma previsão clara e prévia”, afirma à Folha.
Em sua avaliação, o cenário climático passa a exigir um novo tipo de tratamento do assunto pelo poder público. “Os sistemas mais assertivos permitem previsões meteorológicas com antecedência máxima de três meses. Será preciso, inclusive, adaptar e dar mais agilidade aos procedimentos e mecanismos, para termos disponibilidade orçamentária extraordinária.”
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, lembra que o Brasil sempre teve condição privilegiada em relação a outros países quando o tema é disponibilidade hídrica, sendo dono de 12% da água doce superficial do planeta, mas que o país não tem feito a atualização desse cenário com os quadros de escassez hídrica que afetam grandes bacias.
“Crise climática e crise hídrica estão associadas, especialmente em situações que se combinam com a intensificação da degradação ambiental nos territórios. Isso impõe maior atenção para o gerenciamento dos recursos hídricos e aplicação completa e correta da Lei dos Recursos Hídricos”, avalia a especialista.
“Não se pode privilegiar descaradamente um setor, como se faz com as grandes captações para irrigação. O olhar tem de ser para os usos múltiplos e, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.”
Para Carlos Bocuhy, presidente do Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental), a ampliação da crise vai gerar, no futuro, mais disputas entre regiões por recursos hídricos, como ocorreu anos atrás com o sistema Cantareira, entre São Paulo e Campinas.
“Sistemas de reúso e saneamento andam a passos lentos, enquanto a crise climática aumenta continuamente a escassez. A conta não fecha. É preciso combater a mudança do clima e implementar governança hídrica para a sustentabilidade”, diz.
Márcio Santilli, sócio fundador do ISA (Instituto Socioambiental), redobra o alerta. “O Brasil é, ou era, o país com maior disponibilidade de água doce. Com seguidas estiagens agudas, ingressamos num ciclo de escassez que afeta não só populações tradicionais, mas também ameaça a agricultura, a geração de energia e o abastecimento das cidades. Ou nos unimos para reverter esse quadro, ou vamos nos queimar.”
A baixa confiança com que os agentes econômicos receberam o pacote de ajuste fiscal do governo federal fez com que o dólar superasse a marca histórica de R$ 6,00, pressionando os já preocupantes índices inflacionários e elevando as expectativas das taxas futuras de juros, as quais tendem a impactar ainda mais as despesas da União e a já elevada e alarmante escalada da dívida pública, fatores que podem comprometer a capacidade de crescimento da economia brasileira nos próximos anos.
Nesse ambiente conturbado e de incertezas do último mês de 2024, os consumidores e contribuintes têm ainda outros motivos de preocupação. É que o Senado Federal deverá votar, na próxima semana, o PLP 68/2024, que regulamenta os novos tributos instituídos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da Reforma Tributária sobre o Consumo: a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal; o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de âmbito estadual e municipal; e o IS – Imposto Seletivo, tributo federal destinado a regular o consumo de itens que causam externalidades negativas à saúde e ao meio ambiente.
Diversos setores da economia se mobilizam, fazem cálculos e elaboram estudos de impactos das mudanças tributárias sobre suas atividades. Entre as questões do PLP 68 que têm suscitado grande debate estão os regimes especiais e diferenciados de tributação, dos quais fazem parte a Cesta Básica Nacional de Alimentos, com alíquota zero, e a cesta básica estendida, com redução de 60% da alíquota padrão da CBS e do IBS.
As carnes, por sua vez, estiveram no centro do debate em torno da composição da cesta básica nacional, com alíquota zero, desde a apresentação, por parte do Poder Executivo, do PLP 68 ao Congresso Nacional. Isso porque tais produtos, embora atendam a todas as características definidas na EC 132 para composição de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos abrangente e nutricionalmente adequada, foram rebaixados para operações que sofreriam tributação equivalente a 40% das alíquotas base da CBS e do IBS. Dessa forma, as carnes seriam taxadas em 10,6%, considerando uma alíquota padrão então estimada em 26,5%.
Análise e votação do PLP 68 na Câmara dos Deputados
Durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, representantes do governo argumentavam que eventual inclusão das carnes na cesta básica nacional teria o potencial de elevar em 0,53 ponto percentual a alíquota padrão dos tributos, a qual superaria, assim, os 27% e colocaria o Brasil na posição de País com o maior IVA (imposto sobre valor agregado) do mundo. Argumentou-se, ainda, que a redução em 60% da alíquota padrão seria suficiente para manter a neutralidade tributária das carnes na reforma tributária.
Consultores independentes, por sua vez, estimaram que a desoneração total carnes, com alíquota zero, teria impacto de no máximo 0,28 ponto percentual sobre a alíquota geral e não 0,53 conforme apontavam técnicos do governo.
Diante do debate e das polêmicas que surgiram, opiniões as mais diversas foram apresentadas de um lado a outro, algumas das quais mais confundiam do que ajudavam a entender a complexidade da matéria. É importante que, para que se possa fazer um debate produtivo e transparente, com vistas a atender aos interesses da sociedade, os argumentos apresentados sejam embasados em informações técnicas corretas e transparentes.
Assim, é importante, inicialmente, considerar que, pelo regime tributário atual, as carnes já são desoneradas com alíquota zero para os tributos federais, PIS e COFINS, conforme a cesta básica instituída pela Lei nº 12.839, de 2013. No caso estadual, considerando todos os incentivos concedidos no âmbito do ICMS, como desonerações e concessões de créditos presumidos, estima-se que as carnes sejam tributadas entre zero e 4%, com uma incidência média de 2%.
Ou seja, ao contrário do que se argumentou, as carnes não teriam carga tributária neutra com o PLP 68. Na verdade, tais alimentos sofreriam aumento de tributação entre 8% e 10%. Posteriormente, membros da própria equipe econômica responsável pela elaboração do PLP 68 reconheceram, em reunião no Senado Federal, que os incentivos estaduais de ICMS não haviam sido levados em consideração no cálculo da carga tributária das carnes, do que se depreende que os números apresentados para o setor foram superestimados.
Mesmo que, para alguns, uma tributação adicional de 8% a 10% possa parecer pouco, em um País que possui 59 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza (IBGE), o aumento do preço em função de impostos pode representar, para significativa parcela da população, menor acesso a um alimento essencial para uma vida saudável. Ademais, de acordo com a Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE, cerca de 72,4% dos brasileiros vivem em famílias com alguma dificuldade para pagar suas despesas mensais.
Resumindo, considerando a incidência de PIS, COFINS e ICMS, os consumidores pagam uma carga tributária de até 4% na aquisição de carne bovina. Pelo PLP 68 enviado ao Congresso Nacional, a carga tributária com a incidência da CBS e do IBS poderia representar um impacto de até 10% a mais no bolso dos consumidores.
Por outro lado, em relação ao argumento de que a inclusão das carnes na cesta básica nacional levaria a um aumento da alíquota geral da CBS e do IBS, é importante considerar que, independentemente de quem esteja certo nos cálculos, governo ou consultores independentes, fato é que voltar a tributar as carnes representa um verdadeiro retrocesso social. Significa, ainda, a revogação de um direito social à alimentação conquistado há muitos anos pelos brasileiros, em especial os de baixa renda.
É importante ressaltar que a Constituição Federal consagrou o direito social à alimentação (Art. 6°) e a Emenda Constitucional nº 132, no seu art. 8º, instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos, a ser composta por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação, os quais terão as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero.
Alimentando ainda mais a polêmica sobre as carnes, alguns especialistas defendiam que o cashback seria melhor instrumento do que a desoneração para beneficiar pessoas de classes de renda menos favorecidas. Tal argumento também cai por terra quando se verifica que, de acordo com o texto do PLP 68, apenas 3 produtos – energia elétrica, água e esgoto e gás natural – terão devolução integral dos valores pagos para a CBS e de 20% para o IBS, para pessoas incluídas no cadastro único (CadÚnico) dos programas sociais administrados pelo governo federal, com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (art. 112 da versão do PLP 68 aprovada na Câmara dos Deputados).
Para os demais produtos não enquadrados naquelas categorias, a devolução será de 20% do valor pago tanto para a CBS como para o IBS. Ou seja, caso as carnes ficassem na categoria da cesta básica estendida (com redução de 60% da alíquota padrão), a tributação incidente seria de 10,6%, com devolução na forma de cashback de 2,12%, apenas para os beneficiários do bolsa família. Ainda assim, mesmo esses contribuintes teriam que desembolsar um adicional de até 8,48% a mais para ter acesso ao alimento básico. Todas as demais classes de baixa renda não enquadradas no cadastro único do Bolsa Família arcariam com 100% do valor do tributo. Mais uma vez é preciso deixar claro que isso representa menor acesso à carne por parte de grandes faixas da população brasileira. Assim, mesmo considerando a importância que terá o cashback, é fundamental que as carnes sejam mantidas na cesta básica com alíquota zero para garantir o amplo direito à alimentação por parte das camadas de baixa renda da população.
Outros analistas tentaram fazer verdadeiros malabarismos intelectuais para tentar demonstrar que a isenção sobre as carnes não beneficiaria os consumidores e só serviria para aumentar o lucro das empresas. Não é preciso dispor de grandes conhecimentos em matemática para concluir que um tributo sobre valor agregado, seja de 27% ou de 10,6%, representa um custo a ser repassado para o consumidor, limitando seu acesso ao produto, especialmente no caso de gêneros agropecuários, cuja oferta sofre com períodos cíclicos e sazonais de restrição da oferta, como ocorre agora com a pecuária de corte. E afinal de contas, como se afirmou diversas vezes em discursos sobre a reforma tributária, o custo do IVA recai sobre o bolso do consumidor.
Superando as divergências e os debates naturais ocorridos durante a tramitação do PLP 68 e contando com forte apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e de parlamentares ligados ao governo que contrariaram posição da equipe econômica, o relator do PLP 68 na Câmara dos Deputados anunciou, no dia da votação, apoio para aprovação de um destaque (emenda de plenário) que visava a inclusão das carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero. Ao final, o destaque foi aprovado por 477 votos favoráveis e 3 contrários.
Encerrava-se assim, na Câmara dos Deputados, com ampla vantagem aos consumidores, a polêmica das carnes na cesta básica nacional com alíquota zero, sendo mantido no texto do PLP 68/2024 o direito social conquistado há mais de 10 anos.
Decisão no Senado Federal
O Senado Federal está agora diante de decisões que poderão ter impactos profundos sobre a economia e sobre o bolso dos consumidores por muitos anos. Nos últimos 12 meses, a inflação medida pelo IPCA já ultrapassa o teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (3% com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos). O item alimentos e bebidas do IPCA acumula alta de 6,65% no mesmo período, enquanto as carnes pressionam para cima o índice geral, com alta de 8,33% no acumulado de 12 meses.
O País também vive um momento de intensas exportações, o que é bom para a balança comercial brasileira, e o dólar em alta representa um estímulo adicional para as vendas internacionais.
Outro fator que puxa para cima os preços é uma mudança do ciclo pecuário brasileiro. Embora a nossa pecuária venha se desenvolvendo e aprimorando suas tecnologias e ganhos de produtividade, o setor ainda apresenta ciclos e sazonalidades de produção, caracterizados por períodos alternados de aumentos e restrições de ofertas que influenciam nos preços dos animais para abate.
Considerando os últimos 12 meses, os preços da arroba do boi gordo medidos pelo Indicador Cepea acumulam alta de 26,61%, muito superior aos aumentos dos preços da carne no varejo, cujo índice foi de 8,33%. Significa dizer que os aumentos nos preços do boi gordo ainda não foram integralmente repassados para os consumidores, o que deve ocorrer ao longo dos próximos meses.
A partir do segundo semestre de 2024 a curva de preços do boi gordo subiu acentuadamente e a tendência é de que, nos próximos 2 anos, numa situação de normalidade de mercado, os preços devem permanecer em patamares mais elevados em relação ao biênio 2023/2024, pressionando ainda mais os preços ao consumidor.
Nesse cenário, a combinação de inflação alta e tributação sobre os alimentos pode prejudicar imensa parcela da população e agravar os já desgastados indicadores da política econômica brasileira.
É importante que se diga que o Brasil é o maior exportador mundial de carne bovina e pode se orgulhar de uma indústria de primeira linha que investiu muito e se profissionalizou nas últimas décadas, exportando atualmente para mais de 150 mercados, entre os maiores e mais exigentes do mundo, como Estados Unidos, União Europeia e China, além de abastecer o mercado interno com a mesma qualidade e competência.
Mas nem sempre foi assim, até o início dos anos 90 o Brasil dependia de importações de carne bovina para complementar o abastecimento interno. A evolução da pecuária e os investimentos realizados nos controles sanitários do rebanho e na qualidade da carne bovina alçaram o Brasil à posição de maior exportador mundial, posição que garante a geração empregos e riquezas para o País.
Recentemente a carne brasileira foi alvo de críticas injustas por parte de redes de supermercados europeias e o setor conseguiu, com altivez, mostrar aos seus difamadores que o Brasil deve ser respeitado e não aceita ser achincalhado por interesses meramente protecionistas de competidores menos eficientes. Afinal, além de cumprir com rigorosos requisitos sanitários e ambientais, o agro brasileiro não conta com os vultosos subsídios dos países desenvolvidos para continuar produzindo e crescendo.
A desoneração do PIS/COFINS e do ICMS para a carne bovina e a equalização de distorções tributárias que afetavam a competitividade do setor tiveram importante papel no processo de crescimento e desenvolvimento da cadeia agroindustrial da carne bovina, permitindo novos investimentos e ganhos de eficiência de diversas indústrias frigoríficas.
Atualmente o brasileiro pode consumir carne bovina adquirida em grandes redes de supermercados, com os mais elevados padrões de qualidade e certificação, equiparada à carne que é exportada para os mais exigentes mercados mundiais. Com isso, o mercado informal que existia antes e o comércio de produtos sem selo de qualidade reduziram-se significativamente.
É importante que o Brasil continue trilhando o caminho do crescimento e desenvolvimento de sua produção de carnes, alimentando não apenas a população brasileira, mas também contribuindo para abastecer diversos mercados mundiais.
Para seguir nesse caminho, é importante que o setor não seja novamente exposto a uma tributação que não condiz com a realidade social do País e que venha a provocar distorções tributárias que afetem sua competitividade.
Voltar a tributar a carne para o consumidor brasileiro levará a um menor acesso ao produto por parte de grande parcela de baixa renda da população, diminuindo o consumo e afetando especialmente a pequena e média indústria que abastece predominantemente o mercado interno. Além disso, pode ser um incentivo ao consumo de produtos sem a devida certificação, em regiões carentes, colocando em risco a saúde de consumidores e até mesmo o setor exportador.
Assim, além das decisões importantes que o governo e o Congresso Nacional terão que tomar para definir os rumos da economia brasileira nos próximos anos, cabe agora, também, ao Senado Federal, decidir se manterá as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero, uma conquista do consumidor brasileiro, ou se reverterá o que foi decidido pela Câmara dos Deputados.
A Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou recursos de apelação para aumentar as penas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, condenados pelo duplo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em 14 de março de 2018.
No recurso, o Gaeco requer pena máxima para os dois homicídios e um tentado: 30 anos para Anderson, 30 para Marielle, 20 para Fernanda Chaves, que também estava no carro, somando 80 anos e mais dois anos pela receptação do carro Cobalt utilizado no dia do crime.
Em 31 de outubro, a Justiça condenou Ronnie Lessa a 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão e Élcio Queiroz a 59 anos, 8 meses e 10 dias. Eles também devem pagar R$ 706 mil de indenização para os parentes de Anderson e Marielle.
No documento encaminhado ao 4º Tribunal do Júri, o Ministério Público destaca a necessidade de revisão das penas, sob o argumento de que aspectos fundamentais relacionados à gravidade dos crimes, como a repercussão internacional e o modus operandi, não foram considerados adequadamente na sentença de primeira instância.
Entre os pontos apresentados pela força-tarefa estão, o uso de arma automática e silenciador, a emboscada planejada no Centro do Rio e a destruição de provas pelos acusados. No pedido, os promotores de Justiça ressaltaram a comoção global gerada pelo caso, que impactou negativamente a imagem do Brasil no cenário internacional.
A apelação também pede maior rigor na dosimetria das penas, incluindo a revisão da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao ataque, e a ampliação da punição pelo crime de receptação do veículo utilizado no crime.
