Paulo Câmara anuncia início de obra viária no polo gesseiro do Estado

 

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Com um investimento de R$ 38,4 milhões, PE-576, entre Ipubi e Trindade, será requalificada. Rodovia é estratégica para o escoamento da produção de gesso do Sertão do Araripe

O governador Paulo Câmara autorizou, na manhã desta quinta-feira (13.05), o início das obras de restauração da rodovia PE-576, no trecho entre os municípios de Ipubi e Trindade, no Sertão do Araripe. Com um investimento de R$ 38,4 milhões, a ação faz parte do Programa Caminhos de Pernambuco e vai facilitar o escoamento da produção do polo gesseiro do Estado, responsável por 95% do gesso fabricado no País. O início dos trabalhos na via foi anunciado durante videoconferência realizada com a secretária estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, que está acompanhando o andamento de intervenções viárias e hídricas na região, e o prefeito de Ipubi, Chico Siqueira.

“Estamos dando uma prioridade muito grande às obras de infraestrutura, sejam elas viárias ou de água. Não podemos deixar de cuidar do que é prioritário. O Araripe tem essa vocação e é o grande produtor nacional. O Brasil e diversos outros países dependem do gesso do Araripe, e a gente tem que dar condições para a região se desenvolver mais e atender bem os seus clientes. Por isso, estamos tendo o cuidado de realizar a recuperação dessa rodovia, para que tenha condições de maior trafegabilidade”, afirmou Paulo Câmara.

Os serviços no trecho de 18,8 quilômetros da estrada serão executados pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e, quando concluídos, vão beneficiar mais de 335 mil moradores dos 10 municípios do Araripe. A ação vai potencializar a economia da região, que tem o polo gesseiro como principal fonte de geração de emprego e renda, com atividades baseadas na extração de gipsita, fabricação de gesso e manufatura para construção civil e o setor hospitalar. E conta, ainda, com cadeia produtiva movida pela criação de bovinos, ovinos e caprinos, apicultura e cultivo da mandioca. A expectativa é de que a obra seja entregue dentro de um ano.

A secretária Fernandha Batista explicou que a intervenção proposta pelo Programa Caminhos de Pernambuco vai incrementar o desenvolvimento socioeconômico do Araripe no período pós-pandemia. “A requalificação da PE-576 é um pleito antigo dos sertanejos, que está sendo atendido pelo governo para garantir a mobilidade necessária ao escoamento da produção do gesso, que é a maior do Brasil, e certamente aquecerá setores como a construção civil, dentro e fora do Estado, e toda a cadeia produtiva local. Além disso, as melhorias asfálticas levarão mais segurança e conforto para os moradores e trabalhadores que precisam se deslocar diariamente pela rodovia”, pontuou a gestora. Em 2021, mais de 11 mil pessoas estão no mercado formal na região.

Também participaram da videoconferência o deputado federal Fernando Monteiro; os deputados estaduais Roberta Arraes e Antônio Fernando; o secretário de Ciência e Tecnologia, Lucas Ramos; a presidente da Compesa, Manuela Marinho; o presidente do DER, Maurício Canuto; e a presidente da Câmara de vereadores de Ipubi, Leontina Delmondes.

AÇÕES – Outras estradas no Sertão estão sendo beneficiadas com ações como essa. Está em andamento a reconstrução asfáltica nas PEs 635 (Afrânio/Dormentes), 337 (Flores), 275 (Sertânia) e 550 (Santa Maria da Boa Vista), iniciada nesta semana, bem como a implantação de pavimento na VPE-674, no acesso a Lagoa do Barro, em Araripina. Além disso, está em curso a licitação para a segunda e a terceira etapas da rodovia PE-265, em Sertânia, e as obras da 574, em Lagoa Grande, que deverão ter os trabalhos iniciados ainda neste semestre.

Mulheres têm aumento salarial maior que homens, mas renda ainda é inferior, diz pesquisa

 

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As mulheres ainda têm renda inferior aos homens, mas registraram aumentos maiores que o sexo oposto. É o que aponta levantamento da Vagas.com, empresa de soluções tecnológicas de recrutamento e seleção.

De acordo com a pesquisa, as mulheres tiveram alta média de 18% na remuneração de 2019 a abril 2021, representando o dobro do resultado conquistado pelos homens, que foi de 8,64%.

O salário médio das mulheres, de 1998 a 2018, saltou de R$ 3.232 para R$ 3.814, enquanto o do público masculino passou de R$ 4.070 para R$ 4.422. Ou seja, o estudo mostra que, apesar de a diferença salarial entre homens e mulheres ter diminuído de 21% para 14%, elas ainda têm ganhos inferiores a eles.

“Notamos um avanço nos salários das mulheres, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para que essa distância diminua mais ainda. É uma conquista, mas temos de continuar lutando por mais equidade salarial”, diz Renan Batistela, especialista em Diversidade & Inclusão na Vagas.com.

Segundo o estudo, um dos motivos para esse incremento de renda das mulheres é que elas passaram a ter uma maior representatividade frente ao público masculino no nível de escolaridade. Em todos os níveis, elas já são maioria, mas em alguns casos, a diferença salarial aumentou ainda mais em relação aos homens.

Na pós-graduação, as mulheres passaram de 57% para 63%, e no ensino superior, de 56% para 59%. Até o ensino profissionalizante, que até pouco tempo atrás era um ambiente predominado pela presença masculina, agora é dominado pelas mulheres: elas saltaram de 46% para 54%.

“As mulheres estão buscando cada vez mais espaço em todos os setores. Não há mais a figura do homem dominando essa ou aquela profissão. Hoje o mercado está mais maduro e lidando com as questões de gênero com muito mais respeito e profissionalismo”, diz Renan.

O maior volume de mulheres em cursos de qualificação acabou impulsionando a presença feminina não apenas em cargos operacionais, mas também de gerência e alta liderança. Em cargos de diretoria, por exemplo, elas passaram de 43% para 46%. Nos postos de gerência, saltaram de 45% para 49%.

“Ainda há predomínio dos homens nesses cargos, mas a diferença está caindo. É um indicador importante e que mostra maior participação feminina em posições estratégicas das companhias”, finaliza.

Fonte: G1

CCJ aprova aumento de penas para quem furtar ou roubar durante pandemia

 

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o aumento de penas para quem furtar, roubar ou cometer peculato valendo-se da ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, desastre, estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia. O texto segue para a análise do Plenário.

O substitutivo aprovado é do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) ao Projeto de Lei PL 643/20, do deputado Junio Amaral (PSL-MG). A proposta original tratava apenas do crime de furto, e não especificava epidemia e pandemia entre as possibilidades. Redecker preferiu especificar no texto, segundo ele, pois é possível que o País esteja em pandemia, como atualmente, mas não tenha calamidade pública declarada.

O substitutivo cria a qualificadora para o crime de furto quando o agente se vale de incêndio, naufrágio, inundação, desastre, estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declaradas pelas autoridades competentes. A pena para furto qualificado é de reclusão de dois a oito anos e multa. Ainda de acordo com o texto, a pena é aumentada de um terço até a metade se a subtração for de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico, sanitário ou vacinal, durante estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declarados pelas autoridades competentes.

No caso do crime de roubo, que tem pena prevista de de quatro a dez anos, e multa, a proposta estabelece aumento em dois terços se o crime é cometido nos casos de incêndio, naufrágio, inundação, desastre, qualquer estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia, sendo a pena dobrada se a violência ou grave ameaça for exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou se a subtração for de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico, sanitário ou vacinal, durante estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia.

Para o crime de peculato, ou seja, a apropriação ou o desvio, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio, que tem pena de reclusão de dois a doze anos e multa, a pena é aumentada para reclusão de três a treze anos e multa se a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico ou sanitário, durante estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia.

Equipamentos médicos
O relator, deputado Lucas Redecker, defendeu a necessidade da proposta diante do atual momento. “Temos observado notícias, em todo o território nacional, de furtos e roubos de equipamentos médicos/hospitalares utilizados no enfrentamento à pandemia, como respiradores e aparelhos de diagnóstico, bem como de equipamentos de proteção individual, como máscaras e faceshields, além de outros insumos sanitários e terapêuticos”, disse.

“É repugnante concluir que pessoas se aproveitam do estado de calamidade pública e de emergência em saúde pública instalado no país, com hospitais lotados, para subtrair, roubar ou desviar tanto bens em geral quanto bens afetos ao combate à pandemia do coronavírus”, afirmou Redecker.

Dosimetria das penas
A deputada Erika Kokay (PT-DF), por outro lado, se posicionou de forma contrária à proposta. Ela argumentou que o texto parte de uma lógica punitivista, que ajuda a aumentar o encarceramento no país, e que já existe a possibilidade da dosimetria das penas, em que os juízes avaliam a penalidade diante da gravidade dos crimes.

“É uma resposta monocórdia: sempre se propõe o recrudescimento penal, como se, por si só, o recrudescimento penal carregasse uma condição de prevenir as violências que são postas na nossa sociedade. O recrudescimento penal neste País não tem provocado um arrefecimento da própria violência”, defendeu Kokay.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Bolsonaro ao falar de voto impresso: Só Deus me tira daqui

 

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O presidente Jair Bolsonaro voltou a falar, hoje, sobre a aprovação do voto impresso. Em evento no Planalto, o chefe do Executivo afirmou que, caso o Congresso aprove a medida até outubro deste ano, as eleições de 2022 já contarão com o voto impresso e “auditável”. O presidente também repetiu que “só Deus o tira” da cadeira de presidente.

Bolsonaro participou nesta tarde de cerimônia para a assinatura do protocolo de intenções da Caixa para adesão ao programa Adote Um Parque do governo federal. Em sua fala, citou a pandemia da covid-19 e repetiu que o governo fez a sua parte no combate à crise sanitária.

“Essa pandemia realmente foi um castigo para o mundo todo. O governo fez o que pôde, os que não fizeram nada agora querem atrapalhar o governo. Acredito nas instituições, não temo absolutamente nada e deixo bem claro: só Deus me tira daqui”, disse o presidente. “Não queremos desafiar ninguém. Respeito os demais, mas vão nos respeitar. Nunca tiveram da minha parte uma só sugestão, proposta, palavra ou ato para censurar quem quer que seja. Somos um país livre”, declarou.

A declaração foi feita depois de um dia de repercussões do depoimento do ex-secretário de Comunicação Fábio Wajngarten na CPI da Covid no Senado. O ex-secretário ameaçado de prisão pelo relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL) e acusado de mentir durante depoimento na CPI da Covid ao contradizer declarações dadas em entrevista à revista Veja.

O presidente disse ainda que o seu governo “também erra”, mas que esses erros “não têm efeito colateral”. No evento, Bolsonaro disse ainda que o seu governo “deixará saudades” ao enaltecer sua equipe de ministros. “Tenho certeza que é um governo que no futuro, não sei se em 22 ou 26, vai deixar saudades pelo perfil das pessoas que passaram por ele”, disse.

Sobre o voto impresso, o presidente afirmou que por meio da medida “não pairará qualquer sombra de dúvida na cabeça de qualquer cidadão brasileiro se o processo for conduzido com lisura ou não”. Em março de 2020, Bolsonaro afirmou que apresentaria provas sobre fraude nas eleições de 2018 – o que nunca fez. Na época, afirmou que teria vencido no primeiro turno do pleito.

“Se o parlamento brasileiro promulgar, teremos voto impresso em 22. Se vocês promulgarem até início de outubro desse ano, teremos voto impresso em 22″, disse. “Ninguém passará por cima da decisão do parlamento brasileiro. Chega de sermos atropelados. O respeito tem que existir entre todos”, afirmou.

Fonte: Magno Martins

Câmara vota destaques que tentam alterar texto sobre licenciamento ambiental aprovado nesta quarta

 

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A Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta quinta-feira (13), a partir das 10 horas, para analisar os destaques apresentados pelos partidos para modificar o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), aprovado ontem.

O texto aprovado estabelece regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la.

Além do PL 3729/04, há outros 14 itens na pauta desta quinta. Desses, dois são requerimentos para adoção de regime de urgência para o PL 2228/20, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que exige identificação de demanda por vagas em creches nos municípios; e para o PL 284/21, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que autoriza a distribuição de merenda escolar às famílias durante suspensão das aulas.

Os deputados podem votar ainda várias propostas que já estão em regime de urgência:

• o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição;
• o Projeto de Lei 3430/19, da deputada Leandre (PV-PR), que considera como de interesse social ou de baixo impacto ambiental a intervenção e a implantação de instalações necessárias à preservação de nascentes;
• o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que altera a lei do Bolsa Família para criar um incentivo financeiro aos estudantes do ensino médio em situação de pobreza ou extrema pobreza;
• o Projeto de Lei 486/21, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que prevê que as normas de reorganização do calendário escolar previstas na Lei 14.040/20 vigorarão enquanto durar o estado de calamidade pública.

Entre outras medidas, essa lei suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos, em razão da pandemia de Covid-19;

• o Projeto de Lei 1514/21, do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), que torna obrigatório, nos hospitais de campanha para o combate à Covid-19, o fornecimento da terapia de oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO, na sigla em inglês) aos pacientes em estado grave.

A ECMO é uma técnica de suporte de vida para doentes com falência cardiovascular ou pulmonar, na qual se usa uma bomba para fazer circular o sangue por um pulmão artificial fora do corpo, reinserindo-o depois na corrente sanguínea; e

• a Mensagem (MSC) 369/19 que aprova um acordo de livre comércio entre o Brasil e o Chile.

Há ainda outras propostas na pauta desta quinta-feira que não estão em regime de urgência e tratam de diversos assuntos:

• Despejo suspenso
  O Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo de imóveis até o fim de 2021. De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), serão suspensas as remoções de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.

A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT).

• Tarifas de distribuição
  O PL 5829/19, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), sobre a cobrança de tarifas dos micro e minigeradores de energia pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica.

A micro e minigeração ocorre quando consumidores do mercado regulado, que não podem escolher livremente uma distribuidora, instalam geradores de fontes alternativas (fotovoltaico, eólico, etc.) em suas unidades consumidoras e injetam a energia na rede de distribuição.

O substitutivo preliminar do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) estabelece uma transição para a cobrança por até 25 anos usando recursos vindos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar as distribuidoras durante o período.

• Feminicídio
  O PL 1568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime (mudança do fechado para semiaberto).

De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 12 a 30 anos.

• Agricultura familiar
  O Projeto de Lei 823/21, que retoma as medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares para mitigar os impactos da pandemia previstas na Lei 14.048/20.

O projeto que deu origem a essa lei foi aprovado pela Câmara em julho do ano passado, e pelo Senado em agosto, mas a lei foi vetada quase integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro.

O PL 823/21 foi apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e toda a bancada do PT.

• Dedução no IR
  O Projeto de Lei 1016/20, do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), que concede dedução do imposto de renda, tanto de pessoas físicas como jurídicas, por doações a entidades públicas e privadas que atuem na área da saúde no combate ao novo coronavírus.

Para pessoas físicas a dedução vai até 6% do imposto devido e até 2% para pessoas jurídicas.

• Hospitais militares
  O Projeto de Lei 2842/20, deputado Helder Salomão (PT-ES), que permite que os hospitais militares sejam utilizados para o atendimento de toda a população durante a epidemia de Covid-19.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Inep define cronograma do Censo Escolar da Educação Básica 2021

 

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O Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13), portaria que define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica relativo ao ano de 2021.

Coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com as secretarias estaduais e municipais de educação, o Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e a mais importante pesquisa estatística educacional brasileira. Ele conta com a participação de todas escolas públicas e privadas do país, e a pesquisa estatística abrange as diferentes etapas e modalidades da educação básica e profissional:

Duas etapas

A portaria publicada hoje estabelece datas e responsabilidades para as duas etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica, que será feito por meio do Sistema Educacenso, via internet. A primeira etapa abrange a matrícula inicial. De acordo com a portaria, a disponibilização do Sistema Educacenso para declaração de dados tem início em 18 de junho, e ficará a cargo da Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais (DTDIE, do Inep). A coleta de dados será entre os dias 18 de junho e 23 de agosto, devendo ser feita pelo diretor ou responsável pela escola ou pelo processo de exportação dos dados e gestores (municipais, estaduais e do Distrito Federal). Os dados preliminares enviados ao MEC serão publicados no DOU.

A partir da publicação no DOU, inicia o prazo para que a Diretoria de Estatísticas Educacionais do Inep disponibilize os relatórios, por escola, no Educacenso, para conferência, ratificação e eventual retificação das informações a serem feitas pelos gestores estaduais e municipais. Ao final dessa etapa, o resultado final do número de matrículas presenciais será enviado ao Tribunal de Contas da União em 14 de dezembro. No dia seguinte (15), os dados finais homologados serão enviados ao MEC, para cálculo dos coeficientes de distribuição do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A portaria prevê que os dados finais serão preparados e divulgados entre os dias 16 de dezembro de 2021 e 28 de janeiro de 2022, e que as sinopses estatísticas da educação básica sejam divulgadas em 31 de janeiro de 2022.

Fonte: Folha-PE

Câmara aprova projeto que altera regras de votação nas sessões do Plenário

 

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/19, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário. A matéria foi promulgada e começa a valer a partir desta quinta-feira (13).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a mudança vai qualificar o debate e, simultaneamente, impedir a banalização da obstrução, um legítimo direito das minorias. “Com isso, ganha o debate, ganha a agilidade do processo legislativo, ganha, enfim, a sociedade brasileira. Essa é uma decisão que não cabe ao presidente da Câmara. À Presidência, cabe o dever de pautar. Somente o Plenário, soberano, delibera”, disse Lira, em seu perfil no Twitter.

Segundo o substitutivo aprovado, do 1º vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), uma das novidades nas regras de funcionamento das votações é a permissão para que o presidente possa suspender a sessão por uma hora uma única vez. Após esse tempo, a sessão seria encerrada e convocada para outro dia.

A intenção é facilitar negociações em torno do mérito da matéria. Entretanto, as sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias não terão mais prazo fixo de duração. A novidade valerá também para as comissões.

De autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), o projeto tramitou apensado a outros, como o PRC 35/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e vários líderes.

Ramos destacou que ficou de fora do substitutivo a possibilidade de votação de todos os destaques de uma só vez (em globo). Assim, eles continuam a ser votados individualmente se apresentados pelos líderes das bancadas. “Esse foi talvez o ponto mais importante do diálogo com a oposição. Nós entendemos, após o diálogo, que isso conflitava com as mudanças pretendidas de eliminar requerimentos protelatórios e valorizar o debate de mérito”, afirmou.

Destaques são tentativas de mudança de trechos do texto por meio da proposta de retirada de partes ou de aprovação de emendas.

Mais debate
Tanto na discussão de propostas em regime de urgência quanto de outras matérias, o texto aumenta de 6 para 12 o total de oradores (seis a favor e seis contra) que devem falar antes de ser possível a apresentação de requerimento para encerramento da discussão e do encaminhamento do projeto.

Entretanto, apenas se o relator mudar o texto a partir do exame de emendas é que será permitido apresentar requerimento de adiamento da votação.

Destaques simples
Os destaques apresentados por deputados (destaques simples) serão admitidos apenas se a unanimidade dos líderes apoiá-los. Isso acabará com os requerimentos de admissibilidade dos destaques simples e de votação em globo dos destaques simples.

Urgência urgentíssima
Quando um projeto tiver sua urgência “urgentíssima” aprovada e for colocado para votação na mesma sessão, não poderá ser apresentado requerimento de retirada de pauta.

Se já estiverem emitidos todos os pareceres, também não poderá haver requerimento de adiamento da discussão.

Tempo de análise
Outra novidade no texto aprovado em relação ao projeto original é que, após o parecer do relator a emendas de Plenário, a votação da matéria poderá ocorrer somente dez minutos depois de o relatório estar disponível no sistema da Casa.

Aglutinativas
Quanto à emenda aglutinativa, geralmente apresentada para propostas de emenda à Constituição (PECs), o texto aumenta de 1/10 para maioria absoluta (257 deputados) o número mínimo de representação dos líderes que a assinarem para ela ser admitida.

A emenda aglutinativa é apresentada em fases finais de negociações para ajustar textos anteriormente existentes no projeto original, no substitutivo ou em outras emendas, criando uma nova redação.

Adiamentos
Sobre os requerimentos de adiamento da discussão, o texto aprovado acaba com aqueles que solicitam o adiamento por duas sessões se o projeto estiver em regime de urgência ou por cinco sessões em outro regime de tramitação, concedendo-se automaticamente, por uma única vez, o adiamento por uma sessão a pedido de líderes que representem, no mínimo, 1/10 dos deputados.

Para PECs, o adiamento solicitado poderá ser por cinco sessões do Plenário. O mesmo valerá para o adiamento de votação, mas nos dois casos a regra não será aplicável se um requerimento de retirada de pauta tiver sido rejeitado na mesma sessão.

Outros pontos
Confira outros pontos da resolução:

• partidos com representação e que não estejam em bloco continuam com direito a orientação de bancada nas votações;
• sessões de debates terão duração de 5 horas; e sessões solenes, de 4 horas;
• lideranças da Maioria, Minoria, governo e oposição ficarão com oito minutos cada uma na comunicação de liderança;
• insere jurisprudência segundo a qual não são admitidos requerimentos de adiamento da discussão ou da votação quando se seguirem à rejeição de requerimento de retirada de pauta;
• a votação poderá começar antes de encerradas todas as orientações de bancada. Atualmente, isso é feito apenas com a concordância do Plenário.

Defesa da proposta
Autor do projeto, o deputado Eli Borges destacou a ampliação do número de deputados inscritos na discussão das matérias e criticou o excesso de requerimentos de obstrução admitidos atualmente. “Temos a percepção de que, se adotado todo o procedimento obstrutivo, precisaríamos de mais de 14 horas para aprovar uma matéria neste Parlamento”, afirmou.

Para o deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a mudança vai permitir que as sessões transcorram “com fluidez”. “Essas mudanças vão permitir a otimização dos procedimentos legislativos”, disse.

Já o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que é impossível explicar ao eleitor que as matérias polêmicas só são votadas de madrugada, por conta do embate regimental. “Isso passa uma impressão errada para a população. O que temos é um regimento disfuncional e, assim, não é democrático nem transparente”, opinou.

Críticas da oposição
O acordo em torno do texto foi ressaltado pelo líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), mas ele afirmou que a oposição conseguiu apenas a “redução de danos” em relação ao projeto original. “É um texto menos pior do que o que poderia ser”, lamentou.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta “fere a soberania do Plenário”. “É uma medida que vai impactar negativamente no trabalho que faz a oposição, que vai impedir a sustentação de posições da minoria. Ela pode ameaçar também a posição de cada um dos deputados nas matérias que são apreciadas no Plenário”, afirmou.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), destacou que a Câmara é um dos parlamentos que mais produz no mundo, apesar das ferramentas regimentais de obstrução. Para ele, a busca de mais “eficiência” do Plenário é um argumento falacioso. “Nos últimos quatro anos, a média de aprovação no Brasil é muito superior aos demais parlamentos do mundo. Produzimos muito mais do que os parlamentos da Argentina, do Canadá e da Austrália”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pernambuco vai retomar a vacinação de grávidas e puérperas contra a Covid-19 com doses da Pfizer

 

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Pernambuco vai descentralizar a imunização de gestantes e puérperas contra a Covid-19 com a vacina da Pfizer/BioNTech para o interior, totalizando quatro polos macrorregionais no Estado. 

O imunizante será destinado às gestantes e puérperas com e sem cormorbidades. Essa foi uma decisão tomada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) e pelos gestores municipais durante a reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada na tarde desta quarta-feira (12). 

A medida teve também o aval do Comitê Técnico Estadual para Acompanhamento da Vacinação contra a Covid-19.

Neste primeiro momento, a vacinação será ofertada no Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes, para as cidades da Região Metropolitana e Zona da Mata; em Caruaru, no Agreste; e em Serra Talhada e Petrolina, para a população do Sertão. 

O Programa Estadual de Imunização está organizando um plano operativo para informar para qual polo irá a mulher de cada município.

Além disso, está sendo verificado com Recife, Jaboatão e Olinda quantas das 46,8 mil doses da Pfizer, entregues ao Estado na última segunda (10), estão disponíveis para fazer a divisão para as macrorregiões. 

A expectativa é que o imunizante seja distribuído na sexta (14). A depender da demanda, a vacina também poderá ser destinada ao público com comorbidades ou pessoas com deficiência cadastradas no BPC. 

“A vacinação para este grupo de gestantes e puérperas é segura com a vacina da Pfizer. Então, tanto o Comitê Técnico quanto a CIB decidiram pela continuidade do processo de vacinação em Pernambuco. Nós estamos organizando uma rede nos municípios sede de Regionais, inclusive no interior do Estado, para que esse processo de vacinação das gestantes e puérperas possa ter continuidade já a partir deste final de semana, com a distribuição da Pfizer de forma mais capilarizada para esses municípios atenderem essas mulheres perto de onde elas residem”, destacou o secretário estadual de Saúde, André Longo.

Durante a CIB, foi informado que, posteriormente, será feito o acerto de contas para que Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes sejam compensados pelas doses que forem disponibilizadas. 

Além disso, essa vacinação será utilizada como piloto para uma possível expansão para outras cidades caso haja a disponibilidade de mais doses da Pfizer e condições logísticas e técnicas para essa oferta. 

Durante a reunião do Comitê Técnico Estadual e da CIB, ainda foi citada a suspensão da vacinação das grávidas e puérperas com a vacina da Astrazeneca/Fiocruz. 

O Estado continua no aguardo das orientações do Ministério da Saúde (MS), principalmente em como se dará a finalização do esquema vacinal daquelas mulheres que já fizeram a primeira dose. 

O secretário André Longo tranquilizou aquelas mulheres que fizeram a primeira dose com a Astrazeneca e frisou que os efeitos colaterais descritos até o momento são raros. “Nós aguardamos uma posição, o mais rápido possível, do Ministério da Saúde para poder fazer um comunicado para garantir o esquema vacinal dessas mulheres gestantes e puérperas”, disse. 

Comorbidades
A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) informou, também nesta quarta-feira, que a vacinação no grupo de comorbidades e pessoa com deficiência cadastrada no BPC passa a ser feita na faixa etária a partir dos 50 anos em todo o Estado. 

Fonte: Folha-PE

Pandemia agrava situação do Hemope de Petrolina, que precisa de mais doadores

 

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A pandemia da covid-19 agravou a situação do Hemocentro Regional de Petrolina (HEMOPE). Atualmente, a unidade, que fica localizada no Centro da cidade, encontra-se com estoque baixo e precisa da ajuda dos doadores.

“A gente faz um apelo à população. Dentro dos protocolos nós estamos atendendo e agora nós estamos precisando de todos os tipos de sangue. Eu sei que as pessoas se afastaram do Hemocentro, mas nós estamos precisando de todos os tipos“, diz a assistente social do Hemope, Cássia Menezes em entrevista ao programa Super Manhã com Waldiney Passos.

Quem pode doar?

Pessoas entre 16 e 59 anos, saudáveis, podem doar. Basta ter no mínimo 50 kg e ter se alimentado bem no dia anterior à doação (sem ingestão de bebidas alcoólicas, comidas gordurosas). O Hemope de Petrolina está localizado próximo ao Sesc e ao Hospital Dom Malan/IMIP e funciona de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 12h.

Fonte: Waldiney Passos

Lula venceria Bolsonaro com folga em 2º turno, diz Pesquisa Datafolha

 

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Pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira, 12, aponta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na liderança com folga na corrida eleitoral ao Palácio do Planalto em 2022. Lula, que recuperou seus direitos políticos, tem 41% das intenções de voto no primeiro turno, contra 23% do atual presidente, Jair Bolsonaro (sem partido). Em um eventual segundo turno, o petista venceria o adversário por 55% a 32%.

Ainda em uma primeira etapa de votação, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro (sem partido) aparece com 7% das intenções de voto; o ex-ministro da Integração e vice-presidente do PDT, Ciro Gomes (PDT), tem 6%, o apresentador Luciano Huck (sem partido), 4%; o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), 3%; e, com 2%, estão empatados o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM) e João Amoêdo (Novo).

Outros 9% informaram que votariam em branco, nulo, ou em nenhum candidato, e 4% estão indecisos. A pesquisa foi feita com 2.071 pessoas, de forma presencial, em 146 municípios, entre ontem e hoje. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

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O Datafolha destaca que, no segundo turno, Lula herdaria votos dados a Doria, Ciro e Huck, e Bolsonaro teria os de Moro. Lula ganharia de Moro (53% a 33%) e Doria (57% a 21%) caso enfrentasse esses candidatos no segundo turno. Bolsonaro empataria tecnicamente com Doria (39% a 40%) e perderia para Ciro (36% a 48%).

Fonte: Edenevaldo Alves

Câmara aprova texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental

 

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da madrugada desta quinta-feira (13) o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la.

A votação registrou 300 votos a favor e 122 contra. A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira (13), em sessão marcada para as 10h.

De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

O texto aprovado cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. “O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, disse Geller.

Para o relator, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.

Fonte: UOL

Força Nacional vai apoiar a Polícia Federal em ações nas fronteiras

 

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O Diário Oficial da União publica, nesta quinta-feira (13), portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal (PF), nas atividades de prevenção e repressão aos delitos nas fronteiras nacionais, em caráter episódico e planejado, por 15 dias, a contar de hoje.

A operação terá o apoio logístico da PF, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

O contingente de militares a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O prazo do apoio prestado pela Força Nacional poderá ser prorrogado, no caso de necessidade.

Fonte: UOL