Por força de uma emenda constitucional apresentada, analisada e aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco em 2023, a governadora Raquel Lyra estará obrigada a repassar um total de R$ 1,03 bilhão durante os quatros de seu governo sob a rubrica de emendas parlamentares impositivas destinadas pelos deputados pernambucanos que elevará esse comprometimento de 0,7% das Receitas Correntes Líquidas em 2023 para 1,2%, em 2026.
Até 2011, no primeiro ano do segundo mandato do governador Eduardo Campos, não havia o instrumento das emendas impositivas. Elas existiam, mas era o Executivo quem definia o pagamento. Em 2014, uma emenda constitucional, refletindo a legislação federal, introduziu o instrumento em Pernambuco. Mas ainda assim o número de emendas não era significativo. Nos período entre 2011 e 2014, por exemplo, o governo pagou apenas R$84 milhões em quatro anos.
Forte crescimento
Nos dois governos Paulo Câmara 2015/2022, o número também não teve crescimento expressivo. Entre 2015 e 2018, tudo que o governo pagou de emendas somou R$103 milhões. No segundo mandato do governador, o número subiu para R$193 milhões, impulsionada pelos dois últimos anos da gestão (R$154 milhões) quando a situação do caixa melhorou, o que permitiu ao estado de Pernambuco obter de volta o Capag B da Secretaria do Tesouro Nacional.
Mas em 2023 – quatro meses após a posse da governadora Raquel Lyra – num movimento que durou apenas oito dias, a proposta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/2022 que aumentou o valor das emendas parlamentares impositivas foi desarquivada analisada e aprovada pela Comissão de Justiça da Alepe (CCLJ).
Emenda de Feitosa
Isso ocorreu numa reunião extraordinária do colegiado que deu parecer favorável a um substitutivo que alterava os percentuais de comprometimento das emendas com base na RCL. A emenda constitucional n° 57, de autoria do deputado Alberto Feitosa (PL) foi publicada no dia 12 de abril de 2023 no Diário Oficial do Estado.
Pelo texto, os deputados puderam (já em 2023) elevar o valor total das emendas para R$157 milhões, dos quais o governo pagou R$49 milhões. Ano passado, os deputados puderam elevar o valor das emendas para 260 milhões. Para este ano, o orçamento prevê que eles terão direito de alocar R$303 milhões.
Recorde em 2026
O número poderá chegar a R$330 milhões, em 2026 (último ano da atual gestão) com base nas projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 disponíveis no site da Secretaria de Planejamento. Isso quer dizer que no seu governo, Raquel Lyra terá que destinar R$1,030 bilhão para serem gastos de acordo com os interesses dos 47 deputados que, nem sempre, guardam qualquer alinhamento com os programas estratégicos do governo.
O curioso desse deslocamento de recursos já realizado é que em 2024 – quando a governadora Raquel Lyra pagou emendas que haviam sido empenhadas de exercícios anteriores – o valor chega a R$152 milhões é sua dispersão.
Verba de 2024
Em 2024, segundo o OGE, ela deveria pagar R$260 milhões. E como, além dos R$ 152 milhões pagos, ela deixou de pagar quase R$ 150 milhões (segundo balanço divulgado pela Assembleia Legislativa) Raquel Lyra terá que explicar as razões do não pagamento desses valores à própria Alepe e ao TCE que também foi demandado pela Alepe para atuar no caso, sob supervisão do conselheiro, Marcos Loreto.
Segundo os deputados, de acordo com relatório do sistema e-Fisco do total de R$188 milhões destinados a emendas impositivas no exercício de 2024 um total de R$85,5 milhões foram empenhados e R$61,8 milhões foram liquidados, restando R$43,5 milhões que foram, de fato, pagos.
Dinheiro para OSS
O que chama atenção do valor de mais de R$1 bilhão é uma alta concentração de verbas alocadas pelos deputados para instituições de saúde, algumas delas que atuam como mantenedoras de Organizações Sociais de Saúde (OSS) encarregadas de também gerir hospitais públicos do Estado e entidades municipais ligadas ao esporte nas bases dos deputados.
Os dados disponíveis do Portal da Transparência e documentos relacionados à LDO, LOA e PPA no site da secretaria de Planejamento, mostram uma mudança radical no comportamento dos deputados em alocar emendas impositivas se comprado aos seus colegas nas gestões de governos passados.
Mais que o Arco
É importante observar que o deslocamento de mais de R$1 bilhão de verbas do Executivo apenas para pagamento de emendas acaba sendo um desvio de programas importantes, já que não há uma articulação deles com o Executivo. Basta lembrar que o projeto da primeira fase do Arco Metropolitano (R$800 milhões) custará quase o governo do Estado para os deputados de 2023 a 2025.
Outra coisa que chama atenção é que a instituição do instrumento das emendas se transformou numa peculiaridade do Brasil após a gestão de Arthur Lira, na Câmara Federal, no Orçamento Secreto. Em nenhum país da OCDE e nem da União Europeia, por exemplo, se adota essa prática, inclusive, os que têm regime parlamentarista.
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