Associação de bares e restaurantes negocia débitos do setor com a Celpe

 

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Com medidas de distanciamento ainda em vigor, proprietários de bares e restaurantes enfrentam dificuldades para quitar seus débitos. No intuito de dar mais fôlego ao setor, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Pernambuco (Abrasel PE) formulou um plano de negociação em parceria com a Celpe para empresários em débito com a companhia de eletricidade.
Segundo a associação, cada negociação será individual e a análise acontecerá caso a caso. 

Os interessados devem preencher um formulário até as 12h desta quarta-feira (10). De acordo com o presidente da Abrasel em Pernambuco, André Luiz Araújo, outra negociação semelhante está sendo acordada com a Compesa e deve ser anunciada em breve. Na manhã de hoje (8), André Araújo esteve reunido com a presidente da Companhia, Manuela Marinho, acertando os detalhes da parceria.

Fonte: DP

União pagou R$ 1,35 bilhão de dívidas de estados em fevereiro

 

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O Tesouro Nacional pagou, em fevereiro, R$ 1,354 bilhão em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 907,2 milhões, é relativa a atrasos de pagamentos de Minas Gerais. Em seguida, vieram o pagamento de débitos de R$ 267,25 milhões de Goiás e de R$ 150,86 milhões do estado do Rio de Janeiro.

União também cobriu dívidas de R$ 16,55 milhões do Amapá e de R$ 11,77 milhões do Rio Grande do Norte.

Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado hoje (8) pela Secretaria do Tesouro Nacional. As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município fica inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando multa e juros.

Nos dois primeiros meses do ano, a União quitou R$ 1,69 bilhão de dívidas em atraso de entes subnacionais. Desse total, R$ 1,058 bilhão coube a Minas Gerais; R$ 346,04 milhões a Goiás; R$ 230,11 milhões ao Rio de Janeiro; R$ 32,88 milhões ao Amapá e R$ 23,44 milhões ao Rio Grande do Norte.

Diminuição

O número de estados com dívidas em atraso cobertas pelo Tesouro diminuiu de 15 para cinco. No fim de 2020, além dos cinco estados acima, Mato Grosso, Roraima, Piauí, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Paraíba, São Paulo, Tocantins e Maranhão tiveram garantias honradas pela União.

Em relação aos municípios, o Tesouro não cobriu débitos atrasados de prefeituras neste ano. No ano passado, a União honrou R$ 66,23 milhões de garantias de oito municípios, dos quais duas capitais, Natal e Goiânia. As demais prefeituras que receberam ajuda do Tesouro foram Chapecó (SC), Cachoeirinha (RS), Belford Roxo (RJ), Novo Hamburgo (RS), Rio Grande (RS) e São Bernardo do Campo (SP).

As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos entes federados – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre outros. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.

Decisões judiciais

Nos últimos três anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao pacote de recuperação fiscal, no fim de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não estão sendo executadas por causa de liminares concedidas pelo STF.

No início da pandemia da Covid-19, o STF concedeu liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. No fim de dezembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal.

O socorro aos estados e aos municípios afetados pela pandemia suspendeu o pagamento de dívidas dos governos locais com a União no total de R$ 35,35 bilhões de junho a dezembro do ano passado. O pacote também permitiu a renegociação de débitos de prefeituras e de governos estaduais com bancos públicos e organismos internacionais no total de R$ 24,71 bilhões. No entanto, a lei só foi sancionada no fim de maio de 2020, o que pressionou o Tesouro a honrar as garantias dos entes locais nesse período.

Fonte: DP

Compra de mansão de R$ 6 mi por Flávio tem perguntas sem respostas

 O negócio foi concretizado às vésperas de Flávio ser beneficiado por uma decisão do STJ

A compra de uma mansão por R$ 6 milhões pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), em área nobre de Brasília, levantou questões sobre a origem do dinheiro da transação e as taxas praticadas no financiamento.

A compra foi revelada pelo site O Antagonista. O jornal Folha de S.Paulo obteve no cartório de Brazlândia (DF), na última terça-feira (2), a íntegra da escritura registrada de compra e vendado imóvel, com todos os detalhes da transação, incluindo a renda do casal e as parcelas.

Segundo o documento, o parlamentar financiou R$ 3,1 milhões, liberados pelo BRB (Banco de Brasília), comandado por Ibaneis Rocha (MDB), um aliado de Jair Bolsonaro (sem partido). Já a parcela inicial do financiamento equivale a mais da metade da renda declarada do casal.

O negócio foi concretizado às vésperas de Flávio ser beneficiado por uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anulou as quebras de sigilo bancário e fiscal da investigação conduzida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro do caso das "rachadinhas". A Promotoria apontou que as operações de compra e venda de dois imóveis por Flávio foram usadas para lavagem de dinheiro.

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Quanto o senador pagou pela mansão?
O imóvel foi vendido a Flávio por R$ 5,97 milhões, segundo certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF. Pouco mais da metade (R$ 3,1 milhões) foi financiada pelo BRB (Banco de Brasília). Parte do restante, segundo o vendedor, foi pago por meio de transferências bancárias e uma parte ainda está pendente.

Qual o valor da prestação?
Segundo o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em Brazlândia, cidade satélite do Distrito Federal a 45km de Brasília, a prestação inicial assumida pelo parlamentar e por sua mulher é de R$ 18.744,16.

O saldo devedor é corrigido mensalmente pela inflação, por isso, o valor da parcela flutua de acordo com a variação do índice. O sistema escolhido foi o SAC (Sistema de Amortização Constante), com prestações mais altas no início e que diminuem progressivamente. O prazo para a compra do imóvel foi de 360 meses (30 anos),

A renda do casal é compatível com o total financiado?
A Folha de S.Paulo revelou, com base na escritura do imóvel, que a prestação compromete 50% da renda do casal. Juntos, segundo o documento, eles comprovaram renda de R$ 36.957,68. Ele declarou ganhar R$ 28.307,68 e ela, R$ 8.650.

As rendas, somadas, são menores que a mínima exigida pelo BRB para contratação de financiamento nessas condições. Segundo simulador disponível no site da instituição, nessa linha, o tomador precisaria ganhar pelo menos R$ 46.401,25. A parcela inicial do financiamento equivale a mais da metade da renda declarada do casal.

Qual a taxa de juros cobrada pelo BRB?
Segundo a escritura, o senador optou pela taxa reduzida de 3,65% ao ano mais inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Na certidão de ônus do imóvel, no entanto, consta apenas a parte fixa dos juros.

Para ter a taxa reduzida, o senador precisou fazer a portabilidade de salário para o BRB e contratar produtos como cheque especial e cartão de crédito. A taxa efetiva, após acréscimo de encargos, é de 3,71%. Caso ele desista dos produtos financeiros da instituição no meio do contrato, ele precisará pagar a "taxa de balcão", que é de 4,75%, disponível para quem não é cliente do banco.

Como foi feito o pagamento ao antigo proprietário do imóvel?
A Folha de S.Paulo revelou que Flávio ainda deve R$ 1,8 milhão pelo imóvel, apesar de a escritura dizer que o vendedor teria recebido o valor integral da entrada. Primeiro, o empresário Juscelino Sarkis, da RVA Construções e Incorporações –empresa que vendeu o imóvel–, disse que Flávio fez duas transferências para pagamento da entrada.

Depois, em nota, a empresa afirmou que foram três transferências, no total de R$ 4,2 milhões. Apesar dos valores pendentes, a transação foi registrada em cartório em 29 de janeiro.

Na escritura, é informado que "o(s) outorgante(s) vendedor(es) declara(m) já haver recebido do(s) outorgado(s) comprador(es) e devedor(es) fiduciante(s) o valor relativo à parcela dos recursos próprios".

O imóvel está no nome de quem?
A mansão está no nome do senador e de sua mulher, a dentista Fernanda Bolsonaro. Eles são casados em regime de comunhão parcial de bens.

Qual a origem do dinheiro?
O senador alegou ter usado recursos próprios na transação, decorrentes da venda de um imóvel na Barra da Tijuca, no Rio, e de uma franquia para pagar a entrada da mansão. "Eu vendi um imóvel que eu tinha no Rio de Janeiro, vendi uma franquia que eu também possuía no Rio de Janeiro e dei entrada em uma casa aqui em Brasília", afirmou, referindo-se ao imóvel da Barra e à franquia de uma loja de chocolates que tinha em um shopping.

Onde fica a mansão?
O imóvel fica no Setor de Mansões Dom Bosco, no Lago Sul, bairro nobre da capital federal. Ela tem 1.100 metros quadrados de área construída, em um terreno de 2.500 m². O site Antagonista, que revelou a transação, reproduziu o conteúdo do anúncio do imóvel, recentemente tirado do ar.

Um trecho dizia: "No piso superior, sala e copas íntimas, uma brinquedoteca, quatro suítes amplas, sendo a máster com hidromassagem para o casal, closet e academia".

Houve reação à compra?
Partidos de oposição no Congresso protocolaram ofício na quarta-feira (3) solicitando abertura de processo contra Flávio no Conselho de Ética do Senado.

O pedido foi protocolado por PSOL, Rede e PT e cobra que o colegiado abra processo contra Flávio por quebra de decoro parlamentar.

A mansão em Brasília é o 20º imóvel que Flávio adquire em 16 anos –considerando um andar com 12 salas comerciais de que foi proprietário. A intensa atividade imobiliária do senador foi revelada pela Folha de S.Paulo em 2018.

Na denúncia oferecida contra o senador no caso das "rachadinhas", o MP-RJ apontou que as operações de compra e venda de dois imóveis foram usada para lavagem de dinheiro.

Pernambuco chega a 95% de ocupação de leitos de UTI para Covid-19 na rede pública

 Pernambuco atingiu, nesse domingo, 95% de ocupação de leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para Covid-19 na rede pública. A informação é da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE).

Ao todo, há 1.057 leitos de terapia intensiva na rede pública.

Na rede privada, o índice de ocupação é de 91% dos 336 leitos.

Nos leitos de enfermaria, as taxas de ocupação são de 82% dos 999 da rede pública e 56% dos 206 da rede privada.

Em média, a ocupação de leitos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag) na rede pública é de 88% e 78% na rede privada. Srag é associada aos casos mais graves da Covid-19, que demandam internação hospitalar em UTI ou enfermaria.

O cenário crítico, próximo ao colapso, segue apesar da abertura de novos leitos ao longo da última semana.

No domingo anterior (28), o Estado tinha 2.429 leitos para Srag - 1.962 na rede pública e 467 na rede privada. 

Já no domingo (8), são 2.598 leitos. Foram abertos, portanto, 169 leitos, mas a taxa de ocupação permanece alta.

Petrolina atinge ocupação máxima e tem fila de espera por leitos de UTI para Covid-19

 Segundo prefeito Miguel Coelho, cidade trabalha para abrir novos leitos

A cidade de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, atingiu, nesse domingo (7), 100% de ocupação de leitos de UTI para Covid-19. 

A informação foi divulgada pelo prefeito, Miguel Coelho, em suas redes sociais. Segundo ele, a cidade passou a ter fila de espera pelos leitos.

"Estamos trabalhando incansavelmente para poder conseguir abrir novos leitos esta semana e temos a boa perspectiva de conseguir abrir", disse Miguel.

O prefeito fez um novo apelo à população da cidade. Ele reforçou o pedido para que não sejam feitas aglomerações.

"Se continuar desse jeito, seremos forçados a tomar medidas ainda mais severas e ainda mais restritivas. Não queremos prejudicar nem atrapalhar a vida de ninguém. Queremos, sim, salvar e evitar que o que hoje está acontecendo se prolongue por outros dias. Por favor, nos ajude", finalizou o prefeito.

Petrolina contabiliza 17.115 casos confirmados de Covid-19 segundo a última atualização feita pela Secretaria de Saúde.

Desde 23 de março do ano passado, quando foi registrado o primeiro caso na cidade, houve 211 mortes e 14.552 pessoas se recuperaram.

Em quais vacinas apostar diante das variantes da Covid-19?

 Os estudos iniciais indicam uma eficácia menor das principais vacinas contra o coronavírus disponíveis atualmente

Há vários meses, começaram a aparecer novas cepas do vírus SARS-CoV-2, causador da covid-19, diferentes das versões contra as quais foram desenvolvidas as primeiras vacinas.

Uma delas, a chamada variante britânica, está desde a semana passada na maioria das novas contaminações na França. É certo que esta cepa parece, em sua forma atual, representar um problema mais no aumento da contagiosidade do que na resistência às vacinas.

Mas diante de outras variantes, especialmente a chamada sul-africana, os estudos iniciais indicam uma eficácia menor das principais vacinas contra o coronavírus disponíveis atualmente.

Então, em que tipo de vacina podemos confiar mais diante dessa situação mutável? Para os pesquisadores consultados pela AFP, o desafio consiste primeiro em adaptar rapidamente os imunizantes já desenvolvidos.

Agora "há formatos que podem se adaptar mais rápida e facilmente", destaca Sylvie Van der Werf, virologista do Instituto Pasteur da França. "Claramente, tratam-se das de RNA mensageiro".

Esta é a tecnologia usada nas vacinas da Pfizer/BioNTech e da Moderna, que injetam diretamente sequências do RNA - que levam as células a produzirem proteínas presentes no coronavírus para acostumam o sistema imunológico a ele.

Estas sequências podem ser sintetizadas muito rapidamente em laboratório.

Ao contrário, as vacinas da AstraZeneca e da Johnson & Johnson utilizam a técnica do "vetor viral". Também integram material genético nas células, mas pegam carona em um vírus pré-existente diferente do coronavírus. Portanto, demoram mais para ser desenvolvidas.

Em pouco mais de um mês, a Moderna lançou testes clínicos de uma nova vacina, enquanto a AstraZeneca advertiu que estes trabalhos levariam seis meses, um prazo curto em comparação com a norma.

- Vacinas inativadas -

Mas "não é certo que haja uma diferença tão grande entre as de RNA mensageiro e as de vetores virais, uma vez que se leve em conta a produção em larga escala", explica à AFP Julian Yang, virologista da Universidade britânica de Leicester.

De fato, as vacinas de RNA mensageiro precisam ser mantidas a temperaturas muito baixas, o que complica as etapas que se seguem à síntese do princípio ativo.

Em qualquer caso, estas duas categorias inovadoras são muito mais rápidas de desenvolver do que as vacinas convencionais, chamadas "inativadas". No entanto, o governo britânico depositam grandes esperanças nestas vacinas para responder ao aparecimento de novas cepas.

Ainda não estão aprovadas na Europa contra a covid-19, mas espera-se que uma delas, desenvolvida pela Valneva, seja distribuída no Reino Unido no outono no hemisfério norte.

Enquanto as vacinas de RNA mensageiro e de vetor viral se concentram em uma pequena parte do vírus - a chamada proteína S (ou "Spike") -, as vacinas inativadas usam todo o coronavírus para produzir a resposta imunológica.

Isto "faz com que seja muito mais provável que reflita as mutações", explicou o secretário de Estado Nadhim Zahawi aos deputados britânicos no começo de fevereiro, avaliando que a vacina poderia ser, portanto, "incrivelmente eficaz". 

Mas é possível confiar em uma vacina que não precise ser readaptada com frequência? A ideia não convence os pesquisadores entrevistados pela AFP, que a consideram muito hipotética.

"Por enquanto não foi demonstrado", comenta Etienne Decroly, especialista em vírus emergentes do Centro Nacional para a Pesquisa Científica na França, que confia em uma vacina "universal" que não exija nenhuma adaptação.

Os dados mostram uso de dinheiro vivo pelo presidente para ajudar o filho a adquirir imóveis

 

O presidente Jair Bolsonaro fez transações semelhantes às que levantaram suspeitas contra o seu filho Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na investigação do caso da "rachadinha". Parte delas foram identificadas na quebra dos sigilos bancário e fiscal anulada pela Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Os dados mostram uso de dinheiro vivo pelo presidente para ajudar o filho a adquirir imóveis e dinheiro de funcionária de seu antigo gabinete na Câmara dos Deputados abastecendo as contas de Fabrício Queiroz, suposto operador financeiro do esquema.

Até mesmo os repasses identificados da família Queiroz para a conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro são maiores do que os comprovados para a dentista Fernanda Bolsonaro, mulher de Flávio. Informações públicas também indicam semelhanças entre a compra da casa na Barra de Jair Bolsonaro às transações imobiliárias que levaram ao aprofundamento de investigações contra Flávio.

Embora seja mencionado no material recolhido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, o presidente não foi alvo das apurações. Em razão do cargo, ele só pode ser investigado por atos cometidos durante o mandato.

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O filho mais velho do presidente é acusado pelo MP-RJ de liderar um esquema para se apropriar de parte do salário de 12 funcionários fantasmas em seu gabinete na Assembleia entre 2007 e 2018, período em que Queiroz esteve subordinado ao senador.

De acordo com o MP-RJ, foram desviados R$ 6,1 milhões dos cofres públicos, dos quais R$ 2,08 milhões comprovadamente repassados para Queiroz. Investigadores afirmam que outros R$ 2,15 milhões sacados das contas dos supostos funcionários fantasmas também podem ter sido disponibilizados à organização criminosa.

A defesa do senador nega as acusações e afirma que a denúncia do MP-RJ tem "erros bizarros". O Planalto não respondeu até a publicação desta reportagem.

A denúncia afirma que os recursos da "rachadinha" circularam prioritariamente por meio de dinheiro vivo. Segundo a acusação, um meio de lavagem de dinheiro foi a aquisição de imóveis. Em janeiro, Flávio fez a 20ª transação imobiliária ao adquirir uma mansão em Brasília.

O presidente se envolveu diretamente com dinheiro vivo numa das transações imobiliárias de seu filho. A declaração para Imposto de Renda do senador informa que, em 2008, Jair Bolsonaro lhe emprestou R$ 55 mil em espécie.

Esse empréstimo, bem como os realizados da mesma forma por Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e ex-assessores do presidente, deram lastro financeiro para a compra de 12 salas comerciais por Flávio em 2008. Foram no total R$ 230 mil de empréstimos com recursos em espécie.

O uso de dinheiro vivo pelo presidente também foi declarado em suas campanhas. Transações em espécie não configuram crime, mas podem ter como objetivo dificultar o rastreamento da origem de valores obtidos ilegalmente. É o caso da "rachadinha" descrita pelo MP-RJ.

A prática também contraria declaração do próprio presidente ao jornal Folha de S.Paulo em janeiro de 2018, quando negou manter dinheiro vivo em casa. "Eu não guardo dinheiro no colchão em casa. Tem muita gente que declara. Até a Dilma [Rousseff, ex-presidente] declarou uns cento e poucos mil. Eu nunca declarei isso daí", disse ele na ocasião.

Bolsonaro também realizou transação imobiliária com características suspeitas de acordo com critérios do Coaf, assim como Flávio.

Em 2009, o presidente adquiriu sua casa na Barra da Tijuca por R$ 400 mil. Quatro meses antes, a antiga proprietária havia comprado o imóvel por R$ 580 mil. Bolsonaro teve um "desconto" de 30% em comparação ao valor pago antes.

Desvalorização semelhante foi constatada na aquisição por Flávio de dois imóveis em Copacabana. Ele declarou em escritura ter pago R$ 310 mil pelos apartamentos, quando ambos custaram aos antigos proprietários, um ano antes, R$ 440 mil somados.

O senador é acusado de ter pago "por fora" R$ 638,4 mil em dinheiro vivo pela compra desses imóveis. O MP-RJ identificou, após a quebra de sigilo bancário, que a conta da pessoa responsável pela venda dos dois imóveis a Flávio teve depósito deste valor em espécie no mesmo dia da transação.

Flávio revendeu os apartamentos pouco mais de um ano depois por R$ 1,1 milhão, obtendo um lucro de R$ 813 mil na "transação relâmpago". O MP-RJ afirma que a operação permitiu que o dinheiro ilegal da "rachadinha" passasse a integrar o patrimônio oficial do senador, a partir de revenda dos apartamentos e a declaração à Receita Federal.

Para investigadores, a desvalorização repentina pode indicar possível pagamento não declarado, a fim de ocultar o patrimônio do comprador de origem ilegal. O presidente, cuja casa permanece em seu nome, já negou ter adotado tal prática.

A relação financeira comprovada com Queiroz também é mais intensa com a família do presidente do que com a de Flávio, segundo os dados bancários da investigação.

A primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu o depósito de 27 cheques entre 2011 e 2016 que somam R$ 89 mil, de acordo com a quebra de sigilo bancário de Queiroz e sua mulher, Márcia Aguiar.

Já a conta da mulher do senador, a dentista Fernanda Bolsonaro, registra apenas o depósito de R$ 25 mil em espécie uma única vez. O aporte antecedeu o pagamento da entrada de um imóvel.

O MP-RJ identificou que Queiroz pagou em dinheiro ao menos uma vez a mensalidade escolar das filhas do senador, que custavam R$ 6.942,55 somados. Há outros 114 boletos de mensalidade escolar e plano de saúde da família de Flávio quitados com dinheiro vivo cuja origem não é identificada.

As quebras de sigilo não identificaram prática semelhante com o presidente. Mas ele mesmo declarou em entrevista que Queiroz também pagava algumas de suas contas.

"O Queiroz pagava conta minha também. Ele era de confiança", disse o presidente, em entrevista à TV Bandeirantes em dezembro de 2020.

Apontado como operador financeiro do esquema, Queiroz foi nomeado no gabinete de Flávio por indicação do presidente. Eles são amigos desde 1984, quando se conheceram na Brigada Paraquedista do Exército.

A filha de Queiroz, Nathalia, foi lotada tanto no gabinete de Flávio na Assembleia como no do presidente, na Câmara. Dados da quebra de sigilo da personal trainer mostram que a rotina de repasses para o pai, que segundo o MP-RJ é a origem de boa parte da "rachadinha", foi constante também quando ela era subordinada de Jair Bolsonaro.

A denúncia contra Flávio deve ser arquivada caso a anulação da quebra dos sigilos seja mantida. O MP-RJ afirma que ainda estuda se recorrerá da decisão do STJ. A corte ainda tem outros dois julgamentos pendentes que podem afetar as provas do caso.

A Promotoria também tem investigação aberta contra o vereador Carlos Bolsonaro, sob suspeita de empregar, assim como o irmão, funcionários fantasmas em seu gabinete na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Antes de colapso, White Martins pediu transporte de oxigênio e foi ignorada

 

Um e-mail enviado pela White Martins ao Ministério da Saúde, obtido pelo jornal Folha de S.Paulo, mostra que a empresa pediu "apoio logístico imediato" para transportar 350 cilindros de oxigênio gasoso, 28 tanques de oxigênio líquido, 7 isotanques e 11 carretas com o insumo a Manaus. O pedido foi direcionado a dois coronéis do ministério e acabou não sendo atendido a tempo.

Três dias depois, o oxigênio se esgotou nos hospitais e pacientes morreram asfixiados. O colapso deu início a uma crise que resultou, até agora, na transferência de 645 pacientes a outros estados. Dentre os transferidos, 92 (14,2%) morreram longe de casa.

A omissão do ministro da Saúde, o general da ativa Eduardo Pazuello, diante de alertas sobre o que estava em curso e sobre o que viria a ocorrer levou à abertura de um inquérito pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para investigar o militar. Ele é suspeito de ter cometido crimes. Diligências foram autorizadas pelo STF e estão em curso.

Pazuello vem tentando apagar rastros dessa omissão. No último dia 27, seu número dois no ministério, coronel Elcio Franco Filho, produziu um documento, enviado ao STF, para mudar a versão sobre um outro email da White Martins, por meio do qual a empresa alertava sobre a escalada da escassez de oxigênio.

O próprio ministro havia escrito, também em documento oficial encaminhado ao STF, que sua pasta recebeu em 8 de janeiro o email com o alerta da empresa, fornecedora da rede hospitalar local. Franco, secretário-executivo do ministério, mudou a versão: o email só teria aparecido no dia 17 daquele mês. O colapso ocorreu no dia 14.

Já o pedido por "apoio logístico imediato" ficou registrado em email escrito por Lourival Nunes, diretor de Desenvolvimento de Negócios Medicinais da White Martins. Foi enviado às 14h35 de 11 de janeiro ao comitê de crise montado pelo governo do Amazonas e ao coronel do Exército Nivaldo Alves de Moura Filho, diretor de Programa da secretaria-executiva do Ministério da Saúde.

Moura Filho foi nomeado ao cargo por Pazuello, em 4 de junho. Quando o e-mail foi escrito, uma reunião presencial já havia ocorrido na manhã do mesmo dia 11. Pazuello, que estava em Manaus, participou do encontro.

"No dia 10, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, convidou os representantes da White Martins, por meio do comitê estadual, para uma reunião em Manaus, na manhã do dia 11, para tratar do tema [aumento da disponibilidade de oxigênio diante da calamidade pública no estado]", afirmou a empresa à reportagem, por meio de nota.

O envio do email, logo após a reunião, foi um pedido do coronel Moura Filho, "para formalizar a demanda por apoio logístico relatada pela empresa no encontro, decorrente do crescimento abrupto e exponencial do consumo de oxigênio naquele momento", disse a White Martins. "Estou enviando as nossas necessidades de apoio logístico imediato para transporte de oxigênio medicinal e equipamentos aplicados à operação", escreveu o gestor da empresa no email.

Ele listou quatro itens com necessidade imediata de apoio logístico. Dois deles já estavam sendo tratados com outro militar do Ministério da Saúde, o tenente-coronel Alex Lial Marinho, conforme a mensagem eletrônica.

Marinho é tenente-coronel do Exército. Desde 9 de junho, nomeado por Pazuello, é coordenador-geral de Logística de Insumos Estratégicos para Saúde. Está subordinado ao coronel Franco, secretário-executivo.

O item 1 do email eram 350 cilindros de oxigênio gasoso, oriundos de Campinas (SP) e Belo Horizonte. A carga tinha um peso de 24,5 toneladas e deveria ser transportada por via aérea.

O item 2 eram 28 tanques de oxigênio líquido, que deveriam percorrer a rota Guarulhos (SP)-Manaus, em cinco voos. O peso total da carga era de 53,5 toneladas. Duas remessas já estavam de prontidão. Outras três remessas estavam prontas para serem transportadas nos dias 12 e 13.

O email ainda registra o pedido por ajuda para levar sete isotanques a Belém e para deslocar 11 carretas da capital do Pará a Manaus.
Documentos entregues pelo Ministério da Saúde ao STF mostram que apenas o item 1 teria sido transportado antes do colapso do dia 14. Esses documentos registram o transporte de 350 cilindros de oxigênio gasoso nos dias 12 e 13, oriundos de Guarulhos. Isto equivaleria a 3,5 mil metros cúbicos, segundo dados usados pela White Martins.

Segundo os mesmos documentos, tanques com oxigênio líquido só começaram a chegar a partir do dia 15, o dia seguinte ao colapso dos hospitais. A carga prevista no item 2 do email poderia superar 30 mil metros cúbicos, também segundo parâmetros usados pela White Martins.

Naquele dia 11, quando o email foi enviado ao Ministério da Saúde, o consumo de oxigênio nos hospitais chegou a 50 mil m3. No dia 14, ultrapassou 70 mil m3. Antes da pandemia, a demanda era por 15 mil m3.

A conversão do oxigênio líquido em gasoso é imediato, a partir de um vaporizador atmosférico que coloca a temperatura do líquido (-186ºC) em contato com a temperatura ambiente, o que resulta na formação do gás.

Em comunicados à imprensa antes do colapso no dia 14, o Ministério da Defesa e a Aeronáutica informaram ter transportado 24 toneladas de cilindros de oxigênio nos dias 8 e 10 de janeiro. As cargas saíram de Belém e equivaliam a 350 cilindros.

Mais seis cilindros foram transportados na madrugada do dia 13, "em caráter de urgência", conforme comunicado divulgado naquele dia.

Com o colapso no dia 14 e as mortes por asfixia, os transportes se aceleraram. Um comunicado do dia 17 informou o transporte de 36 tanques de oxigênio líquido e 1.510 cilindros de insumo gasoso.

A White Martins disse, em nota, ter iniciado uma operação para envio de cilindros de oxigênio antes da reunião com o ministro no dia 11, por intermédio da Secretaria de Saúde do Amazonas e com apoio da FAB. Assim que detectou o "aumento abrupto e exponencial" do consumo de oxigênio, na primeira semana de janeiro, a empresa informou a situação ao governo estadual, responsável pelo contrato, conforme a nota.

A empresa não respondeu às perguntas sobre a quantidade efetivamente transportada, com suporte do governo federal, antes do colapso dos hospitais no dia 14.

O Ministério da Defesa também não forneceu essa informação. "Desde o início da crise em Manaus, as Forças Armadas vêm atuando de forma a assegurar o apoio às necessidades da população local. Até 4 de março foram contabilizados 270 voos, sendo 70 para remoção de pacientes e 200 para apoio logístico de insumos médicos. Um esforço aéreo que já chega a 2.255 horas", disse, em nota.

Segundo a Defesa, foram transportados até agora 889 tanques de oxigênio líquido, 41 usinas de oxigênio, 5.655 cilindros de oxigênio gasoso e 193 respiradores. "As questões relativas à troca de mensagens entre o Ministério da Saúde e a empresa White Martins devem ser encaminhadas àquele ministério", afirmou.

O ministério afirmou que houve o transporte de 150 cilindros de oxigênio gasoso em 8 de janeiro, a partir de um contato telefônico da Secretaria de Saúde do Amazonas no dia anterior, com o próprio ministro. Outros 200 cilindros foram enviados no dia 10, segundo a pasta. O ministério não comentou sobre os itens solicitados pela White Martins no email do dia 11. "Em momento algum, o Ministério da Saúde teve ciência [antes do dia 17] da correspondência eletrônica recebida pelo gestor amazonense, onde fora mencionado acerca do possível desabastecimento do oxigênio no estado", diz a nota.

Rui Costa decreta lockdown no norte da Bahia

 

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), anunciou, hoje, a suspensão de atividades consideradas não essenciais no norte do Estado. A medida passa a valer a partir de amanhã segue até as 5h da quarta-feira (10), abrangendo cidades como Juazeiro do Norte e Canudos. A justificativa é frear o avanço da Covid-19 na região.

"Com o objetivo de conter o avanço da #Covid19 no norte do estado e salvar vidas, decidimos suspender as atividades não essenciais em 20 municípios da região de Juazeiro e Senhor do Bonfim desta segunda até 5h de quarta, dia 10. As cidades que terão medidas mais restritivas são Andorinha, Antônio Gonçalves, Campo Alegre de Lourdes, Campo Formoso, Cansanção, Canudos, Casa Nova, Curaçá, Filadélfia, Itiúba, Jaguarari, Juazeiro, Pilão Arcado, Pindobaçu, Ponto Novo, Remanso, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Sobradinho e Uauá", escreveu.

"Outros 22 municípios da região de Guanambi e 15 da região de Serrinha seguem com comércio não essencial também fechado até 10/03. Em Salvador e RMS, a restrição destas atividades vai até 5h de 15/03. Já o toque de recolher permanece em vigor em toda a #Bahia até 01/04", prosseguiu Costa.

Governo de Pernambuco pretende fechar escolas apenas se houver lockdown, indica secretário de Saúde

 

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O secretário de Saúde de Pernambuco, André Longo, sinalizou, nesta quinta-feira (04), que o Governo do Estado pretende fechar as escolas apenas se houver um lockdown
(confinamento total).

Até o momento, as restrições adotadas pelo Governo do Estado com o agravamento da pandemia não atingiram as escolas que estão com aulas presenciais, como as da rede privada, em totalidade, e as da rede pública estadual, apenas para ensino médio.

“As escolas são ambientes seguros para esses jovens, muito mais do que as baladas, os veraneios, as casas de praia. As escolas têm seguido protocolos, quando há suspensão de casos há paradas em atividades nas escolas”, disse André Longo.

As escolas da rede estadual estão liberadas apenas para aulas presenciais de ensino médio. Para ensinos infantil e fundamental, o governador Paulo Câmara (PSB) adiou o retorno pela segunda vez e, agora, a nova previsão para a retomada é 18 de março. Já a rede privada está autorizada a funcionar na íntegra.

“A educação, hoje, mais do que nunca tem um papel fundamental para os jovens. Devemos preservar essa atividade até um lockdown denitivo que precise parar todas as atividades, pode ser que cheguemos a isso “, armou o secretário de Saúde.

Também durante a fala, André Longo disse que é difícil realizar um lockdown “sem apoio do Governo Federal”, mas não descartou a implantação de novas medidas restritivas “a qualquer momento, a depender dos indicadores de monitoramento” da covid-19.

Fonte: Folha-PE

“Sem saúde, não há economia”, diz Guedes

 

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu, em vídeo divulgado hoje, vacinação em massa contra a Covid-19 e “primeiro, a saúde” porque “sem saúde, não há economia”. As informações são do Portal G1.

Segundo a assessoria do ministro, a gravação foi feita nesta quinta, mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro xingou de “idiota” quem defende a compra de mais vacinas e acrescentou: “Só se for na casa da tua mãe” – veja mais abaixo.

No vídeo, Guedes aparece ao lado do senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, aprovada pelo Senado nesta quinta. Na gravação, o ministro comemora a aprovação do texto.

“Nós precisamos de saúde, emprego e renda. Primeiro, a saúde. Sem saúde, não há economia. E, da mesma forma, a vacinação em massa é o que vai nos permitir manter a economia em funcionamento”, afirma Guedes no vídeo.

“Essa é a nossa pauta e nós vamos enfrentar esse desafio terrível que nós estamos enfrentando com a mesma coragem, a mesma determinação e a mesma cooperação de sempre”, acrescentou o ministro.

Fonte: Magno Martins

Entenda as mudanças da PEC Emergencial

 

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Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.

O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

Entenda as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial:

Auxílio emergencial
•        Crédito extraordinário de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos
•        Cláusula de calamidade que permite exclusão de despesas da meta de resultado primário e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises

Contrapartidas fiscais

Gatillhos
•        Nível federal: todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público:
o        aumento de salário para o funcionalismo
o        realização de concursos públicos
o        criação de cargos e despesas obrigatórias
o        concessão de benefícios e incentivos tributários
o        lançamento de linhas de financiamento
o        renegociação de dívidas

•        Nível estadual e municipal: regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito

Incentivos fiscais
•        Até seis meses após promulgação da emenda Constitucional, presidente da República deverá apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subsídios e benefícios tributários. Proposta só inclui apresentação do plano, sem estabelecer obrigação de que mudanças na legislação sejam aprovadas. Não poderão ser extintos:
o        Simples Nacional
o        Subsídios à Zona Franca de Manaus
o        Subsídios a produtos da cesta básica
o        Financiamento estudantil para ensino superior

Fundos públicos e desvinculação de receitas
•        Desvinculação do dinheiro de fundos públicos: superávit financeiro dos fundos deverá amortizar dívida pública da União, dos estados e dos municípios. Após as amortizações, recursos poderão ser aplicados livremente, sem atender à finalidade original de cada fundo.
•        Exceções: alguns fundos federais poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles.
o        Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
o        Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
o        Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
o        Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
o        Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)
o        Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
•        Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas à atuação das Forças Armadas também poderão ser desvinculadas

Calamidade pública
•        Na vigência de calamidade pública, haverá um regime orçamentário excepcional, nos moldes do Orçamento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flexíveis, regime também dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado primário
•        Decretação do estado de calamidade pública será atribuição exclusiva do Congresso Nacional, que deverá aprovar proposta do Poder Executivo
•        Proposta do Executivo precisará provar urgência e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular
•        Gastos extras não podem resultar em despesa obrigatória permanente
•        Ficam autorizados no estado de calamidade pública:
o        contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial
o        contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação
o        concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita
o        contratação de operações de crédito sem limites ou condições
o        empresas em débito com a seguridade social poderão assinar contratos com o Poder Público
•        Superávit financeiro (excedente obtido com a emissão de títulos públicos ou com financiamentos bancários) apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá cobrir gastos com o combate à calamidade pública e o pagamento da dívida pública.
•        Lei complementar poderá definir outras medidas de exceção fiscal durante a vigência da calamidade pública

Inativos e pensionistas
•        Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Despesa não pode ultrapassar a soma da receita tributária, do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais
•        Gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas

Políticas públicas
•        Determinação de que que órgãos e entidades façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os resultados
•        Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual deverão observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas

Repasses duodecimais
•        Proibição da transferência para fundos públicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dinheiro deverá ser restituído aos Tesouros locais ou ser descontado dos próximos repasses

Dívida pública
•        Previsão de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública
•        Todos os níveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) deverão manter a dívida pública em níveis sustentáveis, em parâmetros a serem estabelecidos pela lei complementar
•        Essa lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas
•        Lei que define parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer diretrizes e metas de política fiscal compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública

Precatórios
•        Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios, dívidas determinadas por sentenças judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos)

Fonte: EBC