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29 setembro 2025

Segunda Turma do STF forma maioria para manter prisão de ‘Careca do INSS’

 

25 setembro 2025

CPI do INSS pede prisão preventiva e quebra sigilos do advogado Nelson Wilians

 

Deputado reforça atualização no Estatuto do Idoso para proteger aposentados

 

O deputado federal Ossesio Silva (Republicanos) relatou, ontem, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o Projeto de Lei 3191/2025 que visa alterar a Lei n.º 10.741/23 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e apropriações ilícitas de recursos da seguridade social da pessoa idosa.

O texto, proposto pelo deputado federal General Girão (PL/RN), também prevê a classificação, como crime hediondo, os descontos irregulares promovidos por instituições que realizam empréstimos consignados. “A proposição é oportuna, relevante e responde a uma realidade que vitima pessoas idosas frequentemente, e, em condições de maior vulnerabilidade, em todo o Brasil. Este tema está diretamente ligado à dignidade, ao respeito, à autonomia e ao direito do cidadão que depende dos recursos previdenciários e assistenciais”, disse Ossesio.

Em sua análise, o parlamentar reforçou que é possível transformar e ampliar as referidas condutas criminosas como hediondas. “Para isso, é preciso alterar a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) para incluir ou reconhecer como hediondo a fraude (estelionato) por meio eletrônico quando cometido contra a pessoa idosa ou vulnerável”, concluiu.

Careca do INSS depõe na CPMI do INSS hoje

 

O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, depõe na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em aposentadorias e benefícios pagos pela Previdência Social hoje, a partir das 9h. As informações são do portal Estadão.

Careca está preso desde 12 de setembro, após operação da Polícia Federal (PF) autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, ele se recusou a prestar depoimento à CPMI. A investigação da PF aponta o Careca do INSS como um dos mentores do esquema de descontos indevidos nas aposentadorias. Com esses valores, o empresário teria construído um patrimônio milionário.

Careca foi um dos principais alvos da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril. Segundo a PF, pessoas e empresas relacionadas ao lobista receberam R$ 48,1 milhões de associações suspeitas de descontos indevidos em benefícios de aposentados, além de R$ 5,4 milhões de empresas ligadas a essas entidades, totalizando R$ 53,5 milhões em desvios.

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24 setembro 2025

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Relator vota pela rejeição da PEC da Blindagem no Senado

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a análise, hoje, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que busca um escudo constitucional para proteger parlamentares de processos criminais. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório no qual declara a proposta “inconstitucional” e recomendou sua rejeição. As informações são do portal Metrópoles.

“Votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas à proposição, conforme o art. 301 do Regimento Interno do Senado Federal”, ressaltou Vieira.

“E faço um último registro, em homenagem ao presidente senador Otto Alencar, digno representante do sertão baiano, com as palavras de Guimarães Rosa, na voz do personagem Riobaldo: O correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem”, completou.

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