Lula diz que não há perdão para quem atenta contra democracia

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que “não há perdão para quem atenta contra a democracia”. A declaração ocorreu no ato Democracia Inabalada, convocado por ele e realizado pelos Três Poderes, hoje. Ele defendeu que aqueles que financiaram, planejaram e executaram a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023 sejam “exemplarmente punidos”.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou a política de apaziguamento e disse que ignorar o “grave” atentado ao Estado de Direito seria equivalente a encorajar grupos extremistas à prática de novos atos criminosos e golpistas. As informações são do portal Estadão.

O evento pró-democracia, no Congresso Nacional, marca um ano da invasão e da depredação das sedes dos principais prédios públicos do País. “Não há perdão para quem atenta contra a democracia, contra seu País e contra o seu próprio povo. O perdão soaria como impunidade. E a impunidade, como salvo conduto para novos atos terroristas”, disse Lula.

“Se a tentativa de golpe fosse bem-sucedida, a vontade soberana do povo brasileiro teria sido roubada. E a democracia, destruída. A esta altura, o Brasil estaria mergulhado no caos econômico e social. O combate à fome e às desigualdades teria voltado à estaca zero”, afirmou o presidente da República.

Lula disse que a democracia foi “salva”, mas “nunca está pronta” e precisa ser “construída e cuidada todos os dias”. “A democracia é imperfeita, porque somos humanos, e, portanto, imperfeitos. Mas temos, todas e todos, o dever de unir esforços para aperfeiçoá-la”, afirmou o presidente, e acrescentou em seguida que é preciso reconhecer que “democracia para poucos não é democracia” e que “não há democracia plena enquanto persistirem as desigualdades”.

Em ato no STF, Barroso diz que 8 de janeiro foi ‘derrota do espírito’ e defende ‘verdadeira pacificação’ do país

 

O presidente Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse, hoje, que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 representaram “a mais profunda e desoladora derrota do espírito” e que o momento agora é de uma “verdadeira pacificação da sociedade”. As informações são do portal G1.

As declarações foram durante ato na Corte para marcar um ano dos ataques que depredaram as sedes dos Três Poderes, e a inauguração de uma exposição sobre os ataques. Para Barroso, os atos foram cometidos por “extremistas que não velam pelas instituições, que não respeitam as pessoas, que não cultivam os valores da civilidade e da harmonia social. Vivem de inventar inimigos. Quixotes do mal”.

O ministro disse ter ficado impressionado com relatos de que, após a depredação, os criminosos “ajoelhavam-se no chão e rezavam fervorosamente”. “Falsos patriotas que não respeitam os símbolos da Pátria. Falsos religiosos que não cultivam o bem, a paz e o amor. Desmoralizaram Deus e a bandeira nacional. O que assistimos aqui foi a mais profunda e desoladora derrota do espírito.”

Barroso afirmou ainda que os ataques remetem a um “país que não queremos”. “Jamais esqueceremos! E estamos aqui para manter viva a memória do episódio que remete ao país que não queremos. O país da intolerância, do desrespeito ao resultado eleitoral, da violência destrutiva contra as instituições. Um Brasil que não parece com o Brasil”.

O ministro lamentou a destruição de parte do acervo cultural e histórico do STF, e afirmou que “nenhum juiz fica feliz ao condenar uma pessoa”, mas que a punição aos golpistas é necessária para “desestimular as pessoas de delinquirem”.

“Tratar com condescendência o que aconteceu é dar um incentivo para que os derrotados da próxima eleição, sejam quem forem, também se sintam no direito de depredar os prédios das instituições públicas. Estamos aqui para evitar que isso aconteça de novo”, disse.

Por fim, o ministro defendeu a pacificação nacional, e o retorno de discussões civilizadas entre quem possui opiniões opostas. “Na vida brasileira, já conhecemos o ‘caminho maldito’ da ditadura, na expressão de Ulysses Guimarães. E no 8 de janeiro constatamos as consequências dramáticas da incivilidade, dos discursos de ódio e da desinformação. Hora de fazer diferente e retomarmos os ideais iluministas e civilizatórios da Constituição de 1988”, afirmou.

“Quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, mas meu parceiro na construção de uma sociedade aberta, plural e democrática. A verdade não tem dono. Existem patriotas autênticos com diferentes visões de país. Ninguém tem o monopólio do amor ao Brasil”, continuou.

Após a cerimônia, Barroso afirmou que divergências entre os poderes podem existir e que o problema é não saber lidar com elas. “O Congresso é um dos poderes da República, o Judiciário é o outro poder, eventualmente podem ter visões diferentes de como tratar uma determinada matéria. Isso faz parte da vida. A divergência não é o problema na democracia, o problema na democracia é você não ser capaz de lidar com as divergências de forma institucional e civilizada”, disse.

Pacheco afirma que Congresso mudará Lei Penal que garante “saidinhas”

 

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, hoje, que o Poder Legislativo atuará para alterar ou suprimir a norma que assegura o direito à saída temporária de presos em datas comemorativas. O senador manifestou sua indignação com o tema em razão do assassinato recente de três policiais militares em Minas Gerais e São Paulo.

Rodrigo Pacheco lembrou a morte do policial militar mineiro Roger Dias da Cunha, afirmando que o crime foi de “gravidade acentuada e gerou a todos grande perplexidade e tristeza”. O senador lamentou sua morte e prestou condolências à família do agente e à Polícia Militar de Minas Gerais. “Policiais estão morrendo no cumprimento de sua função e isso nos obriga a reagir. Armas estão nas mãos de quem não tem condição de tê-las, e a liberdade para usá-las garantida a quem não devia estar em liberdade”, alertou Rodrigo Pacheco.

O senador destacou a necessidade de “reagir fortemente à criminalidade e à violência, ou o país será derrotado por elas”. Ele disse que a ressocialização do preso não pode gerar mais insegurança. “Embora o papel precípuo da segurança pública seja do Poder Executivo e, o de se fazer justiça do Poder Judiciário, o Congresso Nacional atuará para promover as mudanças necessárias na Lei Penal e na Lei de Execução Penal, inclusive reformulando e até suprimindo direitos que, a pretexto de ressocializar ou proteger, estão servindo como meio para a prática de mais e mais crimes”, declarou.

Pacheco relembrou também a morte do policial militar Patrick Bastos Reis, assassinado ao cumprir um mandado de busca e apreensão no Guarujá, e o óbito da policial civil Milene Bagalho Estevam, morta por um homem que a recebeu a tiros num bairro nobre da cidade de São Paulo.

Sudene registra aumento de demanda por financiamentos com recursos do FDNE

 

A demanda por acesso a recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste cresceu em 2023. A Sudene registrou 78 pedidos de financiamento para a linha de crédito administrada exclusivamente pela autarquia. A alta foi de 5% em relação ao exercício anterior. Os dados são da Coordenação-geral de Fundos de Desenvolvimento da Autarquia.

No total, as solicitações somaram R$ 7,5 bilhões. Quase a totalidade das empresas que buscaram a Sudene para obtenção de crédito atuam na área de geração de energia solar e eólica. Apenas um empreendimento foi do setor hoteleiro. Vale destacar que dos 78 pedidos de financiamento, 45 tiveram as consultas prévias aprovadas pela Diretoria Colegiada da Sudene. Estas somam R$ 4,8 bilhões em créditos.

Considerando a localização das demandantes, 20 desejam instalar projetos no estado do Piauí. Seguem na ordem Bahia (17), Ceará (12), Rio Grande do Norte (12), Minas Gerais (7), Pernambuco (5), Paraíba (3) e Maranhão (2).

“As solicitações de crédito ultrapassaram o volume de crédito do FDNE para 2023, que foi de R$ 1,3 bilhão. Isso mostra que a Sudene é uma alternativa confiável e estratégica para obtenção de crédito pelos empreendimentos. Este cenário, inclusive, já foi apresentado como justificativa para balizar o recente pedido de capitalização deste fundo regional. Temos uma demanda represada que precisamos atender”, comentou o superintendente Danilo Cabral.

O diretor de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos da Sudene, Heitor Freire, destacou o esforço da Autarquia para reposicionar positivamente o FDNE junto ao setor produtivo. “Ao longo deste ano, em eventos, feiras e reuniões com empreendedores, procuramos dar mais visibilidade a este fundo, que tem em sua carteira de projetos obras de importância estratégica para o Nordeste, como a Transnordestina”, comentou. “As empresas têm percebido que o FDNE possui vantagens atraentes para quem deseja investir em novos negócios na área da Sudene”, complementou o gestor.

A coordenadora-geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento da Sudene, Cláudia Silva, também destacou que há um aumento das expectativas para investimentos do setor empresarial no país. “Além disso, há iniciativas do governo federal para o avanço da migração para geração de energias renováveis”, disse.

Após a aprovação da consulta prévia, a Sudene emitirá termo de enquadramento ao interessado, que negociará o projeto com o agente operador credenciado de sua preferência para apresentar os projetos e solicitar análise técnica e de risco. Atestada a viabilidade dos empreendimentos, a superintendência poderá, então, aprovar o financiamento, procedendo com a liberação do crédito.

Ibaneis foi ‘cúmplice’, diz Lula em documentário sobre ataques golpistas de 8/1

O presidente Lula criticou a ação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. A declaração foi dada pelo presidente à jornalista Julia Duailibi no documentário “8/1: A Democracia Resiste”, da GloboNews, que estreou ontem.

“Ele é cúmplice disso, concordou com isso, negligenciou, não agiu corretamente. Ele não cuidou que a polícia cuidasse das coisas que estavam acontecendo durante todo o período, todas as manifestações, uma semana antes, uma semana depois. Ele era conivente com o caso”, disse o presidente.

Ao documentário, Lula diz ainda que não há outra medida a tomar além de prender Ibaneis. O governador ficou afastado do cargo por cerca de três meses após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Exatamente um ano atrás, as sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) foram invadidas e depredadas por radicais bolsonaristas que não aceitaram a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022 e, na sequência, ver Lula (PT) assumir o poder.

Ao longo do documentário, é possível ver em imagens inéditas a reação de Lula ao saber das invasões. O presidente estava em Araraquara, no interior de São Paulo, e se comunicou por telefone com ministros para definir ações para responder ao ataque.

Araripina: Ex-prefeito Lula Sampaio vence mais uma batalha na Justiça Federal

 

O ex-prefeito de Araripina, Lula Sampaio, comemorou nesta sexta-feira (05), mais uma vitória na justiça. Desta vez foi no Tribunal Regional Federal – TRF5, no Recife.  O Ministério Público Federal havia apelado para a segunda instância após a 27° Vara Federal de Ouricuri ter julgada as acusações improcedentes.

O ex-gestor araripinense se defendia juntamente com a sua secretária de Educação da época, Luiza Francelino, da denúncia de fraudes na aplicação dos recursos federais do Fundo de Educação Básica da Educação – Fundeb, nos anos de 2009 e 2010.

Trata-se do Processo de Número 0800781-19.2017. Ação penal –  procedimento ordinário, de autoria do Ministério Público Federal (MPF).

“Parte dos recursos foram destinados para a Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, onde funcionava a Escola de Aplicação Dr. Francisco Alencar Lima, que na época não contava com prédio próprio. Relatório da CGU dizia que a reforma não teria sido feita. A denúncia foi julgada improcedente”, explicou o advogado Dante Arruda.

PSDB nacional ameaça intervenção em SP caso não haja convenção

 

O PSDB nacional não descarta fazer uma intervenção no diretório do partido no estado de São Paulo caso seu atual presidente, Paulo Serra, se recuse a fazer uma convenção em fevereiro.

Serra, prefeito de Santo André, foi alçado de forma provisória ao comando do diretório paulista nos últimos dias do mandato do ex-presidente nacional Eduardo Leite, seu aliado, em novembro do ano passado. As informações são da coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

Leite foi substituído por Marconi Perillo, que enviou uma carta a Serra nesta semana dizendo que era preciso regularizar a situação da legenda no estado, com uma convenção que eleja uma direção permanente.

O prefeito de Santo André por enquanto não deu resposta. Aliados de Perillo afirmam que a determinação será seguida “por bem ou por mal”. Ou seja, se não for cumprida voluntariamente, haverá uma intervenção no estado, como autoriza o estatuto tucano.

Fraudes no Farmácia Popular de 2015 a 2020 chegam a R$ 10 bilhões, aponta relatório da CGU

 

A Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou cerca de R$ 10 bilhões em fraudes no programa Farmácia Popular entre 2015 e 2020. Foram entregues R$ 7,43 bilhões em medicamentos para pacientes falecidos e R$ 2,57 bilhões em remédios sem nota fiscal, que certificam a compra pelo estabelecimento credenciado.

O programa Farmácia Popular oferece medicamentos gratuitos para diabetes, asma e hipertensão. Também subsidia remédios para doenças como dislipidemia, rinite, Parkinson, osteoporose e glaucoma. O programa funciona em parceria com farmácias e drogarias da rede privada. As informações são da CNN.

Os dados foram obtidos pelo site através de um relatório de auditoria realizada pela CGU. Segundo o documento, as situações pontuadas apontam um desperdício de recursos públicos atrelados a um aumento significativo no valor repassado pelo Ministério da Saúde às farmácias particulares credenciadas.

O levantamento da CGU mostra um aumento de farmácias credenciadas:

A auditoria da CGU examinou os contratos no período entre 2015 e 2020, quando houve o aumento exponencial dos estabelecimentos cadastrados em relação a 2006. O aumento de custos passou de R$ 34,7 milhões em 2006, início da iniciativa, para um patamar próximo de R$ 2,7 bilhões em 2021.

O relatório aponta que esse aumento gerou falta de controle nas redes credenciadas onde os medicamentos são retirados. Outro fator ocorre porque a fiscalização é realizada à distância e de forma manual, na maior parte dos casos.

Para obter os dados de medicamentos que foram distribuídos para pessoas falecidas, a CGU cruzou os dados de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas que obtiveram autorizações emitidas pelo Ministério da Saúde, com informações do Sistema Nacional de Registro Civil (Sirc), do Sistema de Controle de Óbitos do Ministério da Previdência (Sisobi) e do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do DataSus.

No caso dos medicamentos distribuídos sem nota fiscal, a auditoria da CGU pegou todas as transações efetuadas pelos estabelecimentos farmacêuticos credenciados no programa Farmácia Popular – essas informações são informadas para o Ministério da Saúde pelos próprios estabelecimentos.

Por fim, a CGU recomendou ao governo que crie um plano de tratamento de risco e o descredenciamento de estabelecimentos que não comprovarem as vendas com nota fiscal.

Para tentar recuperar os recursos pagos indevidamente aos estabelecimentos credenciados, a CGU pediu ao governo que aplique multa e outras sanções cabíveis. Para evitar a reincidência de casos, o relatório pediu que se aprimorem os mecanismos de controle do programa.

Em nota à CNN, o Ministério da Saúde afirmou que trabalha para corrigir as distorções apontadas pela Controladoria-Geral da União e atua em conjunto com o Tribunal de Contas da União para aperfeiçoar os sistemas de controle. A pasta destacou que, no período analisado, de 2015 a 2020, não havia exigência da Receita Federal para que as farmácias credenciadas fornecessem informações sobre o código de barras, agora obrigatório.

A CNN também procurou a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), mas não obteve retorno até o momento.

Movimentos sociais apoiam Marco Aurélio de Carvalho para o Ministério da Justiça

 

Cerca de 60 entidades, incluindo movimentos sociais, associações e organizações da sociedade civil, encaminharam uma carta na sexta-feira (5) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendendo a indicação do coordenador do grupo jurídico Prerrogativas, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, para a o Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Com a aprovação do nome do atual ministro Flávio Dino (PSB) para o STF (Supremo Tribunal Federal), amplia a pressão de partidos, aliados e de próprios membros do PT sobre a indicação do sucessor da Justiça. Assim, as organizações pleiteiam que Lula indique uma pessoa “que tenha histórico e trajetória de diálogo e construção coletiva com a sociedade civil“, ganhando força o nome de Marco Aurélio. As informações são da Jovem Pan.

Na carta endereçada ao chefe do Executivo, as entidades afirmam que, considerando a busca por uma liderança do Ministério que “esteja comprometida como a luta pela justiça social, a atenção aos direitos humanos, a luta antirracista e habituado às construções coletivas com a sociedade civil”, Marco Aurélio de Carvalho se apresenta como o nome mais adequado.

“Não há registro, na história de nossa militância, de uma oportunidade do Brasil ter um Ministro da Justiça tão alinhado à defesa dos direitos constitucionais e sociais quanto a que a indicação de Marco Aurélio de Carvalho ao cargo evoca. Que o Ministério da Justiça e Segurança Pública seja mais uma instância em que ele possa realizar e demonstrar suas aptidões e sua sensibilidade, contribuindo ainda mais para que toda a população realize plenamente seus direitos”, diz a carta. 

Dentre as organizações que assinam o documento estão entidades como o MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens), a União Nacional por Moradia Popular, a Central de Movimentos Populares, o Movimento Negro Unificado, a Coordenação Nacional de Articulação das comunidades Negras Rurais Quilombolas, e a Frente de Evangélicos pela Democracia.

Além das entidades e movimentos sociais, o nome do advogado Marco Aurélio de Carvalho também é publicamente defendido por caciques petistas, como José Dirceu e José Genoino, e pelos deputados Jilmar Tatto (PT-SP) e Rui Falcão (PT-SP). Outra manifestação pública pela escolha do fundador do Grupo Prerrogativas foi feita por um grupo de 72 advogados, que publicaram uma carta pró-indicação. 

“Defensor incansável dos direitos humanos e um combatente dedicado contra o racismo e outras formas de discriminação. Sua trajetória é marcada por um compromisso inabalável com pautas sociais e antirracistas e sua expertise jurídica é um símbolo de sua dedicação à causa da igualdade”, diz o texto. 

Outros cotados para a pasta incluem o atual secretário-executivo da pasta, Ricardo Cappelli, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski e o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington Silva. Antes que isso aconteça, a estimativa é que Flávio Dino continue à frente do ministério até que seu sucessor seja designado por Lula.

Ex-ouvidor da polícia vai propor a governo Lula campanha por Nobel para padre Júlio

 

Ex-ouvidor das polícias do estado de São Paulo, Benedito Mariano pretende propor ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que inicie uma campanha para indicar o padre Júlio Lancellotti ao prêmio Nobel da Paz.

Mariano, um dos coordenadores do programa de segurança pública de Lula na campanha de 2022, deve procurar o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, como primeiro passo para a mobilização. As informações são da Folha de S. Paulo.

“É uma cretinice da extrema-direita esta tentativa de CPI, para atingir o padre Júlio”, diz Mariano, que também foi um dos responsáveis pelo programa Braços Abertos, voltada à cracolândia, na gestão de Fernando Haddad (PT) como prefeito de São Paulo.

Ele é atualmente secretário de Segurança de Diadema, na Grande São Paulo.

Briga judicial de Dilma e Bolsonaro volta para o STF

 

Uma briga judicial entre os ex-presidentes Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro em torno de uma publicação ofensiva nas redes sociais acaba de voltar ao Supremo Tribunal Federal.

Em agosto de 2019, quando Bolsonaro estava no poder, Dilma o processou por crime de injúria. A ação foi apresentada porque, na ocasião, o então presidente havia publicado nas redes sociais um vídeo de um discurso seu, feito em 2014, em que ele comparou a petista a uma “cafetina”. As informações são da coluna de Guilherme Amado, do Metrópoles.

A declaração de Jair Bolsonaro, reproduzida por ele na internet, foi um ataque a Dilma e à Comissão da Verdade, que apurou crimes contra os direitos humanos durante a ditadura.

“Comparo a Comissão da Verdade, essa que está aí, como aquela cafetina que, ao querer escrever a sua biografia, escolheu sete prostitutas. E o relatório final das prostitutas era de que a cafetina deveria ser canonizada. Essa é a comissão da verdade de Dilma Roussef”, disse Bolsonaro.

Como a publicação não tinha relação direta com a atividade presidencial, condição em que o presidente da República pode ser processado, a ministra Rosa Weber, relatora da queixa-crime de Dilma no Supremo, determinou em agosto de 2020 que ela fosse suspensa até que Bolsonaro deixasse o Palácio do Planalto.

Em fevereiro de 2023, depois da posse de Lula, o ministro Luiz Fux, novo relator do processo, enviou o caso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Na nova jurisdição, a queixa de Dilma foi rejeitada em primeira e segunda instâncias, pois se considerou que não houve crime por parte de Bolsonaro.

A ex-presidente recorreu da decisão ao TJDFT, mas o seu recurso extraordinário não foi admitido pelo tribunal. A defesa de Dilma, então, apresentou um agravo a essa decisão, enfim remetido ao STF pelo TJDFT em dezembro. O caso foi distribuído a Luiz Fux.

Municípios podem estimular contribuintes a autorregularização de tributos

 

Da Confederação Nacional de Municípios

A autorregularização de tributos é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas evitarem encargos adicionais e regularizarem sua situação tributária de forma mais facilitada, o programa é de iniciativa da Receita Federal do Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os Entes podem estimular os contribuintes a buscarem as vias necessárias, pois parcela significativa desses débitos é Imposto de Renda (IR) também retorna ao Município via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que o formulário para adesão estará disponível a partir desta sexta-feira (5). A medida faz parte do Programa de Autorregularização implementado pela RFB.

Entretanto, é importante observar que o programa de autorregularização incentivada não se aplica aos débitos apurados no âmbito do Simples Nacional. O prazo para adesão se estende até 1º de abril de 2024, oferecendo uma janela de oportunidade para todos os que possuem pendências tributárias resolverem suas questões.

Para aderir, é necessário seguir o procedimento estipulado pela Receita Federal, abrindo um processo digital no Portal e-CAC, na seção “Legislação e Processo”, através do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal na Internet. A adesão exige o pagamento inicial de 50% do valor total devido, ficando o restante sujeito a parcelamento em até 48 mensalidades. A Receita Federal alerta que a não adesão acarretará multas de mora de 20%.

A expectativa é de uma adesão expressiva ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, o que não apenas facilitará a regularização fiscal, mas também fomentar uma relação mais transparente entre contribuintes e órgãos fiscais.