Em meio às incertezas da economia, Senado decide se consumidor deve pagar imposto sobre carne

 

Por Paulo Mustefaga*

A baixa confiança com que os agentes econômicos receberam o pacote de ajuste fiscal do governo federal fez com que o dólar superasse a marca histórica de R$ 6,00, pressionando os já preocupantes índices inflacionários e elevando as expectativas das taxas futuras de juros, as quais tendem a impactar ainda mais as despesas da União e a já elevada e alarmante escalada da dívida pública, fatores que podem comprometer a capacidade de crescimento da economia brasileira nos próximos anos.

Nesse ambiente conturbado e de incertezas do último mês de 2024, os consumidores e contribuintes têm ainda outros motivos de preocupação. É que o Senado Federal deverá votar, na próxima semana, o PLP 68/2024, que regulamenta os novos tributos instituídos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da Reforma Tributária sobre o Consumo: a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal; o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de âmbito estadual e municipal; e o IS – Imposto Seletivo, tributo federal destinado a regular o consumo de itens que causam externalidades negativas à saúde e ao meio ambiente.

Diversos setores da economia se mobilizam, fazem cálculos e elaboram estudos de impactos das mudanças tributárias sobre suas atividades. Entre as questões do PLP 68 que têm suscitado grande debate estão os regimes especiais e diferenciados de tributação, dos quais fazem parte a Cesta Básica Nacional de Alimentos, com alíquota zero, e a cesta básica estendida, com redução de 60% da alíquota padrão da CBS e do IBS.

As carnes, por sua vez, estiveram no centro do debate em torno da composição da cesta básica nacional, com alíquota zero, desde a apresentação, por parte do Poder Executivo, do PLP 68 ao Congresso Nacional. Isso porque tais produtos, embora atendam a todas as características definidas na EC 132 para composição de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos abrangente e nutricionalmente adequada, foram rebaixados para operações que sofreriam tributação equivalente a 40% das alíquotas base da CBS e do IBS. Dessa forma, as carnes seriam taxadas em 10,6%, considerando uma alíquota padrão então estimada em 26,5%.

Análise e votação do PLP 68 na Câmara dos Deputados

Durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, representantes do governo argumentavam que eventual inclusão das carnes na cesta básica nacional teria o potencial de elevar em 0,53 ponto percentual a alíquota padrão dos tributos, a qual superaria, assim, os 27% e colocaria o Brasil na posição de País com o maior IVA (imposto sobre valor agregado) do mundo. Argumentou-se, ainda, que a redução em 60% da alíquota padrão seria suficiente para manter a neutralidade tributária das carnes na reforma tributária.

Consultores independentes, por sua vez, estimaram que a desoneração total carnes, com alíquota zero, teria impacto de no máximo 0,28 ponto percentual sobre a alíquota geral e não 0,53 conforme apontavam técnicos do governo.

Diante do debate e das polêmicas que surgiram, opiniões as mais diversas foram apresentadas de um lado a outro, algumas das quais mais confundiam do que ajudavam a entender a complexidade da matéria. É importante que, para que se possa fazer um debate produtivo e transparente, com vistas a atender aos interesses da sociedade, os argumentos apresentados sejam embasados em informações técnicas corretas e transparentes.

Assim, é importante, inicialmente, considerar que, pelo regime tributário atual, as carnes já são desoneradas com alíquota zero para os tributos federais, PIS e COFINS, conforme a cesta básica instituída pela Lei nº 12.839, de 2013. No caso estadual, considerando todos os incentivos concedidos no âmbito do ICMS, como desonerações e concessões de créditos presumidos, estima-se que as carnes sejam tributadas entre zero e 4%, com uma incidência média de 2%.

Ou seja, ao contrário do que se argumentou, as carnes não teriam carga tributária neutra com o PLP 68. Na verdade, tais alimentos sofreriam aumento de tributação entre 8% e 10%. Posteriormente, membros da própria equipe econômica responsável pela elaboração do PLP 68 reconheceram, em reunião no Senado Federal, que os incentivos estaduais de ICMS não haviam sido levados em consideração no cálculo da carga tributária das carnes, do que se depreende que os números apresentados para o setor foram superestimados.

Mesmo que, para alguns, uma tributação adicional de 8% a 10% possa parecer pouco, em um País que possui 59 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza (IBGE), o aumento do preço em função de impostos pode representar, para significativa parcela da população, menor acesso a um alimento essencial para uma vida saudável. Ademais, de acordo com a Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE, cerca de 72,4% dos brasileiros vivem em famílias com alguma dificuldade para pagar suas despesas mensais.

Resumindo, considerando a incidência de PIS, COFINS e ICMS, os consumidores pagam uma carga tributária de até 4% na aquisição de carne bovina. Pelo PLP 68 enviado ao Congresso Nacional, a carga tributária com a incidência da CBS e do IBS poderia representar um impacto de até 10% a mais no bolso dos consumidores.

Por outro lado, em relação ao argumento de que a inclusão das carnes na cesta básica nacional levaria a um aumento da alíquota geral da CBS e do IBS, é importante considerar que, independentemente de quem esteja certo nos cálculos, governo ou consultores independentes, fato é que voltar a tributar as carnes representa um verdadeiro retrocesso social. Significa, ainda, a revogação de um direito social à alimentação conquistado há muitos anos pelos brasileiros, em especial os de baixa renda.

É importante ressaltar que a Constituição Federal consagrou o direito social à alimentação (Art. 6°) e a Emenda Constitucional nº 132, no seu art. 8º, instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos, a ser composta por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação, os quais terão as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero.

Alimentando ainda mais a polêmica sobre as carnes, alguns especialistas defendiam que o cashback seria melhor instrumento do que a desoneração para beneficiar pessoas de classes de renda menos favorecidas. Tal argumento também cai por terra quando se verifica que, de acordo com o texto do PLP 68, apenas 3 produtos – energia elétrica, água e esgoto e gás natural – terão devolução integral dos valores pagos para a CBS e de 20% para o IBS, para pessoas incluídas no cadastro único (CadÚnico) dos programas sociais administrados pelo governo federal, com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (art. 112 da versão do PLP 68 aprovada na Câmara dos Deputados).

Para os demais produtos não enquadrados naquelas categorias, a devolução será de 20% do valor pago tanto para a CBS como para o IBS. Ou seja, caso as carnes ficassem na categoria da cesta básica estendida (com redução de 60% da alíquota padrão), a tributação incidente seria de 10,6%, com devolução na forma de cashback de 2,12%, apenas para os beneficiários do bolsa família. Ainda assim, mesmo esses contribuintes teriam que desembolsar um adicional de até 8,48% a mais para ter acesso ao alimento básico. Todas as demais classes de baixa renda não enquadradas no cadastro único do Bolsa Família arcariam com 100% do valor do tributo. Mais uma vez é preciso deixar claro que isso representa menor acesso à carne por parte de grandes faixas da população brasileira. Assim, mesmo considerando a importância que terá o cashback, é fundamental que as carnes sejam mantidas na cesta básica com alíquota zero para garantir o amplo direito à alimentação por parte das camadas de baixa renda da população.

Outros analistas tentaram fazer verdadeiros malabarismos intelectuais para tentar demonstrar que a isenção sobre as carnes não beneficiaria os consumidores e só serviria para aumentar o lucro das empresas. Não é preciso dispor de grandes conhecimentos em matemática para concluir que um tributo sobre valor agregado, seja de 27% ou de 10,6%, representa um custo a ser repassado para o consumidor, limitando seu acesso ao produto, especialmente no caso de gêneros agropecuários, cuja oferta sofre com períodos cíclicos e sazonais de restrição da oferta, como ocorre agora com a pecuária de corte. E afinal de contas, como se afirmou diversas vezes em discursos sobre a reforma tributária, o custo do IVA recai sobre o bolso do consumidor.

Superando as divergências e os debates naturais ocorridos durante a tramitação do PLP 68 e contando com forte apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e de parlamentares ligados ao governo que contrariaram posição da equipe econômica, o relator do PLP 68 na Câmara dos Deputados anunciou, no dia da votação, apoio para aprovação de um destaque (emenda de plenário) que visava a inclusão das carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero. Ao final, o destaque foi aprovado por 477 votos favoráveis e 3 contrários.

Encerrava-se assim, na Câmara dos Deputados, com ampla vantagem aos consumidores, a polêmica das carnes na cesta básica nacional com alíquota zero, sendo mantido no texto do PLP 68/2024 o direito social conquistado há mais de 10 anos.

Decisão no Senado Federal

O Senado Federal está agora diante de decisões que poderão ter impactos profundos sobre a economia e sobre o bolso dos consumidores por muitos anos. Nos últimos 12 meses, a inflação medida pelo IPCA já ultrapassa o teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (3% com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos). O item alimentos e bebidas do IPCA acumula alta de 6,65% no mesmo período, enquanto as carnes pressionam para cima o índice geral, com alta de 8,33% no acumulado de 12 meses.

O País também vive um momento de intensas exportações, o que é bom para a balança comercial brasileira, e o dólar em alta representa um estímulo adicional para as vendas internacionais.

Outro fator que puxa para cima os preços é uma mudança do ciclo pecuário brasileiro. Embora a nossa pecuária venha se desenvolvendo e aprimorando suas tecnologias e ganhos de produtividade, o setor ainda apresenta ciclos e sazonalidades de produção, caracterizados por períodos alternados de aumentos e restrições de ofertas que influenciam nos preços dos animais para abate.

Considerando os últimos 12 meses, os preços da arroba do boi gordo medidos pelo Indicador Cepea acumulam alta de 26,61%, muito superior aos aumentos dos preços da carne no varejo, cujo índice foi de 8,33%. Significa dizer que os aumentos nos preços do boi gordo ainda não foram integralmente repassados para os consumidores, o que deve ocorrer ao longo dos próximos meses.

A partir do segundo semestre de 2024 a curva de preços do boi gordo subiu acentuadamente e a tendência é de que, nos próximos 2 anos, numa situação de normalidade de mercado, os preços devem permanecer em patamares mais elevados em relação ao biênio 2023/2024, pressionando ainda mais os preços ao consumidor.

Nesse cenário, a combinação de inflação alta e tributação sobre os alimentos pode prejudicar imensa parcela da população e agravar os já desgastados indicadores da política econômica brasileira.

É importante que se diga que o Brasil é o maior exportador mundial de carne bovina e pode se orgulhar de uma indústria de primeira linha que investiu muito e se profissionalizou nas últimas décadas, exportando atualmente para mais de 150 mercados, entre os maiores e mais exigentes do mundo, como Estados Unidos, União Europeia e China, além de abastecer o mercado interno com a mesma qualidade e competência.

Mas nem sempre foi assim, até o início dos anos 90 o Brasil dependia de importações de carne bovina para complementar o abastecimento interno. A evolução da pecuária e os investimentos realizados nos controles sanitários do rebanho e na qualidade da carne bovina alçaram o Brasil à posição de maior exportador mundial, posição que garante a geração empregos e riquezas para o País.

Recentemente a carne brasileira foi alvo de críticas injustas por parte de redes de supermercados europeias e o setor conseguiu, com altivez, mostrar aos seus difamadores que o Brasil deve ser respeitado e não aceita ser achincalhado por interesses meramente protecionistas de competidores menos eficientes. Afinal, além de cumprir com rigorosos requisitos sanitários e ambientais, o agro brasileiro não conta com os vultosos subsídios dos países desenvolvidos para continuar produzindo e crescendo.

A desoneração do PIS/COFINS e do ICMS para a carne bovina e a equalização de distorções tributárias que afetavam a competitividade do setor tiveram importante papel no processo de crescimento e desenvolvimento da cadeia agroindustrial da carne bovina, permitindo novos investimentos e ganhos de eficiência de diversas indústrias frigoríficas.

Atualmente o brasileiro pode consumir carne bovina adquirida em grandes redes de supermercados, com os mais elevados padrões de qualidade e certificação, equiparada à carne que é exportada para os mais exigentes mercados mundiais. Com isso, o mercado informal que existia antes e o comércio de produtos sem selo de qualidade reduziram-se significativamente.

É importante que o Brasil continue trilhando o caminho do crescimento e desenvolvimento de sua produção de carnes, alimentando não apenas a população brasileira, mas também contribuindo para abastecer diversos mercados mundiais.

Para seguir nesse caminho, é importante que o setor não seja novamente exposto a uma tributação que não condiz com a realidade social do País e que venha a provocar distorções tributárias que afetem sua competitividade.

Voltar a tributar a carne para o consumidor brasileiro levará a um menor acesso ao produto por parte de grande parcela de baixa renda da população, diminuindo o consumo e afetando especialmente a pequena e média indústria que abastece predominantemente o mercado interno. Além disso, pode ser um incentivo ao consumo de produtos sem a devida certificação, em regiões carentes, colocando em risco a saúde de consumidores e até mesmo o setor exportador.

Assim, além das decisões importantes que o governo e o Congresso Nacional terão que tomar para definir os rumos da economia brasileira nos próximos anos, cabe agora, também, ao Senado Federal, decidir se manterá as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero, uma conquista do consumidor brasileiro, ou se reverterá o que foi decidido pela Câmara dos Deputados.

Caso Marielle: MP recorre para aumentar penas de Ronnie e Élcio

 

A Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou recursos de apelação para aumentar as penas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, condenados pelo duplo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em 14 de março de 2018.

No recurso, o Gaeco requer pena máxima para os dois homicídios e um tentado: 30 anos para Anderson, 30 para Marielle, 20 para Fernanda Chaves, que também estava no carro, somando 80 anos e mais dois anos pela receptação do carro Cobalt utilizado no dia do crime.

Em 31 de outubro, a Justiça condenou Ronnie Lessa a 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão e Élcio Queiroz a 59 anos, 8 meses e 10 dias. Eles também devem pagar R$ 706 mil de indenização para os parentes de Anderson e Marielle.

No documento encaminhado ao 4º Tribunal do Júri, o Ministério Público destaca a necessidade de revisão das penas, sob o argumento de que aspectos fundamentais relacionados à gravidade dos crimes, como a repercussão internacional e o modus operandi, não foram considerados adequadamente na sentença de primeira instância.

Entre os pontos apresentados pela força-tarefa estão, o uso de arma automática e silenciador, a emboscada planejada no Centro do Rio e a destruição de provas pelos acusados. No pedido, os promotores de Justiça ressaltaram a comoção global gerada pelo caso, que impactou negativamente a imagem do Brasil no cenário internacional.

A apelação também pede maior rigor na dosimetria das penas, incluindo a revisão da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao ataque, e a ampliação da punição pelo crime de receptação do veículo utilizado no crime.

João assume presidência do PSB sem disputa

 

Em conversa com este colunista, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, confirmou, ontem, que está encerrando sua missão de dirigente partidário em maio, quando a legenda socialista escolherá o seu sucessor, que tem tudo para ser o prefeito do Recife, João Campos. “Não vejo ambiente de bate-chapa”, disse.

Para ele, há um sentimento geral entre as principais lideranças nacionais do PSB de que o partido precisa se renovar. “E João tem todas essas credenciais. É um jovem político, mas bastante amadurecido pela experiência de gestor bem-sucedido no Recife”, observou Siqueira.

Entre os nomes nacionais do PSB que tenderiam a entrar numa disputa com João pelo comando do partido se incluem o ex-governador de São Paulo, Márcio França, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o senador cearense Cid Gomes, mas nenhum desses manifestou, pelo menos até o momento, interesse em brigar pela presidência do partido.

João assume a presidência nacional, portanto, pela vontade unânime dos líderes nacionais na legenda. Quanto a Siqueira, vai continuar colaborando com o partido, mas diz, sem nenhuma vaidade, que já cumpriu o seu papel. “Na verdade, eu só queria ficar dois mandatos. Veio o terceiro por uma razão que fugiu ao meu controle”, disse.

Segundo ele, o partido deve oficializar o prefeito recifense como novo presidente do diretório nacional no congresso do partido, marcado para maio, em Brasília. Dentre as missões de João, atrair mais gente de peso para o partido, aumentar a bancada na Câmara e no Senado, que se reduziram bastante, e coordenar o processo interno de discussão do posicionamento da legenda na sucessão de Lula, em 2026.

Prefeita de Escada é acusada de comprar votos na disputa pela reeleição

 

Por Jameson Ramos
Repórter do Blog

A Federação PSDB/Cidadania, do município de Escada, liderada pelo Professor Jadson Caetano, denuncia que a prefeita Mary Gouveia (PL), que foi reeleita nas eleições deste ano, teria comprado votos para se manter no poder.

Uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi protocolada pela Federação na 019ª Zona Eleitoral de Escada. No processo foram anexados vários documentos que apontam a possível compra de votos.

“Foi algo descarado aqui na cidade, tanto que a diferença de votos, percentualmente, foi apenas de 0,15%. A gente teve quase 20 mil votos, e a diferença foi mínima, provando que o uso da máquina influenciou esses poucos votos de diferença”, afirmou Jadson ao blog.

Mary Gouveia foi reeleita com 19.357 votos, superando o seu adversário Jadson Caetano, que recebeu 19.243 votos.

Posicionamento

O blog tentou uma posição da prefeita reeleita, mas não conseguiu contato até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.

Romero Albuquerque propõe proibição de armas de gel em Pernambuco

 

O deputado estadual Romero Albuquerque (União) apresentou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um Projeto de Lei que visa proibir a comercialização e o uso das chamadas “gel blasters”, ou “armas de gel”, no estado. A proposta busca atualizar a Lei Estadual nº 12.098/2001, motivada pelo aumento de incidentes envolvendo esses equipamentos, que têm gerado preocupações sobre segurança pública.

As “armas de gel”, popularmente vendidas como brinquedos, têm potencial para causar ferimentos graves, como lesões oculares que podem levar à cegueira. Além disso, por imitarem armas reais, os dispositivos têm gerado situações de risco em confrontos, colocando em perigo tanto os portadores quanto outras pessoas. “Não podemos permitir que objetos vendidos como brinquedos coloquem vidas em perigo. A proibição é necessária para proteger a população e evitar tragédias”, justificou o deputado Romero Albuquerque.

Outro ponto levantado pelo parlamentar é o fácil acesso às “gel blasters”, especialmente em plataformas online, onde os equipamentos são comercializados sem atender aos padrões de segurança do Inmetro. A proposta também visa evitar a banalização da violência associada ao uso inadequado dessas armas em espaços públicos.

Antônio Moraes destaca conquista de Pernambuco no 29º Prêmio Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

 

O deputado Antônio Moraes destacou, nesta quinta-feira (05), o prêmio nacional conquistado pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco e Controladoria Geral do Estado, que ficaram no primeiro lugar no 29º Prêmio Tesouro Nacional, concedido pelo Ministério da Fazenda, na categoria “Soluções em Gestão Fiscal”. O parlamentar parabenizou o secretário da Fazenda do Estado, Wilson de Paula, e a secretária da Controladoria Geral do Estado, Érika Lacet, pelo projeto “Trilhas Fiscais e Sociais do Estado de Pernambuco”, desenvolvido e implementado em 2023.

O projeto premiado inovou na otimização do uso dos recursos públicos destinados a programas sociais no Estado, promovendo maior eficiência e justiça na aplicação das verbas. De acordo com Moraes, a iniciativa foi desenvolvida para acompanhar e validar a base de dados do Cadastro Único do Governo Federal, garantindo que os auxílios sociais sejam pagos às pessoas que realmente atendam aos critérios pré-definidos, utilizando dados tributários, evitando fraudes e ampliando o alcance dessa política social.

O prêmio nacional é concedido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), com apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). “Mais uma vez, Pernambuco dá um exemplo aos demais Estados de como promover uma gestão de qualidade, com responsabilidade fiscal e justiça social, atendendo aos que mais necessitam. Desde que assumiu, a governadora Raquel Lyra vem cumprindo o que prometeu, promovendo ajustes que economizam recursos dos cofres públicos e asseguram investimentos em outras áreas”, afirmou Antônio Moraes.

O projeto “Trilhas Fiscais e Sociais” já demonstrou os primeiros resultados expressivos. De acordo com a Secretaria da Fazenda, no subprograma “Décimo Terceiro do Bolsa Família” em Pernambuco, a economia foi de R$ 45,1 milhões no ciclo de 2023 e de R$ 90,7 milhões em 2024.

Câmara aprova pensão vitalícia para famílias de crianças com síndrome congênita do Zika vírus

 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.064/2023, que assegura pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. A iniciativa tem como um dos autores o deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) e foi relatada pelo deputado Lula da Fonte (PP/PE).

O projeto prevê o pagamento de uma pensão equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02, para as famílias afetadas. “Essa conquista é um marco na luta pelos direitos dessas famílias. Nosso compromisso é garantir dignidade e respeito, promovendo melhores condições de vida”, destacou Eduardo da Fonte. O texto foi ajustado no Senado para limitar o benefício às vítimas da síndrome congênita, assegurando sua viabilidade financeira.

Com a aprovação, Eduardo e Lula da Fonte reafirmaram o compromisso com a proteção social. “Continuaremos trabalhando por iniciativas que transformem realidades e promovam justiça social”, concluiu Eduardo. O projeto agora segue para sanção presidencial.

Santa Filomena volta a receber água após operação contra ligações clandestinas na Adutora do Oeste

 

A cidade de Santa Filomena, no Sertão do Araripe, voltou a ser abastecida com água do Rio São Francisco após uma operação da Compesa que eliminou cerca de 30 ligações clandestinas na Adutora do Oeste. A fiscalização, realizada pela Gerência de Produção do Sertão e pela Coordenação de Segurança Patrimonial da companhia, com apoio da Polícia Militar, percorreu 90 quilômetros do trecho entre Ouricuri e Santa Filomena. A cidade enfrentava um colapso no abastecimento desde agosto deste ano.

Com a retirada das ligações irregulares – que incluíam pontos de carros-pipa clandestinos, imóveis, áreas de irrigação e estabelecimentos comerciais – foi possível recuperar uma vazão de 5 litros por segundo, destinada ao abastecimento de Santa Filomena. A cidade, que tem cerca de 12 mil habitantes, passa agora a seguir um esquema de três dias com água e seis dias sem. “Desde o colapso do Açude do Governo, a população estava completamente desabastecida. Com a intensificação das fiscalizações, conseguimos destinar a água recuperada para a cidade e melhorar o fornecimento em outras localidades da região”, destacou Guilherme Freire, diretor Regional do Sertão.

Além de Santa Filomena, a operação resultou na melhoria do abastecimento na zona rural de Ouricuri, Parnamirim e Santa Cruz da Venerada. A Compesa segue realizando ajustes operacionais na rede e ações de manutenção na Estação de Tratamento de Água de Santa Filomena. Operações para combater furtos de água têm sido intensificadas em todo o estado, com apoio policial, devido ao impacto significativo que as ligações clandestinas causam em áreas já afetadas pela escassez hídrica.

Repercute no meio político e comunitário a especulação sobre possível ingresso do Sargento Edymar no grupo do prefeito eleito Evilásio Mateus

Essa semana uma matéria que foi amplamente divulgada em blogs e páginas do Instagram de Araripina causou uma grande repercussão e motivou polêmicas no meio político e comunitário. O teor da matéria especulativa dava conta de uma possível participação do Sargento Edymar como Secretário Municipal da próxima gestão que toma posse em primeiro de janeiro de 2025.

Essa matéria caiu como uma bomba e motivou comentários distintos e diversos, sobretudo nas redes sociais. Os comentários de políticos e comunitários se dividiram em elogios e críticas, o que é considerado natural dentro da seara política.

Alguns políticos enxergam Edymar como uma boa opção para integrar um futuro secretariado da próxima gestão, visto a sua boa relação com o meio político, empresarial e comunitário. Além da sua formação acadêmica e militar. Outros não veêm da mesma forma. Acreditam que não é o momento do prefeito eleito buscar novos aliados, visto a ampla frente de partidos e grupos que o apoiaram na eleição.

Vale ressaltar que Edymar é cunhado do líder político Tião do Gesso, e que na eleição passada estiveram no palanque liderado pelo prefeito Raimundo Pimentel que teve como candidata Camila Modesto.

A movimentação política de Edymar é vista por alguns como natural e dá a subentender uma possível aproximação do grupo de Tião do Gesso com o de Evilásio Mateus, já com vistas as eleiões de 2026.

Raquel quer desmembrar Secretaria de Educação e Esportes para beneficiar aliado

 

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ontem, um Projeto de Lei que reparte a atual Secretaria de Educação e Esportes. O PL 2457/2024 foi publicado no Diário Oficial do Legislativo e deve passar por apreciação dos deputados estaduais nos próximos dias. O movimento seria uma estratégia para incluir nos quadros da gestão estadual o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil).

Mendonça é aliado de primeira hora da governadora, e, no último pleito municipal, abriu dissidência com o União Brasil e se afastou da presidência do partido no Recife, em contrariedade ao apoio da legenda à reeleição do prefeito João Campos (PSB). O deputado fez campanha, ao lado de Raquel Lyra, para Daniel Coelho (PSD), candidato governista na cidade.

Não é a primeira vez que Raquel Lyra mexe na estrutura da gestão estadual para contemplar aliados. A última Secretaria a ser desmembrada foi a de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas. A pasta de Criança e Juventude foi entregue a Ismênio Bezerra, um agrado ao PDT, presidido pelo ministro Carlos Lupi.

Em agosto, a pasta passou para o comando de Yanne Teles, indicada pelo PV, em um gesto de aproximação com o deputado federal Clodoaldo Magalhães, presidente estadual da sigla.

STF confirma decisão de Dino sobre retomada das emendas parlamentares

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares – e definiu regras adicionais de transparência e monitoramento. As informações são do portal G1.

O repasse das emendas estava suspenso desde agosto, também por uma decisão de Dino confirmada em plenário. A decisão foi motivada pela baixa transparência identificada nesse mecanismo, tanto na indicação dos recursos quanto na comprovação dos gastos.

A decisão, agora confirmada de forma unânime pelo STF, inclui uma série de ressalvas para garantir maior controle sobre os repasses – como a obrigatoriedade de planos de trabalho aprovados previamente para as chamadas “emendas PIX”.

Transparência

As emendas parlamentares representam uma reserva dentro do orçamento federal usada por deputados e senadores para destinar recursos às suas bases eleitorais.

Contudo, as emendas, principalmente as de transferência especial – conhecidas como “emendas PIX” –, vinham sendo criticadas por falta de rastreabilidade e clareza no uso do dinheiro.

De acordo com o ministro Flávio Dino, os repasses acumulados entre 2019 e 2024 somaram R$ 186,3 bilhões, um crescimento exponencial que, segundo ele, causou “desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos.”

Dino estabeleceu que os repasses só poderão ocorrer caso sigam regras de transparência e rastreamento, sob monitoramento da Controladoria-Geral da União (CGU).

Ressalvas e novas regras

A decisão de Dino, agora referendada pela maioria dos ministros do STF, estabelece os seguintes critérios:

• “Emendas PIX”: A liberação dos recursos só poderá ser feita mediante um plano de trabalho aprovado previamente pelo ministério responsável. Emendas de 2024 ou anteriores terão 60 dias para se adequar às novas exigências, sob pena de suspensão.
• Emendas de bancada e de comissão: A partir de 2025, as bancadas estaduais e comissões legislativas deverão registrar em ata o nome dos parlamentares responsáveis pelas indicações, encerrando a prática de envio coletivo sem identificação.
• Limite ao crescimento das emendas: O valor total das emendas só poderá crescer seguindo o menor percentual entre o teto fiscal, o aumento das despesas discricionárias ou o crescimento da receita corrente líquida.

Quaest: Governo Lula tem avaliação negativa para 90% do mercado financeiro

 

Uma pesquisa Quaest, divulgada hoje, apontou que a avaliação do governo Lula (PT) é negativa para 90% dos agentes do mercado financeiro. O índice é 26 pontos percentuais mais alto que o último levantamento, realizado em março de 2024, e equivalente ao maior já registrado na série histórica, iniciada em março de 2023.

Outros 3% avaliam o governo Lula como positivo (eram 6% em março) e 7%, como regular (eram 30%).

O levantamento ouviu 105 gestores, economistas, analistas e tomadores de decisão do mercado financeiro em fundos de investimento com sede em São Paulo e no Rio de Janeiro entre os dias 29 de novembro a 3 de dezembro.

A margem de erro não foi divulgada. Na pesquisa anterior, era de 3,4 pontos percentuais para mais ou para menos. O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos.

A pesquisa também mostra que 41% dos entrevistados avaliaram como positivo o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, 9 pontos percentuais abaixo do resultado de março (50%).

24% enxergam o trabalho do ministro como negativo (eram 12% em março) e 35%, como regular (eram 38%).

Para 61% dos agentes do mercado financeiro, a força de Haddad está menor do que no início do mandato (eram 14% em março); 35%, veem como igual; e 4%, como mais forte neste período.