Cadastro reserva do concurso da Educação aguarda convocação

 

Mesmo diante da medida cautelar expedida no último dia 9, pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou a convocação imediata do cadastro reserva de professores da rede estadual, em substituição aos contratos determinados, a Secretaria de Educação ainda não estabeleceu um prazo para essa convocação.

A cautelar foi expedida após denúncia de uma das candidatas classificadas no concurso, sob o argumento de que o Estado mantinha contratos temporários para a função de professor, em vez de convocar os aprovados que aguardavam nomeação. A conduta é proibida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Desta forma, o TCE determinou que, enquanto houver um cadastro reserva com candidatos aprovados, o atual gestor da SEE e seus sucessores não poderão renovar ou celebrar novos contratos temporários para a função. Nomeados, eles substituirão os servidores temporários, mas de forma planejada, para não prejudicar o andamento do ano letivo.

OAB se manifesta a favor dos vetos feitos por Lula na Lei das Saidinhas

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, em nota técnica, os vetos do presidente Lula na Lei das Saidinhas, sancionada na semana passada, ao manter a saída de presos do sistema prisional para visitar familiares. Em documento, a OAB Nacional aponta que os vetos de Lula são necessários para “a impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o descumprimento do dever constitucional de proteção à família, bem como para impedir o retrocesso social em matéria de direitos fundamentais”.

A entidade avalia que o fim de duas das três causas para saídas temporárias faz com que praticamente não exista diferença entre o regime fechado, no qual o preso permanece em uma unidade prisional 24 horas por dia, do regime semiaberto, em que o detento passa parte do dia no trabalho ou estudando e volta ao presídio para dormir. “praticamente passa a inexistir diferença material entre o regime fechado e o regime semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade”. As informações são do blog da Andréia Sadi.

“Desse modo, é inegável a inconstitucionalidade da extinção do direito de saída temporária para convívio familiar e para outras atividades de retorno ao convívio social, até mesmo porque eliminar ou mitigar tal benefício, gerará um problema ainda maior para a segurança pública”, defende a OAB, ao citar que a saidinha prepara o preso para o retorno à sociedade e estimula o bom comportamento.

O texto é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e pelo procurador Constitucional do Conselho Federal do órgão, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O veto será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente. Parlamentares se articulam para derrubar o veto de Lula já na próxima sessão do Congresso, nesta terça-feira (16), porém deputados já devem analisar outro veto na quinta (18) — este referente ao Orçamento.

Saldo controverso do Fundef será pago em três anos

 

Ao contrário do que a categoria de professores pensava, ao votar a favor do deságio de 30% proposto pela União para encerrar o processo judicial do Governo de Pernambuco sobre o saldo controverso dos precatórios do Fundef, o montante não deve ser pago em uma única parcela. Será quitado em três vezes, durante os próximos três anos, findando em 2027, segundo definição dos cálculos do STF sobre o débito da União com o Estado.

No total, 40% do valor total, que com juros por conta da divisão, saiu do montante de R$ 1,1 bilhão para R$ 1,2 bilhão, serão pagos no próximo ano, com 30% nos dois anos seguintes. Vale ressaltar que, do valor total, os professores ativos, inativos e herdeiros ficam com 60%, o restante será destinado para que o Governo realize investimentos na área da Educação estadual.

A importância da escolha do candidato a vice-prefeito

 

A escolha do vice-prefeito em uma campanha política é um passo estratégico fundamental, mas muitas vezes subestimado. O vice-prefeito não é apenas um nome na chapa, ele ou ela representa uma peça fundamental na engrenagem da governança municipal. No entanto, é preciso reconhecer que essa escolha pode ser tanto um trunfo quanto um obstáculo para a campanha.

Por um lado, um vice-prefeito bem escolhido pode fortalecer a chapa, trazendo experiência adicional, representação de diferentes setores da sociedade e até mesmo ampliando a base de apoio eleitoral.

Um vice-prefeito eficaz pode agregar habilidades complementares ao candidato principal, proporcionando uma liderança equilibrada e multifacetada.

Por outro lado, a escolha errada pode ser desastrosa. Um vice-prefeito mal alinhado com os valores, visão ou eleitorado do candidato principal pode criar divisões internas na campanha, impedir adesões minando a credibilidade da chapa e afastando os eleitores. Além disso, uma má escolha pode enfraquecer a governabilidade pós-eleição, caso a chapa seja eleita.

Assim, a seleção do vice-prefeito exige uma cuidadosa ponderação. Deve-se considerar não apenas a compatibilidade política e ideológica, mas também a capacidade de trabalho em equipe, a competência administrativa e a representatividade social. A transparência nesse processo é essencial, garantindo que a escolha do vice-prefeito seja fundamentada em critérios claros e no interesse público.

Em última análise, o vice-prefeito não deve ser visto apenas como um “complemento” à chapa, mas como um parceiro estratégico na busca por uma governança eficaz e representativa. Sua presença pode agregar valor significativo à campanha e à gestão municipal subsequente, desde que escolhido com sabedoria e consideração pelos desafios e responsabilidades do cargo.

O candidato a prefeito e seu grupo político devem considerar a soma eleitoral, experiência, integridade e alinhamento político do candidato a vice-prefeito para garantir uma parceria sólida e eficaz na gestão municipal. Certifique-se de realizar uma análise completa antes de fazer a escolha final.

O candidato a vice-prefeito deve agregar valor à chapa e complementar as habilidades e qualidades do candidato a prefeito, em vez de criar divisões ou conflitos. Buscar alguém que fortaleça a imagem da chapa e que tenha capacidade de atrair mais eleitores é fundamental.

*Advogado e jornalista

Planalto começa a desenhar nova retirada emergencial de brasileiros do Oriente Médio

 

Aliados do presidente Lula (PT) começam a desenhar o rito para uma nova operação de retirada emergencial de brasileiros e parentes em países do Oriente Médio, que estão na linha de risco de escalada da guerra, hoje restrita, quase que totalmente, à Faixa de Gaza. As informações são do blog da Daniela Lima.

O plano começou a ser debatido no fim de semana, marcado por um ataque do Irã a Israel, numa resposta a um atentado na embaixada iraniana na Síria, matando três comandantes graduados do país. Para o Palácio do Planalto, está claro que ninguém, a não ser talvez Benjamin Netanyahu, quer o agravamento do conflito e uma escalada regional.

Netanyahu, na avaliação de diplomatas que atuam junto a Lula, tem interesse na manutenção da guerra porque, uma vez que o tema se resolva, terá de prestar contas sobre as falhas de seu governo, inclusive na segurança nacional, já que foi sob sua gestão que o Hamas promoveu o maior atentado em solo israelense da história. Por conta disso, o governo começa a projetar cenários em que uma nova retirada emergencial de brasileiros que estejam em países de alguma forma envolvidos no conflito, como Síria, Irã, Cisjordânia e Líbano. A situação é avaliada “minuto a minuto”.

Ouricuri: Mulher mata companheiro com facada no pescoço

 

Por volta das 22h30min desse domingo, 14 de abril, um homicídio foi registrado no bairro Nossa Senhora de Fátima em Ouricuri.

De acordo com as primeiras informações repassadas ànossa redação, uma mulher de prenome Samara, teria desferido um golpe de faca no pescoço do companheiro, conhecido como ‘Ratão’, golpe esse que foi fatal.

A vítima era conhecido por por trabalhar com coleta de produtos recicláveis.

A mulher após desferir o golpe fatal no companheiro, ficou em casa e não fugiu, ela aparentando ter ingerido bebida alcoólica, disse a todos que atingiu o homem pelo fato de ter sido agredida por ele, citando que a última agressão ocorreu em um bar no mesmo bairro, porém disse estar arrependida.

Extraoficialmente, testemunhas afirmaram por meio de comentários nas redes sociais que ela sofria gressão por parte do companheiro.

Policiais Militares foram acionados e efetuaram a prisão da Samara e a encaminharam a Delegacia da Polícia Civil onde a mesma foi autuada em flagrante.

O IC foi ao local e após os primeiros exames, o serviço funerário recolheu o  corpo para ser encaminhado ao IML de Petrolina. (Radar de Notícias)

Governo do Estado diz que está em “processo de chamamento” de professores concursados

 

Em março, o blog de Jamildo noticiou que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) obrigou o governo de Pernambuco a nomear os professores aprovados em concurso público realizado em 2022 para que eles substituam os profissionais temporários que ocupam as vagas no ensino do estado.

A coluna vem acompanhando a saga dos professores que buscam a nomeação e questionou a Secretaria de Educação e Esportes quando essas nomeações serão realizadas.

Em resposta à coluna, a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) informou que “está em processo de chamamento dos aprovados do cadastro de reserva”, mas não deu mais detalhes sobre esse processo.

Em nota, a pasta informou que “desde o início da atual gestão tem demonstrado seu empenho em fortalecer o quadro de profissionais, tendo convocado 3705 professores”.

A pasta, contudo, não respondeu quando serão feitas as nomeações determinadas pelo TCE-PE, quantos concursados serão nomeados e como serão feitas as substituições dos temporários sem que haja prejuízo para o ano letivo.

Decisão do TCE

No último dia 8, o blog revelou que a Segunda Câmara do TCE homologou medida cautelar para determinar que a governadora Raquel Lyra nomeie os candidatos aprovados do banco de reserva do atual concurso, em substituição aos contratados temporariamente, reforçando a medida monocrática do relator do caso, publicada em março.

Os conselheiros determinaram que o governo deve:

• proceder à nomeação dos aprovados em cadastro de reserva com vistas a substituir os docentes contratados por tempo determinado;
• abster-se de renovar ou de celebrar novos contratos por tempo determinado durante o prazo de validade do concurso;
• e planejar a substituição dos docentes de forma a não prejudicar o regular andamento do ano letivo

Segundo o relatório incluído na decisão do TCE, no mês de abril do ano passado o governo de Pernambuco mantinha 20.324 contratos por tempo determinado.

Os efeitos no Brasil da investida do Irã

 

Quem não acompanha os fatos mais importantes na economia, não tem a mínima noção da repercussão negativa dos efeitos no Brasil com a entrada do Irã na guerra de Israel contra o Hamas.  De imediato, a investida deve provocar, no curto prazo, uma alta na cotação do petróleo e uma valorização do dólar, tendo como consequências um espaço menor para cortes de juros tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.

O Irã fez uma ofensiva com drones e mísseis contra Israel, em retaliação pelo ataque aéreo que destruiu o consulado iraniano em Damasco, no começo do mês. A investida matou integrantes da Guarda Revolucionária iraniana, incluindo um general. Segundo o economista André Perfeito, que falou sobre o assunto numa entrevista ao Estadão, havia a perspectiva de um inevitável ataque iraniano a Israel.

“Mas, o mercado não reagiu de acordo ao longo da semana. Me parece relativamente claro que o conflito irá se espalhar na região”, disse o economista. O Irã declarou o fim do ataque, mas disse que poderia haver outros futuramente dependendo da situação. Caso haja de fato uma escalada do conflito, Perfeito elenca efeitos de curto prazo, começando por uma forte alta do petróleo na próxima semana.

Com a alta dos preços, os Estados Unidos não teriam como cortar a taxa de juros, como o mercado financeiro esperava. Juros mais altos devem atrair capitais para os EUA e valorizar o dólar. O efeito no Brasil seria maior desvalorização do real e uma restrição à ação do Banco Central. O BC, diz Perfeito, “perde graus de liberdade para cortar a Selic”.

Por outro lado, empresas produtoras de commodities (como petróleo) “podem se beneficiar”. “Isto é o que podemos pensar num primeiro momento e temos que avaliar o conjunto dos desdobramentos ao longo da semana”, disse Perfeito.

Congresso reage ao STF com PEC sobre foro privilegiado

 

O Congresso Nacional reagiu ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o foro privilegiado com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita essa prerrogativa para autoridades. O texto, apoiado por congressistas aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, visa evitar que o Supremo julgue inquéritos envolvendo o ex-chefe do Executivo. 

A PEC tramita há 11 anos e ganhou destaque após o Supremo retomar o julgamento sobre o alcance da prerrogativa na última sexta-feira (12). Com seis votos favoráveis até o momento, a Corte formou maioria para ampliar a prerrogativa mesmo após o investigado deixar o cargo. Isso poderia levar os processos contra Jair Bolsonaro que estão em instâncias inferiores a serem julgados no STF. A PEC, apresentada pelo ex-senador Álvaro Dias em 2013, conta com o apoio da oposição no Congresso, que busca mudar o rol de beneficiados pelo foro.

A aprovação da PEC restringiria a prerrogativa a cinco cargos e permitiria julgamentos em foro privilegiado apenas para crimes relacionados aos cargos ocupados. Atualmente, a legislação prevê o foro para diversas autoridades, incluindo presidentes, ministros, governadores, deputados e senadores. 

A proposta foi aprovada pelo Senado em 2017, mas aguarda análise na Câmara dos Deputados. Parlamentares de oposição acreditam que ela pode avançar na Casa, mas aguardam uma decisão do presidente Arthur Lira (PP-AL).

Governo federal suspende contratos de publicidade com o X

 

O governo federal suspendeu todos os contratos de publicidade com o X (antigo Twitter). A decisão, tomada nesta sexta-feira (12), ocorre após ataques do dono da empresa, Elon Musk, contra o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras autoridades brasileiras.

De acordo com dados do Portal da Transparência, o governo federal já investiu R$ 5,4 milhões em publicidade no X, sendo que R$ 654 mil foram entre 2023 e 2024. A decisão de suspender novos investimentos na plataforma vale para os futuros contratos. Nas últimas semanas, Musk tem afirmado que o Brasil “vive uma ditadura”, acusa Alexandre de Moraes de “censura” e disse que publicaria decisões do Supremo que determinaram a suspensão de perfis de “jornalistas e políticos”. As informações são do Correio Braziliense.

No entanto, Elon não cumpriu a promessa até o momento. Por decisão de Moraes, o X pode ter de pagar R$ 100 mil em multas, por dia, caso reative perfis que estão bloqueados por decisão da Justiça.

Em um discurso realizado nesta semana, o presidente Lula afirmou que o avanço da extrema-direita tem permitido que “empresário americano, que nunca produziu um pé de capim desse país, ouse falar mal da Corte brasileira, dos ministros brasileiros e do povo brasileiro”.

MST volta a invadir terreno da Embrapa em Petrolina

 

Segundo informações repassadas ao blog, na madrugada deste domingo (14), o terreno da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), em Petrolina, foi invadido por integrantes do Movimento Sem Terra (MST).

A invasão teria começado por volta das 4h da madrugada de hoje e se intensificou ao longo do dia. Esta não é a primeira vez que a propriedade é ocupada pelo MST. Em abril do ano passado, os integrantes do movimento invadiram o mesmo terreno, localizado no Sertão pernambucano, durante a Jornada Nacional de Luta pela Terra e pela Reforma Agrária, conhecida como Abril Vermelho.

Em julho, o MST havia retornado com a invasão alegando que o Governo Federal não tinha cumprido o acordo de assentar 900 famílias. Inclusive, de acordo com a nossa fonte, esta é a mesma razão que motivou a ocupação de hoje.

Câmara deve revogar futuras prisões de deputados expedidas pelo STF

 

A Câmara dos Deputados revogará futuras prisões de congressistas expedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A votação apertada que manteve preso o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) em 2018, foi um recado da insatisfação do Legislativo com o Judiciário.

Deputados do Centrão entendem que a brutalidade e a repercussão do crime contribuíram para a decisão da Câmara na quarta-feira (10). No entanto, segundo apurou o Poder360, congressistas que votaram a favor da manutenção da prisão disseram que mudarão de posição em ocasiões futuras de menor gravidade.

Conversas sobre “reação” à Suprema Corte se intensificaram depois que a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara sobre a prisão de Brazão foi adiada. Inicialmente, alguns integrantes do PL estavam inclinados a aprovar a detenção do deputado, mas mudaram de ideia com a orientação de envolver o tema em um embate entre os Poderes.

Um dos articuladores do movimento para revogar a prisão de Brazão foi o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), o preferido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para sucedê-lo em 2025. Houve tentativa de esvaziar o plenário da Casa Baixa para não formar quórum de votação, mas a estratégia dos governistas prevaleceu e a prisão foi mantida.

Ainda que o apelo sobre a gravidade do caso tenha surtido efeito, congressistas de partidos de centro acharam “corajoso” o movimento de Elmar e disseram que o apoiarão em votações futuras. Por outro lado, governistas disseram que a postura foi um “tiro no pé” na relação com o governo. Quem ganha na corrida à sucessão de Lira é o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) – que não votou, mas articulou para que integrantes do partido rejeitassem a ideia de soltar Brazão.

A configuração para a disputa à presidência da Câmara pode ter mudado, mas o sentimento de que é preciso dar um recado ao STF foi mantido.

“O que aconteceu ontem foi um 1º passo onde a Câmara decidiu se havia pré-requisitos para o deputado permanecer preso ou solto. Eu penso que pela votação, só foram 20 votos acima do mínimo, a Câmara deixou claro que está incomodada com algumas interferências do Judiciário no seu funcionamento, sem nenhum tipo de proteção a criminosos”, disse Lira na quinta-feira (11), um dia depois da votação que manteve Brazão preso.

Outras prisões

A Câmara votou duas prisões provisórias de deputados desde 1988, quando foi promulgada a Constituição. Eis os casos:

Janeiro de 1999 – Remi Abreu Trinta foi preso em flagrante pela PF (Polícia Federal) acusado de racismo contra o copiloto de um avião. O ex-deputado teria ofendido Sérgio Arquimedes Pacheco da Cruz a bordo de um avião da antiga companhia aérea Transbrasil. Na época, Trinta negou as acusações. A Câmara, entretanto, analisou o relaxamento da prisão do ex-deputado. Foram 389 votos a favor, 22 contra e 12 abstenções;

Fevereiro de 2021 – o ex-deputado Daniel Silveira, detido em 16 de fevereiro de 2021 por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. A Câmara validou a prisão dele três dias depois, em 19 de fevereiro, por 364 a 130 votos. Moraes determinou a prisão em flagrante de Silveira depois que o ex-congressista publicou um vídeo no YouTube com ofensas a ministros do STF na defesa do AI-5 (Ato Institucional nº 5).