Pauta Caindo, a troça dos Jornalistas, sai dia 31

Tem Jornalista, designer, radialista, publicitário e quem quiser chegar. A prévia da Troça Carnavalesca Mista Pauta Caindo, no Manny Deck Bar,no Carmo, em Olinda, acontece no próximo dia 31, a partir das 21 horas.

Os homenageados desta edição serão o mestre da comunicação pernambucana, o professor e radialista José Mário Austregésilo, e a jornalista Bianka Carvalho, referência de credibilidade e carisma. Haverá a coroação dos príncipes da festa, Ciro Bezerra, o apresentador mais querido de Pernambuco, e a respeitada e querida jornalista Eliane Nóbrega. A prévia comemora os 18 anos de muita alegria nas ladeiras de Olinda. Os embaixadores digitais são a alegre e irreverente Jurema Fox e o enigmático Estagiário Social. O multi artista Alexandre Spain é o responsável pela confecção da coroa e da faixa dos príncipes.

Para abrir a noite, a banda Sambstar vai animar os foliões com uma grande roda de samba, recebendo os convidados Cris Galvão , Carla Rio, Leyde do Banjo e Andréia Luíza. Um cortejo do Maracambuco anunciará às homenagens da noite. A festa continua com mais uma comemoração dos 45 anos da Banda Som da Terra, que coloca o Pauta para ferver e recebe Bia Villa-Chan, Cristina Amaral, Ed Carlos, Fabiana Pimentinha, Marcos Santana, Nádia Maia e Rogério Rangel, num show para não deixar ninguém parado. Fechando a noite, a banda AMIGAS bota todo mundo para dançar ao som do brega pernambucano. O DJ Edu Reis animará os intervalos.

Os ingressos são limitados e custam R$ 40,00 (inteira); R$ 25,00 + 02 kg de alimento não perecível (ingresso social); R$ 20,00 (meia e assinante JC Clube) e estão a venda por meio do Whatsapp 81 99650-0045 e no local da festa.

Todos os alimentos arrecadados serão doados para a Apae Recife.

Informações e Ingressos à venda pelo Whatsapp 81 99650-0045 ou no local da festa

Parlamentares e analistas temem efeitos da reforma tributária

Parlamentares e analistas temem que efeitos da reforma tributária fiquem para 2022.

Calculadora Foto: O Globo / Arquivo

O Globo

O plano traçado no fim do ano pelo governo e pelo Congresso para agilizar a tramitação da reforma tributária começou com atraso. Anunciada em dezembro, a comissão de deputados e senadores que deveria ter trabalhado durante o recesso para unificar as duas propostas no Congresso ainda não saiu do papel.

Se não avançar no primeiro semestre, a votação da medida corre o risco de ficar para 2021 e só entrar em vigor em 2022, último ano do mandato, dizem analistas e parlamentares.

Novos impostos só passam a valer no ano seguinte à sua aprovação. A possibilidade de um adiamento é acompanhada com atenção pelo empresariado, que considera a proposta uma prioridade para melhorar o ambiente de negócios.

Por enquanto, o clima entre representantes do setor produtivo é de expectativa.

- A gente sabe que precisa de uma discussão mais ampla, há pontos a se equacionar, mas a sinalização dos presidentes das duas Casas é de agilizar - diz o gerente-executivo de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco.

Para a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a reforma é “urgente e prioritária”, disse a entidade, em comunicado. A organização não respondeu se espera que a reforma seja aprovada em 2020.

No último ranking Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil caiu da 109ª posição, em 2018, para a 124ª, em 2019, na avaliação da facilidade de fazer negócios. No quesito burocracia para pagar impostos, o país é o pior da lista.

Confira a íntegra aqui: Parlamentares e analistas temem que efeitos da reforma ...

Governo entrega vacina pentavalente aos estados

Em julho de 2019, a Anvisa recolheu lotes da pentavalente, porque foram reprovados no controle de qualidade. Desde outubro, estava faltando vacina em quase todo o Brasil.

Governo federal começa a entregar vacina pentavalente aos estados

Por TV Globo

O governo federal começou a entregar aos estados 1,7 milhão de doses de vacina pentavalente, que estava em falta em várias regiões.

Em Sorocaba, a Secretaria de Saúde avisou da chegada da pentavalente aos pais, que correram para o posto. Carol tem dois meses e foi imunizada.

“A gente está com aquela sensação de alívio por ter vacinado e saber que a primeira dose da Carol já foi dada”, diz Celso Proença Neto, almoxarife.

A cidade de São Paulo recebeu 70 mil doses e continua aguardando um novo lote. A pentavalente imuniza contra difteria, tétano, coqueluche, hepatite B, além de combater uma bactéria que causa problemas respiratórios. As crianças têm que tomar as doses aos dois, quatro e seis meses.

Em julho de 2019, a Anvisa recolheu lotes da pentavalente porque foram reprovados no controle de qualidade. Desde outubro, estava faltando vacina em quase todo o Brasil. O Ministério da Saúde comprou vacinas de outra empresa e enviou na semana passada mais de 800 mil doses e, até o fim desta semana, deve entregar outras 900 mil.

Segundo o ministério, os estados são responsáveis por distribuir aos municípios. Em Vitória, a vacinação começou na tarde desta segunda-feira (13). Em Sergipe, as doses ainda estão sendo enviadas para as cidades. Alagoas começou a vacinar nesta segunda.

No Acre, os postos ficaram cheios, mas as doses ainda não foram disponibilizadas. O Rio de Janeiro recebeu um lote de 66 mil doses e deve terminar de entregar aos municípios até o dia 23 de janeiro.

No Amapá, na terça-feira (14) os postos devem começar a vacinação. Mato Grosso do Sul recebeu 15 mil doses da pentavalente. Cada caixa tem 300 doses. É um vidrinho por vacina aplicada. Só que são 35 mil crianças no estado esperando essa vacinação.

“O medo também das doenças voltarem. Por isso, que eu faço de tudo para dar a dele em dia”, afirma uma mãe.

O Ministério da Saúde informou que o abastecimento deve ser normalizado em março. A Secretaria de Saúde da cidade de São Paulo disse que a doses recebidas já estão sendo entregues aos postos. O governo do Acre declarou que começa a distribuir a vacina aos municípios nesta terça (14), data de início da vacinação em Sergipe.

Negado novo pedido de liberdade de viúva da Mega Sena

Reprodução: O Globo

Da Agência Brasil

A Justiça do Rio negou, mais uma vez, o pedido de liberdade de Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “viúva da Mega Sena”, condenada a 20 anos de prisão por planejar o assassinato de Renné  Sena, em 2007, seu ex-marido, ganhador da loteria sozinho em 2005, que lhe rendeu um prêmio no valor de R$ 52 milhões. A decisão é do juiz titular da 2ª Vara Criminal de Rio Bonito, Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser.

Desta vez, a defesa de Adriana Almeida entrou com um pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, o que foi negado porque Adriana já havia conseguido esse benefício após seu segundo julgamento, porém descumpriu as medidas, ficando foragida após uma decisão posterior que determinava que ela voltasse para a prisão.

Segundo o juiz, a prisão preventiva decretada após o segundo julgamento já havia sido substituída por cautelares diversas da prisão, que a ré as descumpriu, tendo ficado foragida após a determinação de cumprimento de pena provisória. 

“Tem-se então, por absolutamente incabível a substituição da prisão da ré por medidas cautelares que já não foram cumpridas em oportunidade anterior, sendo estapafúrdia a alegação de que o indeferimento do pleito de substituição, no caso em análise, configuraria crime de abuso de autoridade. Pelo exposto, mantenho a prisão preventiva”, disse o magistrado.

O crime

O lavrador Renné Senna ganhou sozinho R$ 52 milhões na Mega-Sena em julho de 2005, e foi assassinado quase dois anos depois, com quatro tiros, quando conversava com amigos na porta de um bar em Rio Bonito (RJ), onde morava. A viúva Adriana Almeida foi apontada pela polícia como a mandante do crime, supostamente motivada pela herança.

Cabeleireira na cidade, ela conheceu Renné em uma festa de Natal na casa que ele havia comprado em um condomínio de luxo no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio. Durante a festa, os dois se aproximaram e começaram a namorar. Ele decidiu voltar para Rio Bonito, onde nascera, e meses depois casou-se com Adriana. A vítima sofria de diabetes e teve de amputar as duas pernas, em consequência da doença. Ele andava em um quadriciclo pela cidade e tinha o hábito de, nos finais de semana, ir a um bar conversar e tomar cerveja com amigos, quando foi assassinado. Os matadores estavam em uma moto e fizeram diversos disparos contra Renné, que morreu na hora.

Bolsonaro: governo quer dar transparência às despesas públicas

Foto: Agência Brasil

Por Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na noite da segunda-feira (13), em publicação no Twitter, que tem determinado aos ministros que “fortaleçam a transparência em defesa do interesse público e combate à corrupção”. O presidente destacou que o governo publicou, em dados abertos, a remuneração dos servidores aposentados e os pagamentos aos pensionistas do Poder Executivo.

Segundo Bolsonaro, o Portal da Transparência também passou a divulgar os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que tem 4,8 milhões de beneficiários e somaram R$ 41,5 bilhões de  janeiro a setembro de 2019.

– O Portal da Transparência do Governo Federal também passou a divulgar recentemente os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que são 4,8 milhões de beneficiários. Os gastos de janeiro a setembro de 2019 somaram R$ 41,5 bilhões.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) January 14, 2020

O presidente também destacou o lançamento, em 2019, de dois painéis eletrônicos com informações relacionadas ao pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do  programa Bolsa Família. 

“Ressalto que o nosso governo tem o compromisso de apurar e sanar quaisquer irregularidades detectadas ou denunciadas e, acima de tudo, dar transparência às despesas públicas com o intuito de engajar nossa sociedade na fiscalização contínua dos recursos públicos”, escreveu Bolsonaro no Twitter.

Deputada Roberta Arraes comemora a homologação da licitação da estrada do distrito de Lagoa do Barro

 A deputada Roberta Arraes comemorou na manhã de hoje (26), a publicação no Diário Oficial, da homologação da licitação da pavimentação asfáltica da estrada que liga a BR-316 ao distrito de Lagoa do Barro. 
Todos sabem da determinação, compromisso e trabalho da parlamentar em busca de obras estruturadouras e investimentos para a região. A estrada do distrito sempre foi um luta que ela abraçou ao longo do seu mandato. 
“Desde o início do meu primeiro mandato tenho acompanhado de perto o andamento e todas as etapas desse processo. Sempre mostrei para o governador Paulo Câmara a importância desta pavimentação para o povo da região. Continuarei acompanhando os próximos passos até a conclusão dessa obra”, afirmou Roberta. 
          Importante destacar que o vereador Francisco Edvaldo 
teve um papel fundamental em todas as etapas do processo, sempre acompanhando com a deputada o andamento deste tão sonhado pleito.
“Seguirei a minha caminhada com muito respeito e dedicação. O meu  compromisso é com o povo. O trabalho segue!”, finalizou a deputada.

Bolsonaro: vitórias na economia e dificuldades na articulação

Governo não teve base de apoio articulada no Congresso. Sofreu derrotas, mas obteve uma grande vitória: reforma da Previdência foi aprovada. Presidente deixou PSL e lançou novo partido.

Foto: Bolsonaro discursa no parlatório do Palácio do Planalto/Por G1/TV Globo

Por Guilherme Mazui, G1

Em 1º de janeiro de 2019, empossado como o 38º presidente da República, Jair Bolsonaro se dirigiu do parlatório do Palácio do Planalto à multidão na Praça dos Três Poderes para apontar rumos do novo governo e se comprometer com o "desejo de mudança" expresso nos 57,8 milhões de votos que recebeu.

Entre as diretrizes da gestão estavam: propor reformas, "tirar a desconfiança e o peso” do governo sobre quem trabalha e produz, enfrentar a crise econômica e o desemprego, "restabelecer a ordem", e retirar o que chamou de "viés ideológico" da política externa.

Um ano depois, a reforma da Previdência foi promulgada, as mudanças nas aposentadorias dos militares foram aprovadas no Congresso e parte do pacote anticrime passou na Câmara.

Sem uma base organizada no Congresso, o governo não conseguiu aprovar na íntegra a medida provisória (MP) que reestruturou os ministérios.

O presidente também rompeu com o partido pelo qual foi eleito, o PSL – deixou a legenda e anunciou a criação de uma nova sigla, a Aliança pelo Brasil, que ainda não teve tempo de cumprir os requisitos necessários para obter o registro na Justiça Eleitoral.

Bolsonaro também incorporou à gestão uma pauta conservadora nos costumes – promoveu atos religiosos no Palácio do Planalto, elegeu as redes sociais como canal direto de comunicação e colecionou uma série de declarações polêmicas.

Confira a íntegra da reportagem aqui: Retrospectiva 2019: relembre o que marcou o primeiro ano do ...

Um avião com 100 pessoas cai no Cazaquistão

95 passageiros e 5 tripulantes estavam a bordo da aeronave que caiu em Almaty, maior cidade do país. Pelo menos 14 mortes foram confirmadas.

 Foto: REUTERS/Pavel Mikheyev

Do G1

Um avião com 95 passageiros e 5 tripulantes caiu no início desta sexta-feira (27) no Cazaquistão. Segundo as autoridades locais, pelo menos 14 mortes foram confirmadas.

O acidente foi logo depois da decolagem, às 7h da manhã (horário local), em Almaty, a maior cidade do país. O destino do voo era a capital do Cazaquistão, Nursultan.

O acidente deixou ainda 17 feridos, incluindo seis crianças, que foram "internados em estado extremamente grave", segundo a prefeitura de Almaty. Equipes de socorro atuam no local.

A aeronave da empresa Bek Air era um Foker 100. O avião caiu sobre um prédio de 2 andares.

Imagens publicadas pelo comitê de Situações de Emergência mostraram o avião dividido em dois pedaços, com a parte da frente em uma casa de dois andares parcialmente destruída.

Em mensagem publicada no Twitter, o presidente Kassym-Jomart Tokayev declarou que "os responsáveis serão castigados severamente, de acordo com a lei".

Deputada: juiz de garantias só vale para casos novos

Deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), autora do projeto. Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados

Por Estadão Conteúdo

Autora da proposta de criação do juiz de garantias, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo que as investigações que já estavam em andamento não serão afetadas pela medida.

“No meu entender, não haverá alterações nos processos em andamento. Apenas nos novos processos e à medida em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as Corregedorias distribuírem as funções e designarem os juízes de garantias”, disse deputada nesta quinta-feira, 26.

A deputada comemorou a aprovação da lei e negou que a medida seja uma resposta à Lava Jato e afirmou que a própria Justiça Federal do Paraná já utiliza o juiz de garantias. “A juíza Gabriela Hardt atua só na fase do inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia. Portanto, o juiz de garantias não vai alterar em nada a situação da Lava Jato. Só estender a ‘boa prática’ da Lava Jato a outros juízos!”, disse. Segundo a Justiça Federal do Paraná, no entanto, a designação da juíza não tem relação com o que a nova lei estabeleceu para “juiz de garantia”.

Além de propor o juiz de garantias, Margarete Coelho coordenou o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, responsável por formular o texto que adaptou as propostas do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Na entrevista, ela defendeu a lei sancionada nesta quarta-feira, 25, pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Na minha visão, acho que a gente conseguiu um texto extremamente garantista, o que é muito difícil no Brasil de hoje em dia. Você hoje defender a Constituição é visto como defender bandido, é porque você tem rabo preso. Eu realmente acho que temos um texto garantista, no sentido da Constituição. O garantista é aquele que preserva a Constituição”, disse Margarete Coelho.

A deputada federal afirmou que a criação do juiz de garantia não é uma resposta ao ministro Sérgio Moro nem à Lava Jato e que foi proposta antes da publicação de reportagens pelo site The Intercept Brasil expondo diálogos supostamente travados por autoridades atuantes na operação.

“Não tem, gente, olha, sinceramente, graças a Deus, não tem absolutamente nada a ver com Moro”, disse. Só em agosto, no entanto, quando as mensagens já tinham ganhado o noticiário, o tema foi discutido pelo grupo, como o jornal O Estado de S.Paulo revelou.

A deputada foi elogiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no plenário, no momento da aprovação do pacote anticrime. “Parabéns a todos, principalmente ao grupo, que foi coordenado por uma deputada, sempre mais competente que nós deputados! Temos que admitir”, disse.

Margarete ainda rebateu críticas de burocratização das investigações. “Não criou-se nenhuma fase nova, apenas se dividiu essa fase do inquérito, administrativa. De agora em diante, o juiz que vai acompanhar essa fase de inquérito, decidindo sobre os atos dos investigadores, vai ser um e o juiz que vai instruir e julgar o caso vai ser outro”, disse.

Leia os principais trechos da entrevista:

Como a sra. vê a viabilidade da implementação do juiz de garantia?

Eles dizem que estamos criando novas vagas de juízes, não é verdade. Hoje no Estado de São Paulo funciona com essas varas há mais de 20 anos, aqui no Estado do Piauí também funciona. Eu ouvi um advogado dizendo que vai se anular casos, processos. Nunca na vida. Não existe essa possibilidade. De agora em diante onde houver condições iniciais o juiz que vai acompanhar essa fase de inquérito vai ser um, e o juiz que instruir e julgar vai ser outro.

Vai valer para casos para inquéritos que estão em andamento?

Não. A partir de agora, os processos novos que chegarem. Não está se anulando fase para trás, não há essa possibilidade, ela é completamente impensável. A partir do momento que o CNJ regulamentar e fizer a composição das comarcas dessa forma, ele passa a funcionar. Não existe isso de entrar automaticamente em vigência nenhuma lei, toda lei tem fase de transição. Nesse caso precisa ser regulamentado. E quem tem de regulamentar é o CNJ. Eu ouço que vamos ter de contratar juízes para 40% das comarcas. Existem várias comarcas no Brasil sem juiz.

Como a senhora rebate as críticas de associações de procuradores e magistrados, bem como do próprio ministro da Justiça, Sérgio Moro?

Veja, dizer que isso foi ataque ao ministro Sérgio Moro não é verdade. Quando trouxemos o juiz de garantias para o debate ainda não havia acontecido aqueles vazamentos do The Intercept. E uma outra questão: o juiz de garantia já funciona na Lava Jato, em Curitiba já existe. Há uma juíza que faz toda parte do inquérito e há um juiz que instrui e julga. Então por que vai provocar nulidade? A própria chamada República de Curitiba optou por usar o juiz de garantia. Eu acho que toda novidade, toda mudança traz desconforto. Mas tenho certeza que o juiz de garantia é um grande avanço.

(Questionada pelo Estado, a 13ª Vara informou que ‘A Dra. Gabriela Hardt atua nos processos da Lava Jato em fase anterior ao oferecimento da denúncia ou então posterior à sentença, conforme Portaria. No caso de férias do juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, por exemplo, a magistrada atua em todas as fases do processo. Portanto, a designação dela não é para praticar os atos que o novo texto do CPP atribui ao “juiz de garantia”‘.)

Os relatores da Lava Jato terão de dividir a tarefa nos inquéritos? Caso do ministro Edson Fachin, no Supremo, e do juiz Marcelo Bretas, no Rio de Janeiro?

Eu só posso te responder com exemplo bem prático, como acontece em Curitiba. Mas o que a gente não pode esquecer é que esse juiz é na fase de inquérito, pré-judicial, antes de oferecida a denúncia. Depois de oferecida a denúncia, acabou o juiz de garantia, e é nessa fase que o Fachin e os outros atuam.

Os inquéritos que estão no Supremo em andamento e tem o ministro Edson Fachin como relator necessitariam de um novo juiz de garantias?

Essa é a parte administrativa e da regulamentação. Vai depender do CNJ, vai depender do que o presidente do Supremo disser.

O prazo de 1 mês para implementação da nova lei foi muito criticado. É viável?

Esse é o prazo de regra, prazo de toda lei, é o comum, é o normal. Mas é claro que, no caso que precisar de regulamentação, como é o caso do juiz de garantias, só (entra em vigor) depois que o CNJ se manifestar. Veja que o presidente do CNJ em momento algum se manifestou a respeito disso, porque ele está ciente. Eu acho que esse debate está em torno do juiz de garantias por uma queda de braço, porque o Moro fez questão, porque o Bolsonaro entendeu que é bom. A Associação Brasileira de Magistrados (AMB) falou depois e está falando agora, mas à época acompanhou todos os fatos e não houve incompreensão a respeito desse instituto. A manifestação contra só veio depois da aprovação. Muitos magistrados que acompanharam só falaram vantagens. Ministro Alexandre de Moraes, que foi secretário de Segurança Pública no Estado de São Paulo, só falou vantagens do juiz de garantias.

Qual é o saldo da lei aprovada na visão da senhora?

Na minha visão, acho que a gente conseguiu um texto extremamente garantista, o que é muito difícil no Brasil de hoje em dia. Você hoje defender a Constituição é visto como defender bandido, é porque você tem rabo preso. Eu realmente acho que temos um texto garantista, que foi debatido com a sociedade exaustivamente, foram nove meses de debate. É um texto garantista, maduro, apto a melhorar a questão penal no Brasil.

Lamento quem foi para lado familiar, diz Bolsonaro

Juiz de garantias

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

Ao iniciar a sua transmissão ao vivo semanal pelas mídias sociais, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que aceita críticas à manutenção do juiz de garantias na lei anticrime sancionada por ele esta semana, mas reclamou de comentários que ele chamou de cunho “familiar”.

“Aqueles que fizeram críticas construtivas, tudo bem, mas aqueles que foram para a questão pessoal, familiar, aí lamento, sai da minha página. Crítica a gente aceita, sem problema nenhum”, comentou o presidente.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, especialistas acreditam que o dispositivo mantido na lei anticrime contra a recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afastará o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27.ª Vara Criminal do Rio – à frente da fase de investigação no caso envolvendo o filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro – da condução de um eventual processo.

Bolsonaro também disse que “90% não sabe o que é juiz de garantias e fica criticando”.

Sobre ter contrariado a recomendação de Moro, o mandatário afirmou que já discordou do ministro no passado, mas “a taxa de concordância com ministros é em torno de 95%”.

“Moro tem potencial enorme, ele é adorado no Brasil. O pessoal fala que ele vai vir candidato a presidente. Se o Moro vier, que seja feliz, não tem problema, o Brasil vai estar em boas mãos”, comentou Bolsonaro. “Não sei se vou vir candidato em 2022 ou não, se eu estiver bem, pode ser que eu venha, se não estiver bem, estou fora.”

Quando abordou o que chamou de uma tentativa de incluir o seu nome na investigação do assassinato da vereadora do PSOL Marielle Franco e do seu motorista, Bolsonaro questionou se a Polícia Civil do Rio de Janeiro estaria “a serviço da Justiça ou de alguém que quer ser presidente”. O governador do Estado, Wilson Witzel (PSC), vem sendo alvo frequente de críticas do presidente.

Outro ministro citado por Bolsonaro foi o da Educação, Abraham Weintraub, que, segundo o presidente, “está indo bem” na pasta, “mas não pode fazer milagre”.

Cota de tela

Sobre a cota de filmes nacionais em cinemas do País, o presidente disse que vai fazer filmes “que interessam à maioria da população, e não às minorias”. “Esta semana estão batendo em mim sobre cota de tela para filmes brasileiros. O que o pessoal tem de entender é que é uma lei”, disse ele.

O governo estabeleceu cotas mínimas que cinemas de todo o País terão de cumprir para exibição de filmes de longa metragem nacionais. O decreto, assinado no dia 24 de dezembro, impõe uma quantidade mínima de dias e de diversidade de títulos que deverá ser atingida em 2020.

A cota imposta a cada empresa proprietária ou arrendatária de salas será calculada de acordo com o número de telas, conforme normas que serão expedidas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

“Estamos tirando o Estado um pouco de lado, agora, vamos fazer alguns filmes, não posso zerar a cota. Agora, filmes diferentes dos que vinham sendo feitos”, afirmou.

Segundo Bolsonaro, o governo irá fazer filmes “que interessam, da história do Brasil, da nossa cultura, da nossa arte, que interessa à população como um todo e não às minorias”.

“Obviamente que fazendo bons filmes, não vamos precisar de cota mais. Há quanto tempo a gente não faz um bom filme, não é? Não vou entrar nesse detalhe”, afirmou. “Aliás, os filmes que estamos fazendo a partir de agora não vai ter mais a questão de ideologia, aquelas mentiras todas de histórias passadas, falando do período 1964 a 1985, mentiras do presente, é sempre confundindo, fazendo a cabeça da população como se esse pessoal da esquerda fossem os mais puros éticos e morais do mundo e o resto fosse o resto. Perderam! Vote melhor nas próximas eleições.”

CNJ cria grupo de trabalho para discutir Lei Anticrime

Foto: CARLOS ALVES MOURA/AGÊNCIA BRASIL

Por Estadão Conteúdo

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu criar um grupo de trabalho para analisar os efeitos da lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira, 24. A portaria com a criação do grupo – que ficará responsável por elaborar um estudo sobre as consequências da nova legislação – deve ser publicada nesta sexta-feira, 27.

O grupo vai concluir os estudos e apresentar a proposta de um ato normativo até 15 de janeiro. Os trabalhos serão coordenados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Procurado pela reportagem, Martins escreveu: “Vamos aguardar! Paciência!”

Um dos pontos mais controversos na lei é a criação de um “juiz de garantias”, medida que contraria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que havia pedido a Bolsonaro o veto à proposta.

De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.

Um parecer elaborado pelo ministério de Moro havia recomendado o veto ao dispositivo, sob a alegação de que crimes complexos, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, perpetuam-se “durante anos e anos”, cabendo ao juiz acompanhar todo o desenrolar da atuação policial e do Ministério Público.

“Ao cindir as atribuições, contudo, todo este trabalho árduo de anos seria ‘perdido’, e, com ele, a experiência e o conhecimento do magistrado, o que, certamente, dificultaria ou, até mesmo, inviabilizaria a elucidação de casos complexos, além de ir de encontro aos princípios constitucionais de acesso à justiça, da economia e celeridade processual e da razoável duração do processo”, diz o parecer.

Reação

Conforme informou nesta quinta-feira o jornal O Estado de S. Paulo, ministros de tribunais superiores viram com preocupação a criação do juiz de garantias e alertaram para o curto prazo reservado para a implantação da medida em um país de grandes dimensões, como o Brasil. A lei entra em vigor em 30 dias.

Para um ministro, a proposta traz muitas modificações para entrar em vigor em um mês em um “Estado com escassez de juízes”, impondo dificuldades em comarcas com um único juiz.

Um outro magistrado reforçou a preocupação e lembrou que atualmente “mal conseguimos ter um juiz que dê conta” dos processos em comarcas do interior. A ausência de uma espécie de “regime de transição” é criticada por um outro ministro, ainda mais em áreas remotas, como na região amazônica.

Outro receio é o de a lei acabar retardando o andamento de casos que já tramitam na Justiça, além de abrir brecha para a anulação de processos em razão das regras da chamada cadeia de custódia (ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes). Esse trecho é algo “inacreditável” e apresenta uma sucessão de formalidades e exigências que “permitirão a anulação de quase todos os processos nos quais tenha havido prova documental ou pericial”, na avaliação de um ministro.

Amazônia: DiCaprio critica garimpo em terras indígenas

Reprodução

Por Estadão Conteúdo

O ator e ativista ambiental Leonardo DiCaprio criticou nesta quinta-feira, 26, o garimpo em terras indígenas no Brasil. Ele compartilhou em suas redes sociais uma imagem de um protesto dos povos Yanomami e Ye’kwana que escreveram, com seus corpos, a frase “Fora Garimpo”.

“Apesar de as leis brasileiras considerarem ilegal a mineração nas terras indígenas Yanomami, milhares de garimpeiros entraram recentemente no Parque Yanomami, uma das maiores reservas indígenas do Brasil, espalhando malária e contaminando rios com mercúrio”, escreveu DiCaprio junto à foto.

O ator lembra ainda que houve corte no orçamento de fiscalização do Ibama na Amazônia neste ano, “deixando as áreas protegidas vulneráveis à exploração”.

A imagem compartilhada por DiCaprio foi redistribuída no início da semana pelo Instituto Socioambiental, organização que luta pelos direitos indígenas, depois de ter sido divulgada inicialmente em 26 de novembro. Segundo o ISA, em novembro, durante fórum de lideranças indígenas, realizado na comunidade Watoriki, na Terra Indígena Yanomami (RR), os Yanomami e os Ye’kwana denunciaram a invasão de seu território por 20 mil garimpeiros.
De acordo com a ONG, foram relatados no evento “graves impactos da extração mineral em suas terras”. As denúncias foram compiladas em uma carta entregue às autoridades. A organização lembrou também um estudo da Fiocruz feito em comunidade do Rio Uraricoera, na TI Yanomami, que revelou que mais 90% dos participantes da pesquisa apresentavam alto índice de contaminação por mercúrio. O estudo é de 2016.

“A última vez que houve uma invasão dessa escala foi na década de 1980, quando cerca de um quinto da população indígena morreu de violência, malária, desnutrição, envenenamento por mercúrio e outras causas”, escreveu ainda DiCaprio, citando dados divulgados pelo ISA. “Não queremos repetir essa história de massacre”, disse, reproduzindo trecho da carta das lideranças.

O presidente Jair Bolsonaro defende a liberação de mineração em terras indígenas e disse, desde as eleições, que não demarcaria “nenhum centímetro” a mais de terra para os povos indígenas.