Prazo para tirar o título de eleitor vence em uma semana; saiba como tirar o documento

 

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Quem deseja participar das eleições em 2022 tem somente mais uma semana para regularizar o seu cadastro com a Justiça Eleitoral. O dia 4 de maio é o prazo limite para tirar, transferir ou regularizar o título de eleitor.

Após as campanhas de incentivo para que jovens de 16 e 17 anos tirem o título de eleitor, o número de jovens habilitados aumentou 58,7% em três meses.

Entre janeiro e março, o Brasil ganhou 421 mil novos eleitores e, atualmente, 1.051 milhão de adolescentes irão participar do processo eleitoral. Somente com o cadastro em dia será possível votar nas eleições deste ano.

Confira o passo a passo para tirar o título de eleitor

– Requisitos e site

Para votar nas eleições de 2022, é preciso ter 16 anos completos até a data do primeiro turno (2 de outubro). Nesta faixa etária, o voto é opcional. Para obter o título, basta acessar o sistema Título Net, no site do TSE.

– Acesso

Na primeira página, informe o estado no qual reside e, na janela seguinte, após selecionar “título de eleitor”, marque a opção “não tenho”. Alguns dados serão solicitados como nome completo, e-mail, número da carteira de identidade e local de nascimento. É preciso enviar os seguintes documentos:

– Documento oficial de identificação;

– Comprovante de residência atualizado;

– Uma foto tipo selfie segurando o documento de identificação;

– Para os homens com idade entre 18 e 45 anos, é preciso enviar o comprovante de quitação com o serviço militar.

Após o envio, os documentos serão analisados pela Justiça Eleitoral. As fotos devem estar legíveis para a solicitação ser feita. Um cartório eleitoral receberá as informações, e o acompanhamento do requerimento deve ser feito pelo site.

– Regularize seu título

Para regularizar o título de eleitor, é preciso acessar o Atendimento ao Eleitor na aba “Consulte a situação do título eleitoral”. Caso tenha alguma pendência, acesse “Regularizar título eleitoral cancelado ou suspenso”. Na próxima tela, será possível quitar débitos.

Caso o problema seja a multa, o eleitor precisará desembolsar R$ 3,50 por cada turno que não tenha justificado a falta. Após realizar o pagamento é necessário esperar que a Justiça Eleitoral identifique o pagamento e dê baixa no débito.

Fonte: Folha-PE

Anvisa autoriza uso do 15º produto medicinal à base de maconha no Brasil

 

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso de um novo produto medicinal à base de cannabis nesta segunda-feira (25). O medicamento Canabidiol Active Pharmaceutical será fabricado no Canadá e comercializado no Brasil, contendo 20 mg/ml de canabidiol (CBD) e não mais do que 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC).

Este é o 15º produto medicinal à base de cannabis aprovado pela agência brasileira. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Agora, diante da aprovação, o produto pode ser importado e comercializado nas farmácias do Brasil. A compra do produto só poderá ser feita a partir de prescrição médica e apresentação da receita especial tipo B de cor azul.

Confira abaixo a lista dos 15 produtos à base de cannabis aprovados pela Anvisa. Entre eles, cinco são à base de extratos de cannabis sativa e 10 à base do fitofármaco canabidiol.

– Canabidiol Active Pharmaceutical (20 mg/ml)

– Canabidiol Prati-Donaduzzi (20 mg/ml; 50 mg/ml?e 200 mg/ml);

– Canabidiol NuNature (17,18 mg/ml)

– Canabidiol NuNature (34,36 mg/ml)

– Canabidiol Farmanguinhos (200 mg/ml)

– Canabidiol Verdemed (50 mg/ml)

– Canabidiol Belcher (150 mg/ml)

– Canabidiol Aura Pharma (50 mg/ml)

– Canabidiol Greencare (23,75 mg/ml)

– Canabidiol Verdemed (23,75 mg/ml)

– Extrato de Cannabis sativa Promediol (200 mg/ml)

– Extrato de Cannabis sativa Zion Medpharma (200 mg/ml)

– Extrato de Cannabis sativa Alafiamed (200 mg/mL)

– Extrato de Cannabis sativa Greencare (79,14 mg/ml)

– Extrato de Cannabis sativa Ease Labs (79,14 mg/ml)

Fonte: Edenevaldo Alves

COVID-19: Petrolina abre polo extra e amplia segunda dose de reforço

 

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A Prefeitura de Petrolina inicia, nessa quarta-feira (27), a ampliação da segunda dose de reforço da vacina contra Covid-19. A novidade é que agora todos os idosos com 60 anos ou mais poderão completar o ciclo com as quatro doses do imunizante. Vale ressaltar que para tomar a vacina, é necessário estar com quatro meses de intervalo da terceira dose (1º reforço).

Os imunizantes estão disponíveis em todas as Unidades Básicas de Saúde, mas de quarta (27) até sexta-feira (29), a Secretaria de Saúde montou um polo extra no Parque Municipal Josepha Coelho, que irá funcionar das 8h às 17h aplicando as quatros doses disponíveis na população a partir de 18 anos.

Para tomar a vacina, basta comparecer em uma UBS com documento de identificação com foto, cartão SUS ou CPF e comprovante de residência. Para segunda, terceira e quarta dose, só é necessário levar documento de identificação com foto e cartão de vacinação. No caso das pessoas com obesidade, para tomar a quarta dose é necessário levar, além destes documentos, um laudo médico.

Fonte: Waldiney Passos

Pernambuco é destaque em evento nacional de educação

 

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Governador Paulo Câmara apresentou, em São Paulo, dados que colocaram o Ensino Médio estadual no topo do ranking do IDEB

Pernambuco foi destaque no Encontro Anual Educação Já 2022 – Renovando o Compromisso, realizado no Parque Ibirapuera, em São Paulo, nesta terça-feira (26.04). A experiência das Escolas de Tempo Integral no Estado foi o grande destaque. O método foi apontado como essencial para a melhoria da nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de Pernambuco, que saiu das últimas posições, em 2006, e chegou a ocupar o primeiro lugar na gestão do governador Paulo Câmara.

Durante a participação no evento, promovido pela organização Todos pela Educação, Paulo Câmara destacou os avanços dos últimos anos nessa área, além de apresentar dados que colocaram o Ensino Médio estadual no topo do ranking do IDEB.

“Nossos resultados são fruto de investimentos na infraestrutura, principalmente nas Escolas de Tempo Integral. A valorização dos profissionais é um aspecto essencial, e a política do piso salarial ajudou a estabelecer uma uniformidade no País. Mas, acima de tudo, buscamos tornar a nossa escola cada vez mais atrativa e estar sempre presente nas instituições de ensino. É fundamental que o aluno se sinta bem no ambiente escolar, que tenha ferramentas para isso e saiba que pode realizar seus sonhos através do dia a dia na escola”, afirmou Paulo Câmara.

O Estado registrou, no último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2019, a média 4,5 – superando a média nacional de 3,9. Além disso, Pernambuco é a única unidade da Federação que, na série histórica do IDEB – criado em 2005 – registrou evolução no crescimento em todas as suas edições, e também foi o único a atingir a meta do MEC em todos os anos, destacando-se mais uma vez nacionalmente no Ensino Médio.

TODOS PELA EDUCAÇÃO – O Todos Pela Educação é uma organização da sociedade civil que tem como objetivo mudar a qualidade da Educação Básica no Brasil. É uma iniciativa sem fins lucrativos, não governamental e sem ligação com partidos políticos. O evento Educação Já é promovido anualmente pela organização, e na edição deste ano busca discutir a Educação Básica no contexto da retomada pós-pandemia, assim como os atuais desafios e os caminhos para avançar na educação brasileira.

Brasilprev lança curso virtual sobre previdência privada

 

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A partir desta semana, os interessados em aprender sobre previdência privada têm acesso a uma plataforma de ensino 100% gratuita. A Brasilprev, braço de previdência complementar aberta do Banco do Brasil, lançou a plataforma FuturEd, que fornece cursos sobre o tema em vídeos e em podcast.

O primeiro curso em vídeo, sobre previdência privada e planejamento financeiro, é ministrado pelo professor Carlos Heitor Campani, do Instituto Coppead de Administração, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Organizado em três módulos, o curso tem 19 aulas, que somam 159 minutos de duração.

Entre as principais lições dos três módulos estão as diferenças de investimentos nos planos PGBL e VGBL, como eles são tributados e os cuidados necessários na hora de fazer o Imposto de Renda. O aluno também recebe orientações para começar hoje mesmo a planejar suas finanças de um jeito simples e descomplicado, com aulas sobre os principais tipos de investimento em renda fixa e em renda variável.

Em relação ao podcast, o primeiro episódio tem 50 minutos. Também narrado pelo professor Carlos Heitor Campani, ele apresenta um resumo do curso em vídeo. Segundo a Brasilprev, a ideia é que o podcast estimule o interesse do aluno sobre previdência privada, de forma a atraí-lo para esses cursos em vídeo.

Com 28 anos de atuação, a Brasilprev tem como acionistas a BB Seguros, braço de seguros, capitalização e previdência privada do Banco do Brasil, e a Principal Financial Group, instituição financeira norte-americana. Líder do mercado de previdência privada aberta (em que qualquer um pode contribuir sem estar vinculado a um fundo de pensão), a companhia tem mais de R$ 322 bilhões em ativos sob gestão e uma carteira de 2,5 milhões de clientes.

Fonte: EBC

Consumidor arcará com R$ 30,2 bi de déficit do setor elétrico em 2022

 

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O consumidor arcará, em 2022, com déficit de R$ 30,219 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A estimativa foi aprovada nesta terça-feira (26) pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pode resultar em impacto médio de 3,39% na conta de luz dos consumidores de todo o país.

O efeito varia conforme as regiões. Os consumidores do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste terão impacto de 4,65% nas tarifas. Para os consumidores do Norte e do Nordeste, o aumento será um pouco menor: 2,41%.

O resultado negativo de 2022 será 54,3% maior que o de 2021. No ano passado, a CDE registrou déficit de R$ 19,581 bilhões.

Fundo setorial que financia diversos subsídios ao setor energético, a CDE reúne nove subsídios para consumidores de baixa renda, rurais, produtores que utilizam fontes renováveis, distribuidoras de pequeno porte e cooperativas de eletrificação e produtores de carvão mineral. O déficit do fundo é repassado aos consumidores.

Segundo o diretor Hélvio Guerra, relator da proposta de orçamento da CDE, o resultado negativo pode ser diminuído caso a CDE receba R$ 5 bilhões adicionais decorrentes do processo de privatização da Eletrobras.

Fim de bandeira

O repasse do déficit da CDE aos consumidores representa mais um componente das tarifas de energia em 2022. Algumas medidas recentes resultarão em tarifas mais baixas, como o fim das bandeiras tarifárias, que entrou em vigor no último dia 16 e representará redução de cerca de 20% na conta de luz.

A recuperação dos reservatórios das principais usinas hidrelétricas no Sudeste e no Centro-Oeste contribuiu para a retirada das bandeiras tarifárias. Essas bandeiras custeiam o acionamento de usinas termelétricas para cobrir a escassez de energia hídrica.

Empréstimo

Mesmo com o fim das bandeiras tarifárias, o consumidor arcaria com gastos extras em 2022 para cobrir os impactos financeiros da crise hídrica do ano passado. Para evitar um tarifaço neste ano, o governo editou medida provisória autorizando empréstimo de um pool de bancos públicos e privados para as distribuidoras de energia serem ressarcidas.

Em março, a Aneel aprovou empréstimo, no valor de R$ 10,5 bilhões. Apesar de reduzir a alta da tarifa neste ano, a operação de crédito resultará em tarifas mais altas para os consumidores a partir de 2023. Isso porque caberá aos consumidores pagar o empréstimo em parcelas ao longo dos próximos anos, por meio de um encargo na conta de luz.

Fonte: EBC

Fila de espera do Auxílio Brasil volta a crescer e chega a 3 milhões

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A fila de pessoas para receber o Auxílio Brasil voltou a subir, após o Ministério da Cidadania afirmar ter zerado a lista de espera em janeiro deste ano. O programa social, que substituiu o Bolsa Família desde novembro de 2021, é pago atualmente a 18 milhões de brasileiros, com parcela mínima de R$ 400.

De acordo com os dados do CadÚnico (Cadastro Único do governo federal), utilizado para a inclusão no Auxílio Brasil, um total de 3 milhões de famílias vulneráveis, em situação de pobreza ou extrema pobreza, que seriam aptas a receber o pagamento, está fora do programa.

Ao todo, estavam cadastrados em fevereiro 33,7 milhões de famílias, com as seguintes características:

• 17.544.358 (52%)
Em situação de extrema pobreza (renda mensal de até R$ 105,00)

• 2.982.086 (9%)
Em situação de pobreza (renda mensal de R$ 105,01 até R$ 210,00)

• 6.543.891 (19%)
De baixa renda

• 6.700.994 (20%)
Acima de meio salário mínimo

Quem pode receber

O auxílio é pago a famílias em extrema pobreza e em situação de probreza, que somavam em fevereiro 21 milhões, dentro dos critérios para receber o benefício. Como o programa social beneficia atualmente 18 milhões, os outros 3 milhões estão sem receber.

Segundo o Ministério da Cidadania, para ser incluído ao programa, a principal regra é a renda mensal por pessoa, que significa quanto cada integrante ganha por mês, dividido pelo número de pessoas da família.

• Se a renda mensal por pessoa é de até R$ 105 (situação de extrema pobreza), a entrada no programa pode acontecer mesmo se a família não tem crianças ou adolescentes.

• Se a renda por pessoa é de R$ 105,01 a R$ 210 (situação de pobreza), a entrada só é permitida se a família tem, em sua composição, gestantes, crianças ou adolescentes.

• Se a pessoa estiver em uma dessas situações, precisa se inscrever no CadÚnico e aguardar a análise de um sistema informatizado, que avalia todas as regras do programa.

Mas a entrada no Auxílio Brasil não é automática, porque o governo federal analisa os cadastros e o limite orçamentário do programa.

Aumento da pobreza

De acordo com dados da FGV Social, nos últimos três anos o número de pessoas em situação de pobreza no país variou bastante. As informações consideram famílias que ganham até R$ 290 por pessoa.

O número de pessoas nessa faixa, que era de mais de 23 milhões (11%) no fim de 2019, chegou a cair para cerca de 9,5 milhões (4,8%) na metade de 2020, momento em que o auxílio emergencial contemplou mais famílias.

Com o fim do benefício, o número de mais pobres explodiu no primeiro trimestre de 2021, indo a mais 34,3 milhões (16,1%), para depois atingir 27,6 milhões (13%), com a nova rodada do auxílio emergencial, que foi pago até outubro de 2021.

Para o economista Marcelo Neri, diretor do FGV Social, já era esperado o aumento do número da pobreza, mesmo com o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022. Ele explica que mais de 20 milhões de beneficiários do auxilio emergencial não foram incluídos no novo Bolsa Família. Além disso, a alta da inflação e o desemprego empurram ainda mais as famílias para a baixa renda.

“A situação de estagflação, com a queda de quase 10% da renda real, inflação de dois dígitos e desemprego, impacta a todos, mas mais ainda a população de baixa renda”, afirma Neri. Ele avalia que a transferência de renda tem efeitos positivos para a superação da desigualdade e para a atividade econômica, mas prevê dificuldades e desafios para os próximos meses. 

Departamento de Estado dos EUA apoia venda de munição para Ucrânia

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O Departamento de Estado norte-americano usou nesta segunda-feira (25) uma declaração de emergência pela primeira vez durante o governo do presidente Joe Biden para aprovar uma potencial venda de US$ 165 milhões em munição à Ucrânia para ajudar o país a se defender contra a invasão da Rússia, informou o Pentágono.

O governo ucraniano pediu para comprar vários cartuchos da chamada munição fora do padrão, disse o departamento em comunicado, referindo-se a munições que não aderem aos padrões da Otan.

O Pentágono afirmou que o pacote pode incluir munição de artilharia para obuses, tanques e lançadores de granadas, como cartuchos de 152 mm para 2A36 Giatsint; 152 mm para canhões D-20; VOG-17 para lançador automático de granadas AGS-17; munição HE de 125 mm para cartuchos T-72 e 152 mm para 2A65 Msta.

“À medida que as forças ucranianas gastam munição para defender seu país, suas necessidades diárias de reabastecimento continuam aumentando”, disse uma autoridade do Departamento de Estado.

“Armazenamentos criticamente baixos de munição para seus sistemas em campo” estão entre as razões pelas quais a autoridade do Departamento de Estado disse que “existe uma emergência”.

Uma declaração de emergência não é usada desde 2019, quando o governo Trump informou aos comitês do Congresso que avançaria com 22 vendas militares para Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Jordânia.

Fonte: EBC

Decisões na Justiça permitem saque de FGTS por famílias de autistas

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Decisões de tribunais de Justiça de diversas partes do país têm sido favoráveis a pais e responsáveis por crianças autistas para que elas possam sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, o saque é permitido ao trabalhador que tenha uma doença grave ou que tenha um dependente nessas condições, porém, a lei não traz especificamente o transtorno do espectro autista (TEA).

Normalmente, o saque do FGTS é permitido a pessoas portadores de HIV, que tenham câncer ou doenças terminais, por exemplo. Em março, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, determinou que a Caixa Econômica Federal liberasse o saque para o pai de um menino autista. A alegação do responsável é que precisava do dinheiro para pagar o tratamento multidisciplinar do filho. Isso porque o tratamento do autismo pode envolver a necessidade de psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, neuropediatra, entre outros profissionais.

No ano passado, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que atende Pernambuco, também teve decisão similar. De acordo com a desembargadora que julgou o caso, a jurisprudência existente afirma que o saque pode ser autorizado quando comprovado que o dependente tem doença grave, ainda que a enfermidade não esteja expressamente listada na lei.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem entendimento de que a lista de doenças especificada na lei é exemplificativa, pois não tem como prever todas as hipóteses de proteção ao trabalhador.

Já em 2020, a Justiça Federal do Paraná também autorizou o saque do FGTS por um pai de um menino com grau de autismo severo. “A possibilidade de se remediar os sintomas do autismo se mostra mais efetiva nesta fase da vida, tratando-se de solução que busca garantir ao menor e aos seus pais melhores condições em termos de qualidade de vida”, disse o juiz Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre na decisão.

Decisões de tribunais de Justiça de diversas partes do país têm sido favoráveis a pais e responsáveis por crianças autistas para que elas possam sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, o saque é permitido ao trabalhador que tenha uma doença grave ou que tenha um dependente nessas condições, porém, a lei não traz especificamente o transtorno do espectro autista (TEA).

Veja a lista de doenças que permitem o saque do FGTS:

– Alienação mental

– Cardiopatia grave

– Cegueira

– Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

– Doença de Parkinson

– Espondiloartrose anquilosante (espondilite anquilosante/ancilosante)

– Estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante)

– Hanseníase

– Hepatopatia grave

– Nefropatia grave

– Paralisia irreversível e incapacitante

– Tuberculose ativa

– HIV/Aids

– Câncer

– Doença em estágio terminal

– Câncer

– Doença em estágio terminal

Fonte: Edenevaldo Alves

Justiça Federal dá 72 horas para governo explicar perdão a Silveira

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A Justiça Federal do Rio de Janeiro estabeleceu um prazo de 72 horas para que a União explique o motivo de o presidente Jair Bolsonaro ter perdoado a pena de oito anos e nove meses imposta ao deputado Daniel Silveira pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão de que a União deve se explicar é do juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio. Ele atendeu a pedido dos advogados André Luiz Cardoso e Rodolfo Prado, do Distrito Federal, que querem a suspensão do decreto. Os juristas argumentam que a decisão do presidente desvia a finalidade desse tipo de instrumento.

André afirmou que o instituto da graça, também chamado de indulto individual, deve ter caráter humanitário. “Ele [o presidente] tem esse poder, mas não pode ser exercido de qualquer forma. É plausível uma clemência específica para alguém que está no leito de morte na cadeia ou para corrigir injustiças. Agora, para beneficiar um apadrinhado político, para dizer que manda mais que o Supremo, acentuar crise entre os Poderes, foge da finalidade”, afirma.

André Cardoso afirma ainda que a Constituição de 1988 trouxe inovações nesse tipo de dispositivo. “Com a queda da monarquia, o presidente da República vira uma espécie de imperador eleito. Os presidentes sempre tiveram esse legado monárquico de poder exercer essa graça sem critérios. No entanto, a Constituição de 1988 passou a tornar esse dispositivo raro. Determina uma objetivação. A graça pessoal passou a ser rara, a ponto de causar uma celeuma”, completa.

Em uma manifestação anterior, na mesma ação, a Advocacia-Geral da União afirma que a Justiça Federal não tem legitimidade para analisar o caso, pois o tema está em tramitação no Supremo. “Verifica-se que o simples fato de ter sido ajuizada a Ação de Descumprimento de Preceito nº 964 junto ao Supremo Tribunal Federal, pela Rede Sustentabilidade, já indica a impossibilidade de prosseguimento da presente demanda, como já explicitado na manifestação da União”, escreve a AGU, no processo.

Fonte: Waldiney Passos

Receita libera consulta a lote de restituição da malha-fina

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A Receita Federal abriu nesta segunda-feira (25) a consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda. Esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 210.153 contribuintes será realizado no dia 29 de abril, no valor total de R$ 180,5 milhões.

Desse total, R$ 72.376.567,04 são de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.188 contribuintes idosos acima de 80 anos, 25.119 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.295 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.203 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 170.448 contribuintes não prioritários.

Como consultar

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.

Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Como é o pagamento

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Waldiney Passos

Educadores afirmam que qualidade no ensino deve ser “obsessão” e pedem mais investimentos no setor

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Em sessão solene realizada na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (25), o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Educação no Congresso Nacional, disse que a educação de qualidade precisa ser uma obsessão de todo o País. O discurso aconteceu durante homenagem ao Dia Nacional da Educação, celebrado em 28 de abril.

“Oferecer educação para nossas crianças e alfabetizar nossa população devem ser uma obsessão no Brasil. E, desde que começamos os trabalhos da Frente Parlamentar de Educação, conseguimos uma série de conquistas importantes. Havia, em 2019 [ano em que o colegiado foi criado], uma predileção pela polêmica, havia um discurso que trazia as divergências acima das convergências”, afirmou o deputado.

As convergências que surgiram a partir daquele ano permitiram, lembrou o parlamentar, a aprovação da emenda constitucional que criou o Fundeb permanente. Além da aprovação do novo Fundeb, Israel Batista também citou a garantia da conectividade nas escolas, proposta que virou lei em 2021.

A educação de qualidade é um dos compromissos incluídos pela ONU entre os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). O compromisso tem metas que devem ser cumpridas por todos os 193 países que aderiram aos ODS, até 2030.

Mais investimentos
A reitora da Universidade de Brasília (UnB), Márcia Abrahão, destacou durante a sessão solene que é preciso garantir um financiamento público constante para que os estudantes não fiquem dependendo da vontade dos governos.

“Para um país como o Brasil, esse pacto precisa ser construído como missão cotidiana de enfrentamento a muitos percalços que começam pela tarefa de fazer os governos enxergarem a necessidade de uma educação inclusiva com igualdade e qualidade. E que educação não é gasto, é investimento”, declarou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias