Lula sanciona reajuste de 8% para servidores do Judiciário em 2026

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (22) reajuste de 8% no salário de servidores públicos efetivos do Poder Judiciário, aprovado pelo Congresso Nacional. Os novos valores serão pagos a partir de 1° de julho de 2026.

Inicialmente, a proposta aprovada previa que o reajuste fosse concedido em 2026, 2027 e 2028. No entanto, os trechos que estabeleciam reajuste a partir de 2027 foram vetados por Lula. As informações são da CNN.

De acordo com o Palácio do Planalto, o reajuste previsto para 2027 e 2027 ocasionaria aumento da despesa com pessoal em períodos posteriores ao final do terceiro mandato de Lula, o que contraria a lei de responsabilidade fiscal.

A correção contempla os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo Senado no final de novembro.

Adicional
Lula também sancionou nesta segunda-feira (22) o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário. O benefício é destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal que tenham realizado ações de capacitação e cursos de graduação ou adquirido títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, bem como certificações profissionais.

O adicional será calculado com base em múltiplos do valor de referência nos seguintes termos:

• 5 vezes o valor de referência para título de doutor, limitado a uma única titulação;
• 3,5 vezes o valor de referência para título de mestre, limitado a uma única titulação;
• 1 vez o valor de referência para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, podendo acumular até duas pós-graduações;
• 0,2 vezes o valor de referência para conjunto de ações de capacitação que totalize pelo menos 120 horas, podendo acumular até 3 conjuntos de 120 horas de ações de capacitação;
• 1 vez o valor de referência para segundo curso de graduação, limitado a 1 curso;
• 0,5 vezes o valor de referência para certificação profissional concedida por entidade certificadora, podendo acumular até duas certificações.

Em São Paulo, ministro Silvio Costa Filho lança campanha nos aeroportos contra o feminicídio no Brasil

 

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, lançou, hoje, a campanha “Assédio Não Decola, Feminicídio Também Não”, nos aeroportos do país, para somar às ações do Governo Federal de combate à violência contra as mulheres e reforçar a proteção no setor aéreo.

A apresentação ocorreu no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e contou com a presença do ministro. A iniciativa marca o início da veiculação de peças de conscientização, prevenção, orientação e informação, envolvendo profissionais da aviação e o público em geral.

A iniciativa faz parte da segunda fase da campanha “Assédio Não Decola”, iniciada em maio deste ano, voltada à conscientização e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. A ação, desenvolvida pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Associação Brasileira das Concessionárias de Aeroportos (ABR), orienta trabalhadores, empresas, passageiros e usuários sobre prevenção, enfrentamento ao assédio e os canais adequados de denúncia e apoio.

“Estamos lançando, a partir de hoje, essa grande campanha em defesa das mulheres em nosso país. Essa campanha estará nos nossos aeroportos, nos aviões, nas mãos dos profissionais. Todos os dias, infelizmente, mulheres são vítimas do feminicídio no Brasil. Por isso, decidimos fazer uma ampla campanha de sensibilização da sociedade brasileira, para que toda a população tenha uma atenção especial para essa pauta”, disse o ministro.

Durante o evento, o ministro explicou a importância de usar os aeroportos para ampliar a campanha de combate ao feminicídio, por serem locais com grande movimentação de pessoas. “São locais de grande concentração de sociedade, com passageiros indo e vindo. E é por isso que estamos fazendo esse chamado para que as pessoas denunciem”, afirmou.

Silvio Costa Filho afirmou, ainda, que todo o Governo Federal está comprometido com a pauta de proteção às mulheres e que o trabalho será feito de maneira integrada. “Nos aeroportos, contaremos com a fiscalização por meio de câmeras com o trabalho da Polícia Federal para evitar todo tipo de violência e assédio. E conto com as concessionárias para se envolverem na divulgação da campanha, para que possamos, de maneira coletiva, atuar a favor das mulheres do Brasil”, concluiu.

O bolsonarismo quer Lula presidente com um Congresso hostil

 

Por Fabiano Lana – Estadão

É preciso ser um bolsonarista nível acampamento à frente dos quartéis para imaginar que o senador Flávio Bolsonaro tenha chances de vitória nas eleições presidenciais de 2026. O primogênito do ex-presidente e hoje presidiário Jair Bolsonaro tem a força do nome para colocá-lo com 40% das intenções de votos em um primeiro turno.

Porém, seu piso é seu teto. O sobrenome algo tóxico e corrosivo empurrará os votos decisivos dos moderados e indecisos para o nulo ou para o presidente Lula – já que o centro mais uma vez fracassa em apresentar uma opção viável.

Mas, caso não haja desistência, a estratégia de perder já imaginada pelos bolsonaristas sensatos (se não for uma contradição em termos) não é tão tresloucada assim. Como já foi explorado nessas colunas, o plano mantém a força dos Bolsonaros na liderança da oposição e da direita.

É uma maquinação semelhante à de Lula em 2018, na época também presidiário, ao atrasar o lançamento do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, garantindo a derrota naquele ano, para se sagrar ele mesmo em 2022. Como Lula não tem sucessor claro, o bolsonarismo aposta na volta em 2030, quem sabe.

Mas, para dar certo, é preciso que Lula não consiga fazer um bom governo em seu último mandato. Para isso, os cálculos e movimentos ocorrem no sentido de ampliar a força da oposição no Congresso. No Senado, se você mapeia Estado por Estado, verá que a direita pode chegar próxima da maioria absoluta. Na Câmara, com as emendas bilionárias fidelizando eleitores, projeta-se um mapa ideológico no mínimo semelhante ao atual.

Tudo indica que o povo irá eleger um novo Congresso “inimigo do povo”, para o desespero dos esquerdistas de shows da MPB em Copacabana. O País seguirá no semiparlamentarismo tropical com poderes conflitantes e intervenções do Supremo.

Hoje Lula não tem a aprovação de metade dos eleitores. Mas se for contra um Bolsonaro, votam nele mesmo assim. Com uma economia já em desaceleração e crescimento do déficit real (não os números apresentados pelas maquiagens oficiais), sonha-se com alguma redenção do bolsonarismo, como contraponto. Já há um pessoal aí a dizer que, com a aprovação do projeto da dosimetria, a pena do Bolsonaro principal cai para 2,5 anos, a conferir.

Há uma diferença entre as aspirações e o mundo real, mas sonhar com 2030 após quatro anos de petismo em decadência é o que é possível quando se tem um filho de Jair Bolsonaro como próximo candidato.

Arrecadação sobe para R$ 226,7 bilhões em novembro, recorde para o mês

 

A arrecadação do governo federal com impostos, contribuições e demais receitas somou R$ 226,7 bilhões em novembro deste ano, informou hoje a Receita Federal. O resultado representa um aumento real de 3,75% na comparação com o mesmo mês do ano passado, quando a arrecadação somou R$ 218,5 bilhões.

Esse também foi a maior arrecadação já registrada para meses de novembro desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, ou seja, em 31 anos. O recorde na arrecadação foi obtido com ajuda do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado pelo governo em meados de maio.

Além do aumento do IOF, a taxação das bets (incluindo a arrecadação de loterias) também contribuiu para o aumento da arrecadação, fator que rendeu R$ 850 milhões em novembro deste ano. A alta na arrecadação foi fruto, ainda, do crescimento do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras – decorrente da elevada taxa de juros – e também dos juros sobre capital próprio.

Mercado reduz projeção de inflação para 2025, diz Focus

 

O boletim Focus, divulgado hoje pelo Banco Central, mostrou a 6ª redução consecutiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação oficial do país. O documento, que mostra as previsões do mercado financeiro, indica queda de 4,36% na semana anterior para 4,33%, abaixo do teto da meta. As informações são do portal Poder360.

Definida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), a meta para a inflação é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para o PIB (Produto Interno Bruto), soma de todas as riquezas produzidas no país, o mercado aumentou as projeções da última semana. Para 2025, a expectativa de crescimento foi de 2,25% para 2,26%. Já para 2026, subiu para 1,80% ante 1,78% da última semana.

O documento projetou aumento na projeção da Selic para 2026, que passou de 12,13% na última semana para 12,25%. O Copom (Comitê de Política Monetária) manteve a taxa em 15% na última reunião, em 10 de dezembro. Com isso, o Brasil termina o ano em 2º lugar no ranking global de juros reais (descontada a inflação), com 9,44%. publicidade No câmbio, o mercado projetou um aumento para o dólar em 2025, de R$ 5,40 para R$ 5,43. Para o próximo ano, a expectativa foi mantida em R$ 5,50.

Lula sanciona lei que redefine atuação da polícia judicial

 

A reorganização da carreira da polícia judicial no Poder Judiciário passou a valer desde a última sexta-feira, com a sanção da lei 15.285. A norma transfere esses servidores da área administrativa para a área de apoio especializado, redefine denominações dos cargos e ajusta regras sobre gratificação e porte de arma. As informações são do portal Poder360.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União e é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A lei tem origem no projeto 2.447 de 2022, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pelo Senado em 10 de dezembro com relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Com as mudanças, a Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União passa a determinar, de forma expressa, que as atividades de polícia institucional integrem a área de apoio especializado de cada órgão de suporte. Técnicos judiciários que exercem essas atribuições passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas recebem a denominação de inspetores de polícia judicial.

O texto também assegura o porte de arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, aos servidores enquadrados na especialidade de polícia judicial. Para isso, é exigido porte institucional, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, além do efetivo exercício da função, conforme as regras do Estatuto do Desarmamento e em regulamento próprio.

Outra mudança é a ampliação do alcance da GAS (Gratificação de Atividade de Segurança). A gratificação poderá ser paga aos servidores que exerçam atribuições de segurança institucional mesmo quando estiverem designados para função comissionada ou cargo em comissão, desde que lotados nas unidades de segurança do Poder Judiciário.

Prefeito Evilásio Mateus assina contrato de compra do terreno da antiga AABB onde será construído ginásio e espaço de lazer em Araripina

 O prefeito de Araripina, Evilásio Mateus, assinou nesta terça-feira (16), o contrato de compra do terreno da antiga AABB, área estratégica onde será construído um ginásio poliesportivo e um novo espaço de lazer para a população do município. A assinatura representa mais um passo importante da gestão municipal na ampliação da infraestrutura esportiva e de convivência social da cidade.

O ato contou com a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Alexsandro Grande, e do representante do Banco do Brasil, Tenório, instituição que intermediou o processo de negociação do imóvel.

A aquisição do terreno permitirá a implantação de um complexo moderno, voltado ao esporte, lazer e qualidade de vida, beneficiando crianças, jovens, atletas e famílias araripinenses. O novo equipamento público também contribuirá para a valorização urbana da área e para o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao esporte e à inclusão social.

“Estamos garantindo um espaço que será transformado em um grande equipamento público para o nosso povo. É um investimento que pensa no presente e no futuro de Araripina, promovendo esporte, lazer, convivência e desenvolvimento urbano”, destacou o prefeito Evilásio Mateus.

A Prefeitura de Araripina segue avançando com planejamento e responsabilidade, investindo em obras estruturantes que impactam diretamente a qualidade de vida da população.

Radialistas Ceiça Lacerda e Mária Ferreira recebem nesta quarta-feira, 17, Título de Cidadania Araripinanense

 

Na noite desta quarta-feira, 17, as Radialistas Ceiça Lacerda e Mária Ferreira serão homenageadas pela Câmara de Vereadores com a outorga do Titulo de Cidadania Araripinense. Essa justa homenagem é o verdadeiro reconhecimento da população de Araripina, através do Poder Legislativo, ao brilhante trabalho que as mesmas desempenham há anos, através da radiofonia, ajudando e contribuindo com o crescimento e desenvolvimento de Araripina nas mais diversas áreas.

O Título de Cidadania de Ceiça Lacerda é de autoria do vereador Evandro Delmondes. Por sua vez é de autoria da vereadora Izabel da Saúde o Titulo de Cidadania de Mária Ferreira.

Biografia de Ceiça Lacerda

Ceiça Lacerda, nascida em 08 de dezembro de 1973, às 00h20, em Ferraz de Vasconcelos, São Paulo, mudou-se em dezembro de 1984 para Araripina – PE, onde passou a viver definitivamente com seus pais e irmãos. Estudou na Escola da Independência nos anos de 1985 e 1986 posteriormente, na Escola CERU.

Desde muito jovem, Ceiça demonstrava talento para a comunicação, o que mais tarde marcaria sua trajetória profissional. Seu ingresso no rádio aconteceu quando foi convidada a participar de uma seleção para trabalhar como recepcionista na primeira rádio FM da cidade. Aprovada com nota máxima, destacou-se rapidamente pelo profissionalismo e desenvoltura. Após quatro meses, realizou um teste para locução e novamente foi aprovada. Seu então patrão, Normando, notou seu potencial e sua voz bem colocada, incentivando-a a seguir na comunicação.

Adotando o nome artístico Ceiça Lacerda, construiu uma carreira reconhecida no rádio regional. Atuou em diversas emissoras, entre elas:

Araripina FM,

Liberal FM, em Ouricuri,

Rádio Cultura FM, também em Ouricuri, onde viveu por oito anos após casar-se com Aldo Wilson de Castro Lins (in memoriam).

Em 2007, retornou a Araripina e voltou a trabalhar na comunicação pela Rádio Arari FM, onde permaneceu até 2019. Durante esse período, apresentou por três anos consecutivos o São João do Município, uma das maiores festas da região.

Expandindo sua atuação, Ceiça integrou também a equipe da TV Araripe, desempenhando o papel de repórter e apresentadora. Atualmente, apresenta um programa das 9h ao meio-dia na Rádio Ativa FM, em Araripina, e já fez parte da Rádio Arco Íris FM.

Mãe dedicada, é mãe de Pedhro Mayron Lacerda Aires e Yan Lacerda Aires Lins. Filha dos saudosos Teresa Neuma Lacerda e Damião Valdir Correia Aires, carrega com orgulho o legado de sua família e sua história no sertão pernambucano.

Hoje, Ceiça Lacerda destaca-se como uma voz marcante e uma figura querida na comunicação local, sendo reconhecida como cidadã araripinense com muito orgulho.

Resumo biográfico — Mária Ferreira

Mária Ferreira é comunicadora, artista e produtora cultural. Nascida em Itaobim–MG e criada em Pernambuco, construiu uma trajetória marcada pela comunicação, pela arte e pelo compromisso social. Mulher negra e multifacetada, iniciou na rádio aos 14 anos, destacando-se pela valorização de histórias, identidades e saberes comunitários.

Foi reconhecida com importantes premiações, como Melhor Radialista de Araripina (Prêmio Mulheres de Sucesso – 2023), Melhor Apresentadora de TV (Oscar Araripina – 2023), destaque estadual pelo PNAB 2024 como Mulher Negra de Relevância Social e Cultural de Pernambuco e Prêmio Inovare 2025 como Melhor Apresentadora.

É idealizadora do projeto Ritmo Ancestral, que leva vivências de dança afro-brasileira para escolas, fortalecendo identidades culturais. Atua também como voluntária no Projeto Meu Primero Acorde, artesã autoral e palestrante motivacional, abordando criatividade, empreendedorismo, sustentabilidade e autoconhecimento. Participou da antologia Um Brinde à Poesia (Editora Compose), é pós-graduada em Gestão Ambiental e cursa Jornalismo e Marketing. Sua trajetória reflete arte, propósito e transformação social.

CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e texto vai ao plenário

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro e deve beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto deve ainda ir à votação nesta quarta no plenário, onde já está pautado.

O texto aprovado foi o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para restringir a redução da pena em regime fechado em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. As informações são da CNN.

Na prática, a proposta ainda deve beneficiar pessoas além das que participaram do 8 de janeiro, incluindo os condenados por atos contra a democracia, como é o caso dos integrantes da chamada trama golpista julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“O projeto embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, como foi salientado aqui, a mão pesada. Se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”, afirmou o relator.

Apesar de alterar o projeto, a emenda foi classificada como de redação, e não de mérito, pelo relator. Isso permite que o texto não precise retornar para a análise da Câmara dos Deputados, se for aprovado no Senado.

Senadores, no entanto, divergiram sobre a classificação da emenda. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou a alteração de mérito, mas a pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), colocou em votação o entendimento sobre a emenda. Em votação simbólica, a maioria da comissão considerou a mudança de redação.

O PL da Dosimetria foi votado após quase cinco horas de reunião. O projeto foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise) solicitada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Presidente do colegiado, Otto Alencar concedeu quatro horas de vista, mas a sessão não foi imediatamente interrompida e a discussão continuou até pouco antes de 14h. A reunião foi retomada com a votação às 15h.

Cálculo de pena
A proposta trata da redução do cálculo das penas e, para isso, o texto lista condições e fixa porcentagens mínimas para o cumprimento da pena e progressão de regime. Também determina que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.

O projeto altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo novas condições e percentuais mínimos para progressão de regime. Pela regra em vigor, a transferência para um regime menos rigoroso ocorre após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.

A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores aplicados a crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e reincidência.

Em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro, se a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena.

Esse seria o caso de Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, para a definição da pena, foi considerado o agravante de liderança de organização criminosa.

Negociações do projeto
Antes da votação, senadores do PT apresentaram requerimentos para tentar barrar a análise do texto, mas os pedidos não foram aprovados. As votações, no entanto, serviram de termômetro para medir o apoio da proposta.

Na terça-feira (16), a bancada do MDB anunciou que votaria contra o texto. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção; Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso; e Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, apresentaram votos em separado pela rejeição total do projeto.

Integrantes da CCJ também ventilaram que a votação do projeto envolveu um acordo do governo, que em troca de não barrar a análise do texto teria garantido o apoio para a proposta que reduz benefícios fiscais concedidos pela União, além de taxar bets e fintechs.

Como líder do governo, Randolfe, no entanto, negou que existisse uma negociação do tipo. A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, também negou a existência de um acordo.

“É uma legislação que vai beneficiar todos indistintamente. Esse benefício vai criar um grande desequilíbrio? Não, não vai, porque se retirou o risco de atender a outros crimes além do que estão verbalizados. Mas, de fato, o governo depois vai ter que explicar que preço foi pago para fazer esse acordo”, declarou Alessandro Vieira.

Para ele, o projeto vai na contramão do esforço do Congresso de endurecer a legislação contra o crime. Ele, no entanto, decidiu votar a favor e retirou seu voto em separado após a maioria do colegiado considerar a emenda acatada como de redação.

Em defesa da proposta, o senador e ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez amplo discurso em que destacou que o texto se trata de uma “gradação justa” e negou a ideia de uma anistia. Integrantes da oposição também defenderam a matéria, inclusive, a ideia original de um perdão amplo.

“Nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa. Repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária”, declarou Pacheco.

Luta para regular a pandemia das bets

 

Por Rudolfo Lago – Correio da Manhã

Levantamento feito em outubro pela consultoria internacional Regulus Partners para a britânica BBC apontou que o Brasil é hoje o quinto maior mercado do mundo de apostas online, as chamadas bets. A projeção é que as empresas de apostas faturem no país cerca de R$ 22 bilhões. As bets passaram a dominar o mundo esportivo brasileiro.

Patrocinam praticamente todos os times de futebol do país, e os principais campeonatos. No início do ano, o Banco Central chegou a apresentar um relatório no qual dizia que, de janeiro a março, os apostadores teriam destinado até R$ 30 bilhões por mês às bets. E chocou ao mostrar que grande parte desse dinheiro saía do que famílias ganhavam de programas sociais.

As bets viraram uma pandemia. Chegaram a ser tema de uma CPI no Senado, que acabou não dando em nada. Na segunda-feira (15), o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que é médico de formação, conseguiu iniciar um novo capítulo na luta contra essa pandemia: ele obteve as 171 assinaturas necessárias para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição para regulamentar as bets. A proposta passa a tramitar e será discutida no ano que vem.

Protocolada com o número de assinaturas de apoio, a proposta de Ducci passa a tramitar na Câmara como PEC 49/2005. Como estamos na última semana de trabalhos do Congresso antes do recesso de fim de ano, a expectativa de Ducci é que a PEC comece a tramitar após o retorno das atividades, em fevereiro do ano que vem. “Aí, esperamos que seja instalada uma comissão especial para tratar do tema e que se consiga fazer a importante regulamentação dessa modalidade de jogo”, disse Ducci ao Correio Político.

A proposta de Ducci é simples: ela acrescenta “modalidades esportivas” no parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição, que hoje estabelece que “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias” precisa conter “advertências dos malefícios decorrentes do seu uso”. As apostas esportivas entram nesse rol.

A partir da aprovação da PEC, será preciso, então, fazer um projeto de lei complementar ou de iniciativa do Executivo que detalhe como vai se dar essa regulamentação. “Esses jogos precisam ser regulamentados”, defende Ducci. “Há hoje diversas famílias iludidas por essa promessa de dinheiro fácil, de riqueza”.

Incluídas as “modalidades esportivas” no artigo da Constituição, então haverá a discussão sobre as regras. A ideia é que textos de advertência sejam semelhantes aos que há em propagandas de cigarro e de bebidas. Mas deverá também haver regulamentação sobre horários de propaganda.

A regulamentação poderá limitar os patrocínios esportivos. Se os anúncios de bets tiverem que vir sempre acompanhados de advertências e só puderem, por exemplo, ser veiculados à noite, tais limitações podem alterar a forma como hoje essas empresas de apostas aparecem nas camisas dos jogadores.

Uma das maiores preocupações de Ducci é com a exposição de crianças a essas propagandas. E com a discussão de limitações claras que as impeçam de apostar. Outra preocupação é com o vício, a chamada “ludopatia”. Jogos de apostas em dinheiro viciam. É até por essa razão que os cassinos são proibidos no Brasil desde 1946.

Ducci sabe que a regulamentação será um grande desafio. O negócio das apostas esportivas ganhou um vulto bilionário e, naturalmente, em função disse, as empresas bets adquiriram grande poder. Tanto porque hoje há parlamentares prontos para apoiá-las, seja pelo negócio seja pela força esportiva.

Há uma bancada expressiva que tem relação com as equipes de futebol, que certamente a essa altura temem perder o dinheiro que ganham das bets. “Mas nós já enfrentamos a primeira batalha. Conseguimos as assinaturas de apoio para protocolar a proposta. Vamos, então, para as próximas batalhas”, confia Ducci.

PF acha prova de que Moro mandou grampear autoridades ilegalmente

 

Metrópoles

Um despacho assinado pelo então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), o hoje senador Sergio Moro (União-PR), seria a prova documental de que ele mandou grampear irregularmente autoridades com foro privilegiado. O documento foi descoberto durante operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF) naquela unidade da Justiça Federal e, teoricamente, comprova ordens de monitoramento.

O despacho, datado de julho de 2005, foi publicado hoje na coluna da jornalista Daniela Lima, do Uol. No texto, Moro exige que um colaborador da Vara, o ex-deputado estadual Tony Garcia, fizesse uma nova gravação do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Heinz Herwig.

Junto com o documento, a PF também achou a íntegra de um grapo de 40 minutos do qual Herwig foi alvo. O segundo grampo contra o cfefe do TCE-PR teria sido ordenado porque Moro considerou as gravações anteriores “insatisfatórias para os fins pretendidos”.

O documento seria a comprovação de um material enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Garcia, que se diz um “agente infiltrado” do ex-juiz. O ex-deputado firmou acordo de colaboração em 2004 com o Ministério Público Federal, que foi subscrito por Moro.

Casos pré-Lava Jato

A operação da PF na 13ª Vara, realizada no último dia 3, foi autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do STF. A determinação atendeu a reiterados pedidos do STF para que documentos relacionados a investigações anteriores à Lava Jato fossem enviados à Corte pela Justiça Federal do Paraná.

Entre os dados buscados estão as informações do caso envolvendo Tony Garcia, que atuou como informante em apurações conduzidas pela Vara então comandada por Moro.

À época, Garcia colaborou com investigações gravando, a pedido da Justiça Federal, autoridades com foro por prerrogativa de função, incluindo Herwig.

Com a operação, o STF finalmente teve acesso ao conjunto de documentos e registros que, segundo o tribunal, deveriam ter sido remetidos há meses para análise.

A decisão de Toffoli se baseou em indícios de descumprimento reiterado de ordens judiciais, o que impede o avanço de apurações abertas no Supremo sobre possíveis irregularidades na condução de casos pré-Lava Jato.

Relatórios de inteligência

O material apreendido pela PF, que inclui relatórios de inteligência, expõe a transcrição de escutas feitas a desembargadores do TRF-4 e políticos com foro privilegiado. Isso viria a corroborar denúncias de vários delatores de que o então juiz os usava para monitorar autoridades fora de seu alcance legal.

A gravação de Herwig ocorreu em fevereiro de 2005. Cinco meses depois, Moro determinou, via despacho, que o delator Tony Garcia repetisse a tentativa de escuta.

A PF ainda apreendeu registros de grampos a desembargadores que integravam à época o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável por revisar decisões da Justiça Federal no Paraná.

Essas escutas teia sido realizadas por outro colaborador da Lava Jato, o advogado Sérgio Renato da Costa. Assim como no caso do presidente do TCE, magistrados com essa prerrogativa só poderiam ser investigados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cortina de fumaça

Nesta quarta, Moro comentou a matéria nas redes sociais. Segundo ele, são “factoides ressuscitados quando é revelado que Lulinha está sendo investigado pela PF por suspeita de envolvimento no escândalo do roubo do INSS”.

O senador ressalta que o grampo ocorreu em 2005, “quando um criminoso colaborador, ladrão de consórcios, se dispôs a gravar seus interlocutores suspeitos de variados crimes em investigações derivadas do caso Banestado”.

“O entendimento do STF na época era que a gravação feita pelo próprio interlocutor não demandava autorização judicial. Então um conselheiro do TCE foi gravado e é só, tudo com registro nos autos. Foi a única autoridade de foro então gravada e o áudio não foi utilizado para nada. Essa colaboração findou em 2005, sem qualquer relação com a Lava Jato”, conclui.

Sindmetro repudia decisão do Governo Lula de conceder o Metrô do Recife à iniciativa privada

 

Após o anúncio feito pelo presidente Lula (PT), na tarde de ontem, sobre investimentos para o metrô do Recife, que preveem a estadualização e a concessão dos serviços como eixo central da recuperação do metrô, o Sindicato dos Metroviários de Pernambuco (Sindmetro/PE) emitiu uma nota repudiando a postura go Governo Federal. Confira na íntegra abaixo:

Nota de repúdio

O Sindmetro/PE vem a público externar sua indignação quanto à postura adotada pelo governo Lula em relação ao Metrô do Recife, no dia de ontem (16). Ao longo dessa última década, o serviço prestado pela CBTU Recife foi sabotado ardilosamente pelos governos que se sucederam. Isso resultou em cortes de recursos, má gestão, incapacidade técnica por parte de apadrinhados políticos e falta de valorização dos empregados concursados, com expertise técnica da casa.

A tomada de posição política do Governo Lula, em conceder/privatizar o Metrô do Recife, alinhando-se com a governadora Raquel Lyra e o prefeito João Campos – para anunciar que vai repassar R$ 4 bilhões à iniciativa privada -, é um ataque ao erário público.

Anunciar que passarão às mãos dos empresários o dinheiro do povo pernambucano é revoltante e imoral, quando todos sabem que o correto seria manter o investimento público e, consequentemente, passível de maior fiscalização pela sociedade.

Claramente, vemos um erro político e administrativo histórico nessa ação, e todos aqueles que estavam sentados à mesa serão responsabilizados por isso.

Por fim, informamos à categoria que usaremos os meios e as ações que nos cabem para o enfrentamento e, desde já, devemos nos manter mobilizados para os próximos passos – a serem definidos pela nossa categoria -, sob a orientação do Sindicato, na manutenção dos empregos com vínculo federal e do metrô público de qualidade.