PL da inelegibilidade: veja quem pode lucrar com o projeto

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação do projeto de lei que reduz o prazo de inelegibilidade (PLP 192/23) e só volta à pauta depois das eleições municipais de outubro. Ele atendeu a um pedido do relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA), que solicitou mais tempo para construir um parecer que atenda aos parlamentares.

O texto propõe que a contagem da inelegibilidade se dê a partir do momento da condenação, fixando um prazo único de oito anos. A proposta abre precedente para que, mesmo preso, um político esteja elegível quando a pena for superior a oito anos, burlando a Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10).

“Acredito na construção do diálogo e quero continuar conversando para que possa, fora do calor das eleições, voltar ao plenário para decidir no voto”, argumentou Weverton.

Segundo a legislação vigente, o prazo para inelegibilidade começa a ser contado após o cumprimento da pena criminal. O prazo é de oito anos, a partir do final do cumprimento da punição, para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa ou tráfico de drogas.

No caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a restrição dura o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura. Assim, pode ocorrer de um parlamentar cassado tornar-se inelegível por até 15 anos.

Segundo Weverton, as novas regras visam “aperfeiçoar a legislação” que, conforme observou, contém “distorções”. “Políticos e detentores de mandato podem ser condenados a sanções de inelegibilidade de forma desigual. Afronta o princípio constitucional da isonomia”, frisa o relator.

Pressa em votar

Parlamentares tinham pressa em votar o projeto antes das eleições e o texto chegou a ter requerimento de urgência aprovado. O PL é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, condenado no âmbito da Operação Lava-Jato — que poderia ser um dos beneficiados (veja quadro ao lado). O texto prevê que as mudanças sejam aplicadas imediatamente para condenações passadas e futuras, o que abreviaria a inelegibilidade.

Quem pode lucrar

Eduardo Cunha

As mudanças beneficiam o ex-presidente da Câmara. Condenado em 2020 a 16 anos de prisão pela Operação Lava Jato, teve a condenação anulada pelo STF, em 2023. A Segunda Turma entendeu que a Justiça Federal do Paraná não era competente para analisar o caso sobre propina em contratos de navios-sonda.

Jair Bolsonaro

A mudança na lei prevê que o condenado por abuso de poder econômico ou político perderá o direito político se tiver comportamentos que possam “implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos”. Ao ser condenado, Bolsonaro não teve registro de candidatura cassado, nem perdeu o diploma, pois não era presidente.

José Roberto Arruda

Decisão do STF o impede de concorrer em eleições até 2026, pois ele foi condenado por improbidade, em 2014. Já 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios suspendeu os direitos políticos dele até 2032. Arruda manifestou intenção de se candidatar a deputado federal com o fim da condenação.

Araripina: Homem morre após briga próximo a bar no sítio Santana

 

Um homem morreu neste domingo (01), após uma briga que aconteceu próximo a um bar, na comunidade do sítio Santana, zona rural do município de Araripina, no Sertão do Araripe pernambucano.

De acordo com informações da 9ª Cmpanhia Independente de Polícia Militar – (CIPM), a vítima foi agredida por alguma pessoas, mas não foi possível identificar os agressores. Os policiais isolaram a área para o trabalho do Instituto de Criminalística – IC.

Esse foi o primeiro homicídio do mês de setembro em Araripina. Em 2024 já são 39 pessoas assassinadas nos dez municípios da região.

“Sempre me coloquei à disposição”, diz João sobre Raquel

 

O prefeito do Recife e candidato à reeleição João Campos (PSB) falou nesta segunda-feira que sempre se colocou à disposição do governo estadual para tratar de temas de gestão. A declaração foi dada durante sabatina à Rádio Jornal.

Questionado sobe sua relação com Raquel Lyra (PSDB), ele falou que “governa para todos”.

“Sempre me coloquei à disposição e minha vida fala isso. Lembro do momento em que fui eleito e minha primeira fala foi ‘vencemos as eleições e agora é momento de desmontar palanque, eu governarei para todos’. Eu estou aberto para chamar as pessoas para junto, sempre me coloquei à disposição. Quem quiser ajudar o Recife eu serei o primeiro da fila a sentar na mesa”, disse João, sem citar o nome da governadora.

Após tentar se esquivar do assunto, João foi questionado sobre quando ocorreu a última reunião de projetos com a governadora.

“Próximo do período de carnaval, para definir ações conjuntas de segurança, as necessidades”, respondeu o prefeito do Recife, se referindo a um encontro ocorrido em janeiro, no Palácio do Campo das Princesas.

“Eu estou à disposição. Se tem um cara que gosta de conversar, com pessoas que pensam diferente… Essa é a essência da democracia. Eu não perdi tempo com coisas menores, disputas, eu fui atrás de fazer”, completou João Campos.

Raquel vê melhora na relação do governo com a Alepe

 

Por Juliano Muta
Do Blog da Folha

A governadora de Pernambuco Raquel Lyra (PSDB), durante a abertura do Fórum Nordeste 2024, nesta segunda-feira (2), avaliou a melhora da relação de seu governo com a Assembleia Legislativa. “A gente tem conseguido aprovar todos os projetos de lei que são de interesse do povo de Pernambuco e sou grata à Assembleia Legislativa por conta disso. Ainda na semana passada, aprovamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovamos 95% dos projetos de negociações salariais”, destacou.

“Tem uma coisa residual ainda que está na mesa de negociação, mas estamos muito confiantes de que está todo mundo trabalhando no mesmo passo, é devolver Pernambuco à liderança do Nordeste Brasileiro, que é o nosso lugar de destino”, ponderou Raquel Lyra.

Eleições municipais

Sobre as eleições municipais, Raquel Lyra disse que vai estar em palanques, mas o foco é na gestão de seu governo. “É claro que eu vou cumprir uma campanha eleitoral, fazer uma campanha eleitoral, mas meu foco é governar Pernambuco, eu não sou eleita, eu não sou candidata nesse ano”, disse.

“Eu tenho trabalhado de maneira incansável, todo mundo sabe disso, desde o primeiro dia do nosso governo em que fomos eleitas para fazer Pernambuco crescer sem deixar ninguém para trás. É claro que a campanha eleitoral vai acontecer, temos a eleição no próximo dia 6 de outubro, é importante que todos estejam conscientes para votar de acordo com aquele projeto. Que entende e sendo mais importante para a sua cidade e para o nosso estado”, conclamou a governadora.

Alckmin anuncia no Recife mais crédito para impulsionar indústria

 

O vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou, há pouco, em discurso no Fórum Nordeste, que acontece no Recife, numa promoção do Grupo EQM, que o país deve ter logo a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD) para a indústria. Informou que a proposta já foi aprovada pelo Congresso.

“Agora, vamos ter a LCD para a indústria. É mercado, não é dinheiro público, é mercado. Você vai ter um crédito de 1% mais barato”, disse Alckmin. Alckmin afirmou que a reforma trará alívio à indústria ao mesmo tempo que vai impulsionar a economia do país.

“A indústria brasileira está supertributada. A indústria de transformação representa 15% do PIB e paga mais de 30% da carga tributária. A reforma vai simplificar e vai desonerar completamente investimento e exportação, porque acaba com a cumulatividade”, disse Alckmin.

Ele continuou: “Estudos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que em 15 anos a reforma tributária, por si só, pode levar ao crescimento do PIB de 12% em 15 anos. É uma reforma que traz eficiência econômica.”

José Múcio vê alistamento feminino com bons olhos: “bom para o Brasil e para a mulher brasileira”

 

Por Juliano Muta
Do Blog da Folha

O Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, presente na capital pernambucana para participar do Fórum Nordeste, nesta segunda (2), comentou sobre o alistamento militar voluntário para mulheres nas Forças Armadas, que terá início no Brasil a partir de 2025 com o primeiro grupo sendo incorporado a partir de 2026. O decreto, assinado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê 1.500 vagas femininas no programa.

“Isso é uma coisa importantíssima. Já devíamos isso à mulher brasileira. Alguns países vizinhos estão na nossa frente, o Chile é um exemplo disso, eu fui lá visitar. Se Deus quiser vai dar certo. Vamos começar fazendo logo a parte de infraestrutura. O alistamento será espontâneo, quer dizer, a mulher só se alista se quiser. Mas acho bom para o Brasil e para a mulher brasileira”, avaliou o ministro.

As Forças Armadas possuem cerca de 37 mil mulheres em diversas áreas dos seus quadros, sobretudo saúde, logística e ensino, de acordo com o Ministério da Defesa. Segundo as regras publicadas no decreto, o alistamento será de janeiro a junho de 2025, mesmas datas do alistamento obrigatório dos homens. A interessada terá que completar 18 anos no ano de alistamento e deve morar em locais onde há unidades das Forças Armadas.

Após serem incorporadas, o serviço passará a ser obrigatório, com os mesmos deveres de todos os soldados.

Pernambuco recebe roadshow do Programa Brasil + Produtivo hoje

 

Nesta segunda-feira, a Casa da Indústria será o palco de um encontro com foco na elevação da competitividade das micro, pequenas e médias empresas industriais de Pernambuco. Em uma ação conjunta, o Senai-PE e o Sebrae/PE irão apresentar aos empresários locais as quatro modalidades do Brasil + Produtivo, programa federal que irá destinar mais de R$ 2 bilhões para o engajamento digital de 200 mil indústrias do País até 2027. O evento terá início às 17h, com expectativa de presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. Os empresários interessados em participar do evento deverão se inscrever no site www.sympla.com.br/evento/roadshow-brasil-mais-produtivo-etapa-recife/2589100.

Os roadshows – que já aconteceram nos estados do Ceará, Minas Gerais, Acre, Goiás, Paraná, Pará, Tocantins e no Distrito Federal – são uma oportunidade para os empresários conhecerem os benefícios de aderir ao Brasil + Produtivo. Alinhado às estratégias do plano Nova Indústria Brasil, o programa oferecerá um ciclo completo de acesso ao conhecimento, que passa por aperfeiçoamento da força de trabalho, requalificação, melhores práticas de gestão, digitalização, otimização de processos produtivos e aumento de eficiência energética, entre outras ações. A programação inclui a apresentação de cases de sucesso, além da realização do cadastro das indústrias interessadas em participar da iniciativa, de forma gratuita.
 
A iniciativa é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII).

Hospital do Câncer recebe equipamento de radioterapia mais moderno do Brasil

 

O Hospital de Câncer de Pernambuco recebe o mais moderno equipamento de radioterapia do Brasil, um aparelho igual ao dos melhores hospitais particulares do país. A compra foi viabilizada através de emendas do deputado federal Eduardo da Fonte (PP).

“A chegada do acelerador linear vai trazer uma nova tecnologia que vai permitir aumentar o número de atendimentos do hospital e proporcionar tratamentos com um número menor de sessões para pacientes com câncer”, falou a chefe do setor de radioterapia, Dra. Ana Luiza Fassizoli.

Eduardo da Fonte é o deputado que mais destinou verbas para o HCP, que já ultrapassam a marca dos R$23 milhões de reais. “O hospital jamais conseguiria comprar um equipamento como este, que custa R$ 7,2 milhões no mercado, e, graças ao trabalho do deputado, um paciente que demoraria até 30 sessões em tratamento poderá concluí-lo em até 5 sessões”, ressaltou o superintendente Sidney Neves.

“A nossa missão é que os hospitais da rede SUS tenham os mesmos equipamentos dos hospitais particulares de Pernambuco e do Brasil”, ressaltou o deputado.

Fórum Nordeste debate desafios e oportunidades da transição energética

 

Com a presença de autoridades e empresários do cenário nacional, o Grupo EQM, presidido por Eduardo de Queiroz Monteiro, realiza, hoje, a 13ª edição do Fórum Nordeste.

O evento acontece no Mirante do Paço, no Bairro do Recife, até as 17h, e aborda os principais temas que abarcam a transição energética.
O presidente do Grupo EQM e fundador da Folha de Pernambuco, Eduardo de Queiroz Monteiro, pontua a importância do Fórum para o avanço das discussões acerca do tema.

“O Fórum Nordeste tornou-se um palco de debates sobre as transformações que envolvem esse processo de transição energética, que está na pauta de discussão mundial. Estou muito honrado de poder reunir nesse evento, em um dia inteiro, representantes de vários segmentos, diversos empresários, membros de sindicatos do setor energético, a classe política, todos em um debate amplo, diverso e qualificado em prol do avanço na pauta nacional e mundial que permeia o tema”, destaca.

Eduardo de Queiroz Monteiro ressalta, ainda, a relevância do presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Pernambuco (Sindaçúcar-PE), Renato Cunha, para a construção do evento.

“Faço uma especial referência a um nome que, sem o qual, esse Fórum não teria a dimensão atual, que é o grande Renato Cunha, que preside o Sindaçúcar de Pernambuco, a NovaBio e tem um protagonismo ímpar frente às causas do nosso setor”, reitera.

Presenças 
No encontro, estão previstas as presenças do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra; do ministro da Defesa, José Mucio Monteiro; do ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula; da ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos; do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho; do prefeito do Recife, João Campos; entre outras autoridades.

Também são esperados representantes de entidades do Brasil inteiro, como é o caso da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), além de presidentes de sindicatos do setor. O evento é exclusivo para convidados e pode ser assistido ao vivo pelo YouTube da Folha Pernambuco. O encontro conta com palestras e a entrega do Prêmio Fórum Nordeste. Na ocasião, também será lançada a revista Folha Energia nas versões impressa e digital.

Da Folha de Pernambuco.

“Não é porque é bilionário que não precisa cumprir a lei brasileira”, diz Alckmin sobre Elon Musk

 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de derrubar no Brasil a rede social X, de Elon Musk, conta com respaldo do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).

“O ‘x’ da questão é que o Elon Musk precisa cumprir a lei. Não é porque é bilionário que não precisa cumprir a lei”, afirmou.

Ele também defende Moraes, que foi seu secretário de Justiça no Governo de São Paulo, da acusação de ter agido fora do rito no inquérito das fake news, após a revelação de mensagens de seus assessores, e aponta uma “dívida de gratidão” da democracia com o magistrado.

“Alexandre de Moraes, a sua firmeza, salvou a democracia. Como ministro da Suprema Corte e presidindo o Tribunal Superior Eleitoral, enfrentou [os ataques às urnas eletrônicas]. É inacreditável questionar a urna eletrônica. Você tem um filho eleito vereador, o outro filho eleito deputado federal, o outro filho eleito senador, o pai eleito presidente da República, e a urna eletrônica não vale mais? É o contrário. Entendo que a democracia brasileira tem uma dívida de gratidão com o Poder Judiciário, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou.

Da Folha de São Paulo.

Semana será de divulgação de pesquisas do Datafolha em SP e em 6 capitais nordestinas

 

Na primeira semana após o início do horário eleitoral gratuito, o Datafolha divulgará pesquisas sobre a corrida eleitoral pela prefeitura de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Recife (PE), todos na próxima quinta-feira (5). Serão os únicos três levantamentos publicados pelo instituto nesta semana.

Das nove capitais do Nordeste, seis terão pesquisas divulgadas nesta semana: Maceió (AL), Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Luis (MA), João Pessoa (PB) e Aracaju (SE). Os levantamentos serão publicados entre segunda-feira (2) e quinta-feira (5).

Do Brasil de Fato

A escalada autoritária do Supremo brasileiro

 

Suspensão do X é a culminação de um inquérito eivado de truculência. Se quer mesmo defender a democracia, STF deveria reconsiderar esses processos típicos de um estado de exceção

Editorial do Estadão

O ministro Alexandre de Moraes ordenou a suspensão da rede social X em todo o Brasil, por sistemático desrespeito a ordens judiciais. Tomada isoladamente, a decisão está correta: ordens judiciais podem ser contestadas, mas jamais descumpridas. A suspensão da rede social, malgrado ser medida extrema, foi o meio escolhido pelo ministro Moraes para fazer valer a determinação da Justiça. Dito isso, esse desfecho é a culminação de uma escalada autoritária por parte do ministro Moraes, num processo eivado de abusos a título de defender a democracia – e tudo aparentemente corroborado pelos demais ministros do Supremo, sob a gritante ausência da Procuradoria-Geral da República.

Antes de mandar suspender a rede social X, Moraes ordenou o bloqueio de bens da Starlink, uma empresa fundada por Elon Musk, a pretexto de quitar as multas do X, do qual Musk também é acionista majoritário. Essa flagrante ilegalidade, que comporta tremendos riscos para a segurança jurídica e para os investimentos no Brasil, é mais um dos danos causados pelo destempero de Moraes, que, em nome de sua autoatribuída missão salvacionista, está triturando o devido processo legal.

Há alguns dias, Musk decidiu fechar o escritório brasileiro do X porque, segundo ele, Moraes ameaçara com prisão a então representante, por se recusar a cumprir ordens de suspensão de perfis. Dias depois, Moraes intimou Musk a indicar um novo representante legal do X no Brasil, sob pena de suspensão de suas atividades no País.

Sim, há leis no Brasil, como as que exigem o cumprimento de ordens judiciais e a presença de uma representação legal no País para empresas que aqui fazem negócios. Uma empresa como o X deve responder por seu descumprimento. Mas há ritos também.

Já a citação, feita em uma postagem pelo perfil do STF no próprio X, é no mínimo exótica. O caminho regular para intimar alguém no exterior é através de carta rogatória oficiada ao país de residência do alvo da ordem judicial. A ilegalidade do bloqueio de recursos da Starlink, por sua vez, é incontroversa. O X e a Starlink pertencem a empresas distintas, com acionistas diversos, e para cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra, ainda que tenham o mesmo dono, seria necessário comprovar a existência de fraude.

Mandando às favas a prudência procedimental em favor da espetacularização, Moraes semeia vento – e o Brasil colhe tempestade.

Para agravar a situação, há um vício de origem em todo esse processo: ele nem sequer deveria estar sob a jurisdição do Supremo. Mas o caso é só mais um dos vícios da verdadeira Caixa de Pandora que são os inquéritos secretos, intermináveis e onipresentes conduzidos por Moraes.

Inquéritos têm de ter prazo para acabar, ser transparentes e ter objeto determinado. Mas, atribuindo-se uma espécie de juízo universal de defesa da democracia, o ministro multiplica exceções a essas regras, e já determinou suspensões de contas em redes sociais, afastamentos de autoridades, censuras a empresas e veículos de comunicação, multas exorbitantes, confisco de passaportes, apreensões de celulares, quebra de sigilos bancários e telemáticos, detenções em massa e prisões preventivas intermináveis. Em tese, medidas extremas como essas são possíveis no ordenamento jurídico. Mas devem ser fundamentadas e, exceto em casos excepcionais, públicas. Nada disso pôde ser verificado, porque os inquéritos correm em sigilo, e, em grande parte, à revelia do Ministério Público, a instituição responsável por investigar e denunciar crimes.

A complacência do plenário do STF com esse “estado de coisas inconstitucional” é intolerável. Acumula-se sobre a Corte uma grossa nuvem de suspeição. A Procuradoria-Geral da República é omissa.

O Supremo, como instância máxima do Judiciário, deveria ser o guardião da Constituição, da segurança jurídica, das liberdades fundamentais, da liberdade econômica e da pacificação social, mas hoje é um dos maiores adversários de tudo isso. Se está mesmo interessado em defender a democracia, o Supremo deveria reconsiderar esses processos dignos de um estado de exceção.