‘Não é de boa intenção em relação à democracia’, diz Gilmar Mendes sobre ‘minuta do golpe’

 

Em entrevista ao Jornal da Globo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, analisou o documento encontrado na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, e que já vem sendo chamado de “minuta do golpe”.

“Esse documento suscita uma série de indagações, e não é revelador de boa intenção em relação à preservação dos parâmetros da democracia”, disse Gilmar Mendes sobre a proposta de decreto que previa subverter a vitória de Lula nas urnas por meio de uma decretação inconstitucional de estado de defesa.

“Tivemos uma sequência de fatos desde 2019, (…) ataques eventualmente ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal, tivemos dois 7 de setembro sempre com esse tom de ameaça aos ministros, xingamentos, e tudo isso faz parte desse caldo de cultura que desaguou no 8 de janeiro, que eu já chamei de o dia da infâmia”, afirmou.

Na entrevista, o ministro também falou do quadro de anormalidade nos últimos quatro anos, que por pouco não deu em ruptura da ordem democrática; de mudanças na legislação que trata de reuniões públicas a céu aberto; e dos acampamentos em frente a quartéis do Exército.

“A manifestação que se fazia nos acampamentos já era antidemocrática. O que as pessoas defendiam era uma intervenção militar, era a quebra, portanto, do Estado de Direito, da ordem democrática. Há, também, muitas confusões nesse contexto, como a de que aquele espaço é submetido à jurisdição das Forças Armadas”, concluiu.

Prefeito de Toritama reafirma compromisso com enfermeiros e técnicos de enfermagem

 

Ontem, foi um dia de alegria para os profissionais da enfermagem que trabalham nas unidades de saúde pública de Toritama. Ao receber a categoria de profissionais da saúde em seu gabinete, o prefeito Edilson Tavares (MDB) reafirmou o seu compromisso de garantir o reajuste salarial, tão logo seja autorizado pela justiça, através do STF.

O encontro foi prestigiado pelo secretário de Saúde, Júnior Mariano, e o executivo da pasta, Lucas Galdino, pelo secretário de Governo, Sérgio Colin, pelo secretário de Planejamento e Gestão, Filipe Lucena e pela vereadora Marli Enfermeira.

Lula admite que seu governo ainda não consegue dar aumento de 3% para o salário mínimo

 

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Proposta de elevação fez parte do conjunto de promessas de campanha do petista; ministro da Fazenda diz que contas estão sendo refeitas, mas que pode haver frustração

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira, 12, durante a posse da nova presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, que o governo ainda não consegue dar aumento de 3% para o salário mínimo como prometido na campanha eleitoral de 2022. Segundo o presidente, o mercado e parte da própria equipe econômica consideram a medida como gasto e não como investimento. “Hoje eu devia dar numa reunião, junto com os companheiros da imprensa, que a gente precisa construir uma narrativa diferente nesse país. A única coisa que não é tratada como gasto no Brasil é o dinheiro que a gente paga de juros para o sistema financeiro. Esse eles não tratam como gasto. Possivelmente eles tratem como investimento. Então, nós precisamos mudar a narrativa. Daqui para a frente, tudo o que a gente fizer é investimento”, declarou Lula. O piso salarial está atualmente em R$ 1.302, valor proposto pelo governo Bolsonaro no fim de 2022. Por causa da inclusão de novas famílias no INSS, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo está refazendo contas e que, só depois, vai decidir se aumenta o mínimo para R$ 1.320. “A gente não recebeu com transparência do governo. Nós não temos todos os elementos, já é dia 11 e não temos ainda todos os elementos para saber se nós estamos pisando em solo firme no que diz respeito às bombas de efeito retardado que foram acionadas pelo governo anterior. Então, pode haver frustração”, comentou o ministro.

O economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros, lembra que o eventual aumento do salário mínimo gera uma série de outros reajustes, impactando nas contas públicas. “A gente não só as despesas da previdência anexadas ao salário mínimo, mas também benefícios de prestação continuada para idosos e pessoas com deficiência, que também são vinculadas ao salário mínimo, o gasto com seguro desemprego, cerca de metade dele é vinculado ao salário mínimo, o abono salarial, que é um 14º salário também vinculado ao salário mínimo, então a preocupação é matemática, não é ideológica, do efeito colateral negativo que o aumento do salário mínimo de fato tem sobre as contas públicas”, alega.

O pacote apresentado pelo Ministério da Fazenda para tentar reduzir o rombo fiscal é focado principalmente no aumento da arrecadação. O economista da XP Tiago Sbardelotto ressalta que alguns cortes de gastos também foram incluídos, mas que outras ações são necessárias. “A gente teve um valor de R$ 30 bilhões de redução de despesas,factível para esse ano. Isso muda a nossa projeção, mas não muda a tendência da dívida pública. A gente ainda continua numa trajetória de dívida pública que não se sustenta ao longo do tempo. Então, a gente espera novas medidas, novos anúncios, que complementem o que foi feito hoje”, disse Sbardelotto. Com as medidas, o economista estima que o déficit primário do governo central possa diminuir de R$ 167 bilhões para R$ 84 bilhões em 2023. (Jovem Pan)

Após tentativa de golpe por presidente esquerdista, Peru já registra quase 50 mortes

 

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Manifestantes que há mais de um mês protestam no Peru, fizeram atos em Lima pela primeira vez desde o início dos atos, que se tornaram conflitos violentos com policiais.

A chegada à capital peruana, onde milhares marcharam durante a noite de quinta-feira (12), é uma importante escalada nos protestos, que se concentravam na região andina do país. Os atos pedem novas eleições no país e a renúncia de Boluarte, que assumiu o poder após o ex-presidente esquerdista Pedro Castillo ser preso após tentar um golpe de estado.

A chegada dos atos em Lima preocupa o governo, que afirmou haver uma tentativa de golpe por parte dos manifestantes.

“A mobilização na capital faz parte de um golpe que querem realizar contra Lima nos próximos dias”, disse o chefe de gabinete do governo, Alberto Otárola.

Otárola, que obteve na terça-feira (10) um voto de confiança no Congresso dominado pela direita, afirmou que as forças de segurança do país defenderão a capital peruana. Ele responsabiliza o ex-presidente preso Pedro Castillo por inflamar os manifestantes. Castillo está preso desde o início de dezembro. (Fonte: g1)

Araripina: Polícia Civil cumpre ordem judicial e prende homem acusado de roubo qualificado

 

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A Polícia Civil de Pernambuco seguindo determinações da Delegada Seccional Katyanna Alencar Muniz Leite, após a realização de diligências de investigação, realizadas nesta quarta-feira (11/01/2023), deram cumprimento ao mandado de prisão expedido pelo Juiz de Direito Eugênio Jacinto Oliveira Filho, titular da vara criminal da Comarca de Araripina, em desfavor do foragido da Justiça F.F.O., conhecido popularmente por Fabinho/ Fábio Jacó, que é acusado da prática do crime de Roubo Qualificado, previsto no artigo 157 parágrafo 2° , Incisos I, II e IV C.P. Que os Investigadores da Polícia Civil, após se identificarem, deram voz de prisão ao foragido da Justiça, que o Capturado não reagiu a prisão.

Fabinho jáco, foi capturado na Serra do bom Jardim, zona rural de Araripina no Sertão de Pernambuco.

O acusado foi apresentado a Autoridade Policial de plantão nesta Depol e que após os procedimentos legais e a realização do exame traumatológico na pessoa do acusado, ele foi recolhido a cela desta Delegacia de Polícia Civil, onde aguardará a realização da audiência de Custódia.

Essa foi mais uma ação de êxitosa da Equipe de Capturas Malhas da Lei que prendeu mais um acusado de Roubo na cidade de Araripina-PE.

Deputados aprovarão com folga a reforma administrativa de Raquel

 

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No primeiro grande teste político diante da sua base na Assembleia Legislativa, a votação da reforma administrativa, prevista para a próxima terça-feira, a governadora Raquel Lyra (PSDB) tende a levar a melhor.

O que corre nos bastidores da Assembleia Legislativa é que os deputados aprovarão com folga a reforma administrativa de Raquel porque incluíram na pauta da convocação extraordinária um penduricalho de interesse deles.

A farra dos cartões corporativos no governo Lula

 

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Ex-ministra do petista usou o dinheiro até mesmo no free shop

Nos dois primeiros mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República (2003-2010), os gastos com os cartões corporativos deram o que falar. Antigos membros da gestões do petista usaram o dinheiro público até mesmo para bancar despesas no free shop, na volta de viagens internacionais.

Lula foi um campeão desse tipo de gasto. Somando apenas as contas do primeiro mandato, a despesa do petista por esse meio se aproximou de R$ 60 milhões. Dilma Rousseff, nos primeiros quatro anos de governo, gastou R$ 42 milhões. E as faturas de Jair Bolsonaro na Presidência bateram R$ 32 milhões.

Ministros gastões

Matilde Ribeiro perdeu o cargo de ministra da Integração Racial em 2008, depois de usar o cartão corporativo para fazer compras em um free shop no ano anterior. Em 2007, as despesas dela chegaram a R$ 171 mil, sendo 110 mil com aluguel de carros e R$ 5 mil em restaurantes.

No mesmo ano, Orlando Silva, então ministro dos Esportes de Lula,  chamou a atenção por usar o cartão para pagar uma tapioca. O lanche saiu por R$ 8. Mas a conta devolvida por ele para os cofres públicos por uso de cartões coorporativos chegou a R$ 34 mil.

A conta da família

Até mesmo um segurança de Lurian Cordeiro Lula da Silva, filha do presidente, usou o dispositivo. Em nove meses, foram R$ 55 mil em despesas em autopeças, materiais de construção e de ferragens, supermercados, livrarias, combustível e em uma casa de venda de munição, de acordo com uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo.

Em outra matéria, a Folha mostra que dois seguranças da família de Lula em São Bernardo do Campo (SP) usaram cerca de R$ 150 mil dos cartões corporativos entre 2005 e 2007. A fatura envolveu manutenção de veículos, materiais de construção, contas de churrascaria, magazines, lavanderias e até a montagem de uma academia de ginástica privativa.

Divulgados gastos do cartão corporativo de Bolsonaro

 

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Despesas de ex-presidentes também foram publicadas

 Os dados mostram que os maiores gastos foram feitos pelo presidente Lula, em seus dois mandatos, seguido por Dilma Rousseff, no primeiro mandato

A Secretaria Geral da Presidência da República divulgou, na noite de quarta-feira 11, os gastos feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro com o cartão corporativo, além das despesas de seus antecessores, desde 2003.

Os dados mostram que os maiores gastos foram feitos pelo presidente Lula, em seus dois mandatos, seguido por Dilma Rousseff, no primeiro mandato. Bolsonaro vem na sequência.

Com valores já corrigidos pela inflação, Lula gastou cerca de R$ 60 milhões no primeiro mandato e aproximadamente R$ 50 milhões no segundo. Dilma Rousseff aparece na terceira posição, um total de mais de R$ 42 milhões. Bolsonaro gastou quase R$ 33 milhões. Michel Temer usou pouco mais de R$ 15 milhões, durante sua passagem pela Presidência.

Os números foram divulgados com base na Lei de Acesso à Informação, depois de solicitados pela “Fiquem Sabendo”, uma agência de dados públicos. O pedido de divulgação dos dados do cartão corporativo de Bolsonaro foi feito em dezembro. Os dados podem ser acessados neste link, do site do governo federal.

O cartão corporativo foi criado em 2001, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e serve para gastos como viagens e serviços especiais do Executivo, além de gastos em caráter sigiloso.

Haddad fala sobre volta de impostos sobre combustíveis

 

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Ministro da Fazenda busca repor as perdas orçamentárias e entregar um superávit fiscal no ano; governo pretende arrecadar R$ 28 bi com o retorno da cobrança do PIS/Cofins sobre combustíveis

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) – ao lado da ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB) -, realizou um anunciou nesta quinta-feira, 12, de um pacote de medidas fiscais com a intenção de melhorar as contas públicas. Entre as medidas anunciadas pelo político é um refinanciamento das dívidas de pessoas físicas e de empresas com um percentual de desconto, a fim de que débitos sejam renegociados. A expectativa da equipe econômica seja de injetar R$ 242,7 bilhões nas contas públicas no ano de 2023. “Nós estamos atuando no campo da receita para tentar reproduzir o cenário de 2022. Não se trata de aumentar ou diminuir [a arrecadação], se trata de repor”, explicou. O pacote também é uma sinalização ao mercado financeiro após a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) ‘fura-teto’ que autorizou um gasto de R$ 231,55 bilhões para custear a manutenção dos R$ 600 aos beneficiários do Auxílio Brasil – que poderá voltar a ser nomeado como Bolsa Família – e outros programas sociais.

De acordo com o planejamento do petista, as ações que poderão aumentar as arrecadações do governo correspondem a R$ 192,7 bilhões, enquanto a estimativa de corte de despesas seria de R$ 50 bilhões. Combinados, os reajustes poderão levar o país a um superávit de R$ 11,13 bilhões no ano de 2023, de acordo com a apresentação de Fernando Haddad. “Se somar a meta de cada ação, zera o déficit, [mas] sabemos que a meta de cada ação não será atingida. Sabemos que pode haver frustração, e mesmo que [o governo] tome medidas para repor a frustração tem atraso que vai acontecer, tem noventena, anterioridade [até que medidas tributárias produzam efeito] e há despesas que podem surgir, porque não recebemos com transparência do governo anterior”, afirmou o ministro. No entanto, a equipe econômica prevê que o ano será fechado com um déficit entre 0,5% e 1%, que corresponderia de R$ 90 a R$ 100 bilhões. Para o ano de 2024, a expectativa é de que o país registre uma melhora fiscal de R$ 185 bilhões, já que o pacote estimularia um ajuste de 2,27% no Produto Interno Bruto (PIB), dos quais 1,61% seriam de caráter permanente.

“Nós estamos atuando no campo da receita e da despesas para tentar reproduzir o cenário de 2022″, afirmou o ministro da Fazenda. No total, serão R$ 36,4 bilhões de reestimativa de receita; R$ 83,2 bilhões de receitas permanentes; R$ 73 bilhões de receitas extraordinárias (apenas em 2023); e R$ 50 bilhões de redução de despesas. Sobre o programa de refinanciamento de dívidas, Haddad propôs um desconto de 40% a 50% de desconto sobre a dívida total – juros, multa e tributação – que poderão ser parceladas em até 12 vezes. Porém, as regras valerão para aqueles que recebem até 60 salários mínimos. Para pessoas físicas e jurídicas que ganhem acima de 60 salários mínimos, o desconto sobre juros e multas poderá chegar em 100% – nos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Ao ser questionado sobre o retorno do PIS/Cofins na tributação dos combustíveis, o ministro afirmou que a decisão só será tomada quando o atual governo assumir a Petrobras. Atualmente, o indicado pelo Executivo para ocupar a presidência da estatal é o senador Jean Paul Prates (PT-RN). “Estimamos receita de PIS/Cofins sobre combustíveis na forma da lei atual”, disse Haddad. O impacto orçamentário caso os impostos sejam retributados é de R$ 28 bilhões. O imposto foi reduzido sob a gestão Jair Bolsonaro (PL). (Jovem Pan)

Gonzaga Patriota entrega livro que conta sua trajetória política ao prefeito João Campos

 

Clipping

O deputado federal Gonzaga Patriota esteve com o prefeito do Recife, João Campos, nesta quinta-feira (12), para entregar um exemplar do livro “Minha Vida Bem Vivida”, de sua autoria. Nas redes sociais, João Campos registrou o encontro e destacou a trajetória de Gonzaga Patriota e o descreveu como um exemplo de político que sempre defendeu os interesses de Pernambuco em Brasília. Confira a postagem:

“Recebi hoje em meu gabinete a visita do deputado federal Gonzaga Patriota e também um presente. Ele me trouxe um exemplar do livro “Minha Vida Bem Vivida”, de sua autoria, e que fala de sua vida como homem público. Gonzaga é um exemplo de político. Desde muito jovem representa seu município, Sertânia, e também Pernambuco nas discussões do Legislativo. Foi dez vezes deputado, mostrando ampla defesa dos interesses de nosso Estado em Brasília.Em 40 anos de vida pública, foi um importante parceiro e trouxe muito para cá, com emendas que geraram investimentos em diversas áreas e viabilizaram projetos para o bem da população. Inclusive, Gonzaga foi decano da Câmara dos Deputados, sendo o parlamentar com maior tempo de atividade na Casa. Com certeza, uma grande fonte de experiência e histórias. Obrigado pela visita, pelo livro e por representar tão bem Pernambuco por tanto tempo, Gonzaga!

Foto: Wagner Ramos

Atentado à democracia, associação criminosa e mais: entenda possíveis acusações por atos em Brasília

 

As cenas de invasão às sedes dos três Poderes registradas em Brasília neste domingo, protagonizadas por centenas de manifestantes golpistas que apoiam o ex-presidente Jair Bolsonaro, podem ser enquadradas judicialmente por crimes contra as instituições democráticas e por associação criminosa, entre outros.

Esta é a avaliação de juristas e advogados constitucionalistas consultados pelo Globo na noite deste domingo (8), após as forças de segurança terem conseguido expulsar os manifestantes que invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na avaliação do constitucionalista Pedro Serrano, há pelo menos três condutas criminosas que podem ser imputadas aos participantes dos atos golpistas: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa e dano ao patrimônio público.

A primeira conduta é caracterizada, de acordo com o Código Penal, pelo uso de "violência ou grave ameaça, (...) impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". De acordo com Serrano, também é possível caracterizar os atos como crime de golpe de estado. As penas para duas essas práticas, somadas, podem chegar a 20 anos de prisão.

O jurista também ponderou que, embora os atos possam ser chamados de forma leiga como "terroristas", a legislação brasileira classifica terrorismo como os atos "cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado", que envolvam razões como "xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião".

-- Nos atos de Brasília, observei mais a intenção de ataque aos poderes constituídos, o que caracteriza os crimes contra a democracia, do que gerar terror generalizado. A não ser que sejam encontrados objetos como bombas -- avaliou Serrano. -- São crimes graves, com penas graves e concurso material, isto é, as penas se somam. As autoridades que se acumpliciaram também podem responder por crimes contra a administração pública, como prevaricação. E aquelas que tiveram o que chamamos de "omissão comissiva", dolosa, podem caracterizar co-autoria nos crimes contra a democracia.

Professor de Direito Constitucional na PUC de São Paulo, o advogado Georges Abboud também classificou que os atos configuram "ação criminosa contra o Estado Democrático de Direito, que somente foi possível em virtude da leniência e complacência de instituições e agentes públicos". Por conta disso, Abboud considerou acertada a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de decretar intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal.

O advogado criminalista Rodrigo Faucz Pereira e Silva pontuou que a responsabilização judicial pelos atos golpistas deve englobar não só os invasores das sedes dos Poderes, mas também "aqueles que apoiaram, instigaram e financiaram esta tentativa de enfraquecimento das instituições democráticas".

O crime de associação criminosa, mencionado pelos especialistas, pode render pena de um a três anos de prisão, de acordo com o Código Penal.

A legislação também considera o crime de dano ao patrimônio agravado quando é cometido contra bens da União. Os atos golpistas deste domingo deixaram um rastro de destruição no Congresso, no Palácio do Planalto e no STF, inclusive com danificação de obras de arte e objetos de valor histórico.

Um dia após terrorismo em Brasília, Lula se reúne com Rosa Weber e governadores

 

Presidente também tem ligações para primeiro-ministro de Portugal e Bill Clinton

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem reunião marcada com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, na manhã desta segunda-feira (9). O encontro, marcado para 9h, será no Palácio do Planalto, um dia depois do atentado terrorista contra a democracia feito por bolsonaristas radicais em Brasília. 

No fim da tarde, Lula tem ainda um encontro com os governadores do estados. A reunião está marcada para 18h.

Antes, a agenda do presidente cita dois telefonemas: o primeiro será às 15h para o primeiro-ministro de Portugal, António Costa; em seguida, às 16h30, Lula irá ligar para o ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton.

Em publicação no Twitter, Lula afirmou que "os golpistas que promoveram a destruição do patrimônio público em Brasília estão sendo identificados e serão punidos".

"Amanhã [segunda-feira, 9] retomamos os trabalhos no Palácio do Planalto. Democracia sempre. Boa noite", completou o presidente.